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"5036699-87.2023.4.04.7100" - Resultados da Busca

Resultados para "5036699-87.2023.4.04.7100"

Júlia Martins Ribeiro Pereira x Gpc Empreendimentos e outros

ID: 256041030

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027825-41.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JúLIA MARTINS RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

GPC EMPREENDIMENTOS GPC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

DIEGO DA SILVA FONSECA

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MARINA AZEVEDO CARDOSO

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LUIS PLINIO TELES

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PAULO EDSON FRANCO

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RODRIGO ARAUJO MEDEIROS

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ALAERCIO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0027825-41.2023.8.16.0017 Trata-se de ação de Indenização por danos materiais e morais proposta por Júlia Martins Ribeiro Pereira em face de GPC Empreendimentos Ltda. ME. e GPC Maria do Ingá. A autora narra em inicial que, no dia 19 de novembro de 2019, firmou junto a ré contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) para, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, adquirir o apartamento nº 406, tipo 04, situado no Condomínio GPC MARIA DO INGÁ. Expôs que, conforme a cláusula quinta do contrato de compra e venda, a previsão de entrega foi inicialmente estipulada para o dia 10 de dezembro de 2021, mais previsão de carência de 06 (seis) meses. No entanto, alega que o referido prazo não foi cumprido, sendo então revisado para o mês de julho de 2022, não cumprido, depois para o dia 15 de dezembro de 2022, também não cumprido, e por fim para o dia 20 de janeiro de 2023. O apartamento foi entregue no dia 16 de agosto de 2023. Narrou que, em decorrência destes acontecimentos, teve de arcar com o ônus dos “juros na fase de construção” (juros de obra, resultando em um ônus financeiro substancial). Por fim, relatou que, em decorrência dos sucessivos atrasos, teve necessidade de alugar um imóvel para residir, dispendendo o total de R$22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais) em decorrência de 17 meses de locação. Preliminarmente, na petição inicial, pediu a concessão de gratuidade de justiça em decorrência de sua hipossuficiência, já deferido (seq. 13.1). Requereu também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide, visto caracterizar-se como relação de consumo, com o ônus da prova sendo consequentemente invertido como forma de facilitar a defesa de seus direitos, diante da alegação de danos causados pela ré. Argumentou que a Requerida é parte legitima para a presente demanda, visto caracterizar-se como grupo econômico. No mérito, a autora requereu a condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 27.400,50 (vinte e sete mil e quatrocentos reais e cinquenta centavos) a título de reembolso dos aluguéis pagos em razão dos adiamentos da entrega do imóvel. Pleiteou a condenação das destas ao pagamento do valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais) em título de danos morais e, por fim, condená-las ao pagamento do montante de R$30.000,00 (trinta mil reais) em título de danos morais. O valor da causa foi atribuído em R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais). Infrutífera a audiência de conciliação (seq. 33.1). Em sede de contestação (seq. 34.1), as rés impugnaram a concessão da gratuidade de justiça concedida a requerente. Solicitaram o reconhecimento da ilegitimidade passiva, haja visto o financiamento para a obra ter sido realizado pela Caixa Econômica Federal. Argumentam, ainda, que a inversão do ônus da prova não se aplica ao presente caso, visto a parte autora não ter demonstrado o lastro mínimo probatório. No mérito, alegaram não terem recebido qualquer quantia referente aos juros de obra cobrados, impossibilitando assim seu ressarcimento. Argumentaram também que o prazo oficial sempre foi o fornecido pela Caixa Econômica, e que seu prazo fora cumprido pelas rés. Justificam a inexistência do dano material pela falta de atraso na entrega e também pugnam pelo reconhecimento do excesso do pedido feito pela autora, caracterizando-se como enriquecimento ilícito ou sem causa, requereram o indeferimento do pedido de reparação dos defeitos e danos da obra entregue. Por fim, aduzem que os documentos acostados aos autos pelas autoras não são capazes de comprovar suas alegações. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora reiterou os pedidos da inicial e rebateu os argumentos apresentados na contestação e requereu o deferimento da juntada do contrato de compra e venda entre as partes (Seq. 37.1), e posteriormente de e-mail, vídeo e áudio (Seq. 43.2 a 43.4). Da concessão da justiça gratuita Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, observo que, embora as partes rés aleguem que a autora não tenha comprovado suficientemente a sua necessidade, o mesmo não procede. Conforme os documentos apresentados (Seq. 11.2 a 11.7), resta-se suficientemente provada a necessidade da concessão da benesse da justiça gratuita para que a autora seja apta a perseguir o que entender ser de seu direito. Mantenho a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Da alegada ilegitimidade passiva As rés suscitam em preliminar a ilegitimidade passiva das mesmas, visto o financiamento para a construção do imóvel ter sido oferecida pela Caixa Econômica Federal, portanto esta deveria figurar no polo passivo. No entanto, não é o entendimento consolidado dos Tribunais, vejamos: ADMINISTRATIVO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. RESIDENCIAL SÃO LUIZ. 1. Este Tribunal já reconheceu a ilegitimidade da CEF para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita apenas à função de agente operadora do financiamento. Todavia, quando assume o compromisso de fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes inclusive de substituição da construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos, não há como afastar a sua legitimidade passiva. 2. A responsabilidade da CEF e da construtora pelos danos (materiais e morais) suportados pela parte autora é solidária e decorre do fato de ambas terem descumprido o que fora convencionado: a construtora, ao não observar o prazo ajustado pelas partes, e a Caixa Econômica Federal, agente financeiro e copartícipe do empreendimento, ao não providenciar a imediata substituição da Construtora, a que estava obrigada contratualmente. 3. A promessa de compra e venda firmada entre a autora e as demandadas EDIFICATORE LUSITANA INCORPORACOES LTDA e SETTECON INCORPORADORA LTDA não foi juntada ao processo, de forma que não tem como considerar a data informada pela autora para fins de fixação do atraso na entrega da obra. No ponto, deve ser confirmada a sentença que fixou a data de 03/06/2017, prevista no contrato de mútuo firmado com a CEF. 4. O atraso na entrega da obra certamente gera sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Ademais, o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 5. Atendendo a critérios de moderação e prudência, para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa aos lesados, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00, a ser suportado de forma solidária por ambas as rés. Referido valor deve ser atualizado pela incidência do IPCA-E, desde a data do arbitramento, de acordo com o disposto na Súmula 362 do STJ e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, a teor do disposto no art. 405 do CC/2002, tendo em vista que se trata de responsabilidade contratual. 6. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a teor do disposto no art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC/2015, as rés devem ser condenadas, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados pelo IPCA-E. (TRF4, AC 5069970-87.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 26/03/2025) – Grifo nosso Em que pese a CEF ter sido reconhecida como parte legítima passiva no caso acima, o foi por motivos diversos do que os verificados no presente caso. O julgado deixa nítido que, nos casos em que o banco estatal atua unicamente como financiador do projeto, não deverá ser admitid0 como parte legítima em possível ação indenizatória. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que a legitimidade passiva da CEF nas ações contra vícios de construção ou atraso na entrega de obras somente se verifica nas hipóteses em que atua além dos poderes de mero agente financiador da obra, ou seja, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e negocia diretamente em programa de habitação popular. 2. Por conseguinte, a natureza da atuação da CEF é definida pela interpretação das cláusulas contratuais e o exame das provas dos autos, cuja revisão é inviável na sede do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 3. Ilegitimidade da CEF que se baseou em inconteste análise fático-contratual, com expressa conclusão de que "a atuação da Caixa Econômica Federal foi a de mero agente financiador do empreendimento". Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.047.298/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) – Grifo nosso Já o julgado acima deixa nítido que que a natureza da atuação do banco estatal deve ser verificada com a análise das cláusulas contratuais de cada caso. A cláusula prevista no contrato juntado pela parte autora (Seq. 1.5) deixa claro que a CEF não assumiu o compromisso de fiscalização no empreendimento. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da prova documental Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que forneça os documentos denominados “Simulação de Juros de Obra” e a “Planilha Teórica de Evolução”. A medida visa comprovar que desde a contratação a autora tinha ciência e manifestou concordância com o prazo de entrega da obra e os juros de obra incidentes, conforme solicitado pelas partes rés, com o objetivo de elucidar os fatos controvertidos. Defiro a juntada do contrato de compra e venda (Seq. 37.2). Também defiro a juntada dos documentos (Seq. 43.2 a 43.4), incluindo fotografias, vídeos e áudios, desde que comprovada sua novidade, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil (CPC). Da inversão do ônus da prova Sem mais preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a análise do ônus da prova já que a decisão saneadora é o momento processual adequado para deliberação quanto ao ônus da prova. Conforme entendimento do STJ, a inversão do ônus da prova é “regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa” (STJ. 4ª Turma. REsp 1286273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021). Declaro relação de consumo, pois se discutem questões relativas à relação de compra e venda, tal qual cotejado pelo art. 2º e 3º do CDC. Ao depois, tendo em vista que a ré é uma empresa especializada no ramo de construção civil, e a autora, como consumidora, demonstrou hipossuficiência técnica em relação ao objeto do litígio, entendo ser cabível a inversão do ônus da prova, conforme preconizado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, inverto o ônus da prova apenas em relação às questões nas quais a autora é efetivamente hipossuficientes. No que se refere às demais questões, especialmente aquelas que envolvem a caracterização do dano moral ou a reparação dos danos materiais, o ônus da prova permanece conforme o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, recaindo sobre os autores o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e sobre a parte ré o ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito dos autores. Da prova Intime-se as partes para especificar no prazo comum de 15 dias as provas suplementares que acaso desejam. Caso nada mais seja requerido, anote-se para sentença. Data lançada pelo sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito JV

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Resultados para o tribunal: TJPR

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