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Itamar Madruga De Souza x Jose Carlos Manzoni e outros

ID: 334105688

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065991-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MADRUGA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MANZONI VINICIUS APARECIDO MANZONI

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE VARELA ALVES ROMAN

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RENAN MENDES DO VALLE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065991-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ITAMAR MADRUGA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENAN MENDES DO VALLE (OAB PR095466) RÉU : JOSE CARLOS MANZONI ADVOGADO(A) : ELAINE VARELA ALVES ROMA…

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Processo nº 5051441-29.2023.4.04.7000

ID: 334113492

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051441-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HIDEO UEMURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051441-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDIO HIDEO UEMURA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimaçã… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051441-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDIO HIDEO UEMURA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5060656-29.2023.4.04.7000

ID: 334113526

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060656-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FAGUNDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060656-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDECIR FAGUNDES ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060656-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDECIR FAGUNDES ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5076079-29.2023.4.04.7000

ID: 333270360

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5076079-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITA TERMO AQUECEDORES & EQUIPAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA REGINA LOH

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076079-29.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : VITA TERMO AQUECEDORES & EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Graziela Regina Loh (OAB PR031963) DESPACHO/DECISÃO Evento 45. A parte executada … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076079-29.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : VITA TERMO AQUECEDORES & EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Graziela Regina Loh (OAB PR031963) DESPACHO/DECISÃO Evento 45. A parte executada apresenta exceção de pré-executividade alegando: (i) impenhorabilidade da sede da empresa quando há outros bens passíveis de penhora; (ii) impossibilidade de penhora sobre bem gravado com alienação fiduciária. Pugna pela rejeição do pedido de penhora do imóvel de mat. 22.982, do CRI de Matelândia/PR. Na decisão do ev. 47 determinei a distribuição da exceção em autos apartados. Interposto o Agravo de Instrumento n. 5014294-46.2025.4.04.0000, foi concedida liminar para suspender a decisão agravada determinando a apreciação da exceção no bojo da execução fiscal. Passo a apreciar a exceção de pré-executividade oposta no ev. 45. 1. Conforme entendimento da súmula 451 do STJ: A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. Nesse sentido é a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO IMÓVEL SEDE DA EMPRESA . IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de garantir a execução, de acordo com o disposto na Súmula 451, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo desprovido. (TRF 4ªRegião. AG n. 5038193-83.2019.4.04.0000 . PRIMEIRA TURMA. Rel. ROGER RAUPP RIOS. Data: 07/10/2020) No caso em tela, não está claro se existem outros bens que possam servir à execução. Como bem apontou a União na petição do ev. 25, a carta de anuência do terceiro proprietário não guarda relação com os titulares dos imóveis. Da mesma forma, as matrículas juntadas como anexo do evento 20 não guardam relação com as matrículas listadas na petição do ev. 20 . 2. Esse o quadro, intime-se a parte executada para prestar os esclarecimentos devidos, juntando documentos se for o caso.

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Processo nº 5051635-29.2023.4.04.7000

ID: 311670675

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051635-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051635-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requereu no ev. 76.1 , a penhora do veículo de placas AUX4946. 2. Contudo,… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051635-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requereu no ev. 76.1 , a penhora do veículo de placas AUX4946. 2. Contudo, previamente à análise do pedido, deverá a exequente instruir o feito em conformidade com os itens 5.2, 6.1 e 6.2 da decisão do ev. 35.1 , abaixo transcritos: "5.2. Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias." "6.1. Em se tratando de veículo, o pedido de penhora deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, em se tratando de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 6.2. Constatado que nas certidões dos veículos consta restrição judicial ou alienação fiduciária , a fim de viabilizar eventual penhora dos bens nestes autos, nos termos do item 9.2 da presente decisão, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante ou para o Juízo em que constatada a restrição judicial . Contudo, está autorizada a exequente diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente junto: a) à instituição financeira alienante , trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor; b) ao Juízo em que anotada a restrição judicial , solicitando informações sobre a atual situação das restrições judiciais anotadas nos veículos, em especial eventual efetivação de penhora , bem como informações a respeito do valor da dívida a que se referem as restrições. Isto porque, salvo as pesquisas realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, compete à parte exequente promover todas as diligências que estiverem ao seu alcance e, assim, instrumentalizar o processo executivo , não se justificando transferência ao Judiciário de ônus que lhe cabe de localizar bens passíveis de penhora , bem como de informar que estes bens estão desembaraçados para constrição, ou até mesmo que o produto de sua alienação será proveitoso para a presente execução." 3. Com a juntada dos documentos requeridos, voltem conclusos.

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Processo nº 5046494-29.2023.4.04.7000

ID: 334115356

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046494-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO ARTUR PERRY

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NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046494-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO ARTUR PERRY (OAB PR079450) ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046494-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO ARTUR PERRY (OAB PR079450) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5002196-17.2017.4.04.7208

ID: 315982861

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002196-17.2017.4.04.7208

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO SERGIO MABA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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TIAGO MONTRONI

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FELIX RAICHARDT

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002196-17.2017.4.04.7208/SC EXECUTADO : THIAGO SERGIO MABA ADVOGADO(A) : FELIX RAICHARDT (OAB SC044067) ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002196-17.2017.4.04.7208/SC EXECUTADO : THIAGO SERGIO MABA ADVOGADO(A) : FELIX RAICHARDT (OAB SC044067) ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) DESPACHO/DECISÃO 1. Peticionou a parte executada para requerer a interrupção da ordem de bloqueios, bem como a suspensão do feito, em razão de parcelamento (evento 92). No evento 100, a União rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores e requereu a suspensão do feito. Decido. 2. Destaco que o parcelamento foi solicitado somente em 25/06/2025, às 10h50min ( evento 100, EXTR2 ), ou seja, posteriormente às ordens de bloqueio, que foram efetuadas via SISBAJUD, em 25/06/2025, às 02h26min, 06h23min, 07h36min (⁣ evento 95, SISBAJUD1 e evento 95, SISBAJUD2 ), ocasião em que os créditos eram exigíveis. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. O parcelamento tem o condão de suspender a execução fiscal, mas não de desconstituir a garantia dada ao juízo, porquanto, na eventualidade de ser o contribuinte excluído do benefício, haverá imediato prosseguimento do feito executivo. Assim, efetivado o bloqueio pela via do BACEN JUD, por não terem sido encontrados bens a serem penhora dos, há ser dada seqüência ao procedimento, ficando à disposição do juízo da execução os valores bloqueados e que estão servindo de garantia ao feito. (TRF4, AG 2006.04.00.030892-6, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, D.E. 04/12/2006) EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES VIA BACEN-JUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES. DESCABIMENTO. Se o parcelamento do débito ocorreu após o bloqueio dos valores através do sistema BACEN-JUD, incabível a sua liberação. (TRF4, AG 5001870-21.2015.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 06/03/2015) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA BACENJUD. LIBERAÇÃO. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. Conforme jurisprudência pacífica deste Regional, a posterior adesão ao parcelamento não acarreta a desconstituição de penhora realizada antes do parcelamento, a qual deve ser mantida como garantia da execução até o cumprimento total da obrigação, mesmo que se trate penhora de ativos financeiros. De resto, nada impede que, diante de eventual onerosidade excessiva, pleiteie a executada a substituição da penhora de dinheiro por outro bem suficiente. É certo, porém, que não cabe a pura e simples liberação das garantias existentes. 2. A substituição da penhora por iniciativa do devedor no rito das execuções fiscais está submetida à observância do art. 15, I, da LEF. 3. A substituição constitui direito subjetivo do executado apenas nos casos de oferecimento de dinheiro ou fiança bancária, ficando a aceitação de outros bens à aquiescência da Fazenda Nacional. (TRF4, AG 5055127-24.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 06/04/2017) 3. Ante o exposto, in defiro o pedido da parte executada e determino que se cumpra o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC. Diligencie a Secretaria do Juízo para transferência dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD para conta judicial vinculada a estes autos. Cumpra-se. Expeçam-se os atos necessários para o cumprimento desta decisão. 4. Como o crédito está parcelado, suspenda-se o curso desta execução fiscal durante a adesão da parte executada ao parcelamento noticiado e até a integral satisfação dos valores exequendos. Ressalto que, ocorrida a rescisão do parcelamento, caberá à parte exequente comunicar a este Juízo e promover o andamento dos atos executórios, com a apresentação de demonstrativo atualizado dos créditos em execução.

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Processo nº 5052023-29.2023.4.04.7000

ID: 305648064

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5052023-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON PANNEK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK

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RECURSO CÍVEL Nº 5052023-29.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : NELSON PANNEK (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK (OAB PR050763) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte … RECURSO CÍVEL Nº 5052023-29.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : NELSON PANNEK (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK (OAB PR050763) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer a reafirmação da DER . Suscitou como precedente paradigma o Tema 995 do STJ. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 75, VOTO1 ): " 6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal funda-se na argumentação resumida no item 3. A sentença assim analisou o caso dos autos ( evento 31, SENT1 ): [...] Assiste razão ao INSS. Somente é cabível a chamada "reafirmação da DER" quando ao menos uma parte do pedido é acolhida. Com efeito, no caso de improcedência do pedido impõe-se a conclusão de que o processo administrativo foi corretamente analisado e decidido, logo cabe ao interessado protocolar novo pedido em sede administrativa e, assim, ver computados novos períodos de contribuição. É nesse sentido a jurisprudência da TRU da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. SEM ACRÉSCIMO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO É POSSÍVEL A REAFIRMAÇÃO DA DER . INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que a sentença, assim como o acórdão, não acrescentam nenhum dia ao tempo de contribuição do autor, é indevido o pedido de reafirmação da DER . 2. Dada a natureza acessória do pedido de reafirmação da DER , o seu acolhimento pressupõe a procedência, ainda que em parte, do pedido principal. A reafirmação da DER constitui mecanismo de distribuição do ônus decorrente da duração do processo e deve ser imposto a quem a ele tenha dado causa, via negativa ilegal da pretensão deduzida administrativamente. Disso resulta que a negativa do direito principal, no que endossada em sua totalidade a decisão administrativa, não pode resultar na afirmação da existência autônoma do direito secundário, consistente na contagem do tempo transcorrido após o requerimento administrativo . 3. É preciso distinguir situações em que a resistência do INSS em reconhecer determinado tempo força o segurado ao processo judicial, em cujo curso novas contribuições se somem a seu histórico, sendo que a soma do período afinal reconhecido com aquelas novas contribuições constitua o direito ao benefício, daquelas outras, em que todo o acréscimo de tempo se dá exclusivamente para períodos posteriores à DER, onde nenhuma resistência ilegal do INSS tenha dado causa ao ajuizamento da ação, como ocorre no caso dos autos. 4. Incidente conhecido e provido. (5020033-21.2017.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 28/10/2021) O recurso deve ser provido e a sentença reformada." Após análise dos autos, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TNU para deliberação.

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Processo nº 5042420-29.2023.4.04.7000

ID: 334112004

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042420-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTINS DE CARVALHO JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA JOSE CARLOS CIFUENTES VASQUEZ JOSE GERALDO AUERSWALD CALOMENO JUCELIO TOMAS PEREIRA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA VILSON LUIS KUNZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042420-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VILSON LUIS KUNZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042420-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VILSON LUIS KUNZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : JUCELIO TOMAS PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : JOSE CARLOS CIFUENTES VASQUEZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : JOSE GERALDO AUERSWALD CALOMENO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5062897-85.2025.8.24.0930

ID: 311677552

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062897-85.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEODETTE DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5062897-85.2025.8.24.0930/SC AUTOR : NEODETTE DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Just… Procedimento Comum Cível Nº 5062897-85.2025.8.24.0930/SC AUTOR : NEODETTE DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 6 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. A parte autora apresentou procuração genérica, datada do ano de 2025 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5059939-29.2025.8.24.0930, 5057713-51.2025.8.24.0930, 5055127-41.2025.8.24.0930, 5052713-70.2025.8.24.0930, 5050346-73.2025.8.24.0930, 5064991-06.2025.8.24.0930 ). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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