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Processo nº 1017727-92.2025.4.01.3304

ID: 310800750

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017727-92.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BAHIA FERRO FSA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO NUNES MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCO ALVES SABINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BARCALA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1017727-92.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BAHIA FERRO FSA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1017727-92.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BAHIA FERRO FSA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BAHIA FERRO FSA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, objetivando, liminarmente, provimento para que “não sejam molestadas ante o fato de procederem com a retificação do EFD-Contribuições apresentados a partir do 5º (quinto) ano anterior ao ajuizamento da ação, com vistas a recalcular os descontos dos créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS para que os mesmos sejam apurados sobre o custo total de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, incluindo todos os tributos devidos nas aquisições, neste caso, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI não recuperável, até o julgamento de mérito da presente ação”. A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 2192291348). É o relatório. Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança reclama a relevância do fundamento jurídico invocado e o risco de ineficácia da medida caso seja somente ao final concedida a segurança. Não considero plausível a fundamentação jurídica apresentada. Com efeito, o IPI pode ser recuperável (que é creditado nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) ou não recuperável. O IPI não recuperável é entendido como o valor do IPI que foi recolhido pelo fornecedor e/ou indústria, mas que não pode ser compensado pelo adquirente, uma vez que este não é contribuinte do imposto (como é o caso dos comerciantes varejistas). A Receita Federal do Brasil reconhecia o direito à inclusão do IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, conforme Instruções Normativas SRF n° 247/2002 e n° 404/2004, e Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019. Verifique-se o que determinava a IN RFB nº 1911/2019: Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. (g.n.) Contudo, a Receita Federal alterou tal entendimento, editando a nova Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (atualizada pela IN RFB nº 2152/2023), que dispôs o seguinte: Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): I - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25; II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor; e III - o valor do seguro e do frete suportados pelo comprador não sujeitos ao pagamento das contribuições. (g.n.) Portanto, a partir de 2023, os contribuintes não serão mais beneficiados pelo creditamento do PIS e da Cofins decorrentes do IPI não recuperável, suportado nas aquisições para revenda. A nova norma da RFB foi inspirada na Medida Provisória nº 1.159/2023, que alterou as regras de aproveitamento de créditos do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da Cofins. A medida levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (RE 574.706), que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No caso dos autos, a tese fundamental da impetrante consiste na afirmação de que o IPI integra o valor do custo de aquisição dos bens, para fins do pretendido aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, sob pena de violação ao princípio da não cumulatividade. Porém, é importante enfatizar que o Decreto-Lei nº 1.598/1977 estipula que os tributos não cumulativos não devem ser incluídos no conceito de receita bruta. Observe: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014). No contexto em questão, quando os tributos não cumulativos são cobrados separadamente do comprador dos bens ou contratante, eles não devem ser incluídos na receita bruta para fins de cálculo do PIS e da COFINS. Consequentemente, eles também não devem ser considerados na base de cálculo para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Destarte, a Receita Federal possui justificativa válida ao alegar que esse é exatamente o caso do IPI não recuperável, no qual o vendedor destaca em Nota Fiscal o valor do IPI cobrado do comprador ou contratante na condição de mero depositário. Decorre disso que os valores relacionados ao IPI não recuperável não sofrem a incidência das contribuições na venda e revenda de bens e serviços e, consequentemente, essa parcela não pode compor a base de créditos do PIS e da Cofins para a pessoa jurídica adquirente. Nesse sentido, o TRF-4 decidiu recentemente o seguinte: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Teletex Computadores e Sistemas Ltda. contra decisão da MM. Juíza Federal Substituta Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba-PR, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5051347-81.2023.4.04.7000/PR, a pretexto de que não se verifica o perigo da demora, indeferiu medida liminar visante a que fosse assegurada a obtenção de créditos de PIS e de COFINS sobre o valor referente a IPI na aquisição de produtos para revenda (evento 5 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que o IPI compõe o preço de aquisição dos bens para revenda e uma vez que se trata de valor não recuperável deve compor a sua base de créditos de PIS e de COFINS, conforme entendimento do Fisco retratado na IN SRF nº 247, de 2002, IN SRF nº 404, de 2004, IN RFB nº 1.911, de 2019, e Solução de Consulta Cosit nº 579, de 2017; que há ilegalidade no novo entendimento do Fisco manifestado via IN RFB nº 2.121, de 2022, em cujo art. 170, II, está previsto que o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito a crédito de PIS e COFINS; que deve ser observada a regra da anterioridade nonagesimal em relação à exclusão do custo do IPI não recuperável da base de créditos do PIS e da COFINS; que há perigo da demora para a concessão da liminar. Pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a liminar para fins de garantir o direito da Impetrante, até a prolatação de sentença, de que o IPI não recuperável componha o valor de aquisição dos bens no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Nos termos das leis de regência da contribuição ao PIS e da COFINS, Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição - cf. art. 3º, §2º, II, tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2002. Ora, esse potencialmente é o caso do IPI incidente sobre os produtos que a parte agravante adquire para revenda (cf. arts. 22 e 23 do Decreto nº 4.524, de 2002). Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, então não geraria direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos dispositivos antes referidos. Bem se vê que as alegações da parte agravante ficam comprometidas por conta da contingência que vem de ser exposta. Por sua vez, a liminar é passível de ser concedida quando o juízo, mediante simples cognição sumária, consegue convencer-se perfeitamente da correção das alegações da parte impetrante, e não como no presente caso, em que necessário cognição aprofundada, obtenível apenas por ocasião da sentença. Por outro lado, conforme o artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente frente a leis que instituem ou majoram tributos, não tendo a parte impetrante demonstrado sua aplicação no caso sub judice, que trata da alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento. Assim, nesse exame em cognição sumária, típico das liminares e passível de ser oportunamente revisto por ocasião da sentença, não há relevância da fundamentação a sustentar a pretendida liminar no mandado de segurança de origem. Ausente a relevância da fundamentação do recurso, necessária ao pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5028419-87.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/08/2023) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Teletex Computadores e Sistemas Ltda. contra decisão da MM. Juíza Federal Substituta Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba-PR, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5051347-81.2023.4.04.7000/PR, a pretexto de que não se verifica o perigo da demora, indeferiu medida liminar visante a que fosse assegurada a obtenção de créditos de PIS e de COFINS sobre o valor referente a IPI na aquisição de produtos para revenda (evento 5 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que o IPI compõe o preço de aquisição dos bens para revenda e uma vez que se trata de valor não recuperável deve compor a sua base de créditos de PIS e de COFINS, conforme entendimento do Fisco retratado na IN SRF nº 247, de 2002, IN SRF nº 404, de 2004, IN RFB nº 1.911, de 2019, e Solução de Consulta Cosit nº 579, de 2017; que há ilegalidade no novo entendimento do Fisco manifestado via IN RFB nº 2.121, de 2022, em cujo art. 170, II, está previsto que o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito a crédito de PIS e COFINS; que deve ser observada a regra da anterioridade nonagesimal em relação à exclusão do custo do IPI não recuperável da base de créditos do PIS e da COFINS; que há perigo da demora para a concessão da liminar. Pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a liminar para fins de garantir o direito da Impetrante, até a prolatação de sentença, de que o IPI não recuperável componha o valor de aquisição dos bens no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Nos termos das leis de regência da contribuição ao PIS e da COFINS, Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição - cf. art. 3º, §2º, II, tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2002. Ora, esse potencialmente é o caso do IPI incidente sobre os produtos que a parte agravante adquire para revenda (cf. arts. 22 e 23 do Decreto nº 4.524, de 2002). Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, então não geraria direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos dispositivos antes referidos. Bem se vê que as alegações da parte agravante ficam comprometidas por conta da contingência que vem de ser exposta. Por sua vez, a liminar é passível de ser concedida quando o juízo, mediante simples cognição sumária, consegue convencer-se perfeitamente da correção das alegações da parte impetrante, e não como no presente caso, em que necessário cognição aprofundada, obtenível apenas por ocasião da sentença. Por outro lado, conforme o artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente frente a leis que instituem ou majoram tributos, não tendo a parte impetrante demonstrado sua aplicação no caso sub judice, que trata da alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento. Assim, nesse exame em cognição sumária, típico das liminares e passível de ser oportunamente revisto por ocasião da sentença, não há relevância da fundamentação a sustentar a pretendida liminar no mandado de segurança de origem. Ausente a relevância da fundamentação do recurso, necessária ao pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5028419-87.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/08/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170, II, DA IN RFB 2.121/2022. 1. Não é autorizado o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS dos valores referentes ao IPI incidente na aquisição de produtos para revenda, por força do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003. 2. É legal o artigo 170, II da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. (TRF4, AC 5002253-37.2023.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/12/2023) Portanto, em princípio, não identifico qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na previsão contida no artigo 170, II, da Instrução Normativa 2.121/2022 da Receita Federal do Brasil, cujo teor, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa 2.152/2023, passou a estar contido no inciso III do parágrafo único do artigo 171, que proíbe expressamente a possibilidade de geração de crédito sobre o IPI incidente na venda pelo fornecedor. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no decêndio legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, e, por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Decisão registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5046982-81.2023.4.04.7000"

Processo nº 1017727-92.2025.4.01.3304