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Norma Freitas Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306317529

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074649-07.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NORMA FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50012514520234025116 (item 23 da pauta), 50346249220214025001 (item 49 da pauta), 50066231420234025006 (item 54 da pauta) e 50050056820224025103 (item 73 da pauta), comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrantes da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5074649-07.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 15) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: NORMA FREITAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA (OAB RJ160787) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5087744-07.2022.4.02.5101

ID: 304393345

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087744-07.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ALVES DE MELLO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5087744-07.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : REGINA ALVES DE MELLO GOMES ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY D… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5087744-07.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : REGINA ALVES DE MELLO GOMES ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5081051-07.2022.4.02.5101

ID: 283390938

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081051-07.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS VITORIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA MASSA LOUREIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081051-07.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DAS VITORIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSANA MASSA LOUREIRO (OAB RJ199954) DESPACHO/DECISÃO A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081051-07.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DAS VITORIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSANA MASSA LOUREIRO (OAB RJ199954) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal reformou a sentença e assim decidiu ( evento 83, DESPADEC1 ): "Ante o exposto, decido CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para, JULGANDO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 485, I, do CPC, CONDENAR O INSS a conceder benefício assistencial de prestação continuada, desde a DER (data de entrada do requerimento), em 08/09/2021 (Evento 5, ANEXO1, fl. 01) bem como a pagar as parcelas vencidas desde então, conforme manual de cálculos do CJF. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Considerando o caráter alimentar do benefício postulado, verifico a presença dos requisitos legais e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA (art. 6 da Lei 10.259/2001 c/c art. 300 do CPC) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição." Em razão da interposição de Agravo Interno pelo INSS ( evento 88, OUT1 ), a Turma Recursal proferiu nova Decisão ( evento 102, RELVOTO1 ): "Ante o exposto, REITERANDO A DECISÃO RECORRIDA, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo. Condeno o INSS pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa , nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, aqui incluído o percentual anteriormente fixado na decisão recorrida . Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição." O benefício assistencial (LOAS) foi implantado com DIB em 08/09/2021e DIP em 01/07/2024 ( evento 92, OFIC1 ). Nos cálculos apresentados pelo INSS contêm os atrasados relativos ao período de 08/09/2021 até 30/6/2024, no total de R$ 52.453,22, bem como os montantes atinentes aos honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da causa ( evento 102, RELVOTO1 ), no valor de R$ 7.867,98 ( evento 120, OUT2 ). Evento evento 125, PET1 : No que concerne à alegação da parte autora de que não teve vista dos cálculos antes do cadastramento da RPV, não deve proposperar. Isso porque, não há previsão normativa que determine a intimação das partes acerca de cada ato processual isolado, sobretudo sob o rito dos juizados especiais; uma vez que qualquer erro ou inexatidão de cálculo pode ser arguido em conjunto com eventuais erros de cadastro do RPV. Ademais, o despacho de evento 114, DESPADEC1 assim prevê: "(...) Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. ... Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada 'IMPUGNAÇÃO'." Logo, verifica-se que a parte autora foi advertida de que o prazo de 5 (cinco) dias será concomitante tanto para manifestação sobre os cálculos, como também sobre o cadastro da RPV, em observância ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, momento no qual poderá oferecer impugnação aos cálculos, se assim entender pertinente. Todavia, infere-se que, no caso em tela, houve erro material no cadastro da RPV de evento 121, RPV1 . Isso porque, foram cadastrados os valores dos atrasados no montante de R$ 52.453,22, porém não foram inseridos os valores atinentes aos honorários de sucumbência no valor de R$ 7.867,98, conforme cálculos de evento 120, OUT2 ,pg.2. Dessa maneira, retifique-se a RPV de evento 121, RPV1 , a fim de inserir os valores concernentes aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 7.867,98, conforme cálculos de evento 120, OUT2 ,pg.2. Após, dê-se vista às partes para manifestação, momento no qual poderá haver impugnação tanto dos cálculos como do cadastramento da RPV. Não havendo impugnação, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Segismar Pagotto

ID: 257876390

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016740-07.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SEGISMAR PAGOTTO

80

Advogados:

HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5016740-07.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 41) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: SEGISMAR PAGOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Jose Henrique Costa De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298595913

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093079-07.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, à… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, às 13:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 10ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 6) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 6.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 7) Comporão o quórum da 10ª Turma Especializada para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025), e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gab 33), observada a previsão do art. 46, § 3º do RI-TRF2; 8) Comporão o quórum ampliado da 10ª Turma Especializada, para julgamento da Apelação Cível nº 5008375-27.2023.4.02.5101, item 21 da pauta de julgamentos, o Exmo Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gab 05), os Exmos. Juízes Federais Convocados Gustavo Arruda Macedo (Gab 36), Helena Elias Pinto (Gab JFC10), José Carlos da Silva Garcia (Gab 33) e Guilherme Bollorini Pereira (Gab 34), em decorrência do impedimento cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gab 35), E na eventualidade de inauguração de divergência na forma prevista no art. 942 do CPC, observados os ditames do art. 46, § 3º do Regimento Interno desta Corte quanto à convocação; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 10.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp. 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5093079-07.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 24) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: JOSE HENRIQUE COSTA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5098802-07.2022.4.02.5101

ID: 278253252

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5098802-07.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL MEDICA ITAGUAI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5098802-07.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : CENTRAL MEDICA ITAGUAI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO ROMERO PED… Apelação/Remessa Necessária Nº 5098802-07.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : CENTRAL MEDICA ITAGUAI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS. abono de férias. décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. VALORES DESCONTADOS DOS SALÁRIOS DE EMPREGADOS. VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEITÇÃO E PLANO DE SAÚDE. INCIDêNDIA. TEMA 1174 DO E. STJ. SENTENÇA reformada em parte. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela impetrante em face de r. sentença que concedeu, em parte, a segurança para declarar a inexigibilidade de Contribuições Previdenciárias patronal e as destinadas ao GIIL/RAT (antigo SAT) e a terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, Salário-Educação etc.) sobre as verbas pagas a título de quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença (auxilio doença), de aviso prévio indenizado, de salário-maternidade, e do valor pago pela empresa a título de plano de saúde e odontológico, vale transporte/auxílio transporte e auxilio alimentação. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a inexigibilidade de Contribuições Previdenciárias patronal e as destinadas ao GIIL/RAT (antigo SAT) e a terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, Salário-Educação etc.) sobre as verbas pagas a título de quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença (auxilio doença), de aviso prévio indenizado, de salário-maternidade, e do valor pago pela empresa a título de plano de saúde e odontológico, vale transporte/auxílio transporte e auxilio alimentação. Razões de decidir 3. A verba percebida pelo empregado a título de Abono Pecuniário , em razão da conversão de 1/3 do período de férias a que tem direito, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, por força do disposto no artigo 28, §9º, "e", "6", da Lei n. 8.212/91. 4. A Solução de Consulta COSIT nº 35/2019 assentou que "a partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados". 5. Os descontos efetuados na remuneração dos empregados a título de vale transporte, vale alimentação/refeição (seja fornecido in natura, por cesta básica, em ticket ou espécie), e assistência médica/odontológica constituem ônus suportados pelos próprios trabalhadores da empresa e, por isso, não possuem natureza indenizatória, tampouco há previsão legal de isenção. 6. Conforme decidido pelo E. STJ, no julgamento do Tema 1.174 , os descontos realizados pelo empregador não alteram a natureza salarial das verbas, que integram, portanto, a base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao RAT e a terceiros. 7. Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. Tema 345 do E. STJ. 8. Restituição judicial admitida somente para o período entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva. Tema 831 do C. STF. Impossibilidade de restituição pela via administrativa. Tema 1262 do C. STF. 9. Repetição do indébito por meio de precatório ou compensação, sem que isso ofenda à coisa julgada. Opção do contribuinte. Tema 228 do E. STJ. 10. Atualização do indébito pela Taxa SELIC, que já compreende atualização monetária e juros, e não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Tema 145 do E. STJ. Conclusão 11. Reforma da sentença para declarar a inexigibilidade das contribuições do art. 195, I, alínea “a”, da Constituição, bem como das contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema “S” [SESC, SENAC, SEST/SENAT] e Salário-Educação) sobre o valor pago pela empresa a título de auxílio- auxílio-alimentação pago em ticket ou vale e sobre o abono de férias, bem como possibilitar a impetrante promover a satisfação do seu crédito via compensação ou precatório, observada a legislação vigente no encontro de contas e o art. 170-A do CTN. Dispositivo 12. Remessa Necessária desprovida e Apelação da impetrante parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER, EM PARTE, DA REMESSA NECESSÁRIA e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5009719-49.2025.4.02.0000

ID: 331574398

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009719-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA MARIA RAMOS SHIRLEI RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009719-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : SHIRLEI RAMOS ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO : ANDREA MARIA RAMOS ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL… Agravo de Instrumento Nº 5009719-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : SHIRLEI RAMOS ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO : ANDREA MARIA RAMOS ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da liquidação pelo procedimento comum n.º 5016486-63.2024.4.02.5101, rejeitou a sua impugnação. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 60.1 ): “[...] Acerca da prejudicial de prescrição da pretensão executória, considerando que o Sindicato-autor da ação coletiva originária (SINDSPREV), antes de decorridos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado (17/04/2017, evento 1.11 ), propôs, em 05/04/2022, ação de protesto nº 5024112-07.2022.4.02.5101 ( evento 1, ANEXO15 ), bem como o entendimento do Eg.STJ no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper o prazo prescricional da execução direcionada contra a Fazenda Pública, sendo retomada a contagem pela metade do tempo (no caso, dois anos e meio), a partir da data do ajuizamento daquele protesto (STJ; AINTARESP 639485; 1ª Turma; DJE 11/12/2017; Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), cumpre REJEITAR a alegação de prescrição, eis que a distribuição desta execução individual em 18/03/2024 ocorreu dentro do novo prazo prescricional inciado com a ação de protesto. Ainda, a respeito do pedido de suspensão do processo até a definição do Tema 1033 do STJ (Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas), atente o INSS que o Eg.STJ determinou a suspensão apenas de ‘ recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ ". Por fim, considerando a concordância do INSS (evento 58), intimado que foi a falar sobre os cálculos de liquidação, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos do evento 54, CALC2 , e FIXO O QUANTUM DEBEATUR em R$49.346,65 atualizado até 04/25025. Fixo os honorários advocatícios, moderadamente, em 10% sobre o valor da execução, tendo em vista a Tese firmada pelo Eg. STJ no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos, publicada em 27/06/2018, a qual dispõe: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio Transitada em julgado, intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. II – Não havendo impugnação, expeça-se requisitório, descontando-se o montante devido de PSS informado no evento 58, anexo 2. III - Após, dê-se vista às partes do cadastro por 5 dias e, não havendo oposição, voltem conclusos para envio ao Eg. TRF2. IV - Ao final, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento ”. A recorrente, em suas razões recursais, defende que (i) ocorreu a prescrição da pretensão executiva, em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva (17/04/2017) e o ajuizamento da presente execução individual (18/03/2024); (ii) o ajuizamento de protesto judicial, pelo Sindicato, em 05/04/2022, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para os substituídos; (iii) é necessário o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.033, onde o STJ examinará a questão da interrupção do prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, não se vislumbra a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil , de modo a justificar a excepcional concessão da medida ora almejada. Afinal, a simples interposição do presente recurso já impede a expedição do requisitório de pagamento, que restou condicionada à ausência de oposição contra decisão ora impugnada. Consigne-se que, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito , que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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Banco Pan S.A. e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320876643

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5042057-07.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. NATALIA CUCINELLO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES

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JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5042057-07.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : NATALIA CUCINELLO ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALANA MACHADO DA CUNH… Apelação Cível Nº 5042057-07.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : NATALIA CUCINELLO ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) ADVOGADO(A) : JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ASSINATURA FALSA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO RECÍPROCA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face da sentença proferida em ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com pedidos de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora alegou não ter celebrado contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan, cuja assinatura foi posteriormente atestada como falsa por perícia grafotécnica. O Juízo de origem declarou a nulidade do contrato e condenou o Banco Pan à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram: a autora para ampliar a indenização e ajustar o período da condenação em danos materiais, e o banco para obter a compensação de valores e reduzir a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação do empréstimo consignado à luz da falsificação da assinatura; (ii) estabelecer se é devida a restituição recíproca dos valores pagos e recebidos pelas partes; (iii) determinar a adequação dos valores fixados a título de danos morais e dos respectivos juros e correções monetárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falsificação da assinatura da autora, comprovada mediante laudo pericial grafotécnico oficial, configura vício formal insanável que compromete a validade do contrato, ensejando a sua nulidade absoluta, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. 4. A nulidade absoluta do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante , impondo à instituição financeira a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, e à autora, a devolução do valor creditado, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do Código Civil). 5. A compensação entre os valores devidos pelas partes é medida que se impõe, à luz do art. 368 do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 6. A responsabilidade objetiva do banco é manifesta, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula nº 479 do STJ, em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de diligência na formalização do contrato, que possibilitaram a fraude. 7. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 em relação ao Banco Pan, e R$ 5.000,00 em relação à Caixa Econômica Federal, mostra-se adequada e proporcional ao dano experimentado, inexistindo motivo para a sua majoração ou redução. 8. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser fixados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. 9. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade, pois não configuradas as hipóteses excepcionais previstas no art. 85, § 8º, do CPC/2015, devendo prevalecer a regra geral do § 2º do mesmo dispositivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. 11. Tese de julgamento : a) A falsificação da assinatura no contrato de empréstimo consignado enseja a nulidade absoluta do negócio jurídico, por ausência de manifestação válida de vontade. b) A nulidade absoluta impõe o retorno das partes ao status quo ante , mediante a restituição recíproca dos valores pagos, com compensação entre créditos e débitos. c) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude perpetrada por terceiro, em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ. d) A indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função compensatória e pedagógica, não sendo devida a majoração quando adequadamente fixada. e) Os juros moratórios sobre danos morais fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme orientação do STJ. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 167, 169, 368, 398, 416, 884 a 886; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 98, § 3º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 45932/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 22.08.2013; STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.03.2017; STJ, REsp 1.733.716/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 16.11.2018; STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 362. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, (i) dar parcial provimento à apelação da autora, para determinar que a restituição em dobro dos valores descontados abranja os meses de setembro de 2016, e, de julho a outubro de 2018, com a incidência de juros de mora de acordo com o art. 416 do Código Civil, e correção monetária a partir da cobrança de cada prestação; e para fixar os juros moratórios incidentes sobre o dano moral a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e (ii) dar parcial provimento à apelação do Banco Pan, somente para determinar a compensação do valor creditado à autora (R$ 748,51) com a quantia que lhe será restituída em dobro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Guilherme Antunes De Oliveira

ID: 291572831

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5120018-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME ANTUNES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ANTONIO GOMES BOABAID

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RUBENS STEFANELLO JUNIOR

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FLAVIO NEVES COSTA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5120018-08.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) RÉU : GUILHERME AN… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5120018-08.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) RÉU : GUILHERME ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO GOMES BOABAID (OAB RS037506) ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. A liminar de busca e apreensão já foi cumprida e a parte ré apresentou contestação, formulando pedido de tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso, a parte ré alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados, não bastando a abusividade de encargos acessórios ou moratórios. Das parcelas pagas antes do ajuizamento da demanda. O réu comprova que efetuou o pagamento da parcela objeto da notificação extrajudicial antes do seu recebimento e antes do ajuizamento da demanda ( evento 23, DOC11 e evento 23, DOC12 ). Apresenta ainda conversa realizada com escritório de cobrança representante da autora, informando que estava havendo um erro o impossibilitando de pagar as parcelas seguintes ( evento 23, DOC13 ). Ainda, efetuou o pagamento de parcelas em juízo. A autora foi intimada para se manifestar acerca das referidas alegações e depósitos ( evento 27, DOC1 ), deixando de fazê-lo. Verifica-se assim comportamento contraditório da autora, que perseguiu o débito do contrato nesta demanda, quando já se encontrava quitado, negociando com o autor o pagamento de parcelas subsequentes, o que desconstitui a mora e torna a apreensão do bem indevida. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 - PETIÇÃO DA PARTE AGRAVANTE ALEGANDO QUE A SUA DEFESA ESTÁ SENDO PROMOVIDA IRREGULARMENTE POR TERCEIRA PESSOA. HABILITAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE CONTÉM PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGANDO PODERES GERAIS DE REPRESENTAÇÃO PARA QUESTÕES RELATIVAS AO VEÍCULO SUB JUDICE AO PROPRIETÁRIO DE FATO. REVOGAÇÃO DO MANDATO NÃO DEMONSTRADA. TEMÁTICA QUE TAMBÉM ESTÁ PENDENTE DE EXAME PELO MAGISTRADO A QUO. ANÁLISE, NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA QUAL APARENTEMENTE NÃO SE EVIDENCIA DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO A ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PLEITOS INDEFERIDOS. 2 - MÉRITO DO RECURSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO AO DÉBITO NOTIFICADO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DA DATA DE VENCIMENTO DO BOLETO CORRELATO, CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO PELO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELA CREDORA. NO MAIS, EXISTÊNCIA DE TRATIVAS EM ANDAMENTO ATINENTE A QUATRO OUTRAS PARCELAS. EMISSÃO DE PROPOSTA FORMAL DE PAGAMENTO DA PARCELA QUE FUNDAMENTOU A NOTIFICAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA E, POR DECORRÊNCIA, O PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL QUE, NO CASO CONCRETO E EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, IMPLICA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA AGIR. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PRESENTES. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073776-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TESE REFUTADA. HIPÓTESE EM QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AS PARTES RENEGOCIARAM A DÍVIDA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVIDENTE AFRONTA AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ATO DE COBRANÇA DO CRÉDITO POR VIA DÚPLICE QUE SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM O PROPÓSITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E, SOBRETUDO, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE PAUTAR AS RELAÇÕES NEGOCIAIS. APLICAÇÃO DA MÁXIMA "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST"(PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). CONSTRIÇÃO INDEVIDA DO BEM. ABALO ANÍMICO BEM EVIDENCIADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5069080-77.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência formulada em contestação deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicados na exordial, revogando-se a busca e apreensão concedida liminarmente e determinando-se a restituição do veículo à parte ré. ANTE O EXPOSTO: Defiro a tutela de urgência e REVOGO a liminar. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para devolver o veículo apreendido no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00, e conversão da obrigação em perdas e danos. Serve esta decisão como alvará judicial para a retirada e entrega do veículo, devendo o interessado imprimi-la e apresentar no local onde o veículo se encontra retido. Eventuais despesas para retirada do veículo deverão ser satisfeitas pela parte ré. Fica autorizada, desde já, a expedição de mandado de restituição do veículo, acaso requerido, desde que haja a demonstração de sua exata localização e o recolhimento das diligências para o ato. Se houver despesas para retirada do veículo, também serão por conta da parte ré. As partes deverão comunicar a entrega do veículo no prazo de até 5 dias, contados da efetivação da medida e, sobrevindo a informação nos autos, o Cartório deverá providenciar o levantamento de eventual restrição realizadas no sistema RENAJUD. II) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Guilherme Antunes De Oliveira

ID: 315573250

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050066-79.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME ANTUNES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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JOSÉ ANTONIO GOMES BOABAID

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RUBENS STEFANELLO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5050066-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) AGRAVADO : GUILHERME ANTUNES DE OL… Agravo de Instrumento Nº 5050066-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) AGRAVADO : GUILHERME ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO GOMES BOABAID (OAB RS037506) ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) DESPACHO/DECISÃO Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A. interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão n. 5120018-08.2024.8.24.0930, movida em face de Guilherme Antunes de Oliveira , a qual deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo réu/reconvinte e revogou a liminar pleiteada pelo autor, nestes termos (evento 45/1º grau): Defiro a tutela de urgência e REVOGO a liminar. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para devolver o veículo apreendido no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00, e conversão da obrigação em perdas e danos. Serve esta decisão como alvará judicial para a retirada e entrega do veículo, devendo o interessado imprimi-la e apresentar no local onde o veículo se encontra retido. Eventuais despesas para retirada do veículo deverão ser satisfeitas pela parte ré. Fica autorizada, desde já, a expedição de mandado de restituição do veículo, acaso requerido, desde que haja a demonstração de sua exata localização e o recolhimento das diligências para o ato. Se houver despesas para retirada do veículo, também serão por conta da parte ré. As partes deverão comunicar a entrega do veículo no prazo de até 5 dias, contados da efetivação da medida e, sobrevindo a informação nos autos, o Cartório deverá providenciar o levantamento de eventual restrição realizadas no sistema RENAJUD. Alega o não cabimento das astreintes no caso, pois referem-se a obrigação de fazer impossível de cumprimento, uma vez que "apreendido o veículo e decorrido o prazo legal de purga integral de mora previsto no §1º, do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, restou consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no seu patrimônio, razão pela qual levou o bem para ser arrematado em leilão, visando diminuir os prejuízos causados com a inadimplência do agravado" (fl. 3 das razões recursais). Aduz que "a regra geral é a de que a obrigação de fazer extingue-se quando a prestação que lhe forma o objeto se torna física ou juridicamente impossível, como no caso dos autos" (fl. 3 das razões recursais). Salienta que diante da impossibilidade de devolução do veículo a demanda deverá ser resolvida em perdas e danos, com o pagamento do valor da nota de venda, nos termos da legislação de regência (Decreto-Lei 911/1969). Subsidiariamente, assevera a necessidade de minoração do valor excessivo fixado a título de astreintes, devendo serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da vedação ao enriquecimento sem causa do agravado, o que também motiva a compensação dos créditos e débitos eventualmente existentes entre as partes. Pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que sejam excluídas ou minoradas as astreintes fixadas, bem como seja observada a necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos e possibilitada a compensação dos créditos e débitos. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais que entende aplicáveis à hipótese. É o relatório. Decido. Antecipo que o recurso não poderá ser conhecido, pois a temática nele abordada nem sequer foi suscitada na origem. Com efeito, o Juízo Singular, ao proferir a decisão ora agravada, limitou-se à análise das seguintes questões (evento 45/1º grau): Da tutela de urgência. A liminar de busca e apreensão já foi cumprida e a parte ré apresentou contestação, formulando pedido de tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso, a parte ré alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados, não bastando a abusividade de encargos acessórios ou moratórios. Das parcelas pagas antes do ajuizamento da demanda. O réu comprova que efetuou o pagamento da parcela objeto da notificação extrajudicial antes do seu recebimento e antes do ajuizamento da demanda ( evento 23, DOC11 e evento 23, DOC12 ). Apresenta ainda conversa realizada com escritório de cobrança representante da autora, informando que estava havendo um erro o impossibilitando de pagar as parcelas seguintes ( evento 23, DOC13 ). Ainda, efetuou o pagamento de parcelas em juízo. A autora foi intimada para se manifestar acerca das referidas alegações e depósitos ( evento 27, DOC1 ), deixando de fazê-lo. Verifica-se assim comportamento contraditório da autora, que perseguiu o débito do contrato nesta demanda, quando já se encontrava quitado, negociando com o autor o pagamento de parcelas subsequentes, o que desconstitui a mora e torna a apreensão do bem indevida. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 - PETIÇÃO DA PARTE AGRAVANTE ALEGANDO QUE A SUA DEFESA ESTÁ SENDO PROMOVIDA IRREGULARMENTE POR TERCEIRA PESSOA. HABILITAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE CONTÉM PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGANDO PODERES GERAIS DE REPRESENTAÇÃO PARA QUESTÕES RELATIVAS AO VEÍCULO SUB JUDICE AO PROPRIETÁRIO DE FATO. REVOGAÇÃO DO MANDATO NÃO DEMONSTRADA. TEMÁTICA QUE TAMBÉM ESTÁ PENDENTE DE EXAME PELO MAGISTRADO A QUO. ANÁLISE, NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA QUAL APARENTEMENTE NÃO SE EVIDENCIA DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO A ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PLEITOS INDEFERIDOS. 2 - MÉRITO DO RECURSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO AO DÉBITO NOTIFICADO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DA DATA DE VENCIMENTO DO BOLETO CORRELATO, CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO PELO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELA CREDORA. NO MAIS, EXISTÊNCIA DE TRATIVAS EM ANDAMENTO ATINENTE A QUATRO OUTRAS PARCELAS. EMISSÃO DE PROPOSTA FORMAL DE PAGAMENTO DA PARCELA QUE FUNDAMENTOU A NOTIFICAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA E, POR DECORRÊNCIA, O PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL QUE, NO CASO CONCRETO E EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, IMPLICA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA AGIR. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PRESENTES. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073776-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TESE REFUTADA. HIPÓTESE EM QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AS PARTES RENEGOCIARAM A DÍVIDA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVIDENTE AFRONTA AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ATO DE COBRANÇA DO CRÉDITO POR VIA DÚPLICE QUE SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM O PROPÓSITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E, SOBRETUDO, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE PAUTAR AS RELAÇÕES NEGOCIAIS. APLICAÇÃO DA MÁXIMA "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST"(PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). CONSTRIÇÃO INDEVIDA DO BEM. ABALO ANÍMICO BEM EVIDENCIADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5069080-77.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência formulada em contestação deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicados na exordial, revogando-se a busca e apreensão concedida liminarmente e determinando-se a restituição do veículo à parte ré. Nesse panorama, não se pode cogitar da análise per saltum de aspectos da lide que ainda não foram apreciados pelo Magistrado Singular, tal como ocorre com o presente pedido recursal, no qual o agravante apresenta novo argumento importante em relação à lide, qual seja, a venda extrajudicial do bem apreendido, a qual pode culminar com a impossibilidade de fixação da multa diária in casu . Assim, o recurso não deve ser conhecido, sob pena de violação ao devido processo legal em razão da supressão de instância, devendo a matéria ser suscitada nos autos de origem para apreciação pelo Juízo a quo . Por fim, em consonância com interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573/RJ, assinalo ser descabida, in casu , a fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação da verba honorária sucumbencial em primeiro grau. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se.

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