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Processo nº 5048000-80.2023.8.24.0038

ID: 334132506

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048000-80.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA VIERGUTZ VARELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO

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KLEBER SCHMIDT

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WALLERIA ACUNHA PETUCO

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5048000-80.2023.8.24.0038/SC APELADO : PATRICIA VIERGUTZ VARELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WALLERIA ACUNHA PETUCO (OAB SC062598) ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5048000-80.2023.8.24.0038/SC APELADO : PATRICIA VIERGUTZ VARELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WALLERIA ACUNHA PETUCO (OAB SC062598) ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) ADVOGADO(A) : CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO (OAB SC028059) DESPACHO/DECISÃO O presente recurso versa sobre controvérsia com repercussão geral reconhecida, pertinente ao Tema 1.234/STF : "Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS" ( leading case : RE n. 1.366.243/SC). Em sessão virtual realizada de 06 a 13 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal, ampliando o debate original do Tema 1.234/STF, delimitou diversas orientações e diretrizes a serem seguidas em relação ao custeio, reembolso, competência e análise judicial do pedido de fornecimento de medicamentos, frutos da homologação de 3 (três) acordos interfederativos. O acórdão paradigma restou assim ementado: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. (Grifou-se) Opostos seis embargos de declaração contra o transcrito julgado, assim restou redigido o acórdão que os apreciou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. TEMA 1.234. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, INCORPORADOS OU NÃO INCORPORADOS NO SUS. ANÁLISE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUANTO À CONCESSÃO DOS REFERIDOS MEDICAMENTOS. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PARA ESCLARECIMENTOS PONTUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 323, § 3º, RISTF. 5. EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRADIÇÃO QUANTO AO ALCANCE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. 6. PRESENÇA, NO ENTANTO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 9.868/1999. I. Caso em exame 1. Trata-se de seis embargos de declaração, nos quais os embargantes sustentam que haveria omissão e contradição na decisão embargada, em relação ao tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, que trata do acordo firmado entre os entes federados sobre análise a administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. II. Questão em discussão 1. A controvérsia submetida à apreciação nestes embargos de declaração envolve: i) a legitimidade recursal dos amici curiae; ii) a existência de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; e iii) a presença dos requisitos legitimadores da modulação de efeitos. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência desta Corte não reconhece legitimidade recursal às entidades que participam dos processos na condição de amici curiae, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos. No entanto, é possível o esclarecimento, de ofício, de algumas questões pontuais deduzidas nos embargos declaratórios opostos pelos amici curiae, com fundamento no art. 323, § 3º, do Regimento Interno do STF. 2. Possibilidade de a DPU permanecer patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente. 3. O PMVG, situado na alíquota zero, é parâmetro apenas para a definição da competência da Justiça Federal, conforme consta expressamente nos itens 1 e 1.1 do acórdão embargado. 4. É desnecessário o esgotamento das vias executivas para que ocorra o redirecionamento nos casos de responsabilidade pelo cumprimento (competência comum), de acordo com as normas estabelecidas pelo SUS. 5. O Estado deve ressarcir os valores gastos por Municípios para o cumprimento de decisão judicial na qual o fornecimento do medicamento seja de responsabilidade do Estado, nos termos dos fluxos aprovados por meio dos acordos firmados nestes autos. 6. No que se refere à aplicação do art. 6º da Resolução 3/2011 da CMED, houve claramente a exclusão dos postos de medicamentos, das unidades volantes, das farmácias e drogarias como fornecedores, dos termos do acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial no presente recurso extraordinário. 7. Em caso de dificuldade operacional de aquisição do medicamento, o Judiciário poderá determinar ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo, mediante posterior apresentação de nota fiscal e/ou comprovante de entrega do medicamento recebido. 8. Embargos de declaração da União. 8.1. Ausência de omissão quanto ao tema 500, o qual se aplica aos medicamentos não registrados na Anvisa. 8.2. Apenas a matéria discutida no tema 1.234 está excluída do tema 793. 8.3. Ausência de contradição no acórdão embargado, envolvendo a modulação dos efeitos de medicamentos incorporados e não incorporados, modulação que envolveu apenas os esses últimos. 8.4. Presença, no entanto, dos requisitos autorizadores da modulação de efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, também em relação aos medicamentos incorporados, apreciada nos presentes embargos de declaração. 9. Embargos declaratórios do Estado de Santa Catarina. Embora, de fato, originalmente, a modulação dos efeitos da decisão quanto à competência tenha sido expressa em abarcar apenas os medicamentos não incorporados, razões de segurança jurídica e interesse público recomendam que a modulação alcance também os medicamentos incorporados em razão de tratar-se de competência jurisdicional. 10. Esclarecimentos quanto ao item 1 da tese do tema 1234, acrescentando a expressão “incluídos os oncológicos”. IV. Dispositivo e tese 1. Embargos de declaração dos amici curiae não conhecidos; 2. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina rejeitados, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC ”. 3. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, quanto à modulação de efeitos, em relação à competência, também no que tange aos medicamentos incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024) . (RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025) (Grifou-se). E, do corpo do aresto integrativo, pertinente a transcrição do seguinte que estabeleceu as premissas relativas ao reembolso das despesas custeadas pelos Municípios, quando decorrentes do fornecimento judicial de fármacos cuja responsabilidade seja dos Estados ou União, in verbis : Assim, não há falar em responsabilidade do Município por fármaco que deve ser custeado pelo Estado. No caso, o (a) magistrado (a) deverá, a critério do ente federativo que cumpriu a determinação judicial, determinar que a União e/ou o Estado, por intermédio do FNS ou FES, realize o repasse fundo a fundo . Consolidando a temática, editou-se enunciado dotado de efeito vinculante em relação a outros órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública (Súmula n. 60/STF), a saber: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal , em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. A imutabilidade do trânsito em julgado operou-se na data de 07.03.2025. Modulando os efeitos do julgamento quanto à competência, definiu-se, em relação a medicamentos incorporados e não incorporados - inclusive oncológicos - , que " somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico " , levada a efeito no dia 19.09.2024, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. Volvendo ao caso em exame, anota-se que a demanda foi aforada na data de 20/11/2023 , objetivanto a concessão de "Abemaciclibe " , fármaco oncológico incorporado às políticas públicas do SUS para a patologia da parte autora ( neoplasia maligna de mama com metástases ósseas, pulmonares e pleurais) , consoante pesquisa realizada em http://infosus.saude.sc.gov.br. Conquanto inalterada a competência, porque proposta a ação dentro do período da modulação de efeitos, o acórdão combatido, aparentemente, não contempla as diretrizes fixadas no precedente qualificado, julgado sob o rito de repercussão geral, no que diz respeito às controvérsias acerca da definição do Ente responsável pelo custeio, de acordo com a natureza do fármaco postulado, e respectivo ressarcimento interfederativo, quando cabível e conforme fluxo acordado. À guisa de reforço de fundamentação, calha, por fim, mencionar que, no julgamento da Reclamação n. 80427/SP , proposta pelo Município de Estância Balneária de Praia Grande, o Min. Cristiano Zanini, em decisão unipessoal prolatada após o trânsito em julgado do leading case , mais precisamente datada de 09/06/2025, assim decidiu: Noto que, nesta reclamação, não se discute a competência da Justiça Federal. Isso porque, no entendimento do reclamante, seria o Estado de São Paulo (e não a União) o responsável pelo custeio do medicamento: A Municipalidade requereu, ainda, que conste no dispositivo a responsabilidade do Estado de São Paulo em ressarcir o Município pelo dispêndio financeiro, tudo conforme tese fixada no Tema 793 (doc. 1, p. 3 ). Portanto, ao negar a possibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente federativo que deveria custear o medicamento ou o ressarcimento do reclamante por valores afirmadamente pagos para o seu custeio, a autoridade reclamada deixou de observar o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 793 de RG e, ainda, aplicou indevidamente a modulação efetivada no Tema 1.234 de RG. Posto isso, com fundamento no art. 992 do CPC e no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a reclamação, para cassar a decisão reclamada, na parte em que afastou a possibilidade de que outro ente federado seja obrigado a custear o medicamento de sua responsabilidade ou ressarcir o reclamante pelos valores pagos, nos termos do que decidido nos Temas 793 e 1.234 de RG (grifou-se). Diante desse contexto, inarredável a incidência do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para encaminhar o processo ao Órgão Julgador, a fim de possibilitar a realização de eventual juízo de retratação quando identificada possível divergência entre uma decisão dos Tribunais Superiores submetida ao regime dos recursos repetitivos ou da repercussão geral e aquela proferida pelo Colegiado de origem. Ante o exposto, em homenagem ao princípio da cooperação, colegialidade e da celeridade processual, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos à egrégia Câmara de origem para que, nos termos do art. 1.030, II, c/c 1.040, II, do CPC, realize, se assim entender, o juízo de retratação por meio de decisão colegiada, em observância às premissas fixadas no TEMA 1.234/STF . Após, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5325263-06.2025.8.09.0087

ID: 306617404

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5325263-06.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DE DEUS PASSOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Processo nº 5325263-06.2025.8.09.0087Requerente: Wanderson de Deus PassosRequerido: Estado de Go… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Processo nº 5325263-06.2025.8.09.0087Requerente: Wanderson de Deus PassosRequerido: Estado de GoiásSENTENÇATrata-se de ação de cobrança férias e adicional de férias vencidos ajuizada por Wanderson de Deus Passos em face do Estado de Goiás, ambos qualificados nos autos.Dispensado o relatório nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/1995.DECIDO.Tratando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, cabível, conforme o art. 355, I do CPC, o julgamento antecipado do feito. De início, passo à análise da prejudicial de mérito arguida pelo promovido.Alega a parte autora, policial militar, ter sido incluída no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás em 05/02/1999, sendo transferido para a reserva na data de 30/04/2020 (Portaria nº 893, de 28 de abril de 2020, publicada no DOE nº 23.292/2020) no posto de Tenente Coronel.Afirma que no mês de maio de 2020, recebeu a título de férias indenizadas o montante de R$ 73.368,93 (setenta e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), todavia, não obteve a conversão em pecúnia da totalidade dos períodos de férias e adicional de férias (terço constitucional) não gozadas até o momento de sua aposentação, qual seja, exercício de 2007, por se encontrar suspenso. Em se tratando de débito da Fazenda Pública, independente de sua natureza, aplica-se a regra da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ou fato do qual se originarem".O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória das férias não gozadas começa a partir do momento da aposentadoria do servidor, por ser ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, do requerente, veja-se:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não observo ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. 2. É cediço nesta Corte Superior que a supressão de verba remuneratória dos proventos de servidor por ocasião do ato de aposentação não configura relação de trato sucessivo. A prescrição, em caso tal, atinge o próprio fundo de direito, por se tratar de ato único de efeitos concretos (cf. AgInt no REsp n. 1.982.765/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/7/2022; AgInt no RMS n. 65.740/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/6/2022). 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2088872 SP 2022/0074155-0, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022)“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que tanto o Servidor aposentado quanto o ainda em atividade fazem jus à indenização por férias não gozada, uma vez que deixaram de usufruir, no período adequado, seu direito a férias por vontade da própria Administração. 2. A própria Administração optou em privar o Servidor por período superior ao permitido na legislação estadual do gozo de suas férias anuais, comprometendo sua saúde e desvirtuando a finalidade do instituto. Assim, embora ainda se possa desfrutar do direito, não se pode negar que a saúde física, psíquica e mental do Servidor ficou afetada, sobretudo pela quantidade de períodos acumulados em prol da Administração, devendo, portanto, ser indenizado. 3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não tendo a Administração negado expressamente o direito pleiteado pelo Servidor, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear férias não gozadas se inicia somente por ocasião da aposentadoria, mesmo que ele ainda se encontre em atividade. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 509554 RJ 2014/0100574-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2015)Na espécie, depreende-se que a publicação do ato de reforma do autor ocorreu em 30/04/2020 (DOE nº 23.292, de 30 de abril de 2020) – termo inicial da prescrição do fundo do direito, inexistindo pedido administrativo apto a suspender ou interromper o lapso prescricional, sendo protocolada a presente lide na data de 28/04/2025, ou seja, observado o prazo prescricional. Não havendo outras questões pendentes e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo, sem delongas, ao enfrentamento do mérito.Pois bem, a viabilidade de conversão em pecúnia das férias não usufruídas e não utilizadas para fins de aposentadoria é matéria pacificada na jurisprudência, sendo referido tema objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 721001 (Tema nº 635), exposado na tese a seguir:“É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.”Com efeito, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei nº 8.033/1975) prevê sobre as férias e outros afastamentos temporários do serviço, verbis:“Art. 61. As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidas aos Policiais-Militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. (…) Art. 63 - As férias e outros afastamentos mencionados nesta Seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.Art. 63-A. As férias anuais, remuneradas com um terço a mais do que o estipêndio normal, devidas e não gozadas, integrais ou proporcionais, serão indenizadas nos casos de passagem do policial militar para a inatividade ou de seu desligamento, voluntário ou não, das fileiras da corporação. - Acrescido pela Lei nº 18.062, de 26-06-2013, art. 1º.”Sendo assim, a ausência de fruição das férias durante o período de atividade do servidor enseja o direito de conversão em pecúnia no ato de aposentadoria. No presente caso, depreende-se que o autor ingressou na carreira da PMGO na data de 05/02/1999, constando em sua ficha funcional (movimentação nº 01) a concessão de férias a partir do exercício 1999. Infere-se que não há informação do efetivo usufruto do exercício de 2007, haja vista a indicação de suspensão do gozo por afastamento (em 01/01/2008 – Boletim EI – 17/2007- 05º BPM / 06º CRPM), o que corrobora com as alegações da parte autora. Conforme informações trazidas pelo Ofício 63184/2025 da Polícia Militar (evento nº 16), houve o pagamento do terço constitucional do citado exercício em janeiro de 2008 – conforme se vê, inclusive da ficha financeira acostada pelas partes. Por outro lado, referido documento também consta a ausência de indenização referente as férias do exercício 2007 (não usufruídas) quando da concessão da aposentadoria ao militar, veja:“(…) Neste sentido, temos que o militar recebeu o adicional de férias da seguinte maneira:Exercícios de férias – 2007; Data do recebimento do adicional de férias: JAN/08. (…) Considerando que a Portaria de reserva saiu com data do dia 28/04/2020, o cálculo das férias indenizadas retornou aos últimos 5 (cinco) anos para se definir os cálculos das férias indenizadas a serem pagas ao militar, lembrando que a limitação dessa retroação será a data do efetivo exercício no cargo.Desta feita foram pagos em MAI/2020, ao militar, os últimos 5 (cinco) anos de férias não recebidos e não gozados que compreendeu o período aquisitivo de 05/02/2018 a 28/04/2020, resultando no total de 27 avos de férias indenizadas.”Assim sendo, comprovado o pagamento de 1/3 constitucional do exercício de 2007, devido tão somente o pagamento dos dias não usufruídos (e não indenizados) do exercício de 2007 (30 dias) sem acréscimo do terço constitucional.Ressalte-se que, em que pese a Lei Estadual nº 18.062/2013 – que alterou a Lei Estadual nº 8.033/75 –, em seu artigo 6º, limitar a possibilidade de pagamento das férias não usufruídas após a aposentadoria quanto aos períodos posteriores ao ano de 2011, inviável sua aplicação, a uma porque a indenização decorre de uma garantia constitucional (direito a férias), a duas porque negar a conversão ao servidor implicaria enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido:“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. (…) 3. Por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores o, advento da Lei Estadual n. 18.062, de 22/06/2013 não é óbice para a indenização a título de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória (STF, ARE 721001 RG, 2013). 4. O abono de permanência tem caráter remuneratório e, por isso, deve integrar a base de cálculo da indenização relativa às férias não gozadas. Precedentes do STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJ-GO - APL: 55733387920208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2023)“REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇAS PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1 - Com o advento da inatividade, há que se assegurar ao servidor público o direito à conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória dentre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa. 2 - Comprovando-se a existência de férias prêmio ainda não gozadas e não aproveitadas para algum fim na corporação, o servidor faz jus a sua conversão em pecúnia, uma vez que na inatividade não mais poderá delas usufruir, sendo vedado, portanto, o enriquecimento ilícito da Administração Pública. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.” (TJ-GO 5048000-37.2017.8.09.0029, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2022)Assim sendo, à míngua de comprovação de que houve o usufruto ou conversão em pecúnia das férias relativa ao exercício de 2007 – ônus que competia ao requerido –, imperioso o reconhecimento do direito do autor ao pagamento de indenização pretendida. Quanto a base de cálculo, importante destacar que a Lei Federal nº 13.954/2019 (que define regras sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares), incluiu o artigo 24-A ao Decreto-Lei nº 667/1969 (o qual reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Território e do Distrito Federal), em especial o artigo 24-A, vejamos:“Art. 24-A. Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G deste Decreto-Lei, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade:I - a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser:a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; oub) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo;”Portanto, restou estabelecido que a remuneração na inatividade será calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, ou seja, no momento em que preencher os requisitos para a inatividade – no caso Major. Outrossim, inegável que em razão da sua natureza remuneratória, o abono de permanência compõe a base de cálculo das férias indenizadas. Eis o entendimento jurisprudencial:“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feito com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido.” (STJ - REsp: 1640841 RS 2016/0310536-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017).“DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA (TESES REJEITADAS). ABONO DE PERMANÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO. FALTA INTERESSE RECURSAL. ABONO DE FARDAMENTO.1- A contagem da prescrição quinquenal, relativa à conversão em pecúnia de férias não gozadas, tem como termo inicial a data da publicação da aposentadoria do servidor público. 2– Merece ser rejeitada a tese de ocorrência de julgamento extra petita, quando o magistrado já decidiu sobre o terço de férias, cuja verba foi pleiteada na petição inicial. 3- O abono de permanência tem caráter remuneratório e, por isso, deve integrar a base de cálculo da indenização relativa às férias não gozadas, conforme orientação do STJ, bem como desta Corte.4– Não há motivo para modificar a sentença, na parte em que considerou o último mês de vencimento do servidor, tendo em vista que a sentença lhe garantiu o direito de incluir na base de cálculo da indenização das férias e do terço, o subsídio do cargo em comissão e também o abono permanência, cujos benefícios estão registrados nos contracheques do servidor, os quais podem ser apresentados na fase de liquidação de sentença, caso haja necessidade. 5- Falta interesse recursal ao autor, quando a sentença já incluiu o abono de permanência na base de cálculo das férias e do terço constitucional. 6– O abono de fardamento constitui verba tipicamente indenizatória e, por isso, não integra a base de cálculo da indenização relativa às férias não gozadas. 7- Falta interesse recursal para o autor da demanda pleitear a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para o cálculo da correção monetária e os juros de mora, quando a sentença já acolheu tal pretensão. 1º APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO”. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5342503.34.2016.8.09.0051, Relator Des. Carlos Escher, 4ª Câmara Cível, Publicada em 18/05/2020)No caso em exame, conforme se vê da ficha financeira relativa ao ano em que houve a transferência para reserva remunerada (abril de 2020, movimentação nº 1), o autor recebia abono permanência, em razão de merece amparo o pleito do autor neste ponto.Por outro lado, sem razão a inclusão da promoção ao posto imediatamente superior (Tenente Coronel) nos cálculos da indenização de férias, porquanto como visto alhures, esta deve ter por referência a última graduação ocupada pelo militar no ato da transferência para reserva remunerada, o que foi observado pelo ente estadual.Consigne que a concessão da promoção no ato da aposentação surte efeitos após a implementação desta, o que afasta a inclusão daquela na base de cálculo das férias e adicionais ou valores pretéritos. No que tange a correção monetária, nos casos de conversão de férias não usufruídas em pecúnia deverá ter como marco inicial a data do ato que transferiu o militar à reserva remunerada, ainda que o período de férias a ser indenizado se refira a período aquisitivo anterior. Nesse sentido:“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO (POLICIAL MILITAR). FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO. PAGAMENTO OU USUFRUTO DAS FÉRIAS DE 2005 NÃO COMPROVADO. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO POSTERGADOS PARA 01/01/2020. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ABARCADA PELA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 3 CONCLUSÃO 3.1 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e condenar o recorrido no pagamento do direito ao recebimento das férias não usufruídas, relativas ao período de 2005, haja vista que, por já estar na reserva (aposentado), o pleito autoral merece acolhimento a fim de que a benesse seja convertida em pecúnia. 3.2 Sobre o quantum, deverão incidir juros moratórios a partir da citação, uma única vez, com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei federal nº 11.960/2009), bem como correção monetária desde a data em que o autor foi para a reserva remunerada (aposentadoria), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3.3 Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95.” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5291318-44.2022.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 19/11/2023, DJe de 19/11/2023).Sendo a parte autora transferida para a reserva em 30/04/2020 (Portaria nº 893, de 28 de abril de 2020, publicada no DOE nº 23.292/2020), incide correção monetária desde o momento da aposentação, o que deverá ser observado para fins de pagamento da indenização relativa aos exercícios pleiteados.Por fim, o período não usufruído deverá ser pago sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, porquanto a indenização em comento não ostenta caráter salarial, conforme previsão na Súmula 136, do Superior Tribunal de Justiça, aplicada analogicamente, a saber, “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5783493-89.2022.8.09.0051, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 29/05/2024).À luz disso, a procedência parcial dos pleitos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças da verba rescisória do autor (conversão das férias relativa ao exercício de 2007), não usufruídos e não indenizados quando da aposentação, sem acréscimo do terço constitucional, calculadas sobre o subsídio efetivo quando da transferência à reserva remunerada (abril de 2020 – Major), com inclusão abono permanência na base de cálculo, além de correção monetária desde a data da aposentação (30/04/2020), sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, respeitado o teto dos juizados fazendários e dedução dos valores eventualmente pagos de forma administrativa. O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescido de correção monetária calculada de acordo com o índice IPCA-E, a partir do mês subsequente em que se tornou devido, e de juros moratórios aplicados no percentual utilizado para as cadernetas de poupança a partir da citação (até o dia 8/12/2021 – STF, RE870947/SE de 20/09/2017). A partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com base na taxa SELIC (EC nº 113/2021), eis que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, II, do CPC).Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda a serventia de imediato a alteração da classe e fase processual junto ao Projudi.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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