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Processo nº 5050037-97.2025.4.02.5101

ID: 322531146

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050037-97.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ROBERTO ROGERIO CYPRIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050037-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO ROGERIO CYPRIANO (OAB RJ264291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se …

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Processo nº 5050037-97.2025.4.02.5101

ID: 280833923

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050037-97.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ROBERTO ROGERIO CYPRIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050037-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO ROGERIO CYPRIANO (OAB RJ264291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050037-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO ROGERIO CYPRIANO (OAB RJ264291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário sob as rubricas Contribuição CENTRAPE, CONTRIBUIÇÃO ABAMSP, CONTRIB. APDAP PREV e CONTRIB. AASAP, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora incluiu apenas o INSS, a Associação de Proteção e Defesa Dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV) e a Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP) no polo passivo. Ocorre que a aferição da responsabilidade da autarquia ré está atrelada, também, à análise da legalidade dos descontos realizados em benefício da CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL-CENTRAPE e da ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO AO SERVIDOR PUBLICO-ABAMSP, razão pela qual as referidas instituições devem figurar no polo passivo. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ASSOCIAÇÃO E INSS. NECESSIDADE. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL INCINDÍVEL. PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DE PROCESSOS. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA TORNAR INSUBSISTENTE A SENTENÇA. (TRF2, Recurso Cível n. 5002295-53.2019.4.02.5112, Relatora Alessandra Belfort Bueno, Juízo Gestor das Turmas Recursais, julgado em 30/03/2022, DJe 01/04/2022) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA, EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA (PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO). PRETENSÃO AUTORAL DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO INSS, PELA REFORMA DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO INSS E DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO EXCLUÍDA DA LIDE PELO JUÍZO RECORRIDO, QUE ENTENDEU NÃO HAVER, NO CASO CONCRETO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO E O INSS. EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). IMPÕE-SE, ASSIM, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, COM A CITAÇÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO E POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2, Cumprimento de Sentença (JEF) n. 5007828-72.2019.4.02.5118, Relator Carlos Alexandre Benjamin, 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, julgado em 02/09/2020, DJe 03/09/2020) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, regularize o polo passivo, incluindo a CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL-CENTRAPE e a ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO AO SERVIDOR PUBLICO-ABAMSP, tendo em vista serem também beneficiárias dos descontos efetuados no seu benefício. Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Atendido, voltem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

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