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Processo nº 5022973-66.2023.8.21.0010

ID: 334555637

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022973-66.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022973-66.2023.8.21.0010/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente MARIO NEI DELGADO ALVES busca a satisfação do crédito reconhec… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022973-66.2023.8.21.0010/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente MARIO NEI DELGADO ALVES busca a satisfação do crédito reconhecido na sentença proferida nos autos, no valor atualizado de R$ 9.255,06 (nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), conforme cálculo apresentado no evento 106. Analisando os autos, verifico que foi realizada a penhora dos direitos e ações que o executado EVERTON OLIVEIRA DA SILVA possui sobre o imóvel matriculado sob n.º 186.676 no Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre–RS ( evento 107, TERMOPENH1 ). No evento 114, PET2 , a empresa CAPA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA NEW LIFE SPE LTDA. informou que o imóvel objeto da matrícula é de sua propriedade, na condição de credora fiduciária, e que tramita ação de reintegração de posse contra o executado perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre–RS, sob o nº 5005767-10.2022.8.21.1001, em razão de inadimplência contratual. O exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 120, PET1 , requerendo a manutenção da penhora, sob o argumento de que a ação de reintegração de posse ainda não foi julgada e não há manifestação do executado naqueles autos. Analiso. Conforme se verifica da documentação juntada pela incorporadora (evento 114), o executado figura como comprador do imóvel em contrato de alienação fiduciária, estando inadimplente com diversas parcelas. Tal situação é confirmada pelo extrato apresentado no evento 114, OUT4 . Nos termos do art. 835, XII, do CPC, são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda. No caso em tela, embora exista ação de reintegração de posse em andamento, não há notícia nos autos de que tenha ocorrido a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, o que mantém a possibilidade de penhora dos direitos do executado sobre o bem. Ademais, conforme certidão do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS ( evento 122, MATRIMÓVEL2 ), a penhora já foi devidamente averbada na matrícula do imóvel. Assim, MANTENHO A PENHORA realizada sobre os direitos aquisitivos do executado em relação ao imóvel matriculado sob n.º 186.676 no Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre–RS. Intime-se o executado da penhora, observando-se o endereço do evento 113, PET1 . Cadastre-se a credora fiduciária, bem como seu procurador, e intime-se desta decisão. Intimo a parte credora para recolhimento dos emolumentos indicados pelo registro imobiliário no evento 122. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5048969-15.2024.8.13.0702

ID: 322411072

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048969-15.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE MATTOS PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE VIANA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048969-15.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: GUSTAVO DE MATTOS PERES CPF: 094.780.906-66 RÉU: MARIA TERESA VILELA MARQUES ALVES CPF: 596.988.296-87 Vistos etc. Trata-se de ação proposta por GUSTAVO DE MATTOS PERES em face de MARIA TERESA VILELA MARQUES ALVES. Narra o autor, em suma, que, efetuou a venda do veículo AUDI A4, placa FJC2H00 veículo à ré tendo as partes assinado recibo de compra e venda. No mesmo dia, foi formalizada a comunicação da intenção de venda junto ao órgão competente, ficando a requerida, conforme pactuado, responsável por providenciar a transferência de titularidade do automóvel para seu nome. Ocorre que, apesar da transação ter sido concluída e comunicado o Detran da venda, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação legal e contratual de promover a transferência do veículo para seu nome, permanecendo o bem, até a presente data, registrado em nome do autor. Em decorrência da omissão da ré, o autor continuou sendo responsabilizado por infrações de trânsito cometidas após a venda, tendo sido inclusive penalizado com multas e débitos fiscais (IPVA), cujo não pagamento resultou em protesto do seu nome, conforme documentos apresentados. Em vista disso, formulou pedido de concessão de tutela de urgência para o fim de baixar o nome do requerente do protesto, transferindo para a requerida as multas de trânsito pendentes e futuras relacionadas ao veículo, desde a data da venda, qual seja, 21/06/2022. Juntou documentos. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Ressalte-se que o demandante formulou pedido de tutela provisória, fundada na urgência. Conforme dispõe o artigo 300, do CPC, "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desse modo, a concessão da tutela de urgência, seja de natureza antecipada ou cautelar, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte que a requer possui, a princípio, o delineamento do direito por ela perquirido (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). No caso em tela, inobstante os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que os fatos suscitados são controversos, o que, de plano, afasta o primeiro pressuposto necessário para o deferimento da tutela provisória requerida (probabilidade do direito). Nessa senda, mesmo em sede de juízo provisório, nota-se que as questões de fato apresentadas carecem dos devidos esclarecimentos durante a fase de instrução, não podendo, assim, se conceder a medida nesta ocasião da forma como requerida. Desta feita, verificando ausentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito suscitado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência ora designada. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito – Substituto Legal

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Eliane Cardoso De Moraes x Banco Safra S.A

ID: 257848117

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003775-74.2021.8.16.0031

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE CARDOSO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BÁRBARA NICOLLE SILVA FERRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003775-74.2021.8.16.0031 Processo: 0003775-74.2021.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.206,80 Exequente(s): ELIANE CARDOSO DE MORAES Executado(s): Banco Safra S.A 1. Cuidam-se os autos de Cumprimento de Sentença promovido por Eliane Cardoso de Moraes contra o Banco Safra S.A., visando a satisfação do valor de R$ 183,50 (mov. 109.1). O executado apresentou impugnação (mov. 122.1), defendendo, em síntese, que: há manifesto excesso de execução; em relação ao Contrato nº 2997781 não ocorreram descontos, visto que ele foi refinanciado antes do vencimento da primeira parcela; inexistem valores a restituir; deve ser aplicada a compensação dos valores utilizados pela exequente. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e o reconhecimento de que o executado nada tem a pagar à exequente. A exequente se manifestou (mov. 126.1). É o relatório. Decido. 2. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo, pois a impugnação pode ser decidida de imediato. 3. Compulsando os autos, vê-se que o executado foi condenado a restituir à exequente os “valores descontados do seu benefício previdenciário referentes ao Contrato nº 2997781, de forma simples”, sendo que “deverá a autora promover a devolução de todo o valor que a ré despendeu para quitar a operação nª 5048969-331” (mov. 74.1). A exequente afirma que foi descontado o valor de R$ 60,20 em 01.04.2017 (mov. 109.2). Segundo o Extrato de Empréstimo Consignado emitido pelo INSS (mov. 1.7), porém, o Contrato nº 2997781 foi averbado no benefício previdenciário da exequente em 13.03.2017 e excluído em 20.03.2017, antes do vencimento da primeira parcela, em 05/2017 (cf. mov. 27.1, p. 4). À guisa disso, na contestação, o executado afirmou que “o contrato objeto da demanda n. 2997781, foi incluído em 08/03/2017 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 5048969331” (mov. 27.1, p. 5), argumento esse não refutado em réplica (mov. 31.1). Incumbia à exequente provar a ocorrência do desconto em seu benefício previdenciário, em relação ao qual pleiteia a restituição em cumprimento de sentença, observadas as disposições de mov. 74.1, porém não o fez. Nesse sentido, veja-se: Incumbe à parte liquidante a juntada dos extratos bancários que correspondam ao desconto dos encargos que pretende liquidar. Na fase de liquidação de sentença não há dilação probatória, e por consequência não há que se falar em inversão do ônus da prova, e sim na obrigação que é imposta ao liquidante de trazer a documentação necessária para a liquidação do julgado (TJMS; EDclCv 1405709-31.2017.8.12.0000/50000; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 01/04/2025; Pág. 178). Restou demonstrado, pois, que o executado não chegou a descontar nenhuma parcela do benefício previdenciário da exequente. Por consequência, a alegação de excesso de execução do executado deve ser acolhida, visto que nada é devido à exequente. Se nada é devido à executada, não era de se exigir a juntada de cálculo pelo executado (= R$ 0). Logo, restou prejudicado o pedido de compensação. 3.1. Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (122.1) e reconheço o excesso de execução no valor de R$ 183,50. 3.2. Tendo em vista que “o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários” (Tema Repetitivo nº 410 do STJ), e que “apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado” (REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011), condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) do executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, em atenção ao art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Atente-se ao art. 98, § 3º, do CPC. 4. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais na forma estabelecida em sentença (mov. 74.1). Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas. E. Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das determinações das Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com a cautelas de praxe e as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 1

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Banco Bradesco S.A. x Leandro Varela Gois

ID: 308618916

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5015213-66.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO VARELA GOIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEOVANA BET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5015213-66.2023.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) RÉU : LEANDRO VARELA GOIS ADVOGADO(A) :… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5015213-66.2023.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) RÉU : LEANDRO VARELA GOIS ADVOGADO(A) : GEOVANA BET (OAB RS049147) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o processo tenha transitado em julgado, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado. Registre-se, aqui, que o recurso de apelação não foi conhecido, o que inviabilizou a correção do equívoco. A parte autora, BANCO BRADESCO S.A. na petição do evento 137, DOC1 , tem razão ao apontar que o montante apurado por cálculo do perito judicial em liquidação diz respeito ao saldo devedor do contrato, ou seja, devido por LEANDRO VARELA GOIS , e não devido pelo Banco, como constou na sentença. Destaco novamente o trecho do laudo pericial para que não resta dúvidas acerca da presente correção: E, em correção, tem-se o trecho do laudo pericial complementar em destaque: Assim, por evidente contradição e erro material, sob pena de afronta à justiça, corrijo o dispositivo da sentença do evento 118, DOC1 , nos termos que seguem, oportunizando, assim, novo prazo recursal para ambas a partes : DIANTE DO EXPOSTO , em julgamento da fase de liquidação sentença, manuseada por BANCO BRADESCO S.A. contra LEANDRO VARELA GOIS homologo o laudo pericial do evento 107, DOC1 , ficando definido, a título de principal, devido por LEANDRO ao Banco , o montante de R$ 51.357,17 (atualizado até 06-09-24), sendo que, acerca da correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA para atualização dos débitos judiciais, nos termos do Provimento 014/2022 - CGJ, com juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, até a data de 29-08-2024, sendo que após esta data a correção monetária continua pelo IPCA e os juros de mora devem seguir a SELIC, em face da vigência da nova resolução do art. 406 do Código Civil ao teor da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 - Resolução do CMN n.º 5.171. Decisão com fundamento no artigo 373 do CPC e nas demais razões e dispositivos legais mencionados no corpo da presente sentença. Com relação à sucumbência desta fase, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, deixando de fixar honorários advocatícios por que incabíveis em sede de incidente, consoante jurisprudência assente nos Tribunais. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte ré , na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC.

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Processo nº 5022973-66.2023.8.21.0010

ID: 333250312

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022973-66.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIO NEI DELGADO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PAULA TONDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022973-66.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MARIO NEI DELGADO ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA PAULA TONDIN (OAB RS084665) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022973-66.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MARIO NEI DELGADO ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA PAULA TONDIN (OAB RS084665) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente MARIO NEI DELGADO ALVES busca a satisfação do crédito reconhecido na sentença proferida nos autos, no valor atualizado de R$ 9.255,06 (nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), conforme cálculo apresentado no evento 106. Analisando os autos, verifico que foi realizada a penhora dos direitos e ações que o executado EVERTON OLIVEIRA DA SILVA possui sobre o imóvel matriculado sob n.º 186.676 no Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre–RS ( evento 107, TERMOPENH1 ). No evento 114, PET2 , a empresa CAPA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA NEW LIFE SPE LTDA. informou que o imóvel objeto da matrícula é de sua propriedade, na condição de credora fiduciária, e que tramita ação de reintegração de posse contra o executado perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre–RS, sob o nº 5005767-10.2022.8.21.1001, em razão de inadimplência contratual. O exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 120, PET1 , requerendo a manutenção da penhora, sob o argumento de que a ação de reintegração de posse ainda não foi julgada e não há manifestação do executado naqueles autos. Analiso. Conforme se verifica da documentação juntada pela incorporadora (evento 114), o executado figura como comprador do imóvel em contrato de alienação fiduciária, estando inadimplente com diversas parcelas. Tal situação é confirmada pelo extrato apresentado no evento 114, OUT4 . Nos termos do art. 835, XII, do CPC, são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda. No caso em tela, embora exista ação de reintegração de posse em andamento, não há notícia nos autos de que tenha ocorrido a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, o que mantém a possibilidade de penhora dos direitos do executado sobre o bem. Ademais, conforme certidão do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS ( evento 122, MATRIMÓVEL2 ), a penhora já foi devidamente averbada na matrícula do imóvel. Assim, MANTENHO A PENHORA realizada sobre os direitos aquisitivos do executado em relação ao imóvel matriculado sob n.º 186.676 no Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre–RS. Intime-se o executado da penhora, observando-se o endereço do evento 113, PET1 . Cadastre-se a credora fiduciária, bem como seu procurador, e intime-se desta decisão. Intimo a parte credora para recolhimento dos emolumentos indicados pelo registro imobiliário no evento 122. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5048969-18.2025.8.09.0079

ID: 329914009

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048969-18.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EULALIA DA GLORIA COTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA

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DANILLO CARVALHO SILVA

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GUILHERME CÁSSIO GONÇALVES

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ITAMAR COSTA DA SILVA

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Processo n.º: 5048969-18.2025.8.09.0079Requerente(s): Eulalia Da Gloria CotaRequerido(s): Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprime… Processo n.º: 5048969-18.2025.8.09.0079Requerente(s): Eulalia Da Gloria CotaRequerido(s): Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaD E C I S Ã O Vistos e examinados.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por EULALIA DA GLORIA COTA em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos com qualificação nos autos.Remetidos os autos à Central Única de Contadores, os cálculos foram anexados no evento nº 25.Intimada, a parte exequente discordou com o valor apresentado pela contadoria ressaltando que não incide contribuição previdenciária sobre o crédito objeto da execução referente a horas extras.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, destaco que a incidência dos eventuais descontos obrigatórios sobre o valor devido à parte exequente incidirá sobre o seu valor bruto, calculados e retidos pela própria fonte pagadora, a quem compete fazer a devida retenção, providência que não compete ao juízo da execução.Os tributos e contribuições incidem compulsoriamente (ope legis) serão retidos no momento em que o pagamento é efetuado, mesmo que esta determinação não esteja estampada no título judicial.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS NO TOTAL EXEQUENDO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II - Os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção, providência que não compete ao juiz da causa. III - Não se mostra plausível o pedido de dilação de prazo para a juntada de planilha de cálculos, já que, desde 14/05/2022, o Município informou a abertura de procedimento administrativo para a realização dos cálculos por parte do Poder Público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56427702020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de publicação: 29/11/2022).Na situação em exame, porém, não há que se falar sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o montante devido, tendo em vista que trata-se de verba referente a horas extras trabalhadas.Prevalece o entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como adicional noturno, adicional de insalubridade, terço de férias e horas extras (Tema nº 163 - STF).Sobre o assunto, vejamos a jurisprudência do TJGO:Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Professor Municipal de Formosa. Nulidade. Sentença extra petita. Teoria da Causa Madura.1. Considera-se extra petita a sentença que apresenta vício de incongruência entre o pedido principal e o direito assegurado ou denegado.2. Em se tratando de matéria eminentemente de direito e estando a causa madura, cabe o julgamento do pedido em 2º grau de jurisdição.Contribuição previdenciária sobre horas extras. Professor municipal. As verbas recebidas a título de trabalho extraordinário estão excluídas da incidência de contribuição previdenciária (Tema 163 STF). Do dano moral. O fato de o município realizar descontos previdenciários em verba recebida a título de horas extras não evidencia ato ilícito apto a ensejar danos morais.Apelação e remessa necesária prejudiciadas. Sentença Cassada. Pedido inicial parcialmente procedente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5604077-85.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Assim, considerando que o crédito discutido nos presentes autos possui natureza jurídica de horas extras, deverão ser excluídas as deduções legais referentes às contribuições previdenciárias.Ante o exposto, sem mais delongas, ACOLHO a impugnação apresentada no evento nº 29, DETERMINO a nova remessa dos autos à Central Única de Contadores para cálculo geral, excluindo-se os descontos legais referentes às contribuições previdenciárias.Efetuada a juntada dos cálculos, INTIME-SE as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventual impugnação superveniente com relação aos cálculos elaborados pela Central Única de Contadores.Decorrido o prazo sem que haja impugnação das partes, HOMOLOGO cálculos apresentados pela Central Única de Contadores para que produzam efeitos jurídicos.Em seguida, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para expedição da RPV.Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor dos beneficiários, devendo ser verificada a existência de poderes do procurador para levantamento de alvará.Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Processo nº 5021809-66.2023.8.21.0010

ID: 341143431

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5021809-66.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VILMAR LUIZ BRISOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAISE DA SILVA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5021809-66.2023.8.21.0010/RS AUTOR : VILMAR LUIZ BRISOTTO ADVOGADO(A) : TAISE DA SILVA GOMES (OAB RS070211) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora objetiva o pagamento de quantia refer… MONITÓRIA Nº 5021809-66.2023.8.21.0010/RS AUTOR : VILMAR LUIZ BRISOTTO ADVOGADO(A) : TAISE DA SILVA GOMES (OAB RS070211) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora objetiva o pagamento de quantia referente à compra e venda de um automóvel para o Requerido, no valor de R$5.000,00, demonstrado por meio da nota promissória juntada aos autos, conforme consta na petição inicial. O demandado foi citado, conforme a certidão juntada no evento 53. Porém, não realizou o pagamento e não apresentou os embargos previstos no artigo 702, do CPC. O autor apresentou o demonstrativo de cálculo no valor de R$12.414,56, com atualização até 21/05/2023, conforme consta na petição inicial. Importante frisar que a Lei nº 14.905/2024 alterou os índices da correção monetária e dos juros. O índice aplicado à correção monetária passa a ser o IPCA, quando não houver sido convencionado ou determinado em lei específica, na forma do artigo 389, parágrafo único, do CC. Os juros devem ser fixados de acordo com a taxa legal, corresponde à SELIC, na forma do artigo 406, §1º, do CC. Assim, tendo em vista que a correção monetária e a taxa de juros não foram convencionados, a fixação deve ocorrer nos termos da Lei nº 14.905, vigente a partir de 29/08/2024. Considerando que o demandado, devidamente citado, não realizou o pagamento e não apresentou os embargos previstos no artigo 702, do CPC, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do rito para cumprimento de sentença judicial , na forma do artigo 701, §2º, do CPC, observado o demonstrativo de cálculo apresentado na petição inicial, no valor de R$12.414,56, atualizado até 21/05/2023. Impõe-se a manutenção do índice utilizado pelo autor, a contar da data da atualização do demonstrativo de cálculo apresentado na inicial até 28/08/2024; sendo que, a partir desta data, a atualização será nos termos da Lei nº 14.905/2024. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO MONITÓRIA VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ALEGADAMENTE INADIMPLIDOS PELOS REQUERIDOS. A SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, COM O QUE O RECORRENTE SE INSURGE, SUGERINDO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DO IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EM DETRIMENTO DO IGP-M, CONSIDERANDO A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024 E SEUS EFEITOS SOBRE A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NO QUE PERTINE À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, INCIDEM AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.905, DE 28/06/24. 4. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, A APLICAÇÃO RETROATIVA DO DIPLOMA LEGAL MOSTRA-SE INVIÁVEL, RAZÃO PELA QUAL A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER PELO IGP-M DESDE O VENCIMENTO ATÉ 29/08/2024, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DESSA DATA, COM A VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO, O IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJRS, ART. 206, XXXVI; CPC, ART. 932, VIII; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50012910220178211001, 15ª CÂMARA CÍVEL, REL. ROBERTO JOSÉ LUDWIG, J. 19.02.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50261108420238210033, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 30.01.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50000200220118210052, 15ª CÂMARA CÍVEL, REL. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, J. 16.10.2024". (Apelação Cível, Nº 50783006220198210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 17-03-2025). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Compete ao credor, querendo, promover o prosseguimento do feito via Eproc, que deverá tramitar com novo número de processo. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa desta ação monitória. Caxias do Sul, 31 de julho de 2025.

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Processo nº 5042858-66.2023.8.21.0010

ID: 316597834

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042858-66.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SPADARI CARMEN REGINA SPADARI SELMO JOAO ERNESTO SPADARI MARCO SPADARI SARTOR MARIA ANTONIETA SPADARI MARIA CRISTINA SPADARI CHECCHIA MARIA IGNEZ SPADARI ARTICO SUZANA MARIA SPADARI PEROZZO TEREZINHA MARGARIDA SPADARI BOLDRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAL PONT BRANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5042858-66.2023.8.21.0010/RS AUTOR : TEREZINHA MARGARIDA SPADARI BOLDRINI ADVOGADO(A) : FABIO DAL PONT BRANCHI (OAB RS070262) AUTOR : SUZANA MARIA SPADARI PEROZZO ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5042858-66.2023.8.21.0010/RS AUTOR : TEREZINHA MARGARIDA SPADARI BOLDRINI ADVOGADO(A) : FABIO DAL PONT BRANCHI (OAB RS070262) AUTOR : SUZANA MARIA SPADARI PEROZZO ADVOGADO(A) : FABIO DAL PONT BRANCHI (OAB RS070262) AUTOR : MARIA IGNEZ SPADARI ARTICO ADVOGADO(A) : FABIO DAL PONT BRANCHI (OAB RS070262) AUTOR : MARIA CRISTINA SPADARI CHECCHIA ADVOGADO(A) : FABIO DAL PONT BRANCHI (OAB RS070262) AUTOR : MARIA ANTONIETA SPADARI ADVOGADO(A) : FABIO DAL PONT BRANCHI (OAB RS070262) AUTOR : MARCO SPADARI SARTOR ADVOGADO(A) : FABIO DAL PONT BRANCHI (OAB RS070262) AUTOR : JOAO ERNESTO SPADARI ADVOGADO(A) : FABIO DAL PONT BRANCHI (OAB RS070262) AUTOR : CARMEN REGINA SPADARI SELMO ADVOGADO(A) : FABIO DAL PONT BRANCHI (OAB RS070262) AUTOR : ANA MARIA SPADARI ADVOGADO(A) : FABIO DAL PONT BRANCHI (OAB RS070262) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando o sistema Eproc, verificou-se que o CPF da autora, ANA MARIA SPADARI , encontra-se cancelado por óbito. No ponto, esclareço que a substituição processual será pelo espólio, representado na pessoa do inventariante, se aberto o inventário. Caso concluído ou não instaurado o procedimento de inventário, a substituição processual será pelos sucessores, que deverão ser qualificados e citados, (artigo 110 e artigo 313, do CPC). Intime-se a autora para acostar a certidão de óbito de ANA MARIA SPADARI , bem como, informar quanto à existência de inventário dos bens deixados pelo falecimento do demandado, juntando o termo de compromisso de inventariante, ou qualificar os sucessores, para viabilizar o prosseguimento do feito, na forma do artigo 110 c/c artigo 75, inciso VII, do CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A legitimidade processual para representar o titular do direito em juízo, ativa ou passivamente, é do espólio, por meio de seu inventariante, ou, caso não aberto inventário, pela sucessão formada por todos os seus herdeiros. Ademais, consoante art. 505 do NCPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo quando existir a ocorrência de fato superveniente, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO" . (Agravo de Instrumento Nº 70076311877, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 28/03/2018). "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. EXTINÇÃO DO ESPÓLIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. PLURALIDADE DE DEVEDORES. REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. No caso em exame, com o trânsito em julgado da partilha e a individualização dos bens imóveis objeto de cobrança de cotas condominiais, desapareceu a figura jurídica do espólio, não podendo mais este figurar como parte em ação, nem podendo o inventariante representá-lo, porque cessadas a suas funções, consoante art. 990 par. único e 991, I, do CPC. ciência ao exeqüente da extinção do espólio com a homologação de partilha, inclusive, postulando a retificação do pólo passivo da demanda. Diante das circunstâncias fáticas do caso, sopesando o tempo que tramitam as demandas de cobrança e execução de sentença; valor do débito condominial; a extinção do espólio durante o trâmite da ação de execução; a incidência da penhora em bem imóvel de propriedade do espólio/apelante, o número de salas comerciais que os herdeiros e legatária receberam por herança e a pluralidade de devedores, cabe decidir, de maneira menos prejudicial às partes e sem apegos extremado ao formalismo, de modo a considerar todos os atos processuais até aqui realizados. Assim, vai acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do espólio para determinar parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda o espólio apelante, respondendo este, tão somente, pelas cotas condominiais correspondentes os imóveis que lhe pertencem por herança, conforme descrição e caracterização constante no formal de partilha. APELO PROVIDO EM PARTE". (Apelação Cível, Nº 70016004137, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 11-04-2007). 2. Quanto ao pedido formulado por Robson Duarte Passos, entendo por indeferir o pedido de inclusão como terceiro interessado, bem como o pedido de suspensão do presente feito. O ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem não constitui fundamento jurídico apto a justificar a intervenção de terceiro ou a suspensão desta ação de cobrança. 3. Ainda, considerando que a autora Ana Maria Spadari é falecida desde 2022, (consulta ao CPF), determino a intimação da parte autora para esclarecer a procuração outorgada pela referida autora no ano 2023. 4. Por fim, em cotejo ao feito, observa-se que devidamente citadas às rés, TRANSPORTE ALIVAN EIRELI, TRANSBERTY TRANSPORTES LTDA - ME e RODOMAIS TRANSPORTES LTDA, com fundamento no artigo 248, §2º, do CPC. De outra banda, os avisos de recebimento do demandado ALIRIO BERTI , retornou assinado por terceiro estranho ao feito, razão pela qual o réu não pode ser considerado citado por meio da referida diligência. Assim, após regularizada a representação processual, a parte autora deverá informar os endereços atualizados dos demandados que ainda não foram citados, a fim de ser procedida a citação. Intimem-se. Caxias do Sul, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 5048969-44.2025.8.24.0000

ID: 315558990

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048969-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA LAUTERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCO VINICIUS FRANZEN

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Agravo de Instrumento Nº 5048969-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIMARA LAUTERIO ADVOGADO(A) : FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) DESPACHO/DECISÃO LUCIMARA LAUTERIO interpôs agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 5048969-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIMARA LAUTERIO ADVOGADO(A) : FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) DESPACHO/DECISÃO LUCIMARA LAUTERIO interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo 20º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação revisional" n. 50273984020258240930 ajuizada pela ora agravante em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora agravada, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). [...] Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. [...] Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Isso porque não elucidou satisfatoriamente os seus rendimentos mensais. A documentação carreada não indica a alegada vulnerabilidade econômica. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua mantença. Aduziu, em síntese, "cumpriu os requisitos para o deferimento do Auxilio Bolsa família" (fl. 3). Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, V, do CPC/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade. Ressalto que, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/2007, “é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior”. Ab initio , impende salientar que o recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No que tange ao art. 932 do CPC, cabe colacionar: A doutrina expõe as razões da norma: "pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)" (NERY JÚNIOR, Nelson. MARIA DE ANDRADE NERY, Rosa. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851) (grifo no original). A jurisprudência também aponta que os poderes conferidos ao relator, para decidir recurso de forma monocrática, têm legitimidade constitucional. Nesse sentido: STF. AgRgMI nº 375-PR, rel. Min. Carlos Velloso; AgRgADIn nº 531-DF, rel. Min. Celso de Mello; Rep. Nº 1299-GO, rel. Min. Célio Borja; AgRgADIn nº 1507-RJ, rel. Min. Carlos Velloso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042131-90.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2022). Assim, em atenção ao princípio da celeridade processual, bem como considerando que ainda não houve a citação da parte ré na origem e que a justiça gratuita pode posteriormente ser impugnada na forma do art. 337, XIII, do CPC, passo ao julgamento do agravo na forma do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, XVI, do RITJSC. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da "ação revisional" ajuizada pela parte agravante, indeferiu o seu pedido de justiça gratuita. Destaca-se que, para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, adoto os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal familiar não superior a 3 (três) salários mínimos ( Resolução 15, de 29 de janeiro de 2014 ). Na espécie, verifica-se que a parte agravante, a fim de comprovar sua escassez de recursos financeiros, apresentou: a) declaração de hipossuficiência financeira ( evento 1, DECLPOBRE9 ); b) extratos bancários que demonstram ser beneficiária do programa Bolsa Família ( evento 1, EXTR11 , evento 1, EXTR12 ); c) declaração de isenção do IRPF ( evento 1, INF13 ) e d) captura de tela de consulta negativa de restituição do Imposto de Renda referente ao exercício de 2025 ( evento 1, DECL8 ). Pois bem. Como argumentado nas razões recursais e corroborado pelos extratos bancários colacionados aos autos de origem ( evento 1, EXTR11 ), a agravante é contemplada pelo Bolsa Família. Conforme informações divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/bolsa-familia), este programa de transferência de renda destina-se àqueles que integrem núcleo familiar cuja renda per capita seja de, no máximo, R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). Considerando que o salário mínimo atualmente vigente corresponde ao valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), percebe-se que a renda familiar mensal da agravante condiz com o parâmetro adotado por esta Câmara (equivalente a R$ 4.554,00 - quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais). Nesse prisma, há provas suficientes nos autos que evidenciam a situação de hipossuficiência financeira da parte agravante e a inviabilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Diante desse contexto, entendo que a parte agravante logrou êxito em comprovar que, atualmente, não possui condições de arcar com as despesas do processo. Colhe-se da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043835-70.2024.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. AGRAVANTES QUE CONSTAM ATUALMENTE DESEMPREGADOS, POSSUINDO COMO FONTE DE RENDA OS MÓDICOS VALORES DECORRENTES DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE CUNHO ASSISTENCIAL (BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO EMERGENCIAL). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005848-05.2021.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2021, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. RECORRENTE QUE, ALÉM DE PERCEBER RENDA DENTROS DOS PARÂMETROS NORMALMENTE OBSERVADOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEMONSTROU A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TAL COMO A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGO FORMAL. ALÉM DISSO, COMPROVOU SER BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL INTITULADO "BOLSA FAMÍLIA" E POSSUIR TRÊS DEPENDENTES DENTRO DO NÚCLEO FAMILIAR. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064105-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024). E, deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A ESSE MISTER. ELEMENTOS DE PROVA BASTANTES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E DO ART. 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045477-83.2021.8.24.0000, rel. Rodolfo Tridapalli, j. 2-12-2021, grifou-se). Nessa senda, a concessão da benesse da gratuidade da justiça é a medida a se impor. Ante o exposto , conheço do recurso e, na forma do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 132, XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento para conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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Processo nº 0828916-28.2023.8.15.2001

ID: 290834111

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0828916-28.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

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Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 11 – Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828916-28.2023.8.15.2001 RELATOR : Des. José Ricardo Porto APELANTE : Americ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 11 – Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828916-28.2023.8.15.2001 RELATOR : Des. José Ricardo Porto APELANTE : Americanas S/A ADVOGADA : Maria Victoria Santos Costa (OAB/RJ 49.600) APELADO : Estado da Paraíba PROCURADORA : Ana Beatriz Fernandes Coelho Chagas Ementa. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Anulatória de Multa Administrativa. Black Friday. Publicidade Enganosa. Competência do órgão estadual para aplicar sanções decorrentes de violação às normas de proteção e defesa do consumidor. Legalidade. Respeito ao devido processo legal. Decisão administrativa e sanção devidamente fundamentadas. Limites do Controle Judicial. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon Estadual, sob o fundamento de veiculação de publicidade enganosa durante promoção da Black Friday. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode revisar o mérito de ato administrativo sancionador que impôs multa por publicidade enganosa durante a Black Friday, com base em critérios de desconto mínimo, e se a penalidade aplicada viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de Decidir 3. O controle judicial restringe-se à legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir a Administração na análise do mérito, salvo em casos de flagrante ilegalidade. O processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, e a multa foi fundamentada em elementos que demonstram potencial de indução do consumidor ao erro. A fixação do valor considerou as circunstâncias agravantes e atenuantes do caso concreto, sem excessividade. IV. Dispositivo e Tese 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O controle jurisdicional de atos administrativos sancionadores limita-se à legalidade e regularidade do procedimento, sendo inviável a revisão do mérito, exceto em casos de manifesta ilegalidade. A multa aplicada pelo PROCON, devidamente fundamentada e proporcional, não pode ser reduzida pelo Judiciário quando observados os critérios legais". Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: TJRS; AC 5001458-11.2024.8.21.0019; Novo Hamburgo; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Isabel Dias Almeida; Julg. 25/02/2025; DJERS 26/02/2025). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. RELATÓRIO VISTOS. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Americanas S/A, desafiando a sentença (ID 29541229) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente a ação anulatória de multa administrativa ajuizada contra o Estado da Paraíba. Em suas razões recursais (ID 29541231), a apelante alega, em síntese, que não existe norma que obrigue a concessão de descontos mínimos em promoções como a Black Friday, destacando que a livre iniciativa e a fixação de preços são garantias constitucionais. Afirma ser descabida a metodologia do Procon, que estabeleceu arbitrariamente o parâmetro de 15% de desconto como critério para caracterizar publicidade enganosa, sem embasamento legal ou técnico. Defende a inexistência de publicidade enganosa, pois os preços dos produtos foram divulgados de forma clara e transparente, sem menção a percentuais de desconto, ressaltando que a Black Friday é uma estratégia de marketing com liberdade para definição de descontos, sem obrigatoriedade de inclusão de todos os produtos da loja. Assevera que foram violados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mediante a aplicação de multa confiscatória, especialmente porque não houve dano concreto aos consumidores. Diz que a fiscalização foi excessivamente rigorosa e desconectada da realidade mercadológica, sem comprovação objetiva de conduta lesiva ao consumidor. Com tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 29541235). Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça não exarou manifestação meritória (ID 29648129). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo. Cuida-se de ação anulatória, objetivando a desconstituição multa aplicada pelo Procon Estadual. De início é importante consignar que não se pode apreciar na esfera judiciária o mérito do processo administrativo, tendo em vista que a conveniência e oportunidade do ato impugnado constituem poder discricionário do Administrador Público, o qual, desde que utilizado dentro dos parâmetros legais, é intangível pelo Poder Judiciário (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2005, p. 102). Em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto e, se foi praticado conforme ou contrariamente a lei” (RMS n. 1.288/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 4/4/1994, DJ de 2/5/1994, p. 9964.) No mesmo sentido: “(…) Acrescente-se, outrossim, que a jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que, "no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade" (MS 22.289/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/10/2018). 4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parcela, providos.” (STJ, EDv nos EREsp n. 1.797.663/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 5/10/2022.) Assim, registre-se que apenas compete a este Julgador analisar a pretensão do apelante no aspecto da legalidade do ato administrativo combatido, não podendo infringir no seu mérito. Portanto, não nos cabe examinar as circunstâncias fáticas que levaram à instauração do processo e a aplicação da penalidade, mas tão somente se estes foram realizados com observância aos patamares normativos. Sendo assim, tenho que a sentença não padece de retoques. Isso, porque analisando os documentos encartados aos autos, tenho que a instauração e processamento do feito administrativo supracitado perante o Procon Estadual teve regular tramitação, atendendo aos ditames da ampla defesa e do contraditório, com a devida participação da apelante, que inclusive apresentou recurso administrativo. Após a constatação da violação, pela empresa, das normas de proteção ao consumidor, foi-lhe impingida a sanção questionada, com fundamento na veiculação de propaganda enganosa no período da “Black Friday”, em manifesta violação ao princípio da confiança que rege as relações de consumo e atingindo a coletividade de consumidores. Ressalte-se que as decisões proferidas nos autos do processo administrativo se encontram devidamente fundamentadas, com a descrição dos fatos que ensejaram a instauração, bem como expressa menção dos dispositivos legais violados, consoante se vê nos ID’s 29541010 - Págs. 3/26 e 29541012 – Págs. 4/10. Cumpre observar que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade e, por esta razão, somente nas hipóteses de flagrante e manifesta ilegalidade do ato, o que não é o caso dos autos, caberá ao Poder Judiciário analisar o mérito das decisões administrativas. Ora, a decisão não impôs um tabelamento ilegal de preços à apelante, mas apenas considerou ser abusiva e enganosa a divulgação ostensiva de participação da loja na Black Friday sem a correspondente minoração nos preços dos produtos anunciados, não se se vislumbrando ilegalidade ou abuso de poder no caso em análise. Corroborando tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. BLACK FRIDAY. PUBLICIDADE ENGANOSA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: Ação anulatória ajuizada por empresa do ramo varejista em face de município, objetivando a nulidade de auto de infração lavrado pelo PROCON Municipal, sob a alegação de inexistência de publicidade enganosa durante a promoção Black Friday. Sustenta a abusividade e desproporcionalidade da multa aplicada e, subsidiariamente, pleiteia sua redução, classificando a infração como leve. A sentença julgou improcedentes os pedidos, motivo pelo qual foi interposta apelação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a proporcionalidade da multa administrativa imposta pelo PROCON, considerando se houve violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e motivação, bem como se a penalidade aplicada extrapolou os limites da discricionariedade administrativa. III. Razões de decidir: O controle jurisdicional limita-se à legalidade dos atos administrativos, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à Administração na análise do mérito da sanção, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verificou na espécie. O processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, permitindo a apresentação de defesa e recurso. A penalidade imposta foi fundamentada em elementos probatórios que indicam prática infrativa com potencial de induzir consumidores a erro. A multa, fixada em R$ 6.980,32, respeitou os critérios do art. 57 do CDC, considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica da empresa, sem evidenciar desproporcionalidade. Ademais, a sanção tem caráter preventivo e pedagógico, visando inibir práticas abusivas no mercado de consumo. lV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese: (I) O controle jurisdicional dos atos administrativos sancionadores limita-se à análise da legalidade e regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo salvo flagrante ilegalidade; (II) O PROCON possui competência para aplicar sanções administrativas fundamentadas no CDC, observados os princípios do contraditório e ampla defesa; (III) A multa aplicada dentro dos parâmetros legais e em consonância com o princípio da proporcionalidade não pode ser revista pelo Poder Judiciário. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, 6º, 22, 42, 55, 56 e 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 5º; CPC, art. 85, §11; STJ, Súmula nº 568; TJRS, Apelação Cível nº 5059736-66.2023.8.21.0010, Rel. Des. Eduardo Uhlein, j. 24.10.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5062297-63.2023.8.21.0010, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 12.12.2024. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS; AC 5001458-11.2024.8.21.0019; Novo Hamburgo; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Isabel Dias Almeida; Julg. 25/02/2025; DJERS 26/02/2025) O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar das sanções administrativas a serem impostas às infrações das normas consumeristas, assim dispõe acerca da aplicação da pena de multa: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos” Nesse contexto, a imposição da multa, prevista no artigo 56, inciso I, do CDC, é perfeitamente cabível, devendo se situar rigorosamente dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 57 do mesmo diploma, como ocorreu in casu, sendo certo que seu escopo é inibir a prática de atos futuros semelhantes. Acerca da questão, colaciono reiterados julgados do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. FABRICANTE DE TELEFONIA CELULAR. PENALIDADE DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO FEITA POR CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO JUDICIÁRIO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LEGALIDADE DO ATO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, sendo defeso ao Poder Judiciário proceder à revisão de seu conteúdo, salvo quando haja flagrante e manifesta ilegalidade. - Verificado que a decisão punitiva, tomada em sede de procedimento administrativo, foi devidamente fundamentada e com observância da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. Descabida a pretensão de redução do valor da penalidade aplicada pelo órgão de defesa do consumidor, considerando que sua fixação atendeu aos parâmetros legais, bem como respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00209488720108150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 02-05-2017, grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON EM FACE DA NOKIA TECNOLOGIA - DEFEITO NO CELULAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DO ORGÃO MUNICIPAL PARA APLICAR SANÇÕES DECORRENTES DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - "(...) É razoável e proporcional a multa administrativa cominada à empresa que viola normas do consumidor quando a decisão do PROCON/ES é devidamente fundamentada nos critérios previamente estipuladas na Instrução de Serviço nº. 019/2008 e observadas as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 48140310805, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2017, Data da Publicação no Diário: 10/03/2017)" VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00938519620128152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 30-05-2017, grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon em face da nokia tecnologia. Defeito no celular. Procedimento administrativo. Competência do orgão municipal para aplicar sanções decorrentes de violação às normas de proteção e defesa do consumidor. Legalidade. Improcedência do pedido. Irresignação. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. “ (...) o procon do município de campina grande, na condição de órgão de proteção ao consumidor, detém competência para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de proteção ao consumidor. (tjpb. Acórdão/ decisão do processo nº 00134096520138150011, 4ª câmara especializada cível, relator des Frederico martinho da nobrega coutinho, j. Em 22-09-2015)” (TJPB; APL 0010001-32.2014.815.0011; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos William de Oliveira; DJPB 01/08/2016; Pág. 12, grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon em face da nokia tecnologia. Defeito no celular. Procedimento administrativo. Competência do orgão municipal para aplicar sanções decorrentes de violação a normas de proteção e defesa do consumidor. Legalidade. Improcedência do pedido. Irresignação. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso- “possuindo o procon legitimidade para aplicar multa administrativa, por infração ao Código de Defesa do Consumidor e uma vez constatado que o procedimento administrativo que culminou com a lavratura do auto de infração e multa encontra-se em perfeita legalidade, nos termos do art. 55 e seguintes, do CDC, não há que se falar em desconstituição”. (TJPB; AC 001.2010.020944-2/001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Wolfram da Cunha Ramos; DJPB 27/02/2013; Pág. 10; grifo nosso) Por fim, conforme consta do ID 29541010 - fls. 17/21, verifica-se que a imposição da penalidade no valor de R$ 163.409,48 restou devidamente fundamentada, afastando-se qualquer vício de nulidade, especialmente ante a consideração das circunstâncias agravantes (dano coletivo) e atenuantes (condição de primariedade do infrator) inerentes ao caso concreto, não se configurando excesso ou desproporcionalidade que autorize a redução do valor pela via judicial. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo assentada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito convocado) e a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão a Representante do Ministério Público, Dr. Francisco Glauberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 02 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/17

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