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Processo nº 5058088-40.2023.4.04.7000

ID: 335902313

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058088-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGMAR GOULARTE MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058088-40.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-exe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058088-40.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-executividade anexada no evento 26, a parte executada alegou: a prescrição das CDAs referentes aos débitos vencidos entre 25/09/2015 a 24/03/2016; incerteza de liquidez da CDA 90 7 19 005693-77, ante a prescrição; e impenhorabilidade do valor bloqueado, por estar revestido da garantia prevista no art. 833, X, do CPC. A União, intimada, requereu a rejeição da exceção (evento 35). Decido. 1.1 Não vislumbro a ocorrência da prescrição alegada. As CDAs impugnadas referem-se a débitos de PIS/PASEP vencidos de 25/09/2015 a 24/03/2016 (evento 1, CDA6), e foram declarados pela excipiente, como consta na certidão. No caso concreto, não houve a demonstração, por parte da excipiente, das datas de entrega das declarações e de constituição definitiva dos créditos exequendos, de modo que a questão demanda a análise de documentos não juntados pela parte interessada. Para que a exceção possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem quaisquer questionamentos, não se prestando esse meio de defesa à produção de prova, mas, tão somente, à análise de prova pré-constituída, de modo que, se exigível produção probatória, amplo contraditório ou análise mais aprofundada da questão, há de se reconhecer a inviabilidade de se manejar o referido incidente processual. Além disso, em princípio, os extratos insertos no evento 35 (EXTR2 a EXTR6) comprovam que foram realizados diversos parcelamentos, rescindidos, que interromperam o prazo prescricional e impedem o acolhimento da tese da parte excipiente. Como esclarecido pela União no evento 35 (grifo meu): Trata-se de débitos de PIS cujo vencimento mais remoto se deu em 25/09/2015 objeto dos autos de Procedimento Administrativo Fiscal 10920.400906/2016-78 originado, conforme cópia em anexo, do pedido de parcelamento formulado pela excipiente. Conforme documento de referido Processo, o pedido de parcelamento se deu em 01/06/2016 implicando interrupção do prazo prescricional. Pagou as parcelas vencidas até 31/08/2017 implicando suspensão de exigibilidade, sendo cancelado a pedido da própria excipiente quando da adesão ao Programa Especial Especial de Regularização Tributária em 27/10/2017 (recibos em anexo). A adesão a referido programa implicou interrupção do prazo prescricional. Ainda antes do ajuizamento a excipiente aderiu à TRANSAÇÃO DEMAIS DÉBITOS em 28/12/2020 e à REPACTUAÇÃOTRANSAÇÃO EXCEPCIONAL-DEMAIS DÉBITOS em 27/07/2022 em ambas indicando referida inscrição, implicando interrupção do prazo prescricional. Distribuída a execução fiscal em 09/08/2023 não há, por óbvio, que se falar em prescrição do débito. Como não há prescrição a ser reconhecida, permanece hígida a presunção de certeza e liquidez da CDA, pelo que resta afasta a alegada iliquidez do título. 1.2. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não possuem natureza alimentar nem se equiparam a salários, motivo pelo qual não se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Vale considerar, também, que "o pagamento de despesas é comum à empresa atuante no mercado, demonstra que a pessoa jurídica movimenta valores e tem compromissos, mas não determina que a constrição incidiria sobre ativos financeiros que se revestem de impenhorabilidade, sobretudo porque os valores pertencentes à pessoa jurídica não estão contidos no rol que enumera as verbas impenhoráveis (...)" (TRF4 5003814-29.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/04/2013). Assim, o fato de os valores bloqueados destinarem-se, segundo alega a executada, ao pagamento de salários e fornecedores, não altera a natureza jurídica dos depósitos, tampouco lhes confere impenhorabilidade, visto que a destinação para despesas empresariais é inerente à atividade de qualquer pessoa jurídica e não está entre as hipóteses legais de proteção previstas no art. 833 do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar nem são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), assim como não são alcançados pela impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5038788-09.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. 1. O Código de Processo Civil reconhece a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos, sem ressalvar a natureza das quantias nela depositadas, bem como de rendimentos oriundos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos moldes do inciso IV e X do art. 833 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é impenhorável a quantia depositada em nome da pessoa física até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial. 4. Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos apenas da pessoa jurídica. 5. Provido parcialmente o agravo de instrumento, para determinar apenas o desbloqueio dos valores da executada pessoa física, pois inferiores a 40 salários mínimos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024817-54.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2024) 1.3. Rejeito a alegada litigância de má-fé do excipiente, pois não restam caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC. 2. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 3. Intimem-se as partes desta decisão, a exequente, inclusive para, no prazo de 30 dias, atualizar o valor devido e indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 4. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido tal prazo sem que seja requerida qualquer diligência e/ou localizados bens da parte executada, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

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Banco Itau Consignado S.A. x Herminia Catarina Prodorutti Tedesco

ID: 328290849

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050037-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

HERMINIA CATARINA PRODORUTTI TEDESCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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ARIANE ANDREIA KROHN

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WILLIAM JADIEL FABRY

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EDUARDA FABRY

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Agravo de Instrumento Nº 5050037-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5050037-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) AGRAVADO : HERMINIA CATARINA PRODORUTTI TEDESCO ADVOGADO(A) : EDUARDA FABRY (OAB SC037791) ADVOGADO(A) : WILLIAM JADIEL FABRY (OAB SC026206) ADVOGADO(A) : ARIANE ANDREIA KROHN (OAB SC064574) DESPACHO/DECISÃO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. interpôs Agravo de Instrumento o em face da decisão prolatada pela magistrada da Vara Única da Comarca de Ipumirim, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, n. 5000444-81.2025.8.24.0242, movida por Herminia Catarina Prodorutti Tedesco , que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora para suspender os descontos em seu benefício previdenciário, bem como inverteu o ônus da prova (Evento 8 dos autos de origem). Nas razões recursais, o réu sustentou, em síntese, que os descontos questionados decorrem de contratos regularmente pactuados e firmados com a agravada, não havendo verossimilhança nas alegações iniciais. Alegou, ainda, que a decisão recorrida carece de fundamentação suficiente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano, nos termos exigidos pelo art. 300 do CPC. Afirmou, ademais que " não há falar em urgência, considerando que os empréstimos foram pactuados em junho e setembro de 2020, ao passo que a presente demanda fora ajuizada apenas no mês de maio de 2025". No que tange à inversão do ônus da prova, aduziu ser indevida a medida na forma como fixada, pois inexistem elementos mínimos que justifiquem a sua aplicação automática, além de a decisão ser genérica quanto aos pontos controvertidos da demanda. Por fim, requereu a concessão da antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para revogá-la integralmente, com o afastamento da tutela de urgência e da inversão do ônus da prova. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, saliento a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça " ou " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ". Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito, tampouco à parte contrária antes da intimação para oferecimento de resposta, em razão da decisão lhe ser favorável. Em suma, insurgiu-se o banco agravante contra a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada Herminia Catarina Prodorutti Tedesco , " para determinar a imediata suspensão dos descontos do benefício previdenciário da parte autora" ( evento 8). Como se sabe, a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC, depende de (i) a demonstração da probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela demora. Os mesmos são os critérios para a concessão da tutela antecipada recursal com fulcro nos arts. 932, II, e 1.019, I, ambos do CPC. A respeito do assunto, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: [...] A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquele que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Código de processo civil comentado. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 412-413). Portanto, dois são os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência requerida: a probabilidade do direito, que é a plausibilidade dos fatos narrados na peça pórtica e que justificam a sua proteção, e o perigo de dano, entendido como a possibilidade de a demora comprometer a realização imediata ou futura do direito. Na hipótese sub judice , verifico que a autora relatou na inicial interposta nos autos originários que o réu passou a descontar valores de seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado. a fim de esclarecer a situação apresentou reclamação ao Procon, oportunidade em que a instituição financeira apresentou contratos, cuja assinatura não foi por si aposta, pelo que, em análise apriorística do processo, é possível extrair a verossimilhança das alegações, mormente porque, em casos dessa natureza, não se pode exigir da parte autora a apresentação de prova de fato negativo (exigindo, e.g., que comprove documentalmente que o pacto não existe ou que a assinatura não foi por si lançada) e, também, porque seria impossível/excessivamente difícil para a parte apresentar toda a documentação pertinente aos débitos que reputa inexistentes. Tocante ao perigo de dano ( periculum in mora ), esta Corte de Justiça reconhece que " A urgência da medida se justifica pelo fato de que os descontos estão sendo efetuados no benefício previdenciário, verba de natureza alimentar " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022928-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2024). Neste particular, portanto, o simples fato de a avença ter sido firmada há alguns anos e somente questionada nesse momento, a priori, não retira o caráter alimentar da verba, remanescendo, pois a urgência de sua suspensão. Destaca-se, ainda, os bem lançados fundamentos contidos na decisão impugnada: Isso porque, enquanto de um lado existe a necessidade de coibir as demandas predatórias, de outro existem indivíduos hipossuficientes, muitas vezes idosos e vulneráveis, com escassa disponibilidade de dispositivos informáticos e com compreensão insuficiente para identificar eventuais irregularidades nos valores recebidos da Previdência Social. Nessa toada, revendo posicionamento anterior, ainda que o indivíduo tenha demorado a perceber o desconto efetuado em seu benefício previdenciário, o simples decurso de lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação não deve servir como fundamento único para indeferimento da tutela de urgência por ausência de perigo na demora. Com efeito, tendo em vista que os benefícios previdenciários constituem verba alimentar, a urgência renova-se a cada novo desconto efetuado. Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURREIÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADA PELO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE DECORRE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RISCO DE DADO DERIVADO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR . ASTREINTE. HIPÓTESE QUE A EFICÁCIA DA MEDIDA DEMANDA MERA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DA MARGEM CONSIGNÁVEL, PARA AFASTAR RISCO DE DANO AO CREDOR NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032433-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024 - grifei). Ainda, no que se refere à inversão do ônus da prova, tem-se que na relação jurídica em análise a autora enquadra-se no conceito de consumidora ao passo que a ré constitui fornecedora, razão pela qual, em decorrência da legislação consumerista, possível a inversão do ônus probatório. Não bastasse, em demandas nas quais há o questionamento da assinatura lançada no pacto, foi firmada a tese com o julgamento do tema Tema 1.061 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Tal entendimento também já é sedimentado neste Tribunal de Justiça (TJSC, Apelação n. 5003226-19.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). Ainda, conforme entendimento sumulado por este Tribunal de justiça, “ É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. ” (Súmula 31/TJSC). Logo, preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela e constatada a relação consumerista a autorizar a inversão do ônus probatório, não há falar em reforma da decisão de primeiro grau. É o quanto basta. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento.

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