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União - Fazenda Nacional x Gelterm Eps Industria & Comercio Ltda

ID: 332112972

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5082775-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

GELTERM EPS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5082775-81.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GELTERM EPS INDUSTRIA & COMER… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5082775-81.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GELTERM EPS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA EDITAL Nº 700018597311 Os presentes autos eletrônicos podem ser consultados por meio do site www.jfpr.jus.br, clicando-se no ícone relativo ao Processo Eletrônico EPROC V2 (consulta pública = Consulta Processo por Chave) e preenchendo os campos relativos ao número do processo (50827758120234047000) e de chave do processo (127588039023). CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE GELTERM EPS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, CNPJ: 36.443.161/0001-05, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS. PROCESSO(s) DE EXECUÇÃO(ões) FISCAL(is) nº. 50827758120234047000. CDA nº. 90 7 23 004684-89, VALOR DA DÍVIDA EM 05/2025: R$ 49.946,46, NATUREZA DA DÍVIDA: CONTRIBUIC PIS/PASEP. CDA nº. 90 6 23 020368-64, VALOR DA DÍVIDA EM 05/2025: R$ 228.145,71, NATUREZA DA DÍVIDA: CONTRIBUIÇÃO (CONTR. P/ FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS). Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc... FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, em especial o(a)(s) Executado(a)(s) acima qualificado(a)(s), que por este Juízo e Secretaria da 7ª Vara Federal de Londrina, processam-se os autos de Execução(ões) Fiscal(is) acima descrito(s), ficando o(a)(s) Executado(a)(s) acima qualificado(a)(s): 1) CITADO(a)(s) por este edital para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo deste, pagar(em) a quantia reclamada e demais acréscimos legais, ou indicar(em) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para o integral pagamento do débito. 2) INTIMADO(a)(s), para que justifique a ausência de confirmação expressa de sua citação por meio do domicílio judicial eletrônico, realizada em 07/03/2025, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da Resolução CNJ 455/2022. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será afixado e publicado na forma da Lei. Eu, Sandra Miyakubo, técnica judiciária, digitei, indo conferido e assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria.

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Processo nº 5043199-81.2023.4.04.7000

ID: 341902862

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043199-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO FRACACIO

Acórdão

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXWEL PETERSEN LUCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5043199-81.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : ROGERIO FRACACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN (OAB PR071899) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5002653-81.2023.4.04.7000

ID: 293082366

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002653-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO DA SILVA BATISTA JOCILENE RODRIGUES DA SILVA BATISTA JOEL TEIXEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LELIANE TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAINARA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002653-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO MARCELO DA SILVA BATISTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : TAINARA FERNANDES (OAB PR083554) AUTOR : JOCILENE RODRIGUES DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002653-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO MARCELO DA SILVA BATISTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : TAINARA FERNANDES (OAB PR083554) AUTOR : JOCILENE RODRIGUES DA SILVA BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TAINARA FERNANDES (OAB PR083554) AUTOR : JOEL TEIXEIRA BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LELIANE TEIXEIRA (OAB PR059326) SENTENÇA Diante da proposta apresentada pelo INSS e da concordância da parte autora, bem como por estar a proposta em consonância com os poderes referidos no art. 10, parágrafo único, da Lei 10.259/01, HOMOLOGO o presente para todos os fins. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, atribuindo ao presente os efeitos de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Diante do disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se o INSS, com prazo de 02 (dois) dias, apenas para fins de controle estatístico. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Comunique-se à CEAB-CUMPRIMENTO competente para que, no prazo 20 (vinte) dias, promova os registros competentes em seus sistemas, a fim de dar cumprimento ao acordo ora homologado, conforme resumo apresentado pela autarquia federal: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO: (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO NB 711.772.892-3 ESPÉCIE Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 12/07/2022 DIP 01/04/2025 DCB 01/11/2023 (data do óbito) À Secretaria para a expedição da RPV no valor de R$ 48.100,00, uma vez que se trata de proposta líquida e já houve concordância entre as partes quanto ao montante dos atrasados. Após a disponibilização dos valores, intime-se a parte autora acerca do depósito. Cumpridas todas as determinações inerentes à presente sentença, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5009637-81.2023.4.04.7000

ID: 277985377

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009637-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MAIA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA LUCIENI SOARES

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ALEXANDRE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEILDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009637-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : BENJAMIM MAIA MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessão) ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (…

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Processo nº 5049504-81.2023.4.04.7000

ID: 304944335

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049504-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO GUARA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO ARGES BALABAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5049504-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : AUTO POSTO GUARA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BAL…

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Processo nº 5051444-81.2023.4.04.7000

ID: 309005056

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051444-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERTON RAFAEL FABRICIO PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051444-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CLEVERTON RAFAEL FABRICIO PADILHA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 11.2 …

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Processo nº 5041744-81.2023.4.04.7000

ID: 311069771

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041744-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARIGUI COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MAURI PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLADIO RAMALHO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5041744-81.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : BARIGUI COSMETICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO MAURI PINHEIRO …

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Processo nº 5059495-81.2023.4.04.7000

ID: 323900904

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059495-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059495-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059495-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o labor especial de 15/01/71 a 26/08/71 de 04/08/71 a 18/10/71, de 03/08/73 a 25/10/73, de 23/07/74 a 20/11/74, de 20/12/74 a 15/07/75, de 25/07/75 a 25/08/75, de 08/09/75 a 22/04/76, de 19/05/76 a 12/08/76, de 24/08/76 a 16/07/77 e de 25/08/77 a 22/01/78 - com fator de conversão 1,4; b) condenar o INSS a revisar o NB 42/182.348.153-9 com RMI de 100% do salário de benefício, na forma do art. 29-C da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir de 15/08/18. As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Na fase de apuração das diferenças devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO () CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; (X) REVISÃO NB ESPÉCIE 42 DIB DIP DCB RMI a apurar

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Processo nº 5075694-81.2023.4.04.7000

ID: 276758266

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075694-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO NOCELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA MORENO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZA MATTHEIS CRUZ CAIXETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075694-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO NOCELI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA MORENO DOS SANTOS (OAB PR120625) ADVOGADO(A) : LUIZA MATTHEIS CRUZ CAIXET… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075694-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO NOCELI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA MORENO DOS SANTOS (OAB PR120625) ADVOGADO(A) : LUIZA MATTHEIS CRUZ CAIXETA (OAB PR120524) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, conheço os embargos de declaração opostos no evento ??28.1?? e acolho-os com vistas a incluir o tópico "Correção monetária e juros de mora", bem como para alterar o dispositivo da sentença proferida no evento 24.1, que passará a ter a seguinte redação: Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito, conheço o mérito do pedido formulado na petição inicial e julgo-o procedente, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a UFPR a pagar ao autor o ?auxílio-moradia no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa de estudos por ele recebida entre 01/03/2019 e 28/02/2022, período em que este cursou residência médica. Os valores deverão ser atualizados pelo IPCA-e, como definido no Manual de Cálculos da Justiça Federal e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810). Assim, os valores devidos devem ser corrigidos segundo a variação do IPCA-e, até 08/12/2021, data de promulgação da EC 113/2021. No que diz respeito aos juros moratórios, conforme a Lei 11.960/2009 e previsão no Manual de Cálculos da Justiça Federal, eles devem corresponder ao mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples e da seguinte maneira: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (REsp 1.492.221- Tema 905). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive de futuro precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O termo inicial para incidência da correção monetária ocorre na data em que a parcela deveria ter sido paga. Quanto aos juros, são devidos a partir da citação (CC, art. 406)." Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância, de acordo com os arts. 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. O autor é beneficiário da justiça gratuita (evento 13.1). Sentença que não se submete à remessa necessária em razão do previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente a presente sentença, intimem-se as partes a respeito.

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Processo nº 5078313-81.2023.4.04.7000

ID: 329850707

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078313-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARCOS DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYSA GRAZIELA KARAS

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Apelação Cível Nº 5078313-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : SANDRO MARCOS DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAYSA GRAZIELA KARAS (OAB pr069654) EMENTA…

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