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Processo nº 5085418-12.2023.4.04.7000

ID: 326831254

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085418-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PINHEIRO DE SOUZA CAMILLI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085418-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CAMILLI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA (OAB PR064093) REQUERENTE : ANDERSON … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085418-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CAMILLI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA (OAB PR064093) REQUERENTE : ANDERSON PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA (OAB PR064093) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5010922-12.2023.4.04.7000

ID: 300289354

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010922-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLLYANNA SOSSELLA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010922-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JUAREZ DE BARROS ADVOGADO(A) : POLLYANNA SOSSELLA (OAB SC046814) DESPACHO/DECISÃO Diante do falecime… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010922-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JUAREZ DE BARROS ADVOGADO(A) : POLLYANNA SOSSELLA (OAB SC046814) DESPACHO/DECISÃO Diante do falecimento do requerente ( 147.3 ), postulam a habilitação, seus filhos: ALISON SIQUEIRA DE BARROS, ALLAN CRISTIAN DE BARROS, SINDY ANNE DE BARROS e JULI ANNE DE BARROS. O parágrafo único do art. 23 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214/2007 assim prevê: Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. De acordo com a Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens anexada no 147.4 , o falecido era solteiro conforme Certidão de Nascimento com a anotação de óbito de matrícula sob n° 105635 01 55 1963 1 00029 177 0008493 54, expedida aos 03/04/2025. Assim sendo, determino: 1. Intimem-se os postulantes para que, no prazo de 15 dias, apresentem: a) Procuração outorgada ao advogado (a) que patrocina a causa, nos termos do art. 105 do CPC. Ciente de que a procuração anexada no evento 147 também deve ser retificada para que o outorgante seja o próprio postulante; b) Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF; c) Comprovante de endereço datado e atualizado (emitido há no máximo doze meses). Se o comprovante for em nome de terceiro, deve vir acompanhado de declaração do titular do comprovante de que o postulante residem no mesmo local; d) Conta bancária a fim de viabilizar a transferência dos valores depositados na conta nº 4900125136192. 2. Cumprida a determinação acima, intime-se o INSS para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre a habilitação requerida. 3. Não havendo objeção da Autarquia, acolho a sucessão processual, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Decreto 6.214/2007 c/c art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015; 4. Após, retifique-se a autuação e intime-se a instituição bancária para realizar a transferência dos valores da conta nº 4900125136192 para a conta indicada pelos sucessores; 5. Ao final, levantados os saldos e efetuadas as verificações de praxe, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5056706-12.2023.4.04.7000

ID: 306839809

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056706-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DO ROCIO BAIACK VLADIMIR MACHADO BAIACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DONISETE BERNARDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056706-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VLADIMIR MACHADO BAIACK (Pais) ADVOGADO(A) : VANESSA DONISETE BERNARDO (OAB PR077079) REQUERENTE : C…

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Processo nº 5051080-12.2023.4.04.7000

ID: 298335229

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051080-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051080-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARINA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a tent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051080-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARINA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR juntado evento 35, AR6 , defiro a intimação judicial da empresa abaixo. Expeça-se ofício ao ex-empregador do falecido instituidor, requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - FUNERARIA SANTA MONICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL LTDA (de 10/10/2019 à 10/06/2021) - CNPJ 03.336.305/0001-67 - Endereço: R. Pedro Pasa, 852 - Jardim Paulista, Campina Grande do Sul - PR, 83430-000. - Apresentar a Ficha de Registro de Empregados referente ao vínculo empregatício do falecido Maiquel Mendes da Silva (CPF: 016.560.719-08) , e se possível do declarante Mayron Mendes da Silva. - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5045551-98.2025.8.24.0000

ID: 308368920

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045551-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE WEHMUTH MONTEIRO BEREJUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXIA LETICIA MONTEIRO BEREJUK

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Agravo de Instrumento Nº 5045551-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONICE WEHMUTH MONTEIRO BEREJUK ADVOGADO(A) : ALEXIA LETICIA MONTEIRO BEREJUK (OAB SC063284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5045551-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONICE WEHMUTH MONTEIRO BEREJUK ADVOGADO(A) : ALEXIA LETICIA MONTEIRO BEREJUK (OAB SC063284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cleonice Wehmuth Monteiro Berejuk contra a decisão do evento 8, DESPADEC1 , que lhe indeferiu a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Admito o reclamo, registrando a inexigibilidade, neste momento, da taxa recursal, em respeito ao objeto da presente querela. Outrossim, prescindível a intimação para contrarrazões, porque é manifesto que o recurso não merece provimento. Pois bem. Nada obstante as razões da Insurgência, dos autos não se colhe a mínima demonstração da hipossuficiência financeira. Extrai-se do contracheque juntado no evento 1, DECLPOBRE5 , EP1G, que a Agravante aufere remuneração bruta substanciosa, que supera a monta de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais. Tocante a existência de empréstimos, a simples prova de que houve a contratação, por si só, não favorece a Recorrente, até porque em tal modalidade de contrato alcança antecipadamente a quantia que se obriga à devolução parcelada e futura. Não significa, pois, necessário, gratuito ou injusto decréscimo patrimonial. Vale mencionar, ademais, que a finalidade das operações não foi esclarecida, nada sendo demonstrado sobre onde aplicadas as cifras. Esse cenário descortinado, aliado à ausência de demonstração de eventuais gastos extraordinários, bem como à falta de juntada de declaração de imposto de renda e mesmo de certidões de propriedade de veículos e imóveis, impedem a concessão do benefício postulado. Considerando-se que o ônus de comprovar a impossibilidade de suportar os ônus financeiros da actio lhe recaia e que nisso não logrou êxito, é flagrante o insucesso do Agravo de Instrumento. De precedentes desta Corte, colhe-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5060266-53.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial. Data do julgamento: 26.01.2023). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. No caso concreto, a parte recorrente não comprovou a alegada ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos autos qualquer documento apto a demonstrar sua situação financeira. Assim, deve ser mantida a denegação da gratuidade". (Agravo de Instrumento n. 0032226-59.2016.8.24.0000, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-9-2016) "(Agravo de Instrumento n. 5014381-84.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-8-2020). (Agravo de Instrumento n. 5045829-75.2020.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público. Data de julgamento:16.11.2021) (g.n.). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Thorsten Rusch x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 293029631

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063496-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THORSTEN RUSCH

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA COMUNELLO

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DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063496-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : THORSTEN RUSCH ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA COMUNELLO (OAB PR112997) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063496-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : THORSTEN RUSCH ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA COMUNELLO (OAB PR112997) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o depósito bancário efetuado pela CEF, no evento 83, defiro o pedido formulado no evento 84, pela parte exequente, de transferência do saldo da conta judicial, vinculada ao presente feito, para a conta bancária da sociedade individual de advogados, inscrita no CNPJ 60.679.058/0001-35. 2. Assim, requisite-se ao PAB/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/UMUARAMA/PR (Agência 3922) a realização da transferência bancária requerida, no prazo de 10 (dez) dias, nos seguintes termos: 2.1. Conta judicial de origem: 3922.005.86408341-8 ( saldo em 14/05/2025 de R$9.148,52 ); 2.2. Valor total a ser transferido, referente aos honorários de sucumbência : R$9.148,52, mais acréscimos legais da conta judicial; 2.3. Nome e CNPJ da pessoa jurídica beneficiária do crédito: COMUNELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 60.679.058/0001-35); 2.4. Dados da conta de destino: 2.4.1 . nome e CNPJ da titular da conta: COMUNELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 60.679.058/0001-35); 2.4.2. instituição financeira: Banco C6 S/A 2.4.3. . agência: 0001 2.4.4. número da conta: 38297150-7; 2.4.5. tipo da conta: corrente 2.5. Isenção do imposto de renda: Tratando-se de pagamento de honorários , a transferência deve ser realizada COM a dedução da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) relativa à retenção na fonte do imposto de renda, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.541/1992 c/c art. 6º da Lei n.º 9.064/1995 e art. 714, § 1º, II, do Decreto n.º 9.580/2018, a ser recolhido a título de antecipação do imposto devido (TRF4, AG 5008655-23.2020.4.04.0000, 4ª T., Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 03/06/2020). Encaminhe-se este despacho ao banco depositário, que servirá de Despacho/Ofício nº 700018269704 (A). 3. Após a realização da transferência, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 dias. 4. Reputo prejudicado o pedido formulado no evento 73, de expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais-PR, para que adote as providências necessárias para o cancelamento da alienação fiduciária - e da hipoteca que a antecedeu - incidente sobre o imóvel Apartamento 972, do bloco 09 e respectiva vaga de garagem, do empreendimento denominado Graciosa Residencial Clube, em Pinhais/PR, Matrícula 23758, averbação em 15/09/2017 , considerando que, uma vez atendida a exigência/ressalva externada (recolhimento dos emolumentos no valor total de R$199,97), conforme comprovado pelos intessados, na peça/evento 73, não subsiste o óbice alegado ao cumprimento da determinação veiculada anteriormente, por intermédio do ofício expedido no evento 67. Todavia, na hipótese de resistência ao cumprimento das medidas assinaladas acima, poderão os interessados apresentarem cópia da presente decisão à Serventia de Registro de Imóveis de Pinhais-PR, que servirá de Decisão/Ofício nº 700018269704 (B).

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Processo nº 5022853-12.2023.4.04.7000

ID: 324176096

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022853-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022853-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI ADVOGADO(A) : PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER (OAB PR044169) DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF comprovou no… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022853-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI ADVOGADO(A) : PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER (OAB PR044169) DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF comprovou nos autos o depósito do valor devido, nos termos da sentença transitada em julgado (evento 50.1 ). 2. No ev. 57.1 foi juntada procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação e na petição do ev. 57.2 a parte autora requereu seja transferida a totalidade do valor depositado em conta judicial para conta da procuradora nomeada: Dra. Patricia Méri Driesel Kaefer - CPF 047.235.679-84, junto ao Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8. 3. Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC/2015, defiro o pedido do ev. 57.2 , determinando seja requisitado ao PAB-CEF-JF: 3.1. A transferência do saldo PARCIAL existente, na conta judicial nº 0650.005.86467405-3 (evento 59.1 ), no montante de R$91.189,44, a título de indenização por danos materiais da CEF à parte exequente MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI , para a conta bancária indicada na petição do evento 57.2 (Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8), de titularidade da Dra. PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER - OAB/PR 44.169 - CPF 047.235.679-84, sobre tal valor, que se trata de verba indenizatória, não incide Imposto de Renda; 3.2. A transferência do saldo PARCIAL existente, na conta judicial nº 0650.005.86467405-3 (evento 59.1 ), no montante de R$9.118,94, a título de honorários sucumbenciais para a conta bancária indicada na petição do evento 57.2 (Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8), de titularidade da Dra. PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER - OAB/PR 44.169 - CPF 047.235.679-84, com incidência de Imposto de Renda - alíquota de acordo com a tabela em vigor - honorários advocatícios. Apresentada declaração de isenção do imposto de renda pela parte beneficiária, fica autorizada a instituição financeira a não efetuar tal desconto . Caso contrário , deverá ser procedida à retenção do imposto de renda, com incidência de alíquota de forma progressiva , nos termos da legislação de vigência: art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 23 da Lei nº 8.906/94, e artigo 1º da Medida Provisória nº 1.294/2025, publicada em 14 de abril de 2025, que alterou, a partir do mês de maio do ano-calendário de 2025, os valores da Tabela Mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas prevista no artigo 1º da Lei nº 11.482/2007 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14663.htm). Verificando-se a existência de saldo remanescente, decorrente de atualização posterior, deverá ser feita a transferência integralmente para a conta de titularidade de Dra. PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER - OAB/PR 44.169 - CPF 047.235.679-84 (Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8), de modo a zerar a conta judicial nº 0650.005.86467405-3. Observo, por fim, que do eventual valor remanescente: 90% referem-se ao valor principal e 10% referem-se à condenação em honorários sucumbenciais. 4. Cumprido o item '3', intime-se a parte beneficiária para ciência, bem como para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, com o alerta de que, nada sendo requerido, os autos serão baixados. Prazo: 10 (dez) dias . 5. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5045551-46.2022.4.04.7000

ID: 306379013

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045551-46.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045551-46.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : NELSON DA SILVA LISBOA ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR077584) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045551-46.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : NELSON DA SILVA LISBOA ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR077584) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento dos períodos 15.04.1978 a 24.04.1980 e 14.08.2000 a 07.03.2007, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 09.04.2018 (DER). A sentença ( 12.1 ) julgou procedente o pedido referente à averbação do período compreendido entre 15.04.1978 e 24.04.1980 e improcedentes os demais pedidos. Verificou o direito à aposentadoria na DER reafirmada em 28.06.2019 (ev. 1.10 , p. 45 e 50). A Turma Recursal deu provimento ao recurso da autora referente ao período entre 14.08.2000 e 07.03.2007. O INSS implantou o benefício com DIB em 28.06.2019 ( 55.1 ). A parte exequente discordou do cumprimento da obrigação de fazer ao argumento de que a DIB deveria ser fixada em 09.04.2018 e de que as contribuições refentes aos período reconhecido na Turma Recursal deveriam corresponder aos valores constantes na CTPS e não ao salário mínimo como fez o INSS ( 57.1 ). O INSS discordou da pretensão autoral e requereu a homologação da implantação realizada pela autarquia ( 61.1 ). Assiste razão ao autor. No que se refere à DIB, não há óbice para que seja fixada na DER original, ou seja, em 09.04.2018 caso preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência, uma vez que foi o termo inicial do benefício requerido pela parte exequente na petição inicial e não houve fixação de outro marco temporal no título executivo. No atinente às contribuições referentes ao período compreendido entre 14.08.2000 e 07.03.2007, considerando que a Turma Recursal acolheu a anotação da CTPS como válida para fins de prova de tempo de contribuição, não há motivo para dizer que ele é inválido em relação ao valor do salário. Desta forma, os salários de contribuição para o período reconhecido pela Turma Recursal deve corresponder a R$ 600,00 ( 1.8 , p.6). Ressalte-se que não há óbice para que tal discussão ocorra na fase executiva embora não tenha sido discutida na fase de conhecimento. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. Cabe à parte executada apontar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do que dispõem os arts. 525, § 5º, e 535, §2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DOS DADOS DO CNIS. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS. UTILIZAÇÃO. 1. Os critérios para a definição da renda mensal inicial do benefício podem ser discutidos em cumprimento de sentença, nos próprios autos, não se exigindo do segurado que ingresse com novo requerimento administrativo. 2. O responsável legal pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é o empregador. 3. Considerando que a RAIS é gerenciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e constitui um registro administrativo de âmbito nacional, destinado a prestar subsídios ao controle relativo ao FGTS e à Previdência Social e inclusive compor a base de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, as informações constantes mostram-se idôneas para a comprovação dos salários de contribuição, devendo ser consideradas no cálculo da renda mensal inicial. (TRF4, AG 5003266-81.2025.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 20/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. Cabível na fase de cumprimento de sentença o exame da matéria relacionada aos valores dos salários de contribuição, ainda que não tenha ocorrido discussão prévia na fase de conhecimento, de modo a preservar o direito de defesa das partes e viabilizar a efetiva concretização do direito e entrega da prestação jurisdicional cabível. Havendo demonstração dos salários-de-contribuição do segurado, estes devem ser devidamente computados no cálculo da RMI, sendo cabível, nessa hipótese, a retificação nos próprios autos. (TRF4, AG 5032040-58.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 10/12/2024). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CONTRACHEQUES E OS REGISTROS CONSTANTES DO CNIS. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A retificação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI no benefício, no momento da sua implantação, não extrapola os limites do título exequendo, que in casu não se manifestou a respeito dos valores do benefício, e portanto, deve ser complementado com informações pertinentes e indispensáveis ao cálculo da RMI. (TRF4, AG 5043100-28.2024.4.04.0000, 9ª Turma , Relatora para Acórdão LUÍSA HICKEL GAMBA , julgado em 12/02/2025) Remeta-se o feito à Divisão de Cálculos Judiciais do Paraná para que elabore a conta de liquidação referente à RMI do benefício objeto da presente demanda nos termos da presente decisão e os valores atrasados desde a DIB (09.04.2018). Elaborada a conta, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para decisão na hipótese de eventual impugnação. Intimem-se.

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Processo nº 5075718-12.2023.4.04.7000

ID: 325431998

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5075718-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARQUES FERNANDES BARROS ALISSON BRUNO DOS SANTOS AMANDA VICTORELLI STAVIS BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA DIEGO APARECIDO MUNIZ RIBEIRO DOUGLAS MENDES FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA GABRIELA ARAUJO REINALDO GABRIEL DE MELLO SANTOS GABRIEL STEVAN IVANFY INGRID MELLO DOS SANTOS JHONATHAN EMANUEL DA SILVA CAMPOS JOSEPHE MARCELO MARGUERITTE KAUANE PADILHA SILVA LUCAS DOIN SANTOS LUCIO MARQUES DE SOUZA JUNIOR MARCIO BRANDAO MARLUCI RODRIGUES MONICA DE TOLEDO STECKLEINN LOPES PATRIK WILLIAN DA CRUZ DA SILVA PAULO HENRIQUE MIRANDA SANTOS PIETRA DAL MOLIN PRIETO DE OLIVEIRA RAFAEL DA SILVA GOMES ROBSON DE SOUZA RUAN FELIPE PEREIRA DE SOUZA SANCLEY CLAUSER BARBOSA DE SOUZA SUELLEN CRISTINE PENTEADO THAYNA DAYENE VIEIRA VINICIUS SOARES EVANGELISTA VINICIUS WILLIAN DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLY LUARA MARQUES DOS SANTOS

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SILVANIA MARIANO DE MENDONCA DE SOUZA

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MARINA DA LUZ MARTINS

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JOAO MATHEUS FRAGOSO DOS ANJOS

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JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR

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GISLAINE CRISTINA DE SOUZA

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MARCELO LASPERG DE ANDRADE

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DEVONE MARRONI GONÇALVES

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JOAO MATEUS DAS NEVES MUNIZ

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PAMELA CAROLINE SANTOS CALISARIO

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RAFAEL FERNANDO AUGUSTI

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AMANDA CAROLINE NOCERA

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ROBERTO BONA JUNIOR

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MARILUZA FATIMA GOBETTI

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ALINE DO ROCIO MULLER

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ALESSANDRA PAOLA LUCIO FERREIRA PINTO

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ODIMAR KLEIN

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CHRISTIAN FERREIRA PANATTA

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FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

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FABIO ROGERIO BARBOSA FERNANDES DOS SANTOS

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CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA

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PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS

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WERBEVAN PAES DE CASTRO

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DAIANE RAMOS DOS REIS FELIX

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ALYSSON GONCALVES DE OLIVEIRA

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CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS

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RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS

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THIAGO BATISTA HERNANDES

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PETER AMARO DE SOUSA

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MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF

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RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5075718-12.2023.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50757181220234047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA RECORRIDO : INGRID MELLO DOS SANTOS (RE… RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5075718-12.2023.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50757181220234047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA RECORRIDO : INGRID MELLO DOS SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS (OAB PR062851) RECORRIDO : VINICIUS WILLIAN DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : VINICIUS SOARES EVANGELISTA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SILVANIA MARIANO DE MENDONCA DE SOUZA (OAB RJ218453) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : THAYNA DAYENE VIEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : SANCLEY CLAUSER BARBOSA DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARINA DA LUZ MARTINS (OAB PR102741) RECORRIDO : RUAN FELIPE PEREIRA DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS FRAGOSO DOS ANJOS (OAB PR106479) ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB PR095024) RECORRIDO : ROBSON DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GISLAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB PR084271) RECORRIDO : PIETRA DAL MOLIN PRIETO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS (OAB PR061355) RECORRIDO : PAULO HENRIQUE MIRANDA SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS (OAB PR061355) RECORRIDO : PATRIK WILLIAN DA CRUZ DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO LASPERG DE ANDRADE (OAB PR035125) RECORRIDO : MARLUCI RODRIGUES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN FERREIRA PANATTA (OAB PR100663) RECORRIDO : MARCIO BRANDAO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DEVONE MARRONI GONÇALVES (OAB PR118647) ADVOGADO(A) : JOAO MATEUS DAS NEVES MUNIZ (OAB PR115489) RECORRIDO : LUCIO MARQUES DE SOUZA JUNIOR (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PAMELA CAROLINE SANTOS CALISARIO (OAB PR085862) RECORRIDO : JOSEPHE MARCELO MARGUERITTE (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE NOCERA (OAB PR105728) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) RECORRIDO : JHONATHAN EMANUEL DA SILVA CAMPOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARILUZA FATIMA GOBETTI (OAB SC050219) RECORRIDO : ALESSANDRA MARQUES FERNANDES BARROS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : GABRIEL STEVAN IVANFY (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALINE DO ROCIO MULLER (OAB PR093971) RECORRIDO : GABRIEL DE MELLO SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS (OAB PR062851) RECORRIDO : DOUGLAS MENDES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : fabio rogerio barbosa fernandes dos santos (OAB PR032155) RECORRIDO : DIEGO APARECIDO MUNIZ RIBEIRO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) RECORRIDO : AMANDA VICTORELLI STAVIS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PAOLA LUCIO FERREIRA PINTO (OAB PR067420) ADVOGADO(A) : ODIMAR KLEIN (OAB PR071556) RECORRIDO : ALISSON BRUNO DOS SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN FERREIRA PANATTA (OAB PR100663) RECORRIDO : SUELLEN CRISTINE PENTEADO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : fabio rogerio barbosa fernandes dos santos (OAB PR032155) RECORRIDO : RAFAEL DA SILVA GOMES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA (OAB PR086335) RECORRIDO : MONICA DE TOLEDO STECKLEINN LOPES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS (OAB PR062851) RECORRIDO : LUCAS DOIN SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : WERBEVAN PAES DE CASTRO (OAB PR107519) RECORRIDO : KAUANE PADILHA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB PR110270) ADVOGADO(A) : ALYSSON GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR103099) ADVOGADO(A) : DAIANE RAMOS DOS REIS FELIX (OAB PR073425) RECORRIDO : GABRIELA ARAUJO REINALDO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS (OAB PR061355) RECORRIDO : FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : THIAGO BATISTA HERNANDES (OAB PR061797) RECORRIDO : BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PETER AMARO DE SOUSA (OAB PR016456) INTERESSADO : JHENNIFER CAROLINE DA SILVA CELESTINO ADVOGADO(A) : NICOLY LUARA MARQUES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 446 - 11/07/2025 - Recurso Especial não admitido

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Processo nº 5053677-51.2023.4.04.7000

ID: 317852778

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5053677-51.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANILTON SELENT GUILHERME DE ABREU SELENT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES

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LEONARDO NATEL CARRASCO

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MARDEN ESPER MAUES

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FLAVIO SPEROTTO

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053677-51.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : ANILTON SELENT ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) ADVOGADO(A) : MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AG… PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053677-51.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : ANILTON SELENT ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) ADVOGADO(A) : MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB SC051132) ACUSADO : GUILHERME DE ABREU SELENT ADVOGADO(A) : MARDEN ESPER MAUES (OAB PR026717) ADVOGADO(A) : LEONARDO NATEL CARRASCO (OAB PR081780) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES (OAB PR077749) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal solicitou o bloqueio judicial das armas, munições e acessórios listados no ofício do evento 190, pertencentes ao acusado GUILHERME DE ABREU SELENT . O MPF argumentou que a ordem de apreensão desses itens bélicos já havia sido determinada na decisão do evento 57 dos autos n. 5041953842024047000 e que o registro desses bens é anterior à medida cautelar deferida pelo Juízo (ev. 192.1 ). A Defesa do acusado, por sua vez, alegou que as armas estão devidamente registradas e fazem parte do acervo de atirador desportivo de GHILHERME . Informou ainda que, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, as armas estavam acondicionadas em cofres e caixas metálicas, com registros atualizados e em conformidade com as exigências legais. Por essa razão, a Autoridade Policial optou por não apreendê-las. A Defesa ressaltou que o armamento não foi utilizado em qualquer infração penal e que a apreensão exigiria justa causa fundamentada, o que, em seu entender, não se faz presente no caso (ev. 215.1 ). Prosseguindo, a Defesa de ANILTON SELENT afirmou a ilegalidade na obtenção dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) . Como fundamento, citou julgados recentes da 3ª Seção do STJ, especificamente os REsp n. 2.150.571/SP e RHC's n. 174.173/RJ e 196.150/GO. Requereu o reconhecimento da ilicitude da prova e das que dela derivaram (ev. 224.1 ). Em resposta, o MPF argumentou que o STJ não possui competência para contradizer o STF em matéria de interpretação constitucional. O MPF enfatizou que os RIFs não equivalem à quebra de sigilo bancário e fiscal e que um controle judicial posterior é suficiente para garantir os direitos fundamentais. Além disso, afirmou que a requisição dos RIFs atendeu aos requisitos do Tema 990/STF e do artigo 15 da Lei 9.613/1998. Diante desses pontos, requereu a rejeição do pedido formulado pela Defesa (ev. 230.1 ). 2. RIFs: ausência de pertinência processual A Defesa de ANILTON SELENT , ao arguir a ilicitude na obtenção de Relatórios de Inteligência Financeira, referiu-se ao processo 5083082-06.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF7 , p. 66, que tratou da solicitação de informações ao COAF acerca do acusado e de pessoas jurídicas a ele relacionadas. Contudo, os autos da mencionada medida cautelar não se relacionam com esta ação penal, tampouco com o IPL n. 50417537720224047000. Eles guardam pertinência com o IPL autônomo n. 50765415420214047000, que integrou momentaneamente o acervo da 14ª Vara Federal de Curitiba e, por incompetência, foi remetido (juntamente com os autos da medida cautelar) para o Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo ( processo 5083082-06.2021.4.04.7000/PR, evento 42, DESPADEC1 ). Assim, não há pertinência processual que legitime o conhecimento e a apreciação da arguição de ilicitude sustentada pela Defesa, pois os elementos de prova a que fez referência são externos e desconhecidos a esta persecução penal. Posto isso, não conheço da arguição de ilicitude da prova. 3. Artefatos bélicos: bens patrimoniais do acusado A decisão proferida no processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 – evento 56, DESPADEC11 , ao deferir a Representação pela prisão e pela busca e apreensão contra GUILHERME DE ABREU SELENT , ordenou também a constrição patrimonial em face do acusado: [...] No caso dos autos, consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a GUILHERME SELENT quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que GUILHERME SELENT tinha forte atuação na administração do produto do crime via grupo SELENT, guardando relação com com diversos integrantes desta ORCRIM, inclusive pessoas não identificadas — que podem integrar esta organização ou serem parte de organizações próprias ou à parte, como é o caso de "MAX" e "REMY", sendo que, em relação ao primeiro, GUILHERME teria vendido unidades de apartamento, parte delas com negócio desfeito após apreensão de cerca de 313 kg de cocaína efetuada pela Polícia Militar Rodoviária em Rosana/SP em 31/07/2021, em empreendimento em que eram sócios MARCOS SILAS e "MAX". Atuou, ainda, diretamente na conferência de navio que estaria contaminado com drogas, deslocando-se por 180 km para esta finalidade, a indicar que possuia uma grande quantidade de funções, atuando com flexibilidade para atender aos interesses da ORCRIM em questão. Sobreleva destacar, ainda, que demonstrou intimidade com lideranças da ORCRIM, como MARCOS SILAS e GENTIL CAMARGO , tendo enviado foto em que NILMAR portava uma pistola, a indicar elevada periculosidade social, considerando o contexto da presente ORCRIM, que se dedicou ao extermínio de rivais, especialmente do PCC. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de GUILHERME SELENT (“GUIRINEU”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Por outro lado, afigura-se plenamente adequado e necessário o deferimento da MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO pleiteada a fim de que se possa colher outros elementos de materialidade e autoria delitiva, apreender documentos e materiais relacionados às infrações penais, além de angariar provas que possibilitem o estabelecimento de elos ainda desconhecidos e o dimensionamento da participação de cada um dos envolvidos nos fatos apurados, com fundamento nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal. Pelas mesmas razões, diante da existência de indícios de seu envolvimento nas atividades ilícitas, merece deferimento a representação pelo BLOQUEIO DE VALORES, VEÍCULOS E INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS para fins de SEQUESTRO/ARRESTO, com fundamento no artigo 60 da Lei nº 11.343/2006, c/c artigos 125 a 128 e 132, todos do Código de Processo Penal . [...] Tal medida buscou realizar um dos escopos da representação, especificamente o interesse na descapitalização patrimonial do grupo investigado. Esse interesse abrange também os artefatos bélicos do acusado. Ainda que a aquisição do armamento tenha sido regular e que ele dispusesse de licença para a posse e uso desportivo dos artefatos, os equipamentos são qualificados como bens móveis (art. 82 do CC), não se caracterizam como indispensáveis ao mínimo existencial e são dotados de valor econômico, integrando o patrimônio do acusado. Dentre os bens relatados pelo acusado, estão quatro pistolas (CZ calibre .40 Smith & Wesson; Taurus calibre 9mm; Glock calibre 9mm luger; Beretta calibre 9mm parabellum), um revólver (Taurus calibre 357 magnun). três carabinas (Taurus calibre 5.56x45mm, Mossberg calibre 308 winchester e CBC calibre .22), além de uma espingarda YILDIZ calibre 12 GA. Equipamentos da espécie possuem valor econômico considerável e, por isso, guardam pertinência ao confisco penal. O confisco, assim como as medidas assecuratórias que o garantem, pode recair inclusive sobre os bens licitamente adquiridos, no equivalente ao produto do ilícito (art. 91, §§1º e 2º, do CP), ou ainda sobre os instrumentos eventualmente utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas (art. 91-A, §5º, do CP). Nessa toada, o armamento titularizado pelo acusado, embora possa não ter sido arrecadado durante o cumprimento originário das ordens de busca e apreensão, integram o escopo da ordem de indisponibilidade anteriormente expedida, que se mantém vigente. Além disso, embora a Acusação tenha escalado o acusado como pessoa integrante do grupo financeiro da organização criminosa, o material probatório explorado pela decisão de indisponibilidade de bens abordou vestígios do forte vínculo existente entre o acusado e as lideranças da organização. Pontuou-se, inclusive, a existência de uma comunicação informática envolvendo o envio de imagem fotográfica de uma pessoa afeta ao grupo portando uma arma de fogo, o que denota que a temática respeitante aos equipamentos bélicos era comum aos interlocutores. Tais constatações não são triviais, uma vez que paira sobre a organização criminosa investigada a suspeita de ações violentas, com a propensão das lideranças à barbárie. Inclusive, conforme se infere do material reunido no inquérito policial, há vestígios de que Marcos Silas tentou organizar um plano violento de fuga ( processo 5037985-12.2023.4.04.7000/PR, evento 1, INF5 ), para o qual necessitaria de inevitável apoio externo e de artefatos bélicos ao seu alcance. Em um cenário como este, a própria lógica do crime organizado poderia determinar a colaboração dos faccionados e não seria exagero considerar que o armamento mantido por pessoas de seu relacionamento próximo pudesse ser requisitado para o intento. Assim, considerando o receio de perigo de que uma ação dessas venha a ser realizada, é imprescindível o acautelamento dos artefatos em comento, mantendo-os fora do alcance do acusado ou de qualquer outro supeito de se relacionar com Marcos Silas. Posto isso, defiro o pedido formulado pelo MPF (ev. 192.1 ), a fim de que todo o material bélico arrecadado de GUILHERME DE ABREU SELENT , no âmbito da operação SORDIDUM, seja vinculado ao IPL n. 50417537720224047000, com a formalização da apreensão, a realização de perícia e a avaliação econômica de cada artefato. 4. Deliberações 4.1. Intimem-se GUILHERME DE ABREU SELENT , ANILTON SELENT e o MPF para ciência acerca desta decisão. 4.2. Traslade-se cópia desta decisão para o IPL n. 50417537720224047000. 4.3. No IPL, intime-se a Polícia Federal para providenciar a vinculação dos artefatos bélicos a esta persecução, formalizando a apreensão dos bens, a realização de perícia e a avaliação econômica de cada artefato. 4.4. Prossiga-se com os preparativos para a realização da audiência anteriormente designada.

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