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Processo nº 5012286-85.2025.8.24.0039

ID: 321694088

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012286-85.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALBERGE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LEONARDO ZENI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRÉ LEONARDO ZENI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012286-85.2025.8.24.0039/SC AUTOR : GUILHERME ALBERGE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LEONARDO ZENI DESPACHO/DECISÃO Analiso ao pedido de tutela … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012286-85.2025.8.24.0039/SC AUTOR : GUILHERME ALBERGE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LEONARDO ZENI DESPACHO/DECISÃO Analiso ao pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial: A concessão de tutela provisória de urgência, determinando-se o cancelamento/sustação dos protestos realizados em nome do autor, enquanto durar a tramitação do processo; Disciplina o art. 294 do Código de Processo Civil que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Mais à frente, o Código estabelece os requisitos para a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pretendida exige que a parte autora apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese em apreço, a parte autora foi inscrita em dívida ativa de débitos de ISS, referente a atividade de prestação de serviços advocatícios. Os débitos se referem do período de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 conforme Relatórios de extrato do contribuinte evento 1, DOC4 e evento 1, DOC5 Em consulta ao site da OAB constata-se que a OAB/SC n 52300 do advogado Guilherme Alberge de Souza ainda está ativa. Não obstante isso, verifica-se empresa individual aberta pelo autor no ano de 2020 para prestação de serviços de música evento 1, CNPJ9 inclusive, após a parte autora se mudou para Balneário Camboriu, onde trabalha com música. Portanto, embora com OAB ativa, desde o ano de 2020 a parte autora não atuou mais como advogado, mas sim como músico . É cediço que a paralisação da atividade como Advogado da parte autora torna ausente o fato gerador do tributo em questão, em razão disso, é possível o deferimento da liminar para suspensão da exigibilidade do credito tributário. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: TRIBUTÁRIO. ISS E TFPU. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. EXAÇÃO INDEVIDA. COMUNICAÇÃO DA BAIXA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação n. 5047089-21.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-07-2023). EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO, MAS SOLUCIONÁVEL APENAS POR DOCUMENTOS - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E ISS FIXO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO. [...]3. A existência de inscrição profissional no cadastro da municipal até pode gerar presunção (relativa) do desenvolvimento de serviços pelo conjecturável contribuinte. Mas a obrigação tributária só surge se essa perspectiva se concretizar. Eventual ausência de alteração dos dados do cadastro municipal, uma obrigação tributária acessória, pode ser definida como infração, mas não supera a ausência em si do fato gerador. 4. Os papéis juntados propiciam convicção suficiente no sentido de que o executado deixou de exercer suas atividades profissionais no Município de Curitibanos desde de 1996, antes da ocorrência dos fatos geradores discutidos . Perspectiva oposta, aliás, não foi demonstrada pelo Fisco, que se limitou a afirmar a possibilidade de exercício concomitante da profissão em Xanxerê e que o executado não comunicou o encerramento de suas atividades. Só que competia ao exequente a revelação do exercício do poder de polícia e da prestação do serviço pelo profissional liberal em seu território para que se tenha como válida a cobrança da TLL e do ISS, ônus esse que não cumpriu (art. 373, II, do CPC). Não é razoável que o contribuinte - que não tem acesso às atividades administrativas, muito menos aos seus meandros burocráticos - receba o encargo de suprir a inércia da municipalidade que, em última análise, seria beneficiada com a própria incúria. 5. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001297-13.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-08-2022). Diante do exposto, conclui-se que estão configurados os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 1. DEFIRO a tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário ISS dos anos de 2020 até 2024 em nome da parte autora GUILHERME ALBERGE DE SOUZA , CPF nº 069.440.919-76, consequentemente, determinar o cancelamento do protestos em nome da parte autora. Oficie-se/intime-se o 1º, 2º e 4º Tabelionatos de Lages acerca da presente decisao; 2. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa, na forma do art. 335 do CPC. O prazo para a Fazenda é 30 (trinta) dias. 3. Por ser permitido à Fazenda Pública transigir somente mediante lei autorizadora do respectivo ente da Federação, e por questão de celeridade e economia processual, deixo de designar a audiência de conciliação. 4. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias, sob pena de preclusão. 5. Desde já, autorizada citação/intimação por Whatsapp (Circular 222/2020) e, ainda, consulta aos Sistemas disponíveis pela Corregedoria para buscas de endereços (CAMP Circular 128/2021), caso necessário 6. Sem custas, em vista o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, por se tratar de processo que tramita pelo Procedimento do Juizado da Fazenda.

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Processo nº 5047768-62.2022.4.04.7000

ID: 324436358

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5047768-62.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON TADEU SCEPANSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE GOMES DA SILVA

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5047768-62.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOILSON TADEU SCEPANSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) DESPACHO/DE… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5047768-62.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOILSON TADEU SCEPANSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS em face de acórdão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU4, assim ementado ( evento 33, DOC2 ): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE POR EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE PARA ATIVIDADE EXERCIDA APÓS 05/03/1997. POSSIBILIDADE. TEMA N. 159 DA TNU. PRECEDENTES DA TRU4 E DA TNU. SUSPENSÃO PELO TEMA N. 1.209 DO STF. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Sustenta o INSS, preliminarmente, a suspensão do processo por força do Tema n.º 1.209 do STF, o qual seria aplicável à toda e qualquer atividade considerada perigosa, pois o debate sobre a especialidade sob esse fundamento que consistiria a questão constitucional em análise, e não apenas à atividade de vigilante. No mérito, aduz que o acórdão vergastado, ao reconhecer o tempo de exercício numa atividade considerada perigosa como passível de gerar direito à concessão de aposentaria especial, contrariou diretamente os arts. 2º, 5º, caput e incs. LIV e LV, 84, incs. IV e IX, 194, parágrafo único e inc. III, 195, §5º, e 201, caput e §1º, inc. II, todos da CF/88. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, requerendo o afastamento da preliminar, uma vez o Tema n.º 1.209 estaria restrito a processos sobre a periculosidade da atividade de vigilante. Quanto aos dispositivos constitucionais, argumenta pela ausência de qualquer violação, bem como sustenta que o RE do INSS esbarra: na Súmula n.º 279 do STF (reexame de prova), ao buscar a análise sobre os impactos – ou ausência deles – de agentes periculosos sobre a saúde e/ou integridade física do trabalhador para contrastar a conclusão judicial pela especialidade em face à exposição permanente à eletricidade forte no Tema n.º 159 da TNU e Tema n.º 534 do STJ; e na Súmula n.º 283 (não impugnação dos fundamentos autônomos), pois nada constaria no recurso contra a especialidade pela exposição à eletricidade após 05/03/1997. É o relatório. Decido. Quanto ao sobrestamento por força do Tema n.º 1.209 do STF, a questão foi enfrentada no acórdão da TRU4, ora impugnado, que assim justificou sua inaplicabilidade ao caso dos autos ( evento 33, DOC1 - destaques no original) , verbis : “ De início, registre-se a desnecessidade de sobrestamento do processo pelo Tema 1.209 do Supremo Tribunal Federal, já que a questão sob análise neste processo versa sobre a possibilidade de reconhecer a especialidade do labor por exposição ao agente nocivo eletricidade após 05/03/1997, ao passo que o Tema 1.209 do STF, originado do Tema 1.031 do STJ, tem por escopo o tempo especial de vigilante : Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. No mesmo sentido é o entendimento do TRF4: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.209/STF: REJEIÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBLIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Ainda que a questão do reconhecimento da especialidade em razão da periculosidade tangencie a controvérsia da presente ação, na qual se reconheceu a caracterização do trabalho nocivo em face da exposição à eletricidade, a atividade analisada no recurso representativo da controvérsia em repercussão geral - Tema 1.209/STF - é diversa (vigilante), razão pela qual a discussão do caso concreto não se coaduna com a matéria a ser julgada no referido tema. Rejeitado pedido de sobrestamento do processo . 3. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 4. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. (TRF4, AC 5014460-94.2020.4.04.7003, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 01/04/2025) ” Dessarte, não é caso de sobrestamento. Esse posicionamento foi recentemente ratificado pela pela 3ª Seção do TRF4 (AC n.º 5007622-42.2023.4.04.7000 - Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha - DJe. 30/06/2025). Ademais, em consulta ao saite do STF, verifica-se que há diversos precedentes nesse sentido de não sobrestamento justamente em casos específicos de exposição à eletricidade: ED no RE n.º 1.551.313/CE – monocrática – Rel. Min. Dias Toffoli – DJe 03/06/2025; RE n.º 1.550.756/CE – monocrática – Rel. Min. Alexandre de Morais – DJe 22/05/2025; RE n.º 1.525.275/RJ – monocrática – Rel. Min. Flávio Dino – DJe 10/12/2024. De outro lado, o reconhecimento da especialidade face à comprovada exposição a um agente nocivo, consistente no potencial risco de dano grave ou fatal pela exposição habitual à eletricidade em tensões superiores a 250 volts, ainda que não listada expressamente no Decreto n.º 2.172/97, mas aplicada por força do caráter de numerus abertus das atividades especiais consignado na Súmula n.º 198 do extinto TFR, não viola expressamente nenhum dos dispositivos constitucionais elencados. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AgR no AI n.º 131798 - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 26/06/1992). Por fim, não há menção, no acórdão da TRU, a qualquer normativo constitucional. De sorte que o RE tampouco ultrapassa as barreiras previstas na Súmulas n.º 282 (" É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ") e 356 (" O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. "), ambas do STF. Ante o exposto, inadmito o RE , ex vi do inc. V do art. 1.030 do CPC c/c inc. VI do art. 48 da Res. n.º 33/2018 do TRF4. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5043209-62.2022.4.04.7000

ID: 314218803

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043209-62.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDA BOGESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043209-62.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALFREDA BOGESKI ADVOGADO(A) : RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES (OAB PR040615) DESPACHO/DECISÃO 1 . Cuida-… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043209-62.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALFREDA BOGESKI ADVOGADO(A) : RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES (OAB PR040615) DESPACHO/DECISÃO 1 . Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS no evento 100, IMPUGNA1 . Considerando a complexidade técnica envolvida, os autos foram remetidos ao setor especializado deste Juízo para que fosse emitido parecer acerca das divergências entre os cálculos das partes. No evento 107, INF1 , o Setor de Cálculos Judiciais apresentou o cálculo da RMI e a conta de liquidação e prestou os seguintes esclarecimentos: "A sentença reconheceu o direito da autora à aposentadoria programada na data de entrada do requerimento administrativo, em 03/12/2021, com cálculo da RMI a ser realizado pelas seguintes regras de transição: "tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (57 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (57 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100% )." Entretanto, ao conceder o benefício, o INSS apurou a RMI conforme o as regras do artigo 19 da EC 103/2019, que é aquela regra de transição para aqueles que estavam próximos a se aposentar por idade. Embora não tenha sido registrado na sentença, a autora faz jus também ao benefício conforme o artigo 19, conforme apurado pelo INSS, já que contava com idade superior a 62 anos e tempo de contribuição de mais de 15 anos na DER. Entretanto, claramente esta não seria a regra mais vantajosa. Por se tratar de segurada mulher, com tempo de contribuição de 32 anos e idade de 73 anos na DER, o fator previdenciário certamente seria elevado, fazendo com que a regra de transição do artigo 17, única dentre as regras de passagem da EC 103 que prevê a aplicação do fator, passasse a ser a mais vantajosa no caso. Conforme constou da carta de concessão, o INSS considerou que a autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício naquela regra, assim como nas regras dos artigos 15, 16 e 20 da EC: Conforme demonstrado na Sentença, a autora contava com todos os requisitos para a concessão do benefício pela regra do artigo 17 da EC 103, o que não foi observado pelo INSS quando implantou o benefício. Assim, seguindo os termos do julgado, realizamos novo cálculo de RMI onde confirmamos que a regra mais vantajosa para a autora seria a do artigo 17 da EC 103/19. No cálculo realizado por este setor especializado, a RMI foi apurada no valor R$ 6.433,57 , confirmando, também, a renda apurada pelo exequente no evento 68 . Quanto aos atrasados, realizamos o cálculo com correção para 03/2025, mesma data base do cálculo das partes. Com relação aos cálculos do INSS, a conta difere pelo valor da RMI considerada, já que o INSS aplicou como renda inicial aquela mesma apurada administrativamente no valor de R$ 5.532,87, a qual já esclarecemos ser equivocada. Já em relação aos cálculos do exequente, para o valor principal o montante que apuramos é pouco superior ao valor executado, justificando-se pelo fato de que o cálculo do autor não aplica corretamente a taxa Selic acumulada para a data do cálculo (03/2025). Já para o valor devido a titulo de honorários, o cálculo do autor apresenta um valor pouco maior devido ao fato de que houve a inclusão na base de cálculo da competência 11/2023. Conforme súmula 111/STJ, os honorários não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. No caso, a competência 11/2023, cuja parcela se vence e é paga em dezembro, não era ainda vencida na data da Sentença, não podendo integrar a base de cálculo dos honorários. " Intimadas, as partes concordaram integralmente com o parecer e cálculos realizados pela Contadoria Judicial. Diante do contexto, acolho as informações prestadas pelo setor especializado deste juízo e tomo-as como razões para decidir pela improcedência da impugnação. Quanto aos valores devidos, entendo que o INSS não deve ser compelido a pagar quantia superior à executada. Desta forma, quanto ao montante principal, a execução deverá prosseguir conforme o valor apresentado pelo exequente no evento 68, CALC2 ( R$ 286.160,33 ). Já para os honorários sucumbenciais, o valor devido deve ser aquele apurado pelo Setor de Cálculos Judiciais no evento 107, CALC3 ( R$ 31.424,81 ) 2 . Considerando a sucumbência na fase de cumprimento, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, sopesando-se a natureza da demanda, a atividade e o tempo prestados, grau de zelo profissional e o lugar da prestação dos serviços, fixo em 10% do valor da impugnação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Os valores devidos (R$ 4.464,36) deverão ser expedidos tendo por data-base a data da presente decisão. 3. R equisite-se à CEAB que revise o benefício do autor nos seguintes termos: Dados para cumprimento - Provimento n. 90/2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( X ) REVISÃO NB 209.264.018-0 ESPÉCIE Aposentadoria Por Tempo de Contribuição DIB 03/12/2021 DIP da revisão 01/08/2024 DCB não se aplica RMI R$ 6.433,57 (conforme evento 107, CALCRMI2 ) 4. Considerando que o valor principal homologado já foi devidamente requisitado no evento 107, CALCRMI2 , solicite-se o desbloqueio do precatório e expeça-se a RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais conforme o cálculo do evento 107, CALC3 (R$ 31.424,81 com data-base em 03/2025), bem como dos honorários arbitrados para a fase executória no item 2 da presente decisão (R$ 4.464,36 com data-base em 07/2025) . Intimem-se.

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Processo nº 5040083-26.2021.8.24.0023

ID: 300492551

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040083-26.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ALTHOFF MULLER

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JULIANA MÜLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5040083-26.2021.8.24.0023/SC APELADO : MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GABRIELA ALTHOFF MULLER (OAB SC036556) ADVOGADO(A) : JULIANA MÜLLER (OAB SC016523) … Apelação Nº 5040083-26.2021.8.24.0023/SC APELADO : MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GABRIELA ALTHOFF MULLER (OAB SC036556) ADVOGADO(A) : JULIANA MÜLLER (OAB SC016523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de São José contra sentença proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital que, nos autos da execução fiscal movida em face de Muller Comércio do Vestuário Ltda., acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução ( evento 21, SENT1 ). Em suas razões de insurgência, defende, em síntese: a ) inexiste obrigatoriedade na efetiva fiscalização para cobrança do TFPU; b ) " a inatividade da empresa é comprovada com o seu efetivo encerramento perante as entidades competentes (notadamente, a Junta Comercial e os órgãos fazendários dos entes da Federação) ", sendo que " o magistrado de primeiro grau desconsiderou as certidões juntadas pela exequente, nos quais demonstravam que a empresa executada continuava ativa, tanto na JUCESC quanto junto ao órgão da Receita Federal. Ou seja, juridicamente, a empresa permanecia (e ainda permanece) em atividade, fazendo com que o ente tributante municipal continue lançando tributos ". Subsidiariamente, pugna pela inversão do ônus da sucumbência com fulcro no princípio da causalidade ( evento 27, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 38, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e foram distribuídos a este Relator. Em razão da possível implicação no processo em curso, foi determinada a intimação da parte apelada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária., cujo pedido não foi analisado na origem. Por fim, deixou-se de encaminhar os autos para a douta Procuradoria-Geral de Justiça em razão da ausência de configuração das hipóteses legais de intervenção obrigatória do Ministério Público, na forma do art. 127 da CRFB/88, notadamente porque não evidenciada a existência de interesse público, interesse de incapaz ou litígios coletivos, consoante dicção do art. 178 e incisos do CPC. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. 2. Do mérito recursal Na hipótese, o Município de São José ajuizou ação de execução fiscal objtivando a cobrança de Taxa de Fiscalização de Posturas e Normas Urbanísticas. O Juízo a quo julgou extinta a execução fiscal por entender a ausência de fato gerador, eis que as atividades da empresa estariam encerradas. De fato, encerrada a atividade empresarial, inexistem razões para cobrança da TFPU, mesmo que ausente comunicação ao tempo e modo ao ente público: TRIBUTÁRIO. ISS E TFPU. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. EXAÇÃO INDEVIDA. COMUNICAÇÃO DA BAIXA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação n. 5047089-21.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-07-2023). No caso concreto, o Município argumenta que teria comprovado que a empresa encontra-se com a situação cadastral "ativa" perante a Receita Federal (Evento 1, anexo 4, 1G). Todavia, tal fato, por si só, não comprova o efetivo exercício da atividade empresarial. É que a parte executada demonstrou que, ao menos, desde o ano de 2012, não mais exerce qualquer atividade, conforme se infere da certidão do Oficial de Justiça colacionada no evento 12, ANEXO3 . Ainda, foram apresentadas declarações simplificadas da pessoa jurídica inativa dos anos de 2013 ( evento 12, DECL2 , fl. 2), 2014 ( evento 12, DECL2 , fl. 3), 2015 ( evento 12, DECL2 , fl. 4), 2016 ( evento 12, DECL2 , fl. 5), além de recibo de entrega de declaração de débitos e créditos tributários federais indicando a inexistência de qualquer movimentação financeira ( evento 12, DECL2 , fl. 7) É pouco provavél que a empresa tenha reiniciado as atividades empresarial desde então. Nessas hipóteses, as Câmaras de Direito Público têm reconhecido a inexistência de fato gerador e, portanto, a impossibilidade de cobrança do tributo: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA MUNIPALIDADE NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM HOSTILIZADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA DITA INATIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ADEMAIS, COBRANÇA DE TAXAS E ALVARÁ QUE PRESCINDEM DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0902120-23.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Não obstante, quanto à sucumbência, tem razão o ente público ao pleitear a aplicação do princípio da causalidade, pois quem deu causa à instauração do processo foi o executado ao não comunicar oportunamente o encerramento das atividades ao Fisco. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E ISS FIXO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - DESPESAS PROCESSUAIS - CAUSALIDADE QUE GRAVA O EXECUTADO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA OPORTUNA A RESPEITO DA SITUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O fato gerador tributário é eminentemente objetivo: sem obrigação tributária (art. 139 do Código Tributário Nacional), nada será devido. O tributo, em outros termos, depende da implementação efetiva do suporte fático definido em lei, sendo indiferente se o potencial contribuinte foi relapso quanto à comunicação da ausência do cogitável evento. 2. Os papéis juntados propiciam convicção suficiente no sentido de que, no período cobrado, o médico executado não exercia mais as atividades profissionais. 3. Se por um lado a falta de comunicação a respeito da baixa profissional é indiferente para demonstrar a inocorrência do fato gerador, a circunstância afasta a imposição dos ônus de sucumbência ao exequente por força do princípio da causalidade. 4. Recurso provido para extinguir a execução fiscal correlata." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061441-14.2024.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2025). "APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REQUERIMENTO PARA SEJA RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUE EM NENHUM MOMENTO DESEMPENHOU A ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA TAL FIM." (TJSC, Apelação n. 5028695-97.2019.8.24.0023, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TLL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECLAMO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. TESE PROFÍCUA. CDA FUNDADA EM ISS E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTRIBUINTE EM DATA PRETÉRITA AO PERÍODO COBRADO. "Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência." (AI n. 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des. Jaime Ramos, j. 20/8/2015) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA DE TRIBUTOS DE CONTRIBUINTE QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA, PORÉM, DE COMUNICAÇÃO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, O QUE INCUMBIA À DEVEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA. "Como a execução fiscal foi movida contra contribuinte que deixou de comunicar sua inativação ao erário local, obrigação imposta pela legislação de regência, embora a taxa objeto da exação não seja devida porquanto evidenciada a não-ocorrência do fato gerador, tanto que sobreveio o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, a imputação de honorários advocatícios de sucumbência deve recair sobre a parte excipiente/executada, conforme sentenciado, e não sobre a Municipalidade, por força do princípio da causalidade." (TJSC, Apelação Cível n. 0005655-50.2010.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12/11/2019). (TJSC, Apelação Cível n. 5145718-59.2022.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 9-4-2024) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042801-60.2024.8.24.0000, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2024). Portanto, com base no princípio da causalidade, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais. 3. Do pedido de justiça gratuita formulado pela executada Em sede de exceção de pré-executividade a parte executada pugnou pela concessão da justiça gratuita, pedido que não foi analisado pelo Juízo a quo, que acabou imputando os ônus da sucumbência em desfavor do ente público. Na esteira do art. 1.013, § 1º, do CPC, " serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado ". Na decisão do evento 9, DESPADEC1 determinou-se a intimação da parte apelada para juntar a documentação pertinente, eis que não houve o cumprimento do art. 99, § 2º na origem, o que foi feito no evento 14. De acordo com a Súmula 481 do STJ: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Na hipótese, a parte agravante juntou aos autos: (i) declaração de débitos e créditos tributários federais do ano de 2011 ( evento 14, COMP2 ); (ii) recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais do ano de 2025 ( evento 14, COMP3 ); (iii) declaração de débitos e créditos tributários federais do ano de 2024 ( evento 14, COMP4 ); (iv) decisões em outros processos em que lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita, bem como declarações diversas que demonstram a ausência de movimentação financeira. À luz da documentação apresentada nos autos, a pessoa jurídica comprovou o direito à justiça gratuita. 4. Honorários recursais Quanto aos honorários recursais, resulta inviável a fixação na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF), uma vez que " não se aplica (...) em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação " (TEMA 1.059/STJ). 5. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso para inverter o ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, na forma da fundamentação, suspendendo-se a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita que ora concedo à parte apelada. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Processo nº 5007599-33.2025.4.02.0000

ID: 307530233

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 5007599-33.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEBRE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007599-33.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES (OAB PR114359) ADVOGADO(A) : MARCELO … Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007599-33.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES (OAB PR114359) ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES , em face de ato coator atribuído ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da exceção de incompetência nº 5083300-57.2024.4.02.5101, rejeitou o pedido de remessa dos autos ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, oportunizando-se novo oferecimento de denúncia e novo pronunciamento judicial acerca do recebimento ou não da inicial acusatória ( evento 8, DESPADEC1 ). Alega o impetrante, em síntese, que a ação penal de origem possui vínculo direto e inafastável com os processos originados no bojo da denominada "Operação Lava Jato", os quais tiveram sua gênese e tramitação perante a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Sustenta que a denúncia de sonegação fiscal ora analisada decorre de forma imediata das ações penais anteriormente instauradas naquele Juízo, o qual teria, por consequência lógica e processual, adquirido a prevenção para também processar e julgar o feito em apreço. Afirma que todos os elementos probatórios que embasam a presente persecução penal foram colhidos pela Força-Tarefa do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, o que, por si só, revelaria quadro de conexão processual, tornando descabida a propositura da ação penal na jurisdição federal do Rio de Janeiro, a qual não ostentaria, segundo a tese defensiva, a condição de juízo natural da causa. Alega, também, que a existência de múltiplas ações penais conexas em trâmite em Curitiba, envolvendo crimes cominados com penas mais gravosas (corrupção, lavagem e organização criminosa), deve prevalecer sobre o processo por sonegação fiscal, em atenção ao critério da gravidade do delito e da pluralidade de infrações, nos termos dos arts. 69, V, e 76, II e III, do Código de Processo Penal (CPP). Argumenta, ainda, que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba foi o primeiro a tomar contato com os elementos de prova que embasaram tanto a investigação como as acusações subsequentes, inclusive a presente, tendo autorizado diligências cautelares (quebra de sigilo, interceptações, buscas e apreensões) e proferido decisões relevantes durante as fases investigatória, instrutória e de julgamento dos feitos relacionados, o que reforçaria a configuração da prevenção nos moldes do art. 83 do CPP. Defende, também, que o crédito tributário utilizado como fundamento da imputação penal foi definitivamente constituído e encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Estado do Paraná (PGFN/PR), tendo sido objeto de execução fiscal proposta perante a 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, o que afastaria, segundo a defesa, qualquer possibilidade de fixação da competência no foro fluminense, sobretudo à luz da Súmula Vinculante nº 24 do STF, que exige a constituição definitiva do tributo para a tipicidade dos crimes materiais contra a ordem tributária. Acrescenta que, à época da constituição do crédito tributário e da investigação fiscal, o domicílio pessoal e fiscal do paciente encontrava-se no Estado do Paraná, onde esteve preso preventivamente por vários anos, residindo ali com sua família mesmo após obter liberdade provisória, o que, inclusive, fora reconhecido em documentos acostados ao Procedimento Administrativo Fiscal (PAF). Salienta que o endereço no Rio de Janeiro já havia sido desocupado desde o início da custódia no Paraná, e que o retorno à capital fluminense ocorreu apenas em 2024, muitos anos após os fatos apurados, o que desautoriza a fixação da competência com base em critério territorial, conforme previsto nos arts. 69, I, e 70 do CPP. Por fim, assevera que a via administrativa fiscal foi exaurida inteiramente na jurisdição paranaense, de modo que nenhum dos atos pertinentes à constituição do crédito e à persecução fiscal ocorreu em território fluminense, o que invalidaria a atuação da Justiça Federal do Rio de Janeiro e ensejaria a remessa dos autos ao juízo prevento da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Com base em tais fundamentos, requer a concessão de medida liminar para suspender o trâmite da presente ação penal, até o julgamento final da presente impetração e, no mérito, o reconhecimento da incompetência processual da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ para o julgamento deste feito, com consequente remessa a seu alegado juízo natural, a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. É o relato do necessário. Decido . A concessão de medida liminar em sede de habeas corpus constitui providência de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal ou abuso de poder, mediante ameaça, coação ou violência capaz de comprometer a liberdade de locomoção (art. 5º, inciso LXVIII, da CF), exigindo-se, para tanto, a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora na tutela jurisdicional. No caso, segundo narrado pelo MPF, na inicial acustória ( evento 1, INIC1 ), o paciente haveria incorrido na conduta descrita no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71, do Código Penal (CP), consubstanciada na omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com o fim de furtar-se ao pagamento de tributo. Mais especificamente, conforme detalhado pelo Parquet Federal : "O denunciado JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES omitiu rendimentos recebidos de fonte pagadora situada no exterior (Lusitanis Petroleum Ltd) e declarou como isentos rendimentos recebidos de pessoa jurídica no Brasil (TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO), deixando de pagar o imposto devido sobre a renda, no valor de R$13.610.926,95, o que gerou o crédito tributário de R$46.481.073,80 após acréscimo de multas, juros e correção monetária, constituído definitivamente pela Receita Federal em 19 de novembro de 2018, a partir das Declarações de Imposto sobre Rendas e Bens de Pessoa Física (DIRPFs) dos anos-calendário 2011, 2012, 2013 e 2014 (Evento 9/REMESSA1/fls. 06-09). A Receita Federal apurou a existência da sonegação fiscal no bojo do Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) n.º 18088-720.295/2017-33, a partir do qual foi expedida a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) n.º 18088.720.296/2017-88, que instruem o presente feito (Evento 3/AP-INQPOL1 até AP-INQPOL14). Conforme consta no Relatório de Auditoria Fiscal emitido no PAF n.º 18088-720.295/2017-33, nas DIRPFs dos anos-calendário 2011, 2012, 2013 e 2014 o denunciado JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES deixou de declarar o recebimento do montante total de US$21.750.000,00 decorrente de depósitos efetuados no período de 2011 a 2013 na conta bancária n.º 203217, que matinha na Suíça em nome da empresa ACONA INVESTIMENTS LTDA, bem como declarou o recebimento de R$9.781.241,00 a título de repartição de lucro (rendimento isento, não tributável) obtido pela TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO – da qual era à época sócio-administrador –, embora apurado que o montante fosse proveniente de propina recebida em razão de ter concorrido para celebração de contratos superfaturados entre determinadas empreiteiras e a PETROBRAS, fatos que caracterizaram crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro objeto de ações penais propostas no âmbito da OPERAÇÃO LAVA-JATO, tais como nos Autos n.º 5039475-50.2015.4.04.7000 e n.º 5027685-35.2016.4.04.7000 (Evento 3/AP-INQPOL1/fls. 43-78)". Distribuída a denúncia perante o Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, foi proferido despacho, intimando o MPF para manifestação acerca da competência territorial para processo e julgamento da ação, haja vista que " o crédito tributário indicado na denúncia foi constituído definitivamente e enviado à PGFN/PR em 01/04/2019, tendo sido ajuizada a Execução Fiscal nº 5026455-79.2021.4.04.7000, perante o Juízo da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR (evento n° 9, REMESSA1, fls. 8/12, do 5074464-37.2020.4.02.5101) " ( evento 3, DESPADEC1 ). Em resposta ( evento 6, PROMOCAO1 ), aduziu o MPF que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já haveria fixado entendimento no sentido de que a competência para processo e julgamento de crimes materiais contra a ordem tributária seria definida pelo domicílio fiscal do contribuinte, no momento da constituição definitiva do crédito tributário. Informou que, em 31/08/2017, ainda no curso do PAF, o paciente haveria solicitado à Receita Federal do Brasil (RFB), o encaminhamento de correspondências ao Complexo Médico Penal de Pinhais/PR, onde estava custodiado ou, alternativamente ao endereço de sua esposa, em Curitiba/PR. Não obstante, ressaltou o representante do Parquet Federal que, embora o art. 127, caput , do Código Tributário Nacional (CTN) estabeleça a eleição do domicílio fiscal como critério para fixação do domicílio tributário do contribuinte, tal eleição não se confundiria com um simples pedido de remessa de correspondências a Complexo Penal ou para o endereço de cônjuge, sendo certo que, para a RFB, o domicílio fiscal do paciente ainda era localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, consoante se verifica nos autos do Inquérito Policial nº 5074464-37.2020.4.02.5101. Ademais, destacou o MPF que, em diligência realizada no endereço do paciente, no Rio de Janeiro/RJ, em 20/11/2023 (mais de 6 anos após o pedido de remessa de correspondências), a Polícia Federal haveria sido informada da venda do imóvel, há 02 anos, o que indicaria a perpetuação do domicílio fiscal após a custódia penal. Por fim, pontua que, em denúncia oferecida contra o paciente em outra ação penal, em 08/10/2021, a cidade do Rio de Janeiro/RJ ainda era apontada como seu endereço residencial. Recebida a denúncia pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e determinada a citação do paciente ( evento 8, DESPADEC1 ), foi apresentada defesa prévia ( evento 63, PET1 ), com preliminar de incompetência territorial, a qual fora, todavia, rejeitada pelo Magistrado de origem ( evento 8, DESPADEC1 ). Segundo entendeu o Juízo a quo , a infração prevista no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 configuraria delito independente, consistente em fraudar ou omitir dados para reduzir tributos ou contribuições, sem relação de causa com crimes de corrupção ou lavagem de capitais, afastando a alegada conexão entre as condutas. Ademais, segundo constou da referida decisão, tratando-se de infração tributária de natureza material, a competência jurisdicional deveria ser fixada com base no local de sua efetiva consumação, qual seja, o domicílio fiscal do contribuinte que, no caso do paciente, seria a cidade do Rio de Janeiro, conforme indicado na Representação Fiscal para Fins Penais, no Auto de Infração e no Relatório de Auditoria Fiscal constantes do inquérito policial respectivo. Pontuou também o Juízo de primeiro grau que, embora a defesa tenha alegado que o paciente permaneceu preso no Paraná entre 2015 e 2021, não houve demonstração de alteração de seu domicílio fiscal no período. Adicionalmente, salientou que, em denúncia oferecida pelo MPF/PR em outubro de 2021, o paciente foi qualificado como residente no mesmo endereço no Rio de Janeiro, reforçando a fixação da competência naquele local. Do mesmo modo, destacou que, nos autos da ação penal nº 5026012-54.2024.4.02.5101 correlata, a citação pessoal do acusado também se deu em endereço localizado no Rio de Janeiro, confirmando a vinculação territorial. No tocante ao argumento de prevenção em favor da 13ª Vara Federal de Curitiba, destacou o Juízo que as ações penais (503947550.2015.404.7000, 502768535.2016.404.7000 e 5012091-78.2016.4.04.7000) ali ajuizadas já foram objeto de julgamento — duas com condenação, uma com absolvição —, circunstância que, conforme a Súmula 235 do STJ, impede a formação de continência processual com feitos já decididos. Por fim, em relação a outras ações supostamente conexas, salientou o Magistrado que o MPF haveria esclarecido que uma delas encontra-se suspensa desde agosto de 2022 (5071421-30.2021.4-04.7000) e outra trancada por decisão judicial em outubro de 2024 (5036031-62.2022.4.04.7000), o que também inviabilizaria a eventual reunião processual. Estabelecidas tais premissas, não verifico, em análise perfunctória caracterísitica deste momento processual, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida liminar vindicada . No caso, segundo bem destacado pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, autoridade tida como coatora, a conduta atribuída ao réu na Ação Penal nº 5026012-54.2024.4.02.5101 refere-se a fatos distintos e autônomos em relação àqueles analisados nas ações penais da denominada “Operação Lava Jato”, consistindo na supressão de tributos mediante omissão de receitas e prestação de informações inverídicas nas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, no período de 2011 a 2014. Para a configuração do referido tipo penal, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, de natureza autônoma, não se revela necessária a conclusão das apurações levadas a cabo em ações penais diversas, sendo certo que a origem dos recursos omitidos, ainda que ilícita, não se afigura relevante para a tipificação da conduta. Ademais, consigne-se que o local de processamento do executivo fiscal, referente aos tributos sonegados, não é, por si só, elemento determinante para fixação da competência penal, especialmente quando inexistente alteração válida e regular do domicílio tributário, nos moldes previstos no art. 127 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme dispõe o mencionado dispositivo, a eleição do domicílio pelo contribuinte prevalecerá sobre quaisquer outros critérios, salvo nas hipóteses em que tal indicação inexista ou inviabilize a fiscalização. Quanto a este aspecto, registre-se que a alegação da defesa de que o acusado esteve recolhido em unidade penitenciária situada no Paraná, no período entre 2015 e 2021, não tem o condão de modificar o domicílio fiscal previamente fixado, sobretudo diante da ausência de documentação que comprove alteração cadastral perante o fisco nesse interregno. Consoante os documentos carreados aos autos do Inquérito Policial nº 5074464-37.2020.4.02.5101, tem-se que a Receita Federal, mesmo após solicitação de envio de correspondência ao Complexo Médico Penal de Pinhais/PR, durante o curso do PAF, manteve o domicílio tributário do investigado registrado na Avenida Prefeito Mendes de Morais, nº 900, apartamento 502, bairro São Conrado, município do Rio de Janeiro/RJ. Tal informação consta expressamente da Representação Fiscal para Fins Penais, do Auto de Infração e do Relatório de Auditoria Fiscal. Tal vínculo territorial com a cidade do Rio de Janeiro é corroborado pela alienação do imóvel, em 2021, mesmo após a custódia penal, bem como pela sua citação pessoal, nesta cidade, nos autos da Ação Penal nº 5026012-54.2024.4.02.5101. No mais, quanto aos demais feitos que tramitam na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, segundo bem registrado pelo Juízo a quo , a reunião dos processos encontra obstáculo no teor da Súmula 235 do STJ, haja vista já se encontrarem julgados ou, ainda, suspensos. Por fim, não se vislumbra o alegado perigo na demora na tutela jurisdicional, considerando a possibilidade de ratificação dos atos, após a remessa dos autos ao Juízo competente, caso acolhida a tese sustentada pelo paciente. Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, sem prejuízo de sua ulterior análise por esta Turma Especializada, órgão colegiado competente para o julgamento do mérito do presente writ . Dê-se ciência do decidido ao Juízo de origem, solicitando-lhe as informações que entender pertinentes. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se.

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Inferencia Informatica Ltda x Jean Fretta Pereira e outros

ID: 281241193

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009036-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INFERENCIA INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA ADADA BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009036-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INFERENCIA INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS (OAB SC023584) INTERESSADO : JEAN FRETTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIAN… Agravo de Instrumento Nº 5009036-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INFERENCIA INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS (OAB SC023584) INTERESSADO : JEAN FRETTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS INTERESSADO : NILSON ANTONIO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS DESPACHO/DECISÃO AUTOS N. 5009036-64.2025.8.24.0000 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por INFERENCIA INFORMATICA LTDA contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 09004102820148240057, ajuizada por de MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para ( evento 64, DESPADEC1 ): a) REJEITAR a Exceção de Pré-Executividade em relação às Execuções Fiscais de n. 0902703-68.2014.8.24.0057 e n. 0902702-83.2014.8.24.0057, determinando o prosseguimento regular do feito em virtude da inocorrência da prescrição, bem como da demonstração nos autos da ocorrência do fato gerador dos tributos nelas cobrados. b) Extinguir as Execuções Fiscais de Autos n. 0900410-28.2014.8.24.0057; n. 0900222-35.2014.8.24.0057; n. 0900409-43.2014.8.24.0057; n. 0901204-49.2014.8.24.0057; n. 0900221-50.2014.8.24.0057; n. 0901203-64.2014.8.24.0057 e n. 5003892-11.2020.8.24.0057, por inocorrência do fato gerador. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado das execuções extintas nesta oportunidade (art. 85, do CPC). O Ente está isento do pagamento das custas processuais (Lei Estadual 17.654/2018). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "tratam-se de Execuções fiscais iniciadas em 2014 em nome de sociedade com atividades já encerradas em 31 de dezembro de 2009, com citação dos ex-sócios somente em 2023, para pagamento das dívidas de ISS fixo e taxa de licença e localização geradas posteriormente a sua baixa regular" ; b) "apesar do distrato social ter sido protocolizado somente em 30 de março de 2010, a empresa já havia encerrado suas atividades muito antes, veja que o próprio distrato social consigna o encerramento das operações em 31 de dezembro de 2009" ; c) "ao realizar o registro na Junta Comercial, foram apresentadas todas as CNDs, inclusive a municipal, e não constava nenhum débito lançado. Ademais, a própria baixa do CNPJ, último ato administrativo para baixa regular da sociedade foi validado em 08 de abril de 2010, antes mesmo do vencimento dos tributos ora exigidos" ; d) "além do vício quanto ao início de execução fiscal em nome de empresa regularmente baixada há mais de 4(quatro) anos, há de se reiterar a situação da prescrição intercorrente "; e) a Execução Fiscal n. 0902702-83.2014.8.24.0057 e n. 0902703-68.2014.8.24.0057 foram ajuizadas em 18/12/2014 e em 21/09/2017 houve pedido de apensamento dos processos, porém sequer houve despacho citatório para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN; f) "em 12 de junho de 2019 houve a intimação da Fazenda Pública Municipal para manifestação sob pena de aplicação do artigo 40 da LEF, não havendo manifestação do Exequente, fato que ensejou a suspensão do processo" ; g) "até a data de 30 de outubro de 2019, não houve qualquer tipo de despacho citatório para fins de interrupção da conta contagem prescricional, quer seja no processo de execução apensado n. 0902702- 83.2014.8.24.0057, quer seja no processo apensador n. 0902703- 68.2014.8.24.0057. Desta forma, a execução foi firmada dentro do prazo ordinário, no entanto, após o ajuizamento (dezembro de 2014) não houve o despacho citatório e tampouco a citação da parte executada, ora Agravante, que, aliás, revela-se uma nulidade absoluta nos processos" . Por fim, pugnou: Em face de todo o exposto, requer ao Nobre Relator o conhecimento do presente Agravo de Instrumento, já que preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade, para, liminarmente, conceder a tutela recursal, concedendo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo a cobrança dos débitos ilegais enquanto perdurar a lide. Na sequência, seja intimada a parte Agravada, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. E, por fim, o provimento do Agravo de Instrumento com a reforma da decisão agravada, nos termos consignados acima. Contrarrazões no evento 15, CONTRAZ1 . AUTOS N. 5015433-42.2025.8.24.0000 2. Interposto agravo de instrumento pelo MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO contra a mesma decisão acima relatada, em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "já havia informado o Juízo a quo em sua Resposta à Execução de Pré-Executividade que os referidos tributos tiveram os seus lançamentos cancelados em momento anterior ao peticionamento da Agravada e da prolatação da Decisão Judicial objurgada" ; b) "fica demonstrado o error in iudicando do Juízo a quo , o qual deveria ter julgado a extinção dos débitos, não pela ausência de fato, mas pelo cancelamento de lançamento dos referidos créditos tributários, tendo em vista que tais lançamentos já não eram mais exigíveis pelo Agravante "; c) "como o cancelamento dos tributos fora anterior ao peticionamento protocolado pela Agravada, o Princípio da Causalidade que rege a aplicação da sucumbência nos processos judiciais se aplica no presente caso não contra o Exequente que executou corretamente para ver a quitação de tributo inadimplido, mas face da Executada que deixou de informar ao Exequente sobre a cessação de suas atividades, descumprindo sua obrigação tributária acessória". Por fim, pugnou: a) O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a Decisão agravada do Juízo a quo, no sentido de reformar o julgamento da extinção dos débitos das Execuções Fiscais nº 0900410-28.2014.8.24.0057, 0900222-35.2014.8.24.0057, 0900409-43.2014.8.24.0057, 0901204-49.2014.8.24.0057; 0900221-50.2014.8.24.0057, 0901203-64.2014.8.24.0057 e 5003892- 11.2020.8.24.0057 com fundamento no cancelamento do lançamento de tais débitos, tendo em vista que tais lançamentos já não eram mais exigíveis pelo Agravante ao tempo da prolatação da referida Decisão; bem como pela consequente aplicação dos honorários sucumbenciais em face da Agravada pelo cancelamento dos tributos após a baixa da Executada e antes do peticionamento de seu peticionamento e pela Recorrida por não ter avisado de sua baixa; b) A condenação da Agravada em honorários recursais. Contrarrazões no evento 13, CONTRAZ1 . É o relatório. DECIDO. 3. De plano, ressalto que as matérias debatidas no presente recurso contam com precedentes da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 4. Estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. 5. Tocante ao agravo de instrumento interposto pela empresa executada ( n. 50090366420258240000 ), cinge-se a controvérsia sobre o motivo que manteve o trâmite das Execuções Fiscais ns. 0902703-68.2014.8.24.0057 e n. 0902702-83.2014.8.24.0057. Narra a empresa executada que o tributo e a taxa cobrados no período de 2010 não subsistem por ausência de fato gerador. No ponto, argumenta que formalizou o distrato social com o encerramento de suas atividades já em 31/12/2009, motivo suficiente para afastar o crédito perseguido pelo ente público. Com razão, adianta-se. Da análise da documentação acostada junto à Exceção de Pré-Executividade, evidencio que o Distrato Social da empresa INFERENCIA INFORMATICA LTDA consta de forma clara que "a sociedade que iniciou suas atividades em 1º de outubro de 2003, encerrou todas as suas operações e atividades em 31 de dezembro de 2009 " ( evento 55, DOC7 , fl. 3), cujo registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ocorreu em 31/03/2010 e, posteriormente, houve a baixa do CNPJ em 08/04/2010 ( evento 55, DOC6 ). Nesse diapasão, esta Corte de Justiça tem firme posição no sentido de que, em se tratando da cobrança de taxas, uma vez encerradas as atividades empresariais, não há de se falar em exercício do poder de polícia pela municipalidade e, por conseguinte, inexiste o fato gerador do tributo, isso mesmo na hipótese em que o ente público não foi devidamente comunicado do fechamento da empresa. Assim, vez que o encerramento das atividades ocorreu em dezembro de 2009 e que o ISS e a TLL se referem ao período de 2010 em diante, evidente a ausência de fato gerador para embasar as Certidões de Dívida Ativa trazidas pelo ente público. A propósito, retiro da jurisprudência: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PERMANÊNCIA E TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DOS FATOS GERADORES, COM A CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, SUSPENSA, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO ENCERRAMENTO DA EMPRESA ANTERIORMENTE AOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA BENESSE DIANTE DA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO SATISFEITOS. 1. "[...] A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). [...]" (STJ, REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. em 09-12-2009, DJe 01-02-2010). 2."' [...] há de se atentar que a aludida exação decorre do exercício do poder de polícia de que é dotada a Administração, sendo este o substrato material imprescindível à exigência do tributo (art. 77 do CTN). Evidentemente que, se não havia desempenho da atividade produtiva, fiscalização não houve e, logo, o desaparecimento do fato gerador torna nulo o título executivo firmado. Para além disso, faz-se impositiva aplicação à hipótese do primado básico de que o tributo não pode servir de sanção ao sujeito passivo (art. 3º do CTN), de sorte que, eventual omissão ou desídia na atualização do status da pessoa jurídica aos órgãos fazendários deverá ser apurado e sancionado na via administrativa, e jamais pelos meios fiscais' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006467-25.2016.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-04-2018)". (TJSC, Apelação Cível n. 0020257-47.2007.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2019). 3. A inatividade da pessoa jurídica leva à conclusão da inexistência de lucro e, por conseguinte, da sua incapacidade financeira, possibilitando a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Ausente prévia condenação da parte recorrente nos ônus sucumbenciais pela instância de origem, não se fazem presentes os requisitos autorizadores à majoração da verba honorária, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5000409-03.2023.8.24.0013, de Campo Erê, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-4-2024; ressaltei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DE POSTURA (TFPU). SENTENÇA QUE ACOLHEU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" E EXTINGUIR A EXECUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SUFICIENTE PARA REVELAR QUE DURANTE O PERÍODO DA EXAÇÃO OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL A PARTE CONTRIBUINTE ESTAVA INATIVA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO COBRADO. NULIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "'Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência' (AI n. 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des. Jaime Ramos, j. 20/8/2015). 'A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia ' (AI n. 0150290-62.2015.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 5/5/2016).' (AC n. 0001137-07.2013.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-5-2017)" (TJSC, Apelação Cível n. 0011094-49.2012.8.24.0011, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. de 02-04-2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0902307-36.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2024; realcei) EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE LOCALIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ANOTAÇÃO MANUSCRITA EM DOCUMENTO DA INICIAL ASSINALANDO A AUSÊNCIA DO CONTRIBUINTE NO ENDEREÇO CADASTRADO. CONFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO EXCIPIENTE DE QUE ENCERRARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO LOCAL E SE MUDARA PARA OUTRO MUNICÍPIO ANOS ANTES. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO CONHECIDO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DAS DEMAIS TESES DA EXCEÇÃO DIRETAMENTE NESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE O APELADO NÃO ATUOU NO MUNICÍPIO EM PARTE DO PERÍODO DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA CADASTRAL DO EXECUTADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO EXCIPIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0800052-46.2010.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-10-2023; evidenciei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO (TLL) DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIO DESPICIENDA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA O ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS FISCAIS INSCRITOS NA CDA. FATO GERADOR INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051913-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-2-2023; grifei) TRIBUTÁRIO. ISS E TFPU. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. EXAÇÃO INDEVIDA. COMUNICAÇÃO DA BAIXA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação n. 5047089-21.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-7-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALVARÁ SANITÁRIO E DE LICENÇA. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - REJEIÇÃO NA ORIGEM. [...] (2) MÉRITO. TAXAS. PODER POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ENCERRAMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO À EXECUTADA. CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. -"Este Tribunal tem sistematicamente se manifestado sobre a possibilidade de acolhimento da "exceção de pré-executividade", ou "objeção de executividade", inclusive em execução fiscal, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou que, sem a necessidade de produção de provas que não sejam documentais, tenha a eficácia de fulminar a ação executiva de plano. (TJSC, Des. Jaime Ramos). [...] Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência (TJSC, Des. Jaime Ramos). [...] A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia (TJSC, Des. Nelson Schaefer Martins) (TJSC, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)". (TJSC, AC 0802855-45.2012.8.24.0036, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 16-4-2019) [...] SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008544-02.2019.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-6-2020; destaquei) Dessa feita, o recurso n. 50090366420258240000 merece acolhimento. 6. Com relação ao recurso do município exequente (n. 50154334220258240000), que versa acerca da responsabilidade pela sucumbência judicial, tenho que, outrossim, merece acolhimento. Em que pese injustificada a cobrança dos débitos oriundos das Execuções Fiscais, seja aqueles mencionados no tópico anterior, seja aqueles extintos em sentença, a parte executada deve arcar com os ônus da sucumbência. Isso porque a verba deve ser fixada em atenção ao princípio da causalidade. A respeito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "[...] Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. [...] O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar [...]". (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 235) Da jurisprudência desta Corte: "O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual" (REsp 1802663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019). (Apelação n. 0901095-10.2018.8.24.0020, Rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, data do julgamento: 03.08.2021) Malgrado de fato inexistente os fatos geradores dos créditos em questão, para que não houvesse a cobrança, deveria a parte executada ter comunicado ao Fisco municipal acerca da sua inatividade, a fim de cancelar seu registro cadastral, o que não ocorreu. Inclusive, a própria parte afirma que "fato é que a empresa Agravante não tem a comprovação da baixa perante a Prefeitura de Rancho Queimado" . Assim sendo, deve a parte agravada/executada responder pelos honorários advocatícios e custas processuais. É que, com a inobservância da sua obrigação, acabou por ensejar os lançamentos dos tributos e o ajuizamento das demandas executivas supracitadas. Acerca da temática, já decidiu este Sodalício: " [...] A ausência de comunicação do encerramento das atividades ao fisco municipal, para se evitar a exação de taxas posteriores, não autoriza a manutenção da exigência fiscal, mas influi na definição da sucumbência e, com base no princípio da causalidade, impõem-se à parte executada os ônus sucumbenciais." (AC 5001248-96.2019.8.24.0068, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-05-2021). Coadunando-se a este entendimento, colacionam-se precedentes desta Corte de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, POSTURAS E NORMAS URBANÍSITICAS - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COBRANÇA QUANTO AO EXERCÍCIO ANTERIOR À BAIXA DA EMPRESA -CAUSALIDADE QUE GRAVA O EXECUTADO, QUE NÃO FEZ COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA OPORTUNA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. É indiferente que o executado não tenha comunicado ao sujeito ativo o encerramento de suas atividades empresariais, tendo em vista que tal fato impede a ocorrência do fato gerador que deu origem ao crédito. 2. Os papéis juntados propiciam convicção suficiente no sentido de que houve o cancelamento da empresa perante à Jucesc em janeiro de 2013, o que é suficiente para afastar a cobrança da TFPU relativa aos períodos de 2013 a 2014. Por outro lado, o executado não trouxe prova segura quanto à inatividade da empresa em 2012, de sorte que se mantém a presunção de legitimidade da CDA quanto a esse exercício. 3. Ônus sucumbenciais, todavia, que devem ser suportados pelo executado por força do princípio da causalidade, dada sua omissão em comunicar o encerramento de suas atividades empresariais. 4. Recurso do Município parcialmente provido. (TJSC, Apelação n. 0902350-02.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO, ISSQN-FIXO E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. [...] ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXECUTADA QUE DEVE RESPONDER PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS COM RELAÇÃO À TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TAMBÉM QUANTO AO ISSQN-FIXO. COBRANÇA DESTE IMPOSTO, QUE SE DEU COM BASE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. EXECUTADA QUE DEVERIA TER PROMOVIDO A BAIXA/INFORMADO À FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAQUELE PERÍODO, A AFASTAR A EXIGÊNCIA FISCAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0006056-77.2013.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2022 - grifo nosso). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). FATO GERADOR POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE BAIXA E COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. EXAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036718-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-07-2022). Nesse mesmo sentido, já decidiu este órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E ISS-FIXO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS REQUERIDO SOMENTE APÓS A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACATAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INFORMAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AO FISCO. AJUIZAMENTO CONTRA O CONTRIBUINTE CADASTRADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0906327-43.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-08-2023 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE IMPROFÍCUA. ISS-FIXO. ENGENHEIRA CIVIL. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO ACERCA DA BAIXA JUNTO AO CREA/SC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0901464-52.2015.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-04-2022). Destarte, merece ser reformada a decisão vergastada, no ponto, devendo-se inverter a condenação ao pagamento dos ônus sucumbencias, para impor à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em percentual mínimo sobre o valor atualizado das execuções extintas em sentença e também aquelas extintas pela análise do recurso da parte executada (item 5, supra). 7. Prejudicadas as demais teses de ambos os recursos. 8. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 9. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 132 do RITJSC: a) DOU PROVIMENTO ao recurso n. 50090366420258240000, para declarar nulas as CDAs encartadas, por ausência de certeza do crédito que representam, extinguindo-se, via de consequência, as Execuções Fiscais de n. 0902703-68.2014.8.24.0057 e n. 0902702-83.2014.8.24.0057; e b) DOU PROVIMENTO ao recurso n. 50154334220258240000, para, invertendo-se os ônus sucumbenciais, condenar a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5015433-42.2025.8.24.0000

ID: 281241197

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015433-42.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFERENCIA INFORMATICA LTDA JEAN FRETTA PEREIRA NILSON ANTONIO DE MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA ADADA BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015433-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : NILSON ANTONIO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS (OAB SC023584) AGRAVADO : INFERENCIA INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : ADR… Agravo de Instrumento Nº 5015433-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : NILSON ANTONIO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS (OAB SC023584) AGRAVADO : INFERENCIA INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS (OAB SC023584) AGRAVADO : JEAN FRETTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS (OAB SC023584) DESPACHO/DECISÃO AUTOS N. 5009036-64.2025.8.24.0000 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por INFERENCIA INFORMATICA LTDA contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 09004102820148240057, ajuizada por de MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para ( evento 64, DESPADEC1 ): a) REJEITAR a Exceção de Pré-Executividade em relação às Execuções Fiscais de n. 0902703-68.2014.8.24.0057 e n. 0902702-83.2014.8.24.0057, determinando o prosseguimento regular do feito em virtude da inocorrência da prescrição, bem como da demonstração nos autos da ocorrência do fato gerador dos tributos nelas cobrados. b) Extinguir as Execuções Fiscais de Autos n. 0900410-28.2014.8.24.0057; n. 0900222-35.2014.8.24.0057; n. 0900409-43.2014.8.24.0057; n. 0901204-49.2014.8.24.0057; n. 0900221-50.2014.8.24.0057; n. 0901203-64.2014.8.24.0057 e n. 5003892-11.2020.8.24.0057, por inocorrência do fato gerador. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado das execuções extintas nesta oportunidade (art. 85, do CPC). O Ente está isento do pagamento das custas processuais (Lei Estadual 17.654/2018). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "tratam-se de Execuções fiscais iniciadas em 2014 em nome de sociedade com atividades já encerradas em 31 de dezembro de 2009, com citação dos ex-sócios somente em 2023, para pagamento das dívidas de ISS fixo e taxa de licença e localização geradas posteriormente a sua baixa regular" ; b) "apesar do distrato social ter sido protocolizado somente em 30 de março de 2010, a empresa já havia encerrado suas atividades muito antes, veja que o próprio distrato social consigna o encerramento das operações em 31 de dezembro de 2009" ; c) "ao realizar o registro na Junta Comercial, foram apresentadas todas as CNDs, inclusive a municipal, e não constava nenhum débito lançado. Ademais, a própria baixa do CNPJ, último ato administrativo para baixa regular da sociedade foi validado em 08 de abril de 2010, antes mesmo do vencimento dos tributos ora exigidos" ; d) "além do vício quanto ao início de execução fiscal em nome de empresa regularmente baixada há mais de 4(quatro) anos, há de se reiterar a situação da prescrição intercorrente "; e) a Execução Fiscal n. 0902702-83.2014.8.24.0057 e n. 0902703-68.2014.8.24.0057 foram ajuizadas em 18/12/2014 e em 21/09/2017 houve pedido de apensamento dos processos, porém sequer houve despacho citatório para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN; f) "em 12 de junho de 2019 houve a intimação da Fazenda Pública Municipal para manifestação sob pena de aplicação do artigo 40 da LEF, não havendo manifestação do Exequente, fato que ensejou a suspensão do processo" ; g) "até a data de 30 de outubro de 2019, não houve qualquer tipo de despacho citatório para fins de interrupção da conta contagem prescricional, quer seja no processo de execução apensado n. 0902702- 83.2014.8.24.0057, quer seja no processo apensador n. 0902703- 68.2014.8.24.0057. Desta forma, a execução foi firmada dentro do prazo ordinário, no entanto, após o ajuizamento (dezembro de 2014) não houve o despacho citatório e tampouco a citação da parte executada, ora Agravante, que, aliás, revela-se uma nulidade absoluta nos processos" . Por fim, pugnou: Em face de todo o exposto, requer ao Nobre Relator o conhecimento do presente Agravo de Instrumento, já que preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade, para, liminarmente, conceder a tutela recursal, concedendo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo a cobrança dos débitos ilegais enquanto perdurar a lide. Na sequência, seja intimada a parte Agravada, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. E, por fim, o provimento do Agravo de Instrumento com a reforma da decisão agravada, nos termos consignados acima. Contrarrazões no evento 15, CONTRAZ1 . AUTOS N. 5015433-42.2025.8.24.0000 2. Interposto agravo de instrumento pelo MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO contra a mesma decisão acima relatada, em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "já havia informado o Juízo a quo em sua Resposta à Execução de Pré-Executividade que os referidos tributos tiveram os seus lançamentos cancelados em momento anterior ao peticionamento da Agravada e da prolatação da Decisão Judicial objurgada" ; b) "fica demonstrado o error in iudicando do Juízo a quo , o qual deveria ter julgado a extinção dos débitos, não pela ausência de fato, mas pelo cancelamento de lançamento dos referidos créditos tributários, tendo em vista que tais lançamentos já não eram mais exigíveis pelo Agravante "; c) "como o cancelamento dos tributos fora anterior ao peticionamento protocolado pela Agravada, o Princípio da Causalidade que rege a aplicação da sucumbência nos processos judiciais se aplica no presente caso não contra o Exequente que executou corretamente para ver a quitação de tributo inadimplido, mas face da Executada que deixou de informar ao Exequente sobre a cessação de suas atividades, descumprindo sua obrigação tributária acessória". Por fim, pugnou: a) O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a Decisão agravada do Juízo a quo, no sentido de reformar o julgamento da extinção dos débitos das Execuções Fiscais nº 0900410-28.2014.8.24.0057, 0900222- 35.2014.8.24.0057, 0900409-43.2014.8.24.0057, 0901204-49.2014.8.24.0057; 0900221-50.2014.8.24.0057, 0901203-64.2014.8.24.0057 e 5003892- 11.2020.8.24.0057 com fundamento no cancelamento do lançamento de tais débitos, tendo em vista que tais lançamentos já não eram mais exigíveis pelo Agravante ao tempo da prolatação da referida Decisão; bem como pela consequente aplicação dos honorários sucumbenciais em face da Agravada pelo cancelamento dos tributos após a baixa da Executada e antes do peticionamento de seu peticionamento e pela Recorrida por não ter avisado de sua baixa; b) A condenação da Agravada em honorários recursais. Contrarrazões no evento 13, CONTRAZ1 . É o relatório. DECIDO. 3. De plano, ressalto que as matérias debatidas no presente recurso contam com precedentes da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 4. Estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. 5. Tocante ao agravo de instrumento interposto pela empresa executada ( n. 50090366420258240000 ), cinge-se a controvérsia sobre o motivo que manteve o trâmite das Execuções Fiscais ns. 0902703-68.2014.8.24.0057 e n. 0902702-83.2014.8.24.0057. Narra a empresa executada que o tributo e a taxa cobrados no período de 2010 não subsistem por ausência de fato gerador. No ponto, argumenta que formalizou o distrato social com o encerramento de suas atividades já em 31/12/2009, motivo suficiente para afastar o crédito perseguido pelo ente público. Com razão, adianta-se. Da análise da documentação acostada junto à Exceção de Pré-Executividade, evidencio que o Distrato Social da empresa INFERENCIA INFORMATICA LTDA consta de forma clara que "a sociedade que iniciou suas atividades em 1º de outubro de 2003, encerrou todas as suas operações e atividades em 31 de dezembro de 2009 " ( evento 55, DOC7 , fl. 3), cujo registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ocorreu em 31/03/2010 e, posteriormente, houve a baixa do CNPJ em 08/04/2010 ( evento 55, DOC6 ). Nesse diapasão, esta Corte de Justiça tem firme posição no sentido de que, em se tratando da cobrança de taxas, uma vez encerradas as atividades empresariais, não há de se falar em exercício do poder de polícia pela municipalidade e, por conseguinte, inexiste o fato gerador do tributo, isso mesmo na hipótese em que o ente público não foi devidamente comunicado do fechamento da empresa. Assim, vez que o encerramento das atividades ocorreu em dezembro de 2009 e que o ISS e a TLL se referem ao período de 2010 em diante, evidente a ausência de fato gerador para embasar as Certidões de Dívida Ativa trazidas pelo ente público. A propósito, retiro da jurisprudência: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PERMANÊNCIA E TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DOS FATOS GERADORES, COM A CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, SUSPENSA, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO ENCERRAMENTO DA EMPRESA ANTERIORMENTE AOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA BENESSE DIANTE DA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO SATISFEITOS. 1. "[...] A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). [...]" (STJ, REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. em 09-12-2009, DJe 01-02-2010). 2."' [...] há de se atentar que a aludida exação decorre do exercício do poder de polícia de que é dotada a Administração, sendo este o substrato material imprescindível à exigência do tributo (art. 77 do CTN). Evidentemente que, se não havia desempenho da atividade produtiva, fiscalização não houve e, logo, o desaparecimento do fato gerador torna nulo o título executivo firmado. Para além disso, faz-se impositiva aplicação à hipótese do primado básico de que o tributo não pode servir de sanção ao sujeito passivo (art. 3º do CTN), de sorte que, eventual omissão ou desídia na atualização do status da pessoa jurídica aos órgãos fazendários deverá ser apurado e sancionado na via administrativa, e jamais pelos meios fiscais' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006467-25.2016.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-04-2018)". (TJSC, Apelação Cível n. 0020257-47.2007.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2019). 3. A inatividade da pessoa jurídica leva à conclusão da inexistência de lucro e, por conseguinte, da sua incapacidade financeira, possibilitando a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Ausente prévia condenação da parte recorrente nos ônus sucumbenciais pela instância de origem, não se fazem presentes os requisitos autorizadores à majoração da verba honorária, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5000409-03.2023.8.24.0013, de Campo Erê, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-4-2024; ressaltei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DE POSTURA (TFPU). SENTENÇA QUE ACOLHEU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" E EXTINGUIR A EXECUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SUFICIENTE PARA REVELAR QUE DURANTE O PERÍODO DA EXAÇÃO OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL A PARTE CONTRIBUINTE ESTAVA INATIVA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO COBRADO. NULIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "'Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência' (AI n. 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des. Jaime Ramos, j. 20/8/2015). 'A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia ' (AI n. 0150290-62.2015.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 5/5/2016).' (AC n. 0001137-07.2013.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-5-2017)" (TJSC, Apelação Cível n. 0011094-49.2012.8.24.0011, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. de 02-04-2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0902307-36.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2024; realcei) EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE LOCALIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ANOTAÇÃO MANUSCRITA EM DOCUMENTO DA INICIAL ASSINALANDO A AUSÊNCIA DO CONTRIBUINTE NO ENDEREÇO CADASTRADO. CONFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO EXCIPIENTE DE QUE ENCERRARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO LOCAL E SE MUDARA PARA OUTRO MUNICÍPIO ANOS ANTES. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO CONHECIDO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DAS DEMAIS TESES DA EXCEÇÃO DIRETAMENTE NESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE O APELADO NÃO ATUOU NO MUNICÍPIO EM PARTE DO PERÍODO DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA CADASTRAL DO EXECUTADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO EXCIPIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0800052-46.2010.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-10-2023; evidenciei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO (TLL) DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIO DESPICIENDA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA O ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS FISCAIS INSCRITOS NA CDA. FATO GERADOR INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051913-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-2-2023; grifei) TRIBUTÁRIO. ISS E TFPU. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. EXAÇÃO INDEVIDA. COMUNICAÇÃO DA BAIXA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação n. 5047089-21.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-7-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALVARÁ SANITÁRIO E DE LICENÇA. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - REJEIÇÃO NA ORIGEM. [...] (2) MÉRITO. TAXAS. PODER POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ENCERRAMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO À EXECUTADA. CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. -"Este Tribunal tem sistematicamente se manifestado sobre a possibilidade de acolhimento da "exceção de pré-executividade", ou "objeção de executividade", inclusive em execução fiscal, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou que, sem a necessidade de produção de provas que não sejam documentais, tenha a eficácia de fulminar a ação executiva de plano. (TJSC, Des. Jaime Ramos). [...] Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência (TJSC, Des. Jaime Ramos). [...] A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia (TJSC, Des. Nelson Schaefer Martins) (TJSC, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)". (TJSC, AC 0802855-45.2012.8.24.0036, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 16-4-2019) [...] SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008544-02.2019.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-6-2020; destaquei) Dessa feita, o recurso n. 50090366420258240000 merece acolhimento. 6. Com relação ao recurso do município exequente (n. 50154334220258240000), que versa acerca da responsabilidade pela sucumbência judicial, tenho que, outrossim, merece acolhimento. Em que pese injustificada a cobrança dos débitos oriundos das Execuções Fiscais, seja aqueles mencionados no tópico anterior, seja aqueles extintos em sentença, a parte executada deve arcar com os ônus da sucumbência. Isso porque a verba deve ser fixada em atenção ao princípio da causalidade. A respeito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "[...] Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. [...] O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar [...]". (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 235) Da jurisprudência desta Corte: "O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual" (REsp 1802663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019). (Apelação n. 0901095-10.2018.8.24.0020, Rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, data do julgamento: 03.08.2021) Malgrado de fato inexistente os fatos geradores dos créditos em questão, para que não houvesse a cobrança, deveria a parte executada ter comunicado ao Fisco municipal acerca da sua inatividade, a fim de cancelar seu registro cadastral, o que não ocorreu. Inclusive, a própria parte afirma que "fato é que a empresa Agravante não tem a comprovação da baixa perante a Prefeitura de Rancho Queimado" . Assim sendo, deve a parte agravada/executada responder pelos honorários advocatícios e custas processuais. É que, com a inobservância da sua obrigação, acabou por ensejar os lançamentos dos tributos e o ajuizamento das demandas executivas supracitadas. Acerca da temática, já decidiu este Sodalício: " [...] A ausência de comunicação do encerramento das atividades ao fisco municipal, para se evitar a exação de taxas posteriores, não autoriza a manutenção da exigência fiscal, mas influi na definição da sucumbência e, com base no princípio da causalidade, impõem-se à parte executada os ônus sucumbenciais." (AC 5001248-96.2019.8.24.0068, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-05-2021). Coadunando-se a este entendimento, colacionam-se precedentes desta Corte de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, POSTURAS E NORMAS URBANÍSITICAS - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COBRANÇA QUANTO AO EXERCÍCIO ANTERIOR À BAIXA DA EMPRESA -CAUSALIDADE QUE GRAVA O EXECUTADO, QUE NÃO FEZ COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA OPORTUNA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. É indiferente que o executado não tenha comunicado ao sujeito ativo o encerramento de suas atividades empresariais, tendo em vista que tal fato impede a ocorrência do fato gerador que deu origem ao crédito. 2. Os papéis juntados propiciam convicção suficiente no sentido de que houve o cancelamento da empresa perante à Jucesc em janeiro de 2013, o que é suficiente para afastar a cobrança da TFPU relativa aos períodos de 2013 a 2014. Por outro lado, o executado não trouxe prova segura quanto à inatividade da empresa em 2012, de sorte que se mantém a presunção de legitimidade da CDA quanto a esse exercício. 3. Ônus sucumbenciais, todavia, que devem ser suportados pelo executado por força do princípio da causalidade, dada sua omissão em comunicar o encerramento de suas atividades empresariais. 4. Recurso do Município parcialmente provido. (TJSC, Apelação n. 0902350-02.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO, ISSQN-FIXO E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. [...] ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXECUTADA QUE DEVE RESPONDER PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS COM RELAÇÃO À TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TAMBÉM QUANTO AO ISSQN-FIXO. COBRANÇA DESTE IMPOSTO, QUE SE DEU COM BASE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. EXECUTADA QUE DEVERIA TER PROMOVIDO A BAIXA/INFORMADO À FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAQUELE PERÍODO, A AFASTAR A EXIGÊNCIA FISCAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0006056-77.2013.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2022 - grifo nosso). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). FATO GERADOR POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE BAIXA E COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. EXAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036718-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-07-2022). Nesse mesmo sentido, já decidiu este órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E ISS-FIXO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS REQUERIDO SOMENTE APÓS A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACATAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INFORMAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AO FISCO. AJUIZAMENTO CONTRA O CONTRIBUINTE CADASTRADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0906327-43.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-08-2023 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE IMPROFÍCUA. ISS-FIXO. ENGENHEIRA CIVIL. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO ACERCA DA BAIXA JUNTO AO CREA/SC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0901464-52.2015.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-04-2022). Destarte, merece ser reformada a decisão vergastada, no ponto, devendo-se inverter a condenação ao pagamento dos ônus sucumbencias, para impor à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em percentual mínimo sobre o valor atualizado das execuções extintas em sentença e também aquelas extintas pela análise do recurso da parte executada (item 5, supra). 7. Prejudicadas as demais teses de ambos os recursos. 8. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 9. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 132 do RITJSC: a) DOU PROVIMENTO ao recurso n. 50090366420258240000, para declarar nulas as CDAs encartadas, por ausência de certeza do crédito que representam, extinguindo-se, via de consequência, as Execuções Fiscais de n. 0902703-68.2014.8.24.0057 e n. 0902702-83.2014.8.24.0057; e b) DOU PROVIMENTO ao recurso n. 50154334220258240000, para, invertendo-se os ônus sucumbenciais, condenar a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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