Resultados para "5058656-56.2023.4.04.7000" – Página 12 de 14

Janaina Cipriano Da Cruz De Aguiar e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329987269

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056425-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CIPRIANO DA CRUZ DE AGUIAR LUCAS JOSE DE AGUIAR PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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KARINE VOLPATO GALVANI

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5056425-56.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : JANAINA CIPRIANO DA CRUZ DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FER…

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Fátima Evaristo De Oliveira Santana e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329987559

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050896-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FÁTIMA EVARISTO DE OLIVEIRA SANTANA HERCILIO DO NASCIMENTO SANTANA PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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KARINE VOLPATO GALVANI

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5050896-56.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : FÁTIMA EVARISTO DE OLIVEIRA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FE…

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Processo nº 5038383-56.2023.4.04.7000

ID: 334674752

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038383-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SEVERINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MERETS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038383-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JULIO CESAR SEVERINO ADVOGADO(A) : RODRIGO MERETS DA SILVA (OAB PR081034) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer " seja oficiadas as ope…

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Adriano Bona Batista e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310065545

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015491-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BONA BATISTA LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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KARINE VOLPATO GALVANI

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015491-56.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ADRIANO BONA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (…

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Processo nº 5050217-56.2023.4.04.7000

ID: 312123062

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050217-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E.A.C. FLORESTAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO CORDEIRO MACHADO

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Apelação Cível Nº 5050217-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : E.A.C. FLORESTAL S/A (Em Recuperação Judicial) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5050217-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : E.A.C. FLORESTAL S/A (Em Recuperação Judicial) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO CORDEIRO MACHADO (OAB PR038287) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A prescrição tem como marco inicial a data da entrega da declaração ou a do vencimento do tributo, o que por último ocorrer, conforme Tema 383/STJ, a cuja orientação cogente esta Corte se alinhou (TRF4, AC 5025515-90.2016.4.04.7000, 1ª Turma, Relator Roger Raupp Rios, Data da Decisão 11.04.18), e se consuma no prazo de cinco anos estabelecido no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. A prescrição para a cobrança do crédito tributário interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação original do CTN), retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). 3. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário durante todo o contencioso administrativo, conforme o inciso III do art. 151 do CTN, desde o lançamento até o seu julgamento. Apenas com a notificação do resultado do recurso administrativo é que se inicia o lustro prescricional. Precedente do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de SISBAJUD. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5052351-56.2023.4.04.7000

ID: 316807836

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052351-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE FATIMA GUALDEZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENE SALOMAO FONSECA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052351-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICHELLE DE FATIMA GUALDEZI ADVOGADO(A) : HELENE SALOMAO FONSECA (OAB PR088921) DESPACHO/DECISÃO Con… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052351-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICHELLE DE FATIMA GUALDEZI ADVOGADO(A) : HELENE SALOMAO FONSECA (OAB PR088921) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que há outorga de poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato anexado ao evento 1.2 . Verifico, ainda, que não subsiste razão para o bloqueio dos valores objeto do presente pedido de TED, o qual foi gerado por equívoco, quando de sua confecção . No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 86 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5084943-56.2023.4.04.7000

ID: 277742033

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084943-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MIGUEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084943-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE FRANCISCO MIGUEL ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Promovo a… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084943-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE FRANCISCO MIGUEL ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5071751-56.2023.4.04.7000

ID: 332577814

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071751-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLARETE SLOMPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071751-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO CLARETE SLOMPO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a anotação de segredo de j… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071751-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO CLARETE SLOMPO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a anotação de segredo de justiça ( evento 16, PET1 ). Alega a existência de golpes e fraudes praticadas por terceiros que acessam processos públicos e utilizam dados sensíveis para contatar beneficiários e induzi-los a realizar pagamentos indevidos. Decido. 2. A regra geral do Código de Processo Civil é a publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC). A alegação de vulnerabilidade decorrente de golpes não configura nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a IV do artigo mencionado. Indefiro o requerimento. 3. Não obstante, os documentos e as decisões proferidas no feito podem conter dados sensíveis (p. ex: saúde) e exigem tratamento específico. Na LGPD, dados sensíveis são informações pessoais que requerem tratamento especial devido ao risco de discriminação ou constrangimento que seu uso inadequado pode causar. A lei enumera categorias específicas como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opinião política, filiação a sindicato, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos e biométricos. Essas informações são consideradas mais íntimas e, portanto, exigem cuidados extras na coleta, tratamento e armazenamento. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18), deverá a parte atribuir sigilo nível 1 aos documentos que contiverem dados pessoais sensíveis. Em caso de documentos juntados pela parte adversa sem observar esse princípios, ou em caso de documentos já juntados pela parte sem a atribuição mas que contenham tais dados, caberá a interessada, na defesa de seus interesses, solicitar na primeira oportunidade a atribuição do sigilo. 4. Assim, intime-se a parte autora para, querendo, indicar quais documentos possuem dados sensíveis que pretende o sigilo, destacando que nos próximos documentos já poderá anexar diretamente ao feito com o sigilo, na opção disponível no EPROC: 5. Nada mais requerido, suspenda-se o feito ( evento 4, DESPADEC1 ).

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Processo nº 5052351-56.2023.4.04.7000

ID: 308843621

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052351-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE FATIMA GUALDEZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENE SALOMAO FONSECA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052351-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICHELLE DE FATIMA GUALDEZI ADVOGADO(A) : HELENE SALOMAO FONSECA (OAB PR088921) ATO ORDINATÓRIO Prez… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052351-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICHELLE DE FATIMA GUALDEZI ADVOGADO(A) : HELENE SALOMAO FONSECA (OAB PR088921) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5001265-19.2023.4.04.7009

ID: 311104809

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001265-19.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MR CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

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Apelação Cível Nº 5001265-19.2023.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MR CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA … Apelação Cível Nº 5001265-19.2023.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MR CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB MG122451) EMENTA Direito processual civil. Apelação em embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Hipossuficiência financeira. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que indeferiu petição inicial de embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, apesar de determinação para oportunizar à parte embargante demonstração da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela suposta ausência de oportunidade para manifestação sobre a impossibilidade financeira de prestar garantia e se é possível a dispensa da garantia em embargos à execução fiscal diante da alegada hipossuficiência financeira do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de nulidade da execução por ausência de garantia não encontra respaldo, pois o procedimento seguiu o trâmite regular, com remessa ao Tribunal e retorno para cumprimento da decisão que determinou a oportunidade de garantia, a qual não foi apresentada. A manutenção da exigência da garantia não viola o contraditório nem a ampla defesa, pois a parte teve oportunidade de se manifestar e comprovar sua hipossuficiência, ônus que lhe competia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução por ausência de garantia. Tese de julgamento: 1. A garantia do juízo é requisito indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal, salvo exceções devidamente comprovadas de hipossuficiência financeira do executado, ônus que cabe ao embargante demonstrar cabalmente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 525, 535, 919; Lei nº 6.830/1980, arts. 16 e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.234.567/RS, Rel. Min. S. A., 1ª Turma, j. 15.08.2018; TRF4, Apelação Cível 5001234-56.2023.4.04.7000, Rel. Juiz Federal M. B., 3ª Turma, j. 10.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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