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Processo nº 5032389-76.2025.4.04.7000

ID: 337280292

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5032389-76.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE MARQUES

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ANA PAULA WEISS HERTZ

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PETIÇÃO Nº 5032389-76.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) DESPACHO/DECISÃO 1. JU…

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Processo nº 5025821-15.2023.4.04.7000

ID: 299116275

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025821-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NOVO PORTO TERMINAIS PORTUARIOS MULTICARGAS E LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA SOARES SCHWEITZER

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KALIL SAYAO PERUSSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025821-15.2023.4.04.7000/PR AUTOR : NOVO PORTO TERMINAIS PORTUARIOS MULTICARGAS E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A) : BIANCA SOARES SCHWEITZER (OAB PR101595) ADVOGADO(A) : KALIL SAY…

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Processo nº 5005645-15.2023.4.04.7000

ID: 276596087

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005645-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLY LIPPI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO ANTONIO KOHL

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LUCIANE LIPPERT PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005645-15.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARLY LIPPI ADVOGADO(A) : JAIRO ANTONIO KOHL (OAB SC021377) ADVOGADO(A) : LUCIANE LIPPERT PASSOS (OAB SC030582) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005645-15.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARLY LIPPI ADVOGADO(A) : JAIRO ANTONIO KOHL (OAB SC021377) ADVOGADO(A) : LUCIANE LIPPERT PASSOS (OAB SC030582) DESPACHO/DECISÃO Em petição de evento 31.1 a parte autora requer a designação de audiência no intuito de comprovar a alegada união estável com o de cujus Elton Silva Barbosa. Decido. Compulsando os autos, vê-se que foi realizado auto de constatação ( 23.1 ) em que, entre outras informações, restou consignado que, quanto à residência sito a rua Altevir de Lara, n°226, Afonso Pena, casa, São José dos Pinhais PR " há grande rodizio de pessoas, casa antiga, de aluguel, onde as pessoas não se estabelecem, ficam pouco tempo e logo vão embora, e que aparentemente encontra-se vazia ", de forma que não foi possível comprovar a relação entre a autora e o de cujus . Diante disso, a autora em evento 24.1 , apresentou, além do endereço supra, o sito à rua Mário Tomei, nº 291, Bairro Santa Fé, São José dos Pinhais/PR, " onde a Autora residiu com o falecido por mais de 4 anos" . Tal pedido foi reiterado em evento 30.1 . Contudo, este endereço não consta no buscador Google ou no site dos Correios, de forma que não se mostra possível a realização de auto de constatação sem informações complementares. Destaco que, por ora, tal medida mostra-se mais acertada, vez que o mandado de constatação, justamente por ser realizado no local dos fatos, são um meio de prova mais assertivo para a comprovação da união estável. Ademais tal providência foi requerida pela autora anteriormente. Assim, em razão do exposto, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar o endereço correto em que a autora conviveu com o de cujus por mais de 4 anos, incluindo pontos de referência, coordenadas geográficas e telefones para contato , se for necessário, de forma a possibilitar a realização da diligência. Após, expeça-se mandado de constatação.

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Processo nº 5051914-15.2023.4.04.7000

ID: 277773299

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051914-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO ZOPELARO MARLENE DE JESUS GOMES ZOPELARO

Acórdão

Advogados:

MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5051914-15.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : DARIO ZOPELARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5051914-15.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : DARIO ZOPELARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) APELADO : MARLENE DE JESUS GOMES ZOPELARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. pREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração do INCRA e parte autora desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INCRA e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

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1. Marcelo Machado Tavares (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333032571

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5029844-45.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCELO MACHADO TAVARES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ASSIS DA SILVA FILHO

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RAFAEL FECURY NOGUEIRA

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RHC 214231/SP (2025/0124377-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARCELO MACHADO TAVARES ADVOGADOS : RAFAEL FECURY NOGUEIRA - PA012452 LEONARDO ASSIS DA SILVA FILHO - PA03191… RHC 214231/SP (2025/0124377-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARCELO MACHADO TAVARES ADVOGADOS : RAFAEL FECURY NOGUEIRA - PA012452 LEONARDO ASSIS DA SILVA FILHO - PA031917 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RAFAEL FECURY NOGUEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 5029844-45.2024.4.03.0000). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 293, V, c/c § 1º, I, do CP. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 124): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. 1. Inocorrência de litispendência porque o uso das guias falsificadas não se exauriu no âmbito de apenas um dos contratos firmados pelo paciente, e sim em contextos distintos e, como tal, a potencialidade lesiva da fraude não se exauriu com a apresentação única a apenas um dos órgãos públicos contratantes. 2. A tese de que a falsificação absorve o uso porque este seria post factum impunível, no caso, não procede. Ainda que o próprio paciente tenha falsificado as guias de recolhimento, o uso posterior se deu por mais de uma vez com finalidades distintas, em contextos diversos, e desse modo o crime-meio (o falso) não pode prevalecer sobre o crime-fim (o uso). 3. Ordem denegada. No presente recurso, a defesa aduz, em síntese, que há litispendência entre o feito n. 5013909-22.2020.4.03.6105 (1ª Vara Federal de Campinas) e o de n. 5004384-15.2023.4.04.7000 (23ª Vara Federal de Curitiba). Assevera, em suma, que ambos os feitos objeto da presente argumentação tratam, em verdade, do mesmo crime, a saber a falsificação das GFIP’S, sendo que essas mesmas falsificações foram, pelo mesmo motivo de obtenção de lucro, empregadas em contratos tanto em Campinas quanto em Curitiba. Por isso, é cristalina a existência de litispendência decorrente do reconhecimento de que o uso de documento falso constitui mero exaurimento da mesma falsificação sobre a qual versam ambos os processos (e-STJ fl. 144). Esclarece, nesse contexto, que o que está em jogo não é a ocorrência de uma única falsificação ou a possibilidade em abstrato do reconhecimento da litispendência, mas sim exatamente se concretamente o ilícito de falsificação possui capacidade de absorver o ilícito de uso de documento falsificado, assim consumando a identidade entre os feitos e, por conseguinte, a litispendência (e-STJ fl. 139). Requer, ao fim, o reconhecimento da litispendência entre o feito n. 5013909-22.2020.4.03.6105 (1ª Vara Federal de Campinas) e o de n. 5004384-15.2023.4.04.7000 (23ª Vara Federal de Curitiba). Não houve pedido liminar. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 162/164, nos seguintes termos: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DO DOCUMENTO FALSO PARA FIRMAR CONTRATOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DIVERSOS. NÃO EXAURIMENTO DO POTENCIAL LESIVO. CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. DESPROVIMENTO. 1. Segundo entendimento do STJ, “[n]os casos de falsificações, para que se reconheça a consunção, é necessário que a conduta imputada seja definida como fase de preparação ou de execução de outro delito, além do exaurimento do potencial lesivo do documento” (AgRg no AR Esp n. 2.493.291/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, D Je de 2/4/2024). 2. Na espécie, como consignado no acórdão impugnado, as guias de recolhimento falsificadas foram utilizadas ilicitamente em contextos distintos, para firmar contratos com diferentes órgãos públicos, o que bem evidencia a permanência de seu potencial lesivo para burlar outros negócios jurídicos. Logo, não exaurido o potencial lesivo do falso, não há falar em aplicação do princípio da consunção. 3. Tratando-se de condutas ilícitas diversas, inviável o reconhecimento de litispendência entre as ações. 4. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. Busca da defesa o reconhecimento da litispendência entre o feito n. 5013909-22.2020.4.03.6105 (1ª Vara Federal de Campinas) e o de n. 5004384-15.2023.4.04.7000 (23ª Vara Federal de Curitiba). Como é de conhecimento, A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (RHC n. 104.123/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019). A Corte de origem, ao examinar o feito, assim decidiu (e-STJ fls. 117/122): Litispendência é uma defesa indireta, voltada, no caso, ao trancamento da ação penal de origem, na qual o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 293, V, c. c. § 1º, I do Código Penal, no seguinte contexto (ID 308571853): Em 19/08/2019 foi celebrado um contrato administrativo entre a ALFÂNDEGA INTERNACIONAL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS (contratante) e a empresa PEOPLE RH & SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI (contratada), CNPJ nº 11.980.040/0001-63, localizada na Av. Generalíssimo Deodoro, nº 645, térreo, setores 1, 2 e 3, Umarizal, em Belém/PA, de propriedade, à época, de MARCELO MACHADO TAVARES, com a seguinte cláusula obrigacional à empresa contratada: 123. Fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição da Contratante. Em sede de fiscalização do contrato, ao consultar o sistema GFIPWEB da previdência social, a administração da ALFÂNDEGA DE VIRACOPOS constatou a ausência de recolhimento das parcelas referentes ao INSS das competências de 09/2019, 11/2019, 13/2019 e 01/2020, embora a PEOPLE RH & SERVIÇOS tivesse efetuado as respectivas retenções dos valores nas folhas de pagamento dos funcionários terceirizados que prestavam serviços na Aduana. Devidamente notificado, MARCELO MACHADO TAVARES providenciou fossem apresentadas, à ALFÂNDEGA DE VIRACOPOS, em fevereiro de 2020, em data incerta, via email, as respectivas Guias de Pagamento (GFIP’s) que comprovariam os recolhimentos das competências acima, porém, o sistema DATAPREV continuava a apontar a ausência de pagamento dos valores devidos para as competências de 09/2019 e 11/2019. Da análise detida das GFIP’s apresentadas pelo DENUNCIADO, referentes à essas duas competências, verificou-se que possuíam o mesmo número de autenticação bancária promovida, supostamente, pelo Banco Bradesco, qual seja, 003.777.897.368.142. Outrossim, a autenticação da competência de 11/09 datava de 19/09/2019, ou seja, dois meses antes da data dos fatos geradores, restando evidente que se tratavam de documentos falsificados (ID 43788657). Os impetrantes alegam que há bis in idem na acusação porque o paciente foi denunciado e condenado pelos mesmos fatos na Ação Penal n.5004384-15.2023.4.04.7000, pela 23ª Vara Federal de Curitiba, tendo sido aplicada a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 24 dias-multa (IDs 308072928 e 308072929). No entanto, sobre o incidente, o juízo impetrado assim decidiu ao ratificar o recebimento da denúncia (ID 308571854): Em que pese a litispendência ser matéria oponível via exceção, nos termos do que prevê o artigo 95, inciso III, do CPP, aprecio o pedido de reconhecimento de litispendência formulado em sede de resposta eis que manifestamente improcedente. Destaca-se que a defesa não junta qualquer documento em sua peça processual a fim de corroborar o alegado. No entanto, em mera consulta processual aos autos 5004384-15.2023.4.04.7000, perante o site da Justiça Federal do Paraná, verifica-se que a imputação ao réu pela prática do delito previsto no mesmo tipo penal a ele atribuído no presente feito se refere a condutas praticadas no âmbito de contratos celebrados com a Procuradoria da República no Estado do Paraná e com o Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, diferentemente do presente feito, em que os documentos falsos foram apresentados perante a Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, sem, portanto, identidade de fato a ensejar o reconhecimento da litispendência. Não há falar em identidade entre as ações penais. De acordo com a denúncia que levou à condenação do paciente pela Justiça Federal do Paraná (ID 308072928; sem os destaques no original): 1º FATO – FALSIFICAR/USAR GUIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ART. 293, V e §1º, I DO CÓDIGO PENAL CONTRATO N. 10/2019 CELEBRADO COM A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ Pelo menos entre os meses de setembro a dezembro de 2019, o denunciado MARCELO MACHADO TAVARES, na qualidade de gestor da empresa People RH & Serviços Terceirizados Eireli, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, falsificou e posteriormente usou Guias da Previdência Social – GPS adulteradas junto ao contratante UNIÃO – PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ. Depreende-se do teor da certidão de ev. 1, PORT_INST_IPL1, fl. 07, que no dia 13/03/2020, a Coordenadoria de Administração da Procuradoria da República no Paraná recebeu ligação de Vinícius Rafael dos Santos Pereira, o qual informou acerca da possível adulteração dos comprovantes de pagamento bancário das Guias de Previdência Social, enviados mensalmente à fiscalização administrativa do contrato em execução n. 10/2019. Ato contínuo, no âmbito administrativo, instaurou-se o Procedimento de Gestão Administrativa – PGEA n. 1.25.000.000933/2020-24, no bojo do qual foi confeccionado o MEMORANDO n. 347/2020/DICGC/PRPR com a seguinte informação ( ev. 1, PORT_INST_IPL1, fl. 79 e 80) (...) 2. Da análise minuciosa das guias e comprovantes de pagamento, verificou-se que há indícios de que os comprovantes de transação bancária possam ter sido adulterados. Nota-se que na página 09, o comprovante de pagamento da GPS de competência 08/19, possui o mesmo código de autenticação e o mesmo número de controle do comprovante de pagamento de folhas 13, da GPS de competência 11/19. Sendo que ainda no documento de folhas 13, pode ser verificado que a data de operação é 20/11/19 e a data de pagamento, 19/09/19, indicando assim sua adulteração. Já no comprovante bancário de folhas 15, observa-se que a data de operação é 19/12/19, mas a data de pagamento é 19/11/19, sendo que a GPS a qual se refere foi emitida em 09/12/19. 3. Aparentemente, não foram detectados indícios da mesma natureza nos documentos relativos ao FGTS. [...] Por ocasião do encerramento do PGEA 1.25.000.000933/2020-24, concluiu-se pela presença de indícios da falsificação dos comprovantes enviados pela empresa, envolvendo as competências de 08/2019, 09/2019, 11/2019 e 12/2019 [...] 2º FATO – FALSIFICAR/USAR GUIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ART. 293, V e §1º, I DO CÓDIGO PENAL CONTRATO N. 020/2019 CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO Pelo menos entre os meses de setembro a dezembro de 2019, o denunciado MARCELO MACHADO TAVARES, na qualidade de gestor da empresa People RH & Serviços Terceirizados Eireli, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, falsificou e posteriormente usou Guias da Previdência Social – GPS adulteradas junto ao contratante UNIÃO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. Depreende-se que tal como ocorreu no fato 1 acima narrado, no dia 13/03/2020, o Ministério Público do Trabalho também recebeu ligação de Vinícius Rafael dos Santos Pereira, informando acerca da possível adulteração dos comprovantes de pagamento referentes às Guias de Previdência Social (ev. 4, fl. 51) [...] Nesse contexto, diligenciou-se ao MPT para que fornecesse as Guias da Previdência Social (GPS) do Contrato 020/2019 (ev. 29, fls. 14 e ss.), as quais, ao serem submetidas à análise da instituição financeira, chegou-se a conclusão de também terem sido falsificadas (ev. 33, fl. 05): “(...) não identificamos os pagamentos das transações bancarias ocorridas em nome da empresa People RH e Serviços Tercerizados Eireli EPP CNPJ: 11.980.040/0001-63”. (...) Pontua-se tratarem as referidas guias das competências 12/2019 (ev. 29, fl. 14); 09/2019 (ev. 29, fl. 26) e 11/2019 (ev. 29, fl. 31). Pois bem. Dos fatos narrados consta que o paciente, na condição de titular da PEOPLE RH & SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, firmou contratos com órgãos públicos de São Paulo (Alfândega Internacional administrativos distintos do Aeroporto de Viracopos) e do Paraná (Procuradoria da República e Procuradoria Regional do Trabalho) e, instado a comprovar as obrigações previdenciárias decorrentes das avenças, teria apresentado guias falsificadas a tais órgãos. No entanto, segundo os impetrantes, nas duas ações penais "abordam-se exatamente as mesmas falsificações, das mesmas Guias de Recolhimento, do mesmo período". Partindo-se dessa premissa, é fácil concluir que o uso das guias falsificadas não se exauriu no âmbito de apenas um dos contratos firmados. E isso basta para afastar a litispendência. O uso das guias se deu em contextos distintos e, como tal, a potencialidade lesiva da fraude não se exauriu com a apresentação única a apenas um dos órgãos contratantes. A tese de que a falsificação absorve o uso porque este seria post factum impunível, no caso, não procede. Ainda que o próprio paciente tenha falsificado as guias de recolhimento, o uso posterior se deu por mais de uma vez com finalidades distintas, em contextos diversos, e desse modo o crime-meio (o falso) não pode prevalecer sobre o crime-fim (o uso). Nesse sentido, transcrevo a manifestação da Procuradoria Regional da República (ID 310010787): Embora os Impetrantes tragam tese conhecida, ou seja, quando o mesmo agente falsifica documento e o utiliza, deve responder apenas pela falsificação, tal critério depende do exaurimento do documento falso em seu uso posterior à falsificação, ou seja, o documento falso utilizado deve demarcar que o iter criminis da falsificação foi finalizado, sem início de novo ciclo delitivo com o mesmo documento falsificado. No caso concreto, não houve tal exaurimento, pois, após a utilização dos documentos falsos em um contexto (no Paraná), houve novo uso dos mesmos documentos falsos em outro local e órgão (na Alfândega do Aeroporto de Viracopos). Há assim, duas séries distintas de crimes, sem exaurimento do delito. E, como já delineado, o não exaurimento do falso em sua utilização é patente, pois houve uso de documento falso tanto em Curitiba/PR quanto em Campinas/SP, em três órgãos administrativos distintos (Procuradoria da República no Estado do Paraná, Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR e Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos) [...]. Posto isso, DENEGO A ORDEM de habeas corpus. É o voto. Como se vê, o paciente foi denunciado e condenado por fatos similares em ambas as ações penais (n. 5013909-22.2020.4.03.6105 - 1ª Vara Federal de Campinas e n. 5004384-15.2023.4.04.7000 - 23ª Vara Federal de Curitiba), contudo, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de litispendência sob o fundamento de que embora os processos se refiram a crimes da mesma natureza, foram praticados em contextos fáticos distintos, de forma que não há que se falar em litispendência se as condutas delitivas imputadas se referem a fatos diversos. Destacou, ainda, afastando a pretensão defensiva de consunção entre os crimes de falsificação e uso de documento falso, e, por conseguinte, da litispendência, que o uso das guias falsificadas não se exauriu no âmbito de apenas um dos contratos firmados. E isso basta para afastar a litispendência. O uso das guias se deu em contextos distintos e, como tal, a potencialidade lesiva da fraude não se exauriu com a apresentação única a apenas um dos órgãos contratantes. A tese de que a falsificação absorve o uso porque este seria post factum impunível, no caso, não procede. Com efeito, na espécie, constata-se que as guias falsificadas foram utilizadas perante a Procuradoria da República no Estado do Paraná, Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR e Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos. De tal modo, após a utilização dos documentos falsos em um contexto (no Paraná), houve novo uso dos mesmos documentos falsos em outro local e órgão (na Alfândega do Aeroporto de Viracopos). Há assim, duas séries distintas de crimes, sem exaurimento do delito. E, como já delineado, o não exaurimento do falso em sua utilização é patente, pois houve uso de documento falso tanto em Curitiba/PR quanto em Campinas/SP, em três órgãos administrativos distintos (e-STJ fls. 121). Ao ensejo, tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há que se falar em litispendência (HC n. 497.023/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 21/6/2019). Ainda que assim não o fosse, destaco, conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, que a verificação da litispendência em sede de habeas corpus, por demandar o reexame da matéria fática para o trancamento da ação penal, não é cabível nos estreitos limites da ordem constitucional impetrada. Nesse sentido, são os seguintes julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTO PRÉVIO. PRECEDENTES. TESE DE INAUTORIZADO ACESSO AO WHATSAPP. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. [...] 5. Em relação à tese de litispendência apresentada pela defesa, em relação ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, com a superveniência da prolação de sentença do processo sem o julgamento do mérito - bem como de sentença condenatória -, ficou esvaziado o objeto da presente impetração. Ademais, é inadmissível em habeas corpus a análise aprofundada da questão da identidade de crimes, por demandar reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 659.077/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) - negritei. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA SOMENTE APÓS A MAIORIDADE. CRIMES PERMANENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO. [...] 7. "[...] a análise acerca da litispendência exige meticuloso exame sobre seus elementos configuradores - identidade de partes, dos fatos e da pretensão - o que demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado nos estreitos limites da via impugnativa" (AgRg no RHC 132.716/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). Além disso, como bem destacado pelo Tribunal de origem, as condutas imputadas à Paciente nos autos originários são mais abrangentes que aquelas referidas em outra ação penal. [...] (HC n. 581.296/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 5/4/2021.) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. FATOS APURADOS EM DISTINTOS ESTADOS SOBERANOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. 2. Pela análise de normativa internacionais incorporada e vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, constata-se a regra de que é a sentença definitiva oriunda de distintos Estados soberanos - e não a existência de litígio pendente de julgamento - que pode obstar a formação, a continuação ou a sobrevivência da relação jurídica processual que configuraria a litispendência. 3. Não há elementos suficientes nos autos para se afirmar, com certeza, que a investigação realizada no Uruguai envolveu exatamente as mesmas condutas. Ademais, caso se reconheça, na jurisdição ordinária, que o recorrente haja respondido, no Uruguai, pelos mesmos fatos delituosos a que veio a ser condenado no Brasil, dúvidas não há de que incidirá o art. 8º do Código Penal: "A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas". Tal dispositivo, embora não cuide propriamente da proibição de dupla punição e persecução penais, dispõe sobre o modo como deve ser resolvida a situação de quem é punido por distintos Estados soberanos pela prática do mesmo delito. 4. Não se afigura possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a extensão das investigações realizadas numa e noutra ação penal, bem como os fatos delituosos objeto de um e de outro processo, para se concluir, com precisão, se há ou não bis in idem ou litispendência. 5. A questão da litispendência há de ser enfrentada e dirimida nas instâncias ordinárias, onde o maior âmbito da cognição - horizontal e vertical - permitirá a aferição da efetiva ocorrência do alegado pressuposto negativo da validade da relação processual. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 106.983/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 30/4/2020.) - negritei. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA SUSTENTÁ-LA. ASSERTIVA DE LITISPENDÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para se concluir pela existência de litispendência e que o paciente deveria ser absolvido sumariamente, é necessário o exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. 2. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 103.316/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 3/6/2019.) - negritei. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. ATIPICIDADE DE CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO SUPERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 5. A Corte de origem rechaçou os argumentos em favor da litispendência por não haver constatado identidade de causa de pedir entre os processos supracitados e esta ação penal. Para que se chegue a conclusão diversa e se reconheça a litispendência tal como pretende a defesa, é necessário ingressar no conjunto fático-probatório dos autos. Tal providência, contudo, não se coaduna com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, segundo entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte. 6. Do mesmo modo, a tese absolutória quanto ao crime de tráfico de drogas depende de nova incursão no conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita. 7. É certo afirmar que a simples constatação da existência de duas ou mais majorantes não é suficiente para que a pena seja alçada a patamar acima da fração mínima prevista - 1/6 - , sendo necessário, para tanto, a ocorrência de circunstâncias reveladoras de gravidade capazes de reclamar maior severidade na reprovação da conduta. 8. Na espécie, foram apresentados elementos que demonstram a gravidade concreta da conduta, especialmente em razão do envolvimento de grande número de menores e de armas, o que justifica a escolha de fração superior à mínima. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 429.289/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/4/2019, DJe de 30/4/2019.) - negritei. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 5005451-15.2023.4.04.7000

ID: 308997352

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005451-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LEANDRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005451-15.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO LEANDRO ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005451-15.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO LEANDRO ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5005548-15.2023.4.04.7000

ID: 298053574

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005548-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO OTIMUS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN DE PAULA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BERNARDO ROVEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE CARLOS MARCELINO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THADEO SOBOCINSKI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005548-15.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUPERMERCADO OTIMUS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : THADEO SOBOCINSKI NETO (OAB PR060033) ADVOGADO(A) : JOR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005548-15.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUPERMERCADO OTIMUS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : THADEO SOBOCINSKI NETO (OAB PR060033) ADVOGADO(A) : JORGE CARLOS MARCELINO JUNIOR (OAB PR039267) ADVOGADO(A) : CRISTIANO BERNARDO ROVEDA (OAB PR032477) ADVOGADO(A) : LILIAN DE PAULA RIBEIRO (OAB PR076167) DESPACHO/DECISÃO 1. A sentença nos autos proferida julgou procedentes os pedidos para: a) declarar o direito da parte autora de proceder à apuração do PIS/COFINS excluindo de sua base de cálculo o ICMS , nos termos da fundamentação; b) condenar a ré a repetir as diferenças pagas a maior a título de PIS/COFINS, após o trânsito em julgado da presente decisão, na forma indicada na fundamentação e observada a prescrição quinquenal, com direito à restituição das parcelas pagas a partir de 01/02/2018 , conforme requerido na exordial. 2. Na liquidação do julgado, diante da impugnação aos cálculos, a Contadoria Judicial elaborou cálculos de liquidação anexados no evento 53. Diante de novas insurgências das partes, a Contadoria Judicial prestou as informações no evento 65, INF1 , retificou as informações já prestadas anteriormente, ratificando os cálculos apresentados. 3. Intimadas as partes para manifestação, a requerente concordou com os cálculos da Contadoria Judicial, conforme petição de evento 72, PET1 , enquanto a União - Fazenda Nacional deu ciência, com renúncia ao prazo ( evento 74 ). 4. Sendo assim, homologo os cálculos elaborados pela Divisão de Cálculos Judiciais e determino o prosseguimento da execução pelo montante apontado no evento 53, R$ 22.894,54 (vinte e dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para requerente SUPERMERCADO OTIMUS LTDA - EPP (CNPJ 08.019.815/0001-24) e R$ 25.559,69 (vinte e cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) para a requerente SUPERMERCADO OTIMUS LTDA (CNPJ 73.911.166/0001-33), ambos posicionados para 09/2023. Intimem-se as partes. 5. Expeça-se a RPV conforme os cálculos da DCJ, nos termos do item "3" acima, intimando-se as partes da RPV expedida, cientes de que, se não houver manifestação no prazo de 5 (cinco) dias , a requisição será transmitida ao TRF da 4ª Região. 6. Feita a transmissão da requisição, aguarde-se o pagamento.

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Processo nº 5079753-15.2023.4.04.7000

ID: 337562865

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079753-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079753-15.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079753-15.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e a sua submissão ao rito comum. 3.5. DECLARO que as partes estão legitimadas para a demanda e que os autores possuem interesse processual, conforme art. 17, CPC. Não é caso de litisconsórcio necessário, de modo a exigir a convocação de terceiros para esta demanda. 3.6. DECLARO que a pretensão dos autores não foi atingida pela prescrição, conforme prazo do art. 1 do decreto 20.910/32. O instituto da decadência não se aplica ao direito invocado na peça inicial. 3.7. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC. 3.8. CONDENO o INCRA a promover, em até 120 (cento e vinte) dias corridos - contados da sua intimação de ter se operado o trânsito em julgado da sentença ou do trânsito em julgado de acórdão que eventualmente a confirme -, a demarcação e demais atos necessários à titulação definitiva da ocupação da autora no loteamento apontado no mov-1, mediante promoção das medidas necessárias para tanto. 3.9. REGISTRO que aludido prazo poderá ser modulado, caso sobrevenham justificativas idôneas para tanto, na forma do art. 393, parágrafo único, Código Civil/2002. 3.10. ARBITRO a multa de R$ 200,00 - duzentos reais, para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da mencionada ordem, sem prejuízo de eventual majoração, art. 537 e lógica do art. 296, CPC/15 e de eventual modulação, caso a soma de tais encargos se revele excessiva (art. 884, Código Civil/2002). 3.11. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora à reparação de danos morais, conforme fundamentação acima - art. 487, I, CPC 3.12. CONDENO o INCRA a promover o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora - na forma do art. 85, CPC, art. 23 da lei n. 8.906/1994 - cuja base de cálculo fixo em um pouco menos de 50% (cinquenta por cento) do valor da causa (ou seja, base dos honorários fixados em R$ 500.000,00, posicionados em 22 de setembro de 2023 - o que defino mediante juízo equitativo - art. 85, §8, CPC). Quanto ao valor que se revele inferior a 200 salários mínimos, fixo 10% (dez por cento) dessa base de R$ 500.000, atualizados como registro adiante. Quanto ao valor que, ultrapassando 200 salários mínimos fique aquem de 2.000 salários mínimos, arbitro honorários no quantum de 8% (oito por cento), a título de honorários. Qualnto ao valor que porventura ultrasse 2000 salários mínimos e fique aquém de 20.000 salários mínimos, fixo a fração de 5% (cinco por cento). 3.13. REGISTRO que, para o cálculo de honorários, aludida base, arbitrada na forma do art 85, §8, CPC, deverá ser atualizada pela variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da deflagração da demanda e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção monetária. 3.14. ACRESCENTO que, para aludido cálculo, deverá ser tomado em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do cumprimento de sentença, conforme se infere do art. 85, §4, IV, CPC. 3.15. REGISTRO ser indevida a incidência autônoma de juros moratórios sobre aludidos honorários, eis que já compreendidos na variação da taxa SELIC, segundo entendimento dos Tribunais. 3.16. CONDENO a autora ao pagamento de honorários 3.17.

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Processo nº 5046967-39.2022.4.03.6301

ID: 300060244

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046967-39.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSA MIZUE SAKAKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA BORTOLAI ARANHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046967-39.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KATIA CILENE ARAUJO LIMA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046967-39.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KATIA CILENE ARAUJO LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA BORTOLAI ARANHA ALVES - SP120485, ROSA MIZUE SAKAKURA - SP144493 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Robson Andre De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298282720

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004326-46.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5004326-46.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : ROBSON ANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE … Agravo de Instrumento Nº 5004326-46.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : ROBSON ANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE JURÍDICA SUFICIENTE PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por ROBSON ANDRE DE OLIVEIRA em virtude de decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de ação anulatória com pedido de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se deve ser aplicado efeito suspensivo de atos provenientes do procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré. Além disso, as partes controvertem no que concerne à suspensão dos leilões e do possível efeito da arrematação do imóvel ou da venda do imóvel, existindo requerimento da manutenção dos agravantes na posse do imóvel. Por fim, discute-se acerca da declaração de nulidade sobre eventual arrematação, além da suspensão de atos derivados. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência, conforme pleiteado pela parte autora, nos termos do art. 300 caput e §3º do CPC, pressupõe a concomitância da probabilidade do direito invocado pela parte autora (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e a reversibilidade da medida pleiteada. Por meio da análise, em cognição sumária, dos fatos alegados pela autora, não se reputa verificada a probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Isso se justifica porque, quanto à alegada falta de intimação, consta na certidão de ônus reais que a intimação pessoal da parte autora ocorreu por edital e as certidões relativas aos Oficiais do Cartório de Registro de Imóveis são documentos dotados de fé pública e em favor dos quais milita a presunção de veracidade e legitimidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: "Em sede de ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial instaurado pela CEF, não há que se falar em tutela antecipada para suspender os respectivos atos, uma vez que não restou verificada, em cognição sumária, a probabilidade jurídica do direito invocado pela parte autora. Registre-se que, quanto à alegada falta de intimação, consta na certidão de ônus reais que a intimação pessoal da parte autora ocorreu por edital, de modo que as certidões relativas aos Oficiais do Cartório de Registro de Imóveis são documentos dotados de fé pública, em favor dos quais milita a presunção de veracidade e legitimidade. " Dispositivos relevantes citados: art. 300 caput e §3º do CPC Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 5046967-48.2020.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 18/07/2022, DJe 26/07/2022 12:53:30 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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