Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5048000-74.2022.4.04.7000"

Processo nº 5206650-27.2025.8.09.0087

ID: 304457299

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5206650-27.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR MOMENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Processo nº 5206650-27.2025.8.09.0087Requerente: Claudionor MomenteRequerido: Estado de GoiásSEN… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Processo nº 5206650-27.2025.8.09.0087Requerente: Claudionor MomenteRequerido: Estado de GoiásSENTENÇATrata-se de ação de cobrança férias e adicional de férias vencidos ajuizada por Claudionor Momente em face do Estado de Goiás, ambos qualificados nos autos.Dispensado o relatório nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/1995.DECIDO.Tratando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, cabível, conforme o art. 355, I do CPC, o julgamento antecipado do feito. De início, importante analisar a prejudicial de mérito aventada pela parte promovida. Vejamos.Objetiva a parte autora a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças rescisórias concernente as férias e terço constitucional, correspondentes a “28 dias não gozadas das férias de 2000 e 13 dias não gozados das férias de 2016”, devidas e não indenizadas quando da transferência para a reserva, com inclusão do abono permanência e promoção concedida no ato da aposentadoria na base de cálculo, além de correção monetária, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária. Como se sabe, em se tratando de débito da Fazenda Pública, independente de sua natureza, aplica-se a regra da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ou fato do qual se originarem".Em linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória das férias não usufruídas começa a partir do momento da aposentadoria do servidor, por ser ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, do requerente (STJ - AgInt no AREsp: 2088872 SP 2022/0074155-0, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022; STJ - AgRg no AREsp: 509554 RJ 2014/0100574-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2015).Depreende-se que a publicação do ato de reforma do autor ocorreu em 08/04/2020 (Portaria nº 674/2020, DOE nº DOE nº23.277) – termo inicial da prescrição do fundo do direito, sendo protocolada a presente lide na data de 19/03/2025, não havendo se falar, pois, em ocorrência a prescrição do fundo de direito.Quanto a inépcia da inicial, a parte autora apresentou esclarecimentos quanto ao lapso temporal relativo ao pedido de conversão de férias e terço constitucional (evento nº 23), em razão de que superada a preliminar aventada. De igual modo, a falta de interesse de agir não ocorre quando não há esgotamento da via administrativa, porquanto o princípio da inafastabilidade do judiciário, disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à justiça.Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito e preliminares arguidas pelo requerido e, não havendo ouras preliminares ou prejudiciais pendentes de exame, passo, sem delongas, ao enfrentamento do mérito.Alega o requerente a ausência de pagamento de indenização das férias (28 dias de 2000 e 13 dias das férias de 2016), não usufruídas e não indenizadas quando da transferência para inatividade (Portaria nº 674/2020, DOE nº DOE nº23.277). Importante ressaltar que a viabilidade de conversão em pecúnia das férias não usufruídas e não utilizadas para fins de aposentadoria é matéria pacificada na jurisprudência, sendo referido tema objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 721001 (Tema nº 635), exposado na tese a seguir:“É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.”Com efeito, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei nº 8.033/1975) prevê sobre as férias e outros afastamentos temporários do serviço, verbis:“Art. 61. As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidas aos Policiais-Militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. (…) Art. 63 - As férias e outros afastamentos mencionados nesta Seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.Art. 63-A. As férias anuais, remuneradas com um terço a mais do que o estipêndio normal, devidas e não gozadas, integrais ou proporcionais, serão indenizadas nos casos de passagem do policial militar para a inatividade ou de seu desligamento, voluntário ou não, das fileiras da corporação. - Acrescido pela Lei nº 18.062, de 26-06-2013, art. 1º.”. Sendo assim, a ausência de fruição das férias durante o período de atividade do servidor enseja o direito de conversão em pecúnia no ato de aposentadoria. No presente caso, depreende-se que o autor, policial militar atualmente na reserva remunerada, ingressou na carreira da PMGO na data de 01/08/1990, constando em sua ficha funcional (movimentação nº 01) a concessão de férias a partir do exercício 1991. Verifica-se que há informação de usufruto de 2 dias do exercício de 2000 (período de 15/02/2001 a 16/02/2001 – Boletim 28/2000-05º BPM-06ºCRPM), bem como 17 dias do exercício de 2016 (períodos de 19/11/2018 a 30/11/2018 e 10/09/2019 a 14/09/2019 – Boletins EG – 223/2018-PMGO e EG – 167/2019-PMGO), o que, a priori, corrobora com as alegações da parte autora. Todavia, conforme informações trazidas pelo Ofício 49189/2025 da Polícia Militar, além de ter sido pago terço constitucional de ambos exercícios, o período não usufruído na ativa do exercício de 2016 restou indenizado quando da transferência para a reserva remunerada. Veja:“(…) os exercícios de 2000 e 2016 consta seus respectivos recebimentos de 1/3 de férias nos meses de dezembro de 2000 e outubro de 2017, respectivamente, conforme Ficha Financeira – 73616695. (…) Diante do que foi dito, esclareço que seguimos rigorosamente os ditames ligais e o acerto financeiro é feito tendo como base o subsídio da data da portaria de transferência para a reserva remunerada, e, para o caso em tela, foi pago os valores mencionados acima, que corresponderam ao total de 44 avos, período de 01/08/2016 a 08/04/2020, tendo como base o subsídio de Subtenente não incidindo juros e mora sobre esse valor.” (evento nº 16, doc. 1). Assim sendo, comprovado o pagamento de 1/3 constitucional dos exercícios de 200 e 2016, bem ainda a indenização quanto ao exercício de 2016, é devido tão somente o pagamento dos dias não usufruídos (e não indenizados) do exercício de 2000 (28 dias) sem acréscimo do terço constitucional.Ressalte-se que, em que pese a Lei Estadual nº 18.062/2013 – que alterou a Lei Estadual nº 8.033/75 –, em seu artigo 6º, limitar a possibilidade de pagamento das férias não usufruídas após a aposentadoria quanto aos períodos posteriores ao ano de 2011, inviável sua aplicação, a uma porque a indenização decorre de uma garantia constitucional (direito a férias), a duas porque negar a conversão ao servidor implicaria enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido:“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. (…) 3. Por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores o, advento da Lei Estadual n. 18.062, de 22/06/2013 não é óbice para a indenização a título de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória (STF, ARE 721001 RG, 2013). 4. O abono de permanência tem caráter remuneratório e, por isso, deve integrar a base de cálculo da indenização relativa às férias não gozadas. Precedentes do STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJ-GO - APL: 55733387920208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2023)“REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇAS PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1 - Com o advento da inatividade, há que se assegurar ao servidor público o direito à conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória dentre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa. 2 - Comprovando-se a existência de férias prêmio ainda não gozadas e não aproveitadas para algum fim na corporação, o servidor faz jus a sua conversão em pecúnia, uma vez que na inatividade não mais poderá delas usufruir, sendo vedado, portanto, o enriquecimento ilícito da Administração Pública. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.” (TJ-GO 5048000-37.2017.8.09.0029, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2022)Quanto a base de cálculo, importante destacar que a Lei Federal nº 13.954/2019 (que define regras sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares), incluiu o artigo 24-A ao Decreto-Lei nº 667/1969 (o qual reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Território e do Distrito Federal), em especial o artigo 24-A, vejamos:“Art. 24-A. Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G deste Decreto-Lei, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade:I - a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser:a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; oub) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo;”Portanto, restou estabelecido que a remuneração na inatividade será calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, ou seja, no momento em que preencher os requisitos para a inatividade – no caso Subtenente. Outrossim, inegável que em razão da sua natureza remuneratória, o abono de permanência compõe a base de cálculo das férias indenizadas. Eis o entendimento jurisprudencial:“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feito com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido.” (STJ - REsp: 1640841 RS 2016/0310536-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017)“DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA (TESES REJEITADAS). ABONO DE PERMANÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO. FALTA INTERESSE RECURSAL. ABONO DE FARDAMENTO.1- A contagem da prescrição quinquenal, relativa à conversão em pecúnia de férias não gozadas, tem como termo inicial a data da publicação da aposentadoria do servidor público. 2– Merece ser rejeitada a tese de ocorrência de julgamento extra petita, quando o magistrado já decidiu sobre o terço de férias, cuja verba foi pleiteada na petição inicial. 3- O abono de permanência tem caráter remuneratório e, por isso, deve integrar a base de cálculo da indenização relativa às férias não gozadas, conforme orientação do STJ, bem como desta Corte.4– Não há motivo para modificar a sentença, na parte em que considerou o último mês de vencimento do servidor, tendo em vista que a sentença lhe garantiu o direito de incluir na base de cálculo da indenização das férias e do terço, o subsídio do cargo em comissão e também o abono permanência, cujos benefícios estão registrados nos contracheques do servidor, os quais podem ser apresentados na fase de liquidação de sentença, caso haja necessidade. 5- Falta interesse recursal ao autor, quando a sentença já incluiu o abono de permanência na base de cálculo das férias e do terço constitucional. 6– O abono de fardamento constitui verba tipicamente indenizatória e, por isso, não integra a base de cálculo da indenização relativa às férias não gozadas. 7- Falta interesse recursal para o autor da demanda pleitear a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para o cálculo da correção monetária e os juros de mora, quando a sentença já acolheu tal pretensão. 1º APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO”. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5342503.34.2016.8.09.0051, Relator Des. Carlos Escher, 4ª Câmara Cível, Publicada em 18/05/2020)No caso em exame, conforme se vê da ficha financeira relativa ao ano em que houve a transferência para reserva remunerada (abril de 2020, movimentação nº 1), o autor não recebia abono permanência, em razão de que não merece amparo o pleito do autor.Da mesma forma, sem razão a inclusão da promoção ao posto imediatamente superior (Segundo Tenente) nos cálculos da indenização de férias, porquanto como visto alhures, esta deve ter por referência a última graduação ocupada pelo militar no ato da transferência para reserva remunerada, o que foi observado pelo ente estadual.Consigne que a concessão da promoção no ato da aposentação surte efeitos após a implementação desta, o que afasta a inclusão daquela na base de cálculo das férias e adicionais ou valores pretéritos. No que tange a correção monetária, nos casos de conversão de férias não usufruídas em pecúnia deverá ter como marco inicial a data do ato que transferiu o militar à reserva remunerada, ainda que o período de férias a ser indenizado se refira a período aquisitivo anterior. Nesse sentido:“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO (POLICIAL MILITAR). FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO. PAGAMENTO OU USUFRUTO DAS FÉRIAS DE 2005 NÃO COMPROVADO. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO POSTERGADOS PARA 01/01/2020. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ABARCADA PELA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 3 CONCLUSÃO 3.1 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e condenar o recorrido no pagamento do direito ao recebimento das férias não usufruídas, relativas ao período de 2005, haja vista que, por já estar na reserva (aposentado), o pleito autoral merece acolhimento a fim de que a benesse seja convertida em pecúnia. 3.2 Sobre o quantum, deverão incidir juros moratórios a partir da citação, uma única vez, com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei federal nº 11.960/2009), bem como correção monetária desde a data em que o autor foi para a reserva remunerada (aposentadoria), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3.3 Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95.” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5291318-44.2022.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 19/11/2023, DJe de 19/11/2023).Sendo a parte autora transferida para a reserva em 08/04/2020 (Portaria nº 674/2020, DOE nº DOE nº23.277), incide correção monetária desde o momento da aposentação, o que deverá ser observado para fins de pagamento da indenização relativa ao exercício pleiteado (28 dias do ano de 2000).Por fim, o período não usufruído deverá ser pago sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, porquanto a indenização em comento não ostenta caráter salarial, conforme previsão na Súmula 136, do Superior Tribunal de Justiça, aplicada analogicamente, a saber, “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5783493-89.2022.8.09.0051, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 29/05/2024).À luz disso, a procedência parcial dos pleitos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias ao autor, correspondente a 28 dias de férias do exercício de 2000, não usufruídos e não indenizados quando da aposentação, sem acréscimo do terço constitucional, calculadas sobre o subsídio efetivo quando da transferência à reserva remunerada (abril de 2020 – Subtenente), além de correção monetária desde a data da aposentação (08/04/2020), sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescido de correção monetária calculada de acordo com o índice IPCA-E, a partir do mês subsequente em que se tornou devido, e de juros moratórios aplicados no percentual utilizado para as cadernetas de poupança a partir da citação (até o dia 8/12/2021 – STF, RE870947/SE de 20/09/2017). A partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com base na taxa SELIC (EC nº 113/2021), eis que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, II, do CPC).Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda a serventia de imediato a alteração da classe e fase processual junto ao Projudi.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5325263-06.2025.8.09.0087

ID: 306617404

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5325263-06.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DE DEUS PASSOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Processo nº 5325263-06.2025.8.09.0087Requerente: Wanderson de Deus PassosRequerido: Estado de Go… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Processo nº 5325263-06.2025.8.09.0087Requerente: Wanderson de Deus PassosRequerido: Estado de GoiásSENTENÇATrata-se de ação de cobrança férias e adicional de férias vencidos ajuizada por Wanderson de Deus Passos em face do Estado de Goiás, ambos qualificados nos autos.Dispensado o relatório nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/1995.DECIDO.Tratando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, cabível, conforme o art. 355, I do CPC, o julgamento antecipado do feito. De início, passo à análise da prejudicial de mérito arguida pelo promovido.Alega a parte autora, policial militar, ter sido incluída no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás em 05/02/1999, sendo transferido para a reserva na data de 30/04/2020 (Portaria nº 893, de 28 de abril de 2020, publicada no DOE nº 23.292/2020) no posto de Tenente Coronel.Afirma que no mês de maio de 2020, recebeu a título de férias indenizadas o montante de R$ 73.368,93 (setenta e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), todavia, não obteve a conversão em pecúnia da totalidade dos períodos de férias e adicional de férias (terço constitucional) não gozadas até o momento de sua aposentação, qual seja, exercício de 2007, por se encontrar suspenso. Em se tratando de débito da Fazenda Pública, independente de sua natureza, aplica-se a regra da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ou fato do qual se originarem".O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória das férias não gozadas começa a partir do momento da aposentadoria do servidor, por ser ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, do requerente, veja-se:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não observo ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. 2. É cediço nesta Corte Superior que a supressão de verba remuneratória dos proventos de servidor por ocasião do ato de aposentação não configura relação de trato sucessivo. A prescrição, em caso tal, atinge o próprio fundo de direito, por se tratar de ato único de efeitos concretos (cf. AgInt no REsp n. 1.982.765/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/7/2022; AgInt no RMS n. 65.740/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/6/2022). 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2088872 SP 2022/0074155-0, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022)“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que tanto o Servidor aposentado quanto o ainda em atividade fazem jus à indenização por férias não gozada, uma vez que deixaram de usufruir, no período adequado, seu direito a férias por vontade da própria Administração. 2. A própria Administração optou em privar o Servidor por período superior ao permitido na legislação estadual do gozo de suas férias anuais, comprometendo sua saúde e desvirtuando a finalidade do instituto. Assim, embora ainda se possa desfrutar do direito, não se pode negar que a saúde física, psíquica e mental do Servidor ficou afetada, sobretudo pela quantidade de períodos acumulados em prol da Administração, devendo, portanto, ser indenizado. 3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não tendo a Administração negado expressamente o direito pleiteado pelo Servidor, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear férias não gozadas se inicia somente por ocasião da aposentadoria, mesmo que ele ainda se encontre em atividade. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 509554 RJ 2014/0100574-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2015)Na espécie, depreende-se que a publicação do ato de reforma do autor ocorreu em 30/04/2020 (DOE nº 23.292, de 30 de abril de 2020) – termo inicial da prescrição do fundo do direito, inexistindo pedido administrativo apto a suspender ou interromper o lapso prescricional, sendo protocolada a presente lide na data de 28/04/2025, ou seja, observado o prazo prescricional. Não havendo outras questões pendentes e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo, sem delongas, ao enfrentamento do mérito.Pois bem, a viabilidade de conversão em pecúnia das férias não usufruídas e não utilizadas para fins de aposentadoria é matéria pacificada na jurisprudência, sendo referido tema objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 721001 (Tema nº 635), exposado na tese a seguir:“É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.”Com efeito, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei nº 8.033/1975) prevê sobre as férias e outros afastamentos temporários do serviço, verbis:“Art. 61. As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidas aos Policiais-Militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. (…) Art. 63 - As férias e outros afastamentos mencionados nesta Seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.Art. 63-A. As férias anuais, remuneradas com um terço a mais do que o estipêndio normal, devidas e não gozadas, integrais ou proporcionais, serão indenizadas nos casos de passagem do policial militar para a inatividade ou de seu desligamento, voluntário ou não, das fileiras da corporação. - Acrescido pela Lei nº 18.062, de 26-06-2013, art. 1º.”Sendo assim, a ausência de fruição das férias durante o período de atividade do servidor enseja o direito de conversão em pecúnia no ato de aposentadoria. No presente caso, depreende-se que o autor ingressou na carreira da PMGO na data de 05/02/1999, constando em sua ficha funcional (movimentação nº 01) a concessão de férias a partir do exercício 1999. Infere-se que não há informação do efetivo usufruto do exercício de 2007, haja vista a indicação de suspensão do gozo por afastamento (em 01/01/2008 – Boletim EI – 17/2007- 05º BPM / 06º CRPM), o que corrobora com as alegações da parte autora. Conforme informações trazidas pelo Ofício 63184/2025 da Polícia Militar (evento nº 16), houve o pagamento do terço constitucional do citado exercício em janeiro de 2008 – conforme se vê, inclusive da ficha financeira acostada pelas partes. Por outro lado, referido documento também consta a ausência de indenização referente as férias do exercício 2007 (não usufruídas) quando da concessão da aposentadoria ao militar, veja:“(…) Neste sentido, temos que o militar recebeu o adicional de férias da seguinte maneira:Exercícios de férias – 2007; Data do recebimento do adicional de férias: JAN/08. (…) Considerando que a Portaria de reserva saiu com data do dia 28/04/2020, o cálculo das férias indenizadas retornou aos últimos 5 (cinco) anos para se definir os cálculos das férias indenizadas a serem pagas ao militar, lembrando que a limitação dessa retroação será a data do efetivo exercício no cargo.Desta feita foram pagos em MAI/2020, ao militar, os últimos 5 (cinco) anos de férias não recebidos e não gozados que compreendeu o período aquisitivo de 05/02/2018 a 28/04/2020, resultando no total de 27 avos de férias indenizadas.”Assim sendo, comprovado o pagamento de 1/3 constitucional do exercício de 2007, devido tão somente o pagamento dos dias não usufruídos (e não indenizados) do exercício de 2007 (30 dias) sem acréscimo do terço constitucional.Ressalte-se que, em que pese a Lei Estadual nº 18.062/2013 – que alterou a Lei Estadual nº 8.033/75 –, em seu artigo 6º, limitar a possibilidade de pagamento das férias não usufruídas após a aposentadoria quanto aos períodos posteriores ao ano de 2011, inviável sua aplicação, a uma porque a indenização decorre de uma garantia constitucional (direito a férias), a duas porque negar a conversão ao servidor implicaria enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido:“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. (…) 3. Por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores o, advento da Lei Estadual n. 18.062, de 22/06/2013 não é óbice para a indenização a título de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória (STF, ARE 721001 RG, 2013). 4. O abono de permanência tem caráter remuneratório e, por isso, deve integrar a base de cálculo da indenização relativa às férias não gozadas. Precedentes do STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJ-GO - APL: 55733387920208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2023)“REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇAS PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1 - Com o advento da inatividade, há que se assegurar ao servidor público o direito à conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória dentre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa. 2 - Comprovando-se a existência de férias prêmio ainda não gozadas e não aproveitadas para algum fim na corporação, o servidor faz jus a sua conversão em pecúnia, uma vez que na inatividade não mais poderá delas usufruir, sendo vedado, portanto, o enriquecimento ilícito da Administração Pública. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.” (TJ-GO 5048000-37.2017.8.09.0029, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2022)Assim sendo, à míngua de comprovação de que houve o usufruto ou conversão em pecúnia das férias relativa ao exercício de 2007 – ônus que competia ao requerido –, imperioso o reconhecimento do direito do autor ao pagamento de indenização pretendida. Quanto a base de cálculo, importante destacar que a Lei Federal nº 13.954/2019 (que define regras sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares), incluiu o artigo 24-A ao Decreto-Lei nº 667/1969 (o qual reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Território e do Distrito Federal), em especial o artigo 24-A, vejamos:“Art. 24-A. Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G deste Decreto-Lei, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade:I - a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser:a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; oub) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo;”Portanto, restou estabelecido que a remuneração na inatividade será calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, ou seja, no momento em que preencher os requisitos para a inatividade – no caso Major. Outrossim, inegável que em razão da sua natureza remuneratória, o abono de permanência compõe a base de cálculo das férias indenizadas. Eis o entendimento jurisprudencial:“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feito com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido.” (STJ - REsp: 1640841 RS 2016/0310536-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017).“DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA (TESES REJEITADAS). ABONO DE PERMANÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO. FALTA INTERESSE RECURSAL. ABONO DE FARDAMENTO.1- A contagem da prescrição quinquenal, relativa à conversão em pecúnia de férias não gozadas, tem como termo inicial a data da publicação da aposentadoria do servidor público. 2– Merece ser rejeitada a tese de ocorrência de julgamento extra petita, quando o magistrado já decidiu sobre o terço de férias, cuja verba foi pleiteada na petição inicial. 3- O abono de permanência tem caráter remuneratório e, por isso, deve integrar a base de cálculo da indenização relativa às férias não gozadas, conforme orientação do STJ, bem como desta Corte.4– Não há motivo para modificar a sentença, na parte em que considerou o último mês de vencimento do servidor, tendo em vista que a sentença lhe garantiu o direito de incluir na base de cálculo da indenização das férias e do terço, o subsídio do cargo em comissão e também o abono permanência, cujos benefícios estão registrados nos contracheques do servidor, os quais podem ser apresentados na fase de liquidação de sentença, caso haja necessidade. 5- Falta interesse recursal ao autor, quando a sentença já incluiu o abono de permanência na base de cálculo das férias e do terço constitucional. 6– O abono de fardamento constitui verba tipicamente indenizatória e, por isso, não integra a base de cálculo da indenização relativa às férias não gozadas. 7- Falta interesse recursal para o autor da demanda pleitear a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para o cálculo da correção monetária e os juros de mora, quando a sentença já acolheu tal pretensão. 1º APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO”. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5342503.34.2016.8.09.0051, Relator Des. Carlos Escher, 4ª Câmara Cível, Publicada em 18/05/2020)No caso em exame, conforme se vê da ficha financeira relativa ao ano em que houve a transferência para reserva remunerada (abril de 2020, movimentação nº 1), o autor recebia abono permanência, em razão de merece amparo o pleito do autor neste ponto.Por outro lado, sem razão a inclusão da promoção ao posto imediatamente superior (Tenente Coronel) nos cálculos da indenização de férias, porquanto como visto alhures, esta deve ter por referência a última graduação ocupada pelo militar no ato da transferência para reserva remunerada, o que foi observado pelo ente estadual.Consigne que a concessão da promoção no ato da aposentação surte efeitos após a implementação desta, o que afasta a inclusão daquela na base de cálculo das férias e adicionais ou valores pretéritos. No que tange a correção monetária, nos casos de conversão de férias não usufruídas em pecúnia deverá ter como marco inicial a data do ato que transferiu o militar à reserva remunerada, ainda que o período de férias a ser indenizado se refira a período aquisitivo anterior. Nesse sentido:“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO (POLICIAL MILITAR). FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO. PAGAMENTO OU USUFRUTO DAS FÉRIAS DE 2005 NÃO COMPROVADO. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO POSTERGADOS PARA 01/01/2020. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ABARCADA PELA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 3 CONCLUSÃO 3.1 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e condenar o recorrido no pagamento do direito ao recebimento das férias não usufruídas, relativas ao período de 2005, haja vista que, por já estar na reserva (aposentado), o pleito autoral merece acolhimento a fim de que a benesse seja convertida em pecúnia. 3.2 Sobre o quantum, deverão incidir juros moratórios a partir da citação, uma única vez, com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei federal nº 11.960/2009), bem como correção monetária desde a data em que o autor foi para a reserva remunerada (aposentadoria), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3.3 Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95.” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5291318-44.2022.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 19/11/2023, DJe de 19/11/2023).Sendo a parte autora transferida para a reserva em 30/04/2020 (Portaria nº 893, de 28 de abril de 2020, publicada no DOE nº 23.292/2020), incide correção monetária desde o momento da aposentação, o que deverá ser observado para fins de pagamento da indenização relativa aos exercícios pleiteados.Por fim, o período não usufruído deverá ser pago sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, porquanto a indenização em comento não ostenta caráter salarial, conforme previsão na Súmula 136, do Superior Tribunal de Justiça, aplicada analogicamente, a saber, “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5783493-89.2022.8.09.0051, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 29/05/2024).À luz disso, a procedência parcial dos pleitos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças da verba rescisória do autor (conversão das férias relativa ao exercício de 2007), não usufruídos e não indenizados quando da aposentação, sem acréscimo do terço constitucional, calculadas sobre o subsídio efetivo quando da transferência à reserva remunerada (abril de 2020 – Major), com inclusão abono permanência na base de cálculo, além de correção monetária desde a data da aposentação (30/04/2020), sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, respeitado o teto dos juizados fazendários e dedução dos valores eventualmente pagos de forma administrativa. O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescido de correção monetária calculada de acordo com o índice IPCA-E, a partir do mês subsequente em que se tornou devido, e de juros moratórios aplicados no percentual utilizado para as cadernetas de poupança a partir da citação (até o dia 8/12/2021 – STF, RE870947/SE de 20/09/2017). A partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com base na taxa SELIC (EC nº 113/2021), eis que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, II, do CPC).Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda a serventia de imediato a alteração da classe e fase processual junto ao Projudi.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes