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Processo nº 5023927-52.2023.4.04.0000

ID: 299384611

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023927-52.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DORLI DE OLIVEIRA WANDAME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE SCHUSTER

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VILMAR LOURENÇO

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Agravo de Instrumento Nº 5023927-52.2023.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045526-87.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO AGRAVANTE : JOSE DORLI DE OLIVEIRA …

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Processo nº 5026417-87.2023.4.04.7100

ID: 293237090

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026417-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENITA TERESINHA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA DE MENEZES MARIANO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026417-87.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ZENITA TERESINHA PEREIRA ADVOGADO(A) : TATIANA DE MENEZES MARIANO (OAB RS130549) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a P…

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Processo nº 5010024-87.2023.4.04.7100

ID: 334088041

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010024-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO CENTURIAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO CENTURIAO

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Apelação Cível Nº 5010024-87.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO APELANTE : PEDRO PAULO CENTURIAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO CENTURIAO (OAB MS014064) EMENTA EMBAR…

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Processo nº 5066090-87.2023.4.04.7100

ID: 305075702

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066090-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SCHNEIDER DA SILVA EVERSON NICOLAU REIDEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066090-87.2023.4.04.7100/RS AUTOR : EVERSON NICOLAU REIDEL (Tutor) ADVOGADO(A) : EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (OAB CE022394) AUTOR : DOUGLAS SCHNEIDER DA SILVA (Absolutament…

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Processo nº 5010024-87.2023.4.04.7100

ID: 295918010

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010024-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO CENTURIAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO CENTURIAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010024-87.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO APELANTE : PEDRO PAULO CENTURIAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO CENTURIAO (OAB MS014064) EMENTA APELA…

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Processo nº 5055517-87.2023.4.04.7100

ID: 312470732

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5055517-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOELI PASSOS DA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LA CRUZ BUENO

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RECURSO CÍVEL Nº 5055517-87.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : NOELI PASSOS DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA LA CRUZ BUENO (OAB RS075367) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de apreciar pedi…

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Processo nº 5064732-87.2023.4.04.7100

ID: 279680985

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064732-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PIERETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER PAULO PRIEB

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LAINE TEREZINHA LATTIK PAJAK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064732-87.2023.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO CESAR PIERETTI ADVOGADO(A) : WALTER PAULO PRIEB (OAB RS051167) ADVOGADO(A) : LAINE TEREZINHA LATTIK PAJAK (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064732-87.2023.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO CESAR PIERETTI ADVOGADO(A) : WALTER PAULO PRIEB (OAB RS051167) ADVOGADO(A) : LAINE TEREZINHA LATTIK PAJAK (OAB RS013089) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes acerca do indeferimento do pedido de produção de nova perícia médica formulado pela parte-autora, e para a parte-demandada informar se persiste seu interesse na produção da prova testemunhal requerida no evento 41, PET1 , o réu requer o julgamento do feito no estado em que se encontra ( evento 136, PET1 ). Por sua vez, a parte-autora reitera seja produzida nova perícia por outro profissional, ou que o Sr. Perito responda os quesitos, conforme artigo 477, 2º do CPC, os esclarecimentos necessários, bem como as causas de seu entendimento contrário as práticas médicas ( evento 138, PET1 ) . Requer, por fim, em caso de indeferimento dos pedidos anteriores, seja deferida a produção de prova testemunhal e a oitiva do expert em audiência. Conforme se pode verificar o laudo complementar apresentado no evento 118, INF1 , logrou responder os quesitos formulados pela parte-autora no evento 112, APR_QUESITOS2 , sendo, portanto, desnecessário o retorno dos autos ao Perito, tampouco a realização de nova perícia médica. Por outro lado, defiro o pedido de prova testemunhal requerida. No que tange ao pedido de oitiva do perito, o artigo 477 do CPC assim dispõe: § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. § 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência. Assim, pretendendo a parte-autora a oitiva do perito em audiência, deverá formular, desde logo, no prazo de 5 dias , as perguntas a ele direcionadas, na forma de quesitos, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. Após, voltem conclusos.

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União - Fazenda Nacional x Real Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 304322076

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036699-36.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

80

Advogados:

SABRINA BORNACKI SALIM MURTA

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THIAGO GOBBI SERQUEIRA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 14 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5036699-36.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 8) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SABRINA BORNACKI SALIM MURTA (OAB ES009858) ADVOGADO(A): THIAGO GOBBI SERQUEIRA (OAB ES012357) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5036699-91.2024.8.08.0024

ID: 300461470

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5036699-91.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER GABRIEL FREITAS BORGHI KELVIN RODRIGUES PATRIC DOS SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

RHAMON FREITAS CORADI

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JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS

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CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA

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VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO

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MATHEUS KAZIK

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ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES

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KASSIO BONDIS

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MATEUS SOARES ANANIAS

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MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983042 PROCESSO Nº 5036699-91.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER, GABRIEL FREITAS BORGHI, PATRIC DOS SANTOS, KELVIN MUNIZ COUTO, KELVIN RODRIGUES Advogado do(a) REU: MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO - ES13192 Advogados do(a) REU: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES20503, KASSIO BONDIS - ES34976, MATEUS SOARES ANANIAS - ES30656, MATHEUS KAZIK - ES34769 Advogado do(a) REU: RHAMON FREITAS CORADI - ES34376 Advogado do(a) REU: CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA - ES36158 Advogados do(a) REU: JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS - ES38434, VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES34286 DECISÃO Tratam-se de pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas Defesas de KELVIN RORIGUES e FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER. De forma subsidiária, a Defesa de FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, pois "contraiu CHIKUNGUNYA, o que resultou um quadro de Artralgia/Poliartralgia e se encontra extremamente debilitado, com várias sequelas e complicações em sua saúde, conforme pode ser atestado pelos exames e relatórios médicos". Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos. Com relação aos pedidos de revogação de prisão preventiva, tenho que os argumentos trazidos pelas partes, não trouxeram qualquer inovação substancial, tanto de ordem fática quanto relacionada aos pressupostos processuais, que tenham força de ilidir a necessidade da segregação e do decreto prisional dos réus. As circunstâncias do crime revelam a gravidade dos fatos imputados aos acusados, sobretudo revelada pelo modus operandi do crime e sua motivação. As medidas cautelares alternativas, neste caso, não são suficientes a garantir o deslinde imaculado do processo, sobretudo com vistas a garantir a ordem pública. Quanto ao pedido de subsidiário de prisão domiciliar, formulado pela Defesa de FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, a legislação penal se utiliza do verbo “poderá”, ficando evidente tratar-se de faculdade do julgador e não de um direito automático do réu. Nesse sentido: “(...) A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao julgar o HC n. 291.439/SP (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. […] 7. Recurso não provido. (RHC 73.643/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016). No caso dos autos, a Defesa não trouxe elementos concretos de que o acusado não recebe atendimento adequado no estabelecimento prisional, pelo contrário, a Unidade informa que realizou atendimentos ao mesmo em cinco ocasiões. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação do decreto prisional formulado pela Defesa de KELVIN RORIGUES e FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, à luz dos requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, como forma de garantir a ordem pública, bem como o pedido subsidiário de prisão domiciliar formulado pela Defesa de FILIPE. Pelos mesmos motivos MANTENHO a prisão preventiva de GABRIEL FREITAS BORGHI. Intimem-se as partes dos termos desta Decisão. Diligencie-se pela realização da audiência de instrução. Vitória/ES, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 5036699-91.2024.8.08.0024

ID: 300465270

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5036699-91.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER GABRIEL FREITAS BORGHI KELVIN MUNIZ COUTO KELVIN RODRIGUES PATRIC DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

RHAMON FREITAS CORADI

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JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS

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CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA

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VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO

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MATHEUS KAZIK

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ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES

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KASSIO BONDIS

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MATEUS SOARES ANANIAS

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MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983042 PROCESSO Nº 5036699-91.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER, GABRIEL FREITAS BORGHI, PATRIC DOS SANTOS, KELVIN MUNIZ COUTO, KELVIN RODRIGUES Advogado do(a) REU: MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO - ES13192 Advogados do(a) REU: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES20503, KASSIO BONDIS - ES34976, MATEUS SOARES ANANIAS - ES30656, MATHEUS KAZIK - ES34769 Advogado do(a) REU: RHAMON FREITAS CORADI - ES34376 Advogado do(a) REU: CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA - ES36158 Advogados do(a) REU: JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS - ES38434, VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES34286 DECISÃO Tratam-se de pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas Defesas de KELVIN RORIGUES e FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER. De forma subsidiária, a Defesa de FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, pois "contraiu CHIKUNGUNYA, o que resultou um quadro de Artralgia/Poliartralgia e se encontra extremamente debilitado, com várias sequelas e complicações em sua saúde, conforme pode ser atestado pelos exames e relatórios médicos". Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos. Com relação aos pedidos de revogação de prisão preventiva, tenho que os argumentos trazidos pelas partes, não trouxeram qualquer inovação substancial, tanto de ordem fática quanto relacionada aos pressupostos processuais, que tenham força de ilidir a necessidade da segregação e do decreto prisional dos réus. As circunstâncias do crime revelam a gravidade dos fatos imputados aos acusados, sobretudo revelada pelo modus operandi do crime e sua motivação. As medidas cautelares alternativas, neste caso, não são suficientes a garantir o deslinde imaculado do processo, sobretudo com vistas a garantir a ordem pública. Quanto ao pedido de subsidiário de prisão domiciliar, formulado pela Defesa de FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, a legislação penal se utiliza do verbo “poderá”, ficando evidente tratar-se de faculdade do julgador e não de um direito automático do réu. Nesse sentido: “(...) A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao julgar o HC n. 291.439/SP (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. […] 7. Recurso não provido. (RHC 73.643/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016). No caso dos autos, a Defesa não trouxe elementos concretos de que o acusado não recebe atendimento adequado no estabelecimento prisional, pelo contrário, a Unidade informa que realizou atendimentos ao mesmo em cinco ocasiões. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação do decreto prisional formulado pela Defesa de KELVIN RORIGUES e FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, à luz dos requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, como forma de garantir a ordem pública, bem como o pedido subsidiário de prisão domiciliar formulado pela Defesa de FILIPE. Pelos mesmos motivos MANTENHO a prisão preventiva de GABRIEL FREITAS BORGHI. Intimem-se as partes dos termos desta Decisão. Diligencie-se pela realização da audiência de instrução. Vitória/ES, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito

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