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Processo nº 5000019-60.2025.4.04.7124

ID: 329739404

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000019-60.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEHY BERALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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GUSTAVO FELLER MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUSTAVO FELLER MARTHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000019-60.2025.4.04.7124/RS RECORRENTE : SIRLEHY BERALDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGAD… RECURSO CÍVEL Nº 5000019-60.2025.4.04.7124/RS RECORRENTE : SIRLEHY BERALDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS120307) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos do processo, verifica-se que a procuração e a declaração de insuficiência econômica juntadas aos autos, foram assinadas digitalmente. Contudo, quando submetida a validador de assinaturas ( https://validar.iti.gov.br/ ), obtém-se a informação acerca da impossibilidade de reconhecimento de assinatura. E a autoridade certificadora, no caso "autentique" não se encontra vinculada ao ao ICP-Brasil. 1 E tal importa em ausência de comprovação de que a assinatura foi baseada em certificado digital da parte autora , emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Acompanhe-se: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." N o caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta a possibilidade de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", na forma doart. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001. Isso porque há disposição expressa acerca da necessidade de " a ssinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada " (g. n.). Acerca da necessidade de procuração judicial com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, cita-se a jurisprudência do TRF-4: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) Igualmente, tem-se precedente do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, gRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). No mesmo sentido, constam precedentes judiciais das Turmas Recursais: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023; 5047877-33.2023.4.04.7100/RS, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 27/11/2023; e 5049514-19.2023.4.04.7100/RS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 21/11/2023. 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual nos termos do art. 76, §2º, do CPC, da seguinte forma: (i) apresentar nova procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil . (ii) apresentar nova declaração de insuficiência econômica assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil . Intime. Cumpra-se. 1. Consulta disponível em https://estrutura.iti.gov.br/ Acesso em 17/07/2025.

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Processo nº 5072224-33.2023.4.04.7100

ID: 319145156

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5072224-33.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072224-33.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 15, PET1 a CEF requer a pesquisa nos sistemas CNIB, SNIPER, SI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072224-33.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 15, PET1 a CEF requer a pesquisa nos sistemas CNIB, SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CCS. Que seja solicitado ao COAF relatório de inteligência financeira em nome dos devedores e seus vínculos. Que seja expedido ofício à Receita Federal solicitando informações relativas às operações realizadas com cripto ativos, de Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e de saída, em que os executados e seus vínculos constem como destinatários e como emitentes, informações prestadas pelas companhias aéreas anteriormente ao fechamento de voos internacionais, armazenadas no sistema E-DBV; e Declaração Eletrônica de Bens do Viajante. Requer a expedição de ofício ao BACEN solicitando-lhe registros de operações de crédito realizadas pelos executados e seus vínculos constantes da base de dados do SCR - Sistema de Informação de Créditos e cópias de eventuais declarações de capitais brasileiros no exterior (CBE); a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Município para que realize consulta à base de dados de contribuintes do IPTU, a expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados acerca da existência de plano de seguro veicular na condição de segurados, beneficiários, estipulantes, condutor principal e condutor adicional; a expedição de ofício à Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Central RTDPJ Brasil. Por fim requer que a executada indique bens à penhora na forma da lei, sob pena de litigância de má-fé. 1. Defiro a utilização do SISBAJUD para o fim de bloquear os valores que a parte-executada possua em instituições financeiras, em montante suficiente ao pagamento integral da dívida. Junte-se o recibo de protocolamento da ordem de bloqueio encaminhada por este sistema e aguarde-se a resposta das instituições financeiras, que também serão encaminhadas por via eletrônica. Na hipótese de localizado valor irrisório, insuficiente para satisfazer as custas processuais, libere-se a constrição. Intimem-se as partes do bloqueio efetuado, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do CPC. No decurso, sem manifestação da parte-executada, solicite-se a transferência dos valores bloqueados por meio do Sistema SISBAJUD na(s) conta(s) de titularidade do(s) executado(s) para a agência 0652 da Caixa Econômica Federal - CEF. Comprovada a transferência suprarreferida, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte-exequente, intimando a parte para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito ou requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Defiro a renovação da pesquisa pelo convênio RENAJUD para localização e bloqueio de transferência de veículo(s) livre(s) e desembaraçado(s) em nome da parte-executada. Junte-se o extrato da consulta. 3 - Defiro a renovação da consulta ao convênio INFOJUD . Se, por ocasião da consulta, for constatada movimentação de valores ou bens fica desde então decretado o segredo de justiça , devendo ser juntadas as informações obtidas e aberta vista ao credor, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os requerimentos que se fizerem pertinentes. Fica o credor ciente e advertido do sigilo legal existente com relação aos documentos acessados através do INFOJUD. 4 - DO CNIB. Indefiro o pedido de utilização da CNIB, pois a ordem de indisponibilidade de bens imóveis, regulamentada pelo Provimento nº 188 de 04/12/2024 do CNJ, que revogou o Provimento nº 39/2014 do CNJ, é destinada ao devedor tributário, conforme previsão do art. 185-A do CTN. Desta forma, a possibilidade de utilização deste sistema não alcança os contratos bancários, inclusive por falta de amparo legal. 5 - Do SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Sobre o tema, confira-se notícia do CNJ: Como funciona o Sniper A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Trata-se, portanto, o SNIPER, de expediente de uso restrito, que provoca a quebra e o acesso a dados sigilosos, inclusive de terceiros não executados. Seu uso, portanto, deve ser restrito, conforme a natureza do crédito (condenação penal, improbidade administrativa, ressarcimento do erário), não tendo espaço de aplicação, senão excepcionalmente, em execução de crédito meramente bancário, com pedido baseado na falta de localização de bens penhoráveis. Para pleitear o uso da ferramenta, deve o exequente demonstrar, ainda que indiciariamente, a existência de bens penhoráveis, por exemplo por sinais exteriores de riqueza incompatíveis com uma situação econômico-financeira de penúria, formalizada na ausência de bens penhoráveis, o que não foi feito no presente caso. Assim, considerando que se trata de execução de crédito bancário; que o pedido está baseado somente na falta de localização de bens penhoráveis; e que não há qualquer indício de bens penhoráveis e de uma estrutura de blindagem que os oculte dos registros públicos de bens aos quais a parte-exequente tenha acesso independentemente de intervenção judicial, a busca de bens, para efeito de indicação à penhora, é tarefa que compete ao exequente (art. 524, VII, do CPC), e não ao Poder Judiciário, ao qual não cabe admitir a transferência indevida de atribuições, absorvendo-as e onerando o serviço cartorário, razão pela qual, indefiro o pedido de utilização do SNIPER. 6 - Da consulta de informações de natureza cadastral via sistema CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e do COAF . Indefiro o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS bem como a solicitação ao COAF de relatório de inteligência financeira, pois são instrumentos de combate a ilícitos penais (Leis n.º 9.613/98 e 10.701/2003), razão pela qual não se mostram adequados à finalidade pretendida pela parte-exequente que busca a satisfação de créditos. 7 - Do ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. A parte-exequente requer a expedição de ofício à SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS a fim de que sejam identificados eventuais seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pelos executados. Indefiro o requerido pois a SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS constitui órgão de controle das seguradoras, sem informações relativas a bens e valores passíveis de penhora. 8 - Do ofício à Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e à Secretaria da Fazenda do Município. Indefiro o requerido, pois a atribuição de pesquisar e localizar bens penhoráveis é da parte exequente diretamente junto aos cartórios e sujeita à cobrança de emolumentos, não podendo o ônus de busca ser transferido a terceiros (registradores), gratuitamente, sem base legal autorizadora. 9 - Do ofício ao BACEN. As informações pretendidas pela exequente podem ser acessadas na pesquisa ao SISBAJUD, que foi deferida acima, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício. 10- Do ofício à Receita Federal. Busca a exequente com tal medida obter informações relativas às operações realizadas com cripto ativos, informações de Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e de saída, em que os executados e seus vínculos constem como destinatários e como emitentes, informações prestadas pelas companhias aéreas anteriormente ao fechamento de vôos internacionais, armazenadas no sistema E-DBV, e informações acerca de Declaração Eletrônica de Bens do Viajante. Indefiro o requerido, porquanto as operações financeiras da empresa-executada podem ser obtidas na pesquisa INFOJUD, que acessa uma série de declarações. Já em relação às informações prestadas por companhias aéreas, não cabe a este Juízo interferir em negócios que não estão sub judice, mormente, no presente caso, em que o débito objeto deste cumprimento não guarda qualquer relação com empresas aéreas, mas tão somente com a CEF. Por fim, indefiro o pedido da CEF para que a executada indique bens à penhora, porquanto cabe ao credor indicar bens, diligenciando para tal. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa do TRF4: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE LIVRE PENHORA DE BENS. EXPEDIÇÃO. DEFERIMENTO. 1. Em interpretação harmônica do art. 7°, II, da Lei n° 6.830/80 e dos arts. 798, II, c e 829, §§ 1º e 2º, ambos do CPC, a primeira averiguação quanto à existência de patrimônio penhorável, ainda que de forma superficial, constitui encargo do oficial de justiça, não sendo razoável exigir da parte exequente a indicação de bens penhoráveis que guarnecem propriedade privada do executado. Contudo, caso a exequente deseje a reiteração da medida (novo mandado), faz-se necessária a indicação de bens a serem objetos da constrição, ou a comprovação de alteração patrimonial do executado ou apresentação de qualquer fato novo. 2. Se a primeira diligência não restar satisfeita, por não serem localizados bens do devedor, a obrigação de indicar bens a serem penhorados recai sobre o credor; não é cabível expedição de novo mandado para penhora genérica de bens por parte do Judiciário. 3. No caso dos autos, não houve oferta de bens em garantia, as consultas efetuadas através dos Sistemas conveniados restaram inexitosas e não houve expedição de mandado de penhora, sendo possível a expedição de mandado de penhora de bens em nome do executado pessoa física. (AG 50426708120214040000. 3ª Turma. Decisão em 15/02/2022. Relatora: Vânia Hack de Almeida) Intime-se.

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Norma Terezinha Dos Santos Elicker x Banco J. Safra S.A

ID: 311333123

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005023-20.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005023-20.2024.8.24.0012/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINT… Procedimento Comum Cível Nº 5005023-20.2024.8.24.0012/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizatória movida por NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER em face de BANCO J. SAFRA S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora narrou, em síntese, que não contratou empréstimo consignado com o réu, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 1. Questões processuais pendentes e preliminares 1.1. Da ausência de tentativa de solução administrativa A parte requerida asseverou que a autora não buscou administrativamente a resolução da controvérsia, de modo que sua inércia afastaria a legitimidade de sua pretensão judicial. No entanto, a Constituição Federal não exige o esgotamento da via administrativa (CF, art. 5º, inciso XXXV) para o ajuizamento da demanda. Além disso, a requerida apresentou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, a revelar a pretensão resistida e a prejudicar a imposição de que a demanda seja apreciada, em primeiro, na seara extrajudicial. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO O MÉRITO DA LIDE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000518-79.2023.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024) - Grifei. Friso que, no presente caso, também se discute o dever de reparação por danos morais, de modo que eventual solução extrajudicial não obstaria a análise do pedido indenizatório. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.2. Da (i)legitimidade passiva e retificação do polo passivo parte ré sustentou ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato impugnado teria sido celebrado com instituição diversa daquela indicada na petição inicial, requerendo, em caráter subsidiário, a retificação do polo passivo. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai do termo de autorização firmado pela parte autora ( evento 10, ANEXO2 , p. 9), a autorização para contratação de empréstimo consignado/cartão consignado foi dirigida expressamente tanto ao Banco Safra S/A quanto ao Banco J. Safra S/A, os quais foram mencionados no mesmo instrumento e tratados conjuntamente sob a designação "SAFRA". Dessa forma, a menção expressa a ambas as instituições no mesmo instrumento contratual, sob a designação comum “SAFRA”, afasta a alegada ilegitimidade passiva, evidenciando a possibilidade de responsabilização da parte ré no presente feito. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. 1.3. Da litigância predatória Alega a parte ré que: "(...) Em detida análise do presente feito, bem como de inúmeras outras ações distribuídas pelos patronos adversos CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO e MAURÍLIO MEREGE DA COSTA, foram constatados fortes indícios de captação irregular pela advogada e possível desvio ético, o que constitui MEDIDA URGENTE e precisa ser analisada de forma imediata por este Douto Juízo. (...)" [sic], requerendo, por conseguinte, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todavia, adianto, não assiste razão ao suscitante. Inicialmente, cabe registrar que o ajuizamento de diversas ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir não pode ser, por si só, visto como práticas predatórias e/ou de litigância de má-fé. Inclusive, em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. (...) ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5057573-22.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - Grifei. Indefiro, ainda, a expedição de ofício conforme requerimento formulado pelo banco réu, haja vista que a própria parte, se tiver interesse, pode realizar tal diligência junto à OAB. Diante disso, afasto a preliminar ventilada. 1.4. Da impugnação a justiça gratuita O réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, aduzindo que esta detém condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar. Não obstante, antes de deliberar sobre o benefício da justiça gratuita, intime-se a parte autora, no prazo de quinze dias, junte aos autos documentos atualizados que indiquem a renda auferida pelo núcleo familiar , incluindo eventual cônjuge ou companheiro(a), dentre os quais: a) certidão de nascimento, casamento ou documento em que conste o Estado Civil atual; b) última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); c) certidões negativas de imóveis e veículos, emitidas pelo CRI da região e Detran, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); d) cópia da Carteira de Trabalho com a indicação das registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou ausência (dispensado se servidor público), da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); e) demonstrativo de pagamento de salário, pro labore , benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 (três) meses, da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); f) se sócio de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pro labore pago a todos os beneficiários e as retiradas; g) extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) em seu nome e/ou cônjuge/companheiro(a) nos últimos 60 (sessenta) dias, em todos os bancos, fintechs e equivalentes; h) declaração assinada em que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. i) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e j) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Pondero que, entre outros fatores, tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). 1.5. Da conexão A parte ré alega a existência de conexão entre esta demanda e outras ações ajuizadas pela autora, sob o fundamento de que todas versam sobre empréstimos consignados firmados com a instituição financeira, tendo como única diferença os respectivos números contratuais. Sustenta, ainda, a ocorrência de fracionamento indevido com o objetivo de majorar valores de condenação e honorários, requerendo, com isso, a reunião dos feitos e a extinção do processo por suposta litigância de má-fé. A alegação, contudo, não procede. Isso porque, ainda que exista semelhança entre as teses jurídicas, os negócios jurídicos impugnados são autônomos, e o julgamento de uma ação não repercute diretamente sobre as demais, afastando-se a conexão por prejudicialidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distinto s. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) - Grifei. Diante disso, rejeito a preliminar de conexão. 1.6. Da ausência de documentos indispensáveis (extratos bancários) A parte ré sustenta, ainda, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os extratos bancários da parte autora. Sem razão. Os extratos bancários, embora possam ser úteis à instrução do feito, não constituem documento essencial à petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC. A ausência de sua juntada não impede o conhecimento da demanda, tampouco configura inépcia. Eventual necessidade de apresentação desses documentos poderá ser analisada no curso da instrução, mediante requerimento específico ou determinação judicial. Rejeito , portanto, a preliminar suscitada. 2. No mais, o feito está em ordem e estão presentes as condições ao regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado . 3. Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova: a) a existência e validade do contrato; b) a autenticidade da assinatura digital imputada à parte demandante; c) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente existência ou não de ato ilícito capaz de gerar dano moral, e em caso positivo, sua extensão. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Registro que tanto a parte autora e parte ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente. Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Logo, com a inversão já deferida , no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade da avença objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade da assinatura aposta no contrato bancário - evento 10, ANEXO2 . Por outro lado, tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos danos morais e materiais alegados na peça inicial. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. 5. Diante da necessidade de constatação da autenticidade da rubrica, por consectário, a perícia grafotécnica se revela imprescindível para a conclusão do feito. Embora solicitada pela parte requerente, a prova deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários , porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tese ventilada na inicial. Nesse sentido, orienta o Tema n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O quesito do Juízo se restringe ao esclarecimento da veracidade da assinatura eletrônica, imagem da selfie, localização e do documento da parte autora, contidos nos contratos realizados entre as partes ( evento 10, ANEXO2 ). Portanto, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o Sr. Fabio Panceri Vieceli , que deverá ser intimado, via sistema Eproc, para tomar ciência desta designação e, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e o valor dos seus honorários periciais. Na mesma ocasião, deverá o expert esclarecer se há necessidade de juntada de documentos/informações pelas partes, para realização do encargo. 5.1. Intimem-se as partes para (i) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; (ii) indicar assistentes técnicos; e (iii) formular quesitos, acaso não tenham feito , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º do CPC). 5.2. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova, conforme consignado no item 5. 5.3. Certificado o depósito do valor dos honorários, autorizo , desde já, o levantamento antecipado de 50% dos honorários (art. 465, § 4º do CPC). 5.4. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 5.5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). 5.6. Por fim, tudo cumprido e não havendo pedido de esclarecimentos complementares, autorizo o levantamento, pela perita, do valor remanescente dos honorários periciais. 6. Por fim, defiro , a produção de prova documental, admitindo aquela produzida nos autos, ao passo que a juntada de novos documentos deverá observar a regra estampada no art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se .

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Processo nº 5005023-20.2024.8.24.0012

ID: 313782975

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005023-20.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO PANCERI VIECELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005023-20.2024.8.24.0012/SC DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizat… Procedimento Comum Cível Nº 5005023-20.2024.8.24.0012/SC DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizatória movida por NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER em face de BANCO J. SAFRA S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora narrou, em síntese, que não contratou empréstimo consignado com o réu, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 1. Questões processuais pendentes e preliminares 1.1. Da ausência de tentativa de solução administrativa A parte requerida asseverou que a autora não buscou administrativamente a resolução da controvérsia, de modo que sua inércia afastaria a legitimidade de sua pretensão judicial. No entanto, a Constituição Federal não exige o esgotamento da via administrativa (CF, art. 5º, inciso XXXV) para o ajuizamento da demanda. Além disso, a requerida apresentou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, a revelar a pretensão resistida e a prejudicar a imposição de que a demanda seja apreciada, em primeiro, na seara extrajudicial. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO O MÉRITO DA LIDE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000518-79.2023.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024) - Grifei. Friso que, no presente caso, também se discute o dever de reparação por danos morais, de modo que eventual solução extrajudicial não obstaria a análise do pedido indenizatório. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.2. Da (i)legitimidade passiva e retificação do polo passivo parte ré sustentou ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato impugnado teria sido celebrado com instituição diversa daquela indicada na petição inicial, requerendo, em caráter subsidiário, a retificação do polo passivo. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai do termo de autorização firmado pela parte autora ( evento 10, ANEXO2 , p. 9), a autorização para contratação de empréstimo consignado/cartão consignado foi dirigida expressamente tanto ao Banco Safra S/A quanto ao Banco J. Safra S/A, os quais foram mencionados no mesmo instrumento e tratados conjuntamente sob a designação "SAFRA". Dessa forma, a menção expressa a ambas as instituições no mesmo instrumento contratual, sob a designação comum “SAFRA”, afasta a alegada ilegitimidade passiva, evidenciando a possibilidade de responsabilização da parte ré no presente feito. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. 1.3. Da litigância predatória Alega a parte ré que: "(...) Em detida análise do presente feito, bem como de inúmeras outras ações distribuídas pelos patronos adversos CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO e MAURÍLIO MEREGE DA COSTA, foram constatados fortes indícios de captação irregular pela advogada e possível desvio ético, o que constitui MEDIDA URGENTE e precisa ser analisada de forma imediata por este Douto Juízo. (...)" [sic], requerendo, por conseguinte, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todavia, adianto, não assiste razão ao suscitante. Inicialmente, cabe registrar que o ajuizamento de diversas ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir não pode ser, por si só, visto como práticas predatórias e/ou de litigância de má-fé. Inclusive, em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. (...) ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5057573-22.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - Grifei. Indefiro, ainda, a expedição de ofício conforme requerimento formulado pelo banco réu, haja vista que a própria parte, se tiver interesse, pode realizar tal diligência junto à OAB. Diante disso, afasto a preliminar ventilada. 1.4. Da impugnação a justiça gratuita O réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, aduzindo que esta detém condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar. Não obstante, antes de deliberar sobre o benefício da justiça gratuita, intime-se a parte autora, no prazo de quinze dias, junte aos autos documentos atualizados que indiquem a renda auferida pelo núcleo familiar , incluindo eventual cônjuge ou companheiro(a), dentre os quais: a) certidão de nascimento, casamento ou documento em que conste o Estado Civil atual; b) última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); c) certidões negativas de imóveis e veículos, emitidas pelo CRI da região e Detran, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); d) cópia da Carteira de Trabalho com a indicação das registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou ausência (dispensado se servidor público), da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); e) demonstrativo de pagamento de salário, pro labore , benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 (três) meses, da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); f) se sócio de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pro labore pago a todos os beneficiários e as retiradas; g) extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) em seu nome e/ou cônjuge/companheiro(a) nos últimos 60 (sessenta) dias, em todos os bancos, fintechs e equivalentes; h) declaração assinada em que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. i) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e j) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Pondero que, entre outros fatores, tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). 1.5. Da conexão A parte ré alega a existência de conexão entre esta demanda e outras ações ajuizadas pela autora, sob o fundamento de que todas versam sobre empréstimos consignados firmados com a instituição financeira, tendo como única diferença os respectivos números contratuais. Sustenta, ainda, a ocorrência de fracionamento indevido com o objetivo de majorar valores de condenação e honorários, requerendo, com isso, a reunião dos feitos e a extinção do processo por suposta litigância de má-fé. A alegação, contudo, não procede. Isso porque, ainda que exista semelhança entre as teses jurídicas, os negócios jurídicos impugnados são autônomos, e o julgamento de uma ação não repercute diretamente sobre as demais, afastando-se a conexão por prejudicialidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distinto s. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) - Grifei. Diante disso, rejeito a preliminar de conexão. 1.6. Da ausência de documentos indispensáveis (extratos bancários) A parte ré sustenta, ainda, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os extratos bancários da parte autora. Sem razão. Os extratos bancários, embora possam ser úteis à instrução do feito, não constituem documento essencial à petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC. A ausência de sua juntada não impede o conhecimento da demanda, tampouco configura inépcia. Eventual necessidade de apresentação desses documentos poderá ser analisada no curso da instrução, mediante requerimento específico ou determinação judicial. Rejeito , portanto, a preliminar suscitada. 2. No mais, o feito está em ordem e estão presentes as condições ao regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado . 3. Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova: a) a existência e validade do contrato; b) a autenticidade da assinatura digital imputada à parte demandante; c) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente existência ou não de ato ilícito capaz de gerar dano moral, e em caso positivo, sua extensão. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Registro que tanto a parte autora e parte ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente. Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Logo, com a inversão já deferida , no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade da avença objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade da assinatura aposta no contrato bancário - evento 10, ANEXO2 . Por outro lado, tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos danos morais e materiais alegados na peça inicial. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. 5. Diante da necessidade de constatação da autenticidade da rubrica, por consectário, a perícia grafotécnica se revela imprescindível para a conclusão do feito. Embora solicitada pela parte requerente, a prova deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários , porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tese ventilada na inicial. Nesse sentido, orienta o Tema n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O quesito do Juízo se restringe ao esclarecimento da veracidade da assinatura eletrônica, imagem da selfie, localização e do documento da parte autora, contidos nos contratos realizados entre as partes ( evento 10, ANEXO2 ). Portanto, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o Sr. Fabio Panceri Vieceli , que deverá ser intimado, via sistema Eproc, para tomar ciência desta designação e, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e o valor dos seus honorários periciais. Na mesma ocasião, deverá o expert esclarecer se há necessidade de juntada de documentos/informações pelas partes, para realização do encargo. 5.1. Intimem-se as partes para (i) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; (ii) indicar assistentes técnicos; e (iii) formular quesitos, acaso não tenham feito , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º do CPC). 5.2. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova, conforme consignado no item 5. 5.3. Certificado o depósito do valor dos honorários, autorizo , desde já, o levantamento antecipado de 50% dos honorários (art. 465, § 4º do CPC). 5.4. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 5.5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). 5.6. Por fim, tudo cumprido e não havendo pedido de esclarecimentos complementares, autorizo o levantamento, pela perita, do valor remanescente dos honorários periciais. 6. Por fim, defiro , a produção de prova documental, admitindo aquela produzida nos autos, ao passo que a juntada de novos documentos deverá observar a regra estampada no art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se .

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Processo nº 5004937-49.2024.8.24.0012

ID: 313842762

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004937-49.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO PANCERI VIECELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004937-49.2024.8.24.0012/SC DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizat… Procedimento Comum Cível Nº 5004937-49.2024.8.24.0012/SC DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizatória movida por NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora narrou, em síntese, que não contratou empréstimo consignado com o réu, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais de mérito 1.1. Da retificação do polo passivo A parte ré requereu a retificação do polo passivo, informando que o Banco Cetelem S/A foi incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A, que assumiu todos os direitos e obrigações da incorporada, conforme documentação apresentada. Diante disso, acolho a preliminar e determino a retificação do polo passivo, para que passe a figurar exclusivamente o Banco BNP Paribas Brasil S/A no feito. Promova-se a alteração no sistema. 1.2. Da litigância predatória Alega a parte ré que o procurador da parte autora: "(...) o patrono da parte autora possuem outras ações tratando deste mesmo pedido, o que poderia indicar uma possível captação indevida de ações (...)" [sic], requerendo, por conseguinte, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas (NUMOPED) e ao Ministério Público. Todavia, adianto, não assiste razão ao suscitante. Inicialmente, cabe registrar que o ajuizamento de diversas ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir não pode ser, por si só, visto como práticas predatórias e/ou de litigância de má-fé. Inclusive, em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. (...) ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5057573-22.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - Grifei. Indefiro, ainda, a expedição de ofício conforme requerimento formulado pelo banco réu, haja vista que a própria parte, se tiver interesse, pode realizar tal diligência juntou à OAB, NUMOPED e Ministério Público. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.3. Do defeito na representação processual A parte ré alegou suposto vício na procuração digital juntada com a inicial, sustentando ausência de elementos que comprovem a efetiva manifestação de vontade da parte autora. Sem razão. Isso porque, a Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001, complementada por legislações posteriores sobre a matéria, como a Lei n. 14.063/2020, é facultada a utilização de outros meios de assinatura, nos termos do art. 10, §2º, in verbis: "§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." Assim, ainda que a plataforma ZapSign não utilize a certificação emitida pela ICP-Brasil, a procuração acostada ao evento 1, PROC2 , é suficiente para conferir autenticidade à assinatura da parte autora, sobretudo, porque está acompanhada de selfie, data, horário, e-mail, telefone, geolocalização e endereço de IP. Assim tem decidido do TJSC: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. BENESSE CONCEDIDA. ALEGADA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PLATAFORMA "ZAPSIGN". PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA VALIDADA POR CERTIFICADORA EMITIDA PELO ICP-BRASIL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 107 DO CÓDIGO CIVIL, 411 E 441, AMBOS DO CPC/15, ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020 E 10ª, §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A VALIDADE DA ASSINATURA, CORROBORADA COM IMAGEM "SELFIE" DO OUTORGANTE (AUTOR) E DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (CNH), PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006896-41.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...]. DEFENDIDA VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DA FERRAMENTA ZAPSIGN . SUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 E DA LEI N. 14.063/2020. VALIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SUFICIENTE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009783-10.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024) - Grifei. Assim, ante a ausência de demonstração objetiva de irregularidade, rejeito a preliminar . 1.4. Da litispendência e da conexão A parte ré sustenta a existência de litispendência e, alternativamente, de conexão entre esta ação e outras demandas ajuizadas pela autora em face da instituição financeira, por tratarem de empréstimos consignados e fundamentos semelhantes. Não procede. Consoante os documentos constantes dos autos e a manifestação da parte autora, as ações tratam de contratos distintos, com números, valores e datas de início diversos, o que afasta a identidade de pedidos e de causa de pedir exigida pelo art. 337, §1º, do CPC, não se configurando a litispendência. Também não se verifica conexão nos moldes do art. 55 do CPC. Ainda que exista semelhança entre as teses jurídicas, os negócios jurídicos impugnados são autônomos, e o julgamento de uma ação não repercute diretamente sobre as demais, afastando-se a conexão por prejudicialidade. Colhe-se dos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distinto s. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) - Grifei. Diante disso, rejeito as preliminares de litispendência e conexão. 1.5. Da ausência de tentativa de solução administrativa A parte requerida asseverou que a autora não buscou administrativamente a resolução da controvérsia, sequer apresentando reclamações ou protocolos no SAC, de modo que sua inércia afastaria a legitimidade de sua pretensão judicial. No entanto, a Constituição Federal não exige o esgotamento da via administrativa (CF, art. 5º, inciso XXXV) para o ajuizamento da demanda. Além disso, a requerida apresentou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, a revelar a pretensão resistida e a prejudicar a imposição de que a demanda seja apreciada, em primeiro, na seara extrajudicial. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO O MÉRITO DA LIDE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000518-79.2023.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024) - Grifei. Friso que, no presente caso, também se discute o dever de reparação por danos morais, de modo que eventual solução extrajudicial não obstaria a análise do pedido indenizatório. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.6. Da decadência A parte requerida arguiu, ainda, a ocorrência de decadência, com fundamento no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que se trata de vício aparente de serviço durável, cujo prazo seria de 90 (noventa) dias, contados da data da contratação. Sem razão. A pretensão ora deduzida é de declaração de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de relação contratual, o que configura pretensão reparatória decorrente de falha na prestação do serviço. Nesses casos, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, e não o prazo decadencial. Consoante entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. APENAS O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO É APLICÁVEL NO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DA NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENTO DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. INTERREGNO ATINENTE À PRESCRIÇÃO QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, É DE 5 (CINCO) ANOS E COMEÇA A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE SUB JUDICE.'É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido' (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019)" (Apelação Cível n. 0300117-36.2019.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-6-2020).[...]" (TJSC, Apelação n. 5003505-63.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2023) - Grifei. Assim, afasto a prejudicial de decadência. 2. No mais, o feito está em ordem e estão presentes as condições ao regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado . 3. Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova: a) a existência e validade do contrato; b) a autenticidade da assinatura digital imputada à parte demandante; c) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente existência ou não de ato ilícito capaz de gerar dano moral, e em caso positivo, sua extensão. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Registro que tanto a parte autora e parte ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente. Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Logo, com a inversão já deferida , no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade da avença objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário - 10.2 e 10.3 . Por outro lado, tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos danos morais e materiais alegados na peça inicial. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. 5. Diante da necessidade de constatação da autenticidade da rubrica, por consectário, a perícia grafotécnica se revela imprescindível para a conclusão do feito. Embora solicitada pela parte requerente, a prova deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários , porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tese ventilada na inicial. Nesse sentido, orienta o Tema n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O quesito do Juízo se restringe ao esclarecimento da veracidade da assinatura eletrônica, imagem da selfie, localização e do documento da parte autora, contidos nos contratos realizados entre as partes constantes dos evento 10, DOC2 e evento 10, DOC3 . Portanto, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o Sr. Fabio Panceri Vieceli , que deverá ser intimado, via sistema Eproc, para tomar ciência desta designação e, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e o valor dos seus honorários periciais. Na mesma ocasião, deverá o expert esclarecer se há necessidade de juntada de documentos/informações pelas partes, para realização do encargo. 5.1. Intimem-se as partes para (i) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; (ii) indicar assistentes técnicos; e (iii) formular quesitos, acaso não tenham feito , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º do CPC). 5.2. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova, conforme consignado no item 5. 5.3. Certificado o depósito do valor dos honorários, autorizo , desde já, o levantamento antecipado de 50% dos honorários (art. 465, § 4º do CPC). 5.4. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 5.5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). 5.6. Por fim, tudo cumprido e não havendo pedido de esclarecimentos complementares, autorizo o levantamento, pela perita, do valor remanescente dos honorários periciais. 6. Por fim, defiro , a produção de prova documental, admitindo aquela produzida nos autos, ao passo que a juntada de novos documentos deverá observar a regra estampada no art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se .

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Norma Terezinha Dos Santos Elicker x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 311337002

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004937-49.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004937-49.2024.8.24.0012/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINT… Procedimento Comum Cível Nº 5004937-49.2024.8.24.0012/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizatória movida por NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora narrou, em síntese, que não contratou empréstimo consignado com o réu, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais de mérito 1.1. Da retificação do polo passivo A parte ré requereu a retificação do polo passivo, informando que o Banco Cetelem S/A foi incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A, que assumiu todos os direitos e obrigações da incorporada, conforme documentação apresentada. Diante disso, acolho a preliminar e determino a retificação do polo passivo, para que passe a figurar exclusivamente o Banco BNP Paribas Brasil S/A no feito. Promova-se a alteração no sistema. 1.2. Da litigância predatória Alega a parte ré que o procurador da parte autora: "(...) o patrono da parte autora possuem outras ações tratando deste mesmo pedido, o que poderia indicar uma possível captação indevida de ações (...)" [sic], requerendo, por conseguinte, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas (NUMOPED) e ao Ministério Público. Todavia, adianto, não assiste razão ao suscitante. Inicialmente, cabe registrar que o ajuizamento de diversas ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir não pode ser, por si só, visto como práticas predatórias e/ou de litigância de má-fé. Inclusive, em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. (...) ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5057573-22.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - Grifei. Indefiro, ainda, a expedição de ofício conforme requerimento formulado pelo banco réu, haja vista que a própria parte, se tiver interesse, pode realizar tal diligência juntou à OAB, NUMOPED e Ministério Público. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.3. Do defeito na representação processual A parte ré alegou suposto vício na procuração digital juntada com a inicial, sustentando ausência de elementos que comprovem a efetiva manifestação de vontade da parte autora. Sem razão. Isso porque, a Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001, complementada por legislações posteriores sobre a matéria, como a Lei n. 14.063/2020, é facultada a utilização de outros meios de assinatura, nos termos do art. 10, §2º, in verbis: "§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." Assim, ainda que a plataforma ZapSign não utilize a certificação emitida pela ICP-Brasil, a procuração acostada ao evento 1, PROC2 , é suficiente para conferir autenticidade à assinatura da parte autora, sobretudo, porque está acompanhada de selfie, data, horário, e-mail, telefone, geolocalização e endereço de IP. Assim tem decidido do TJSC: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. BENESSE CONCEDIDA. ALEGADA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PLATAFORMA "ZAPSIGN". PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA VALIDADA POR CERTIFICADORA EMITIDA PELO ICP-BRASIL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 107 DO CÓDIGO CIVIL, 411 E 441, AMBOS DO CPC/15, ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020 E 10ª, §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A VALIDADE DA ASSINATURA, CORROBORADA COM IMAGEM "SELFIE" DO OUTORGANTE (AUTOR) E DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (CNH), PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006896-41.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...]. DEFENDIDA VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DA FERRAMENTA ZAPSIGN . SUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 E DA LEI N. 14.063/2020. VALIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SUFICIENTE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009783-10.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024) - Grifei. Assim, ante a ausência de demonstração objetiva de irregularidade, rejeito a preliminar . 1.4. Da litispendência e da conexão A parte ré sustenta a existência de litispendência e, alternativamente, de conexão entre esta ação e outras demandas ajuizadas pela autora em face da instituição financeira, por tratarem de empréstimos consignados e fundamentos semelhantes. Não procede. Consoante os documentos constantes dos autos e a manifestação da parte autora, as ações tratam de contratos distintos, com números, valores e datas de início diversos, o que afasta a identidade de pedidos e de causa de pedir exigida pelo art. 337, §1º, do CPC, não se configurando a litispendência. Também não se verifica conexão nos moldes do art. 55 do CPC. Ainda que exista semelhança entre as teses jurídicas, os negócios jurídicos impugnados são autônomos, e o julgamento de uma ação não repercute diretamente sobre as demais, afastando-se a conexão por prejudicialidade. Colhe-se dos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distinto s. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) - Grifei. Diante disso, rejeito as preliminares de litispendência e conexão. 1.5. Da ausência de tentativa de solução administrativa A parte requerida asseverou que a autora não buscou administrativamente a resolução da controvérsia, sequer apresentando reclamações ou protocolos no SAC, de modo que sua inércia afastaria a legitimidade de sua pretensão judicial. No entanto, a Constituição Federal não exige o esgotamento da via administrativa (CF, art. 5º, inciso XXXV) para o ajuizamento da demanda. Além disso, a requerida apresentou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, a revelar a pretensão resistida e a prejudicar a imposição de que a demanda seja apreciada, em primeiro, na seara extrajudicial. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO O MÉRITO DA LIDE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000518-79.2023.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024) - Grifei. Friso que, no presente caso, também se discute o dever de reparação por danos morais, de modo que eventual solução extrajudicial não obstaria a análise do pedido indenizatório. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.6. Da decadência A parte requerida arguiu, ainda, a ocorrência de decadência, com fundamento no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que se trata de vício aparente de serviço durável, cujo prazo seria de 90 (noventa) dias, contados da data da contratação. Sem razão. A pretensão ora deduzida é de declaração de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de relação contratual, o que configura pretensão reparatória decorrente de falha na prestação do serviço. Nesses casos, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, e não o prazo decadencial. Consoante entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. APENAS O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO É APLICÁVEL NO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DA NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENTO DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. INTERREGNO ATINENTE À PRESCRIÇÃO QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, É DE 5 (CINCO) ANOS E COMEÇA A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE SUB JUDICE.'É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido' (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019)" (Apelação Cível n. 0300117-36.2019.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-6-2020).[...]" (TJSC, Apelação n. 5003505-63.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2023) - Grifei. Assim, afasto a prejudicial de decadência. 2. No mais, o feito está em ordem e estão presentes as condições ao regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado . 3. Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova: a) a existência e validade do contrato; b) a autenticidade da assinatura digital imputada à parte demandante; c) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente existência ou não de ato ilícito capaz de gerar dano moral, e em caso positivo, sua extensão. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Registro que tanto a parte autora e parte ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente. Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Logo, com a inversão já deferida , no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade da avença objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário - 10.2 e 10.3 . Por outro lado, tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos danos morais e materiais alegados na peça inicial. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. 5. Diante da necessidade de constatação da autenticidade da rubrica, por consectário, a perícia grafotécnica se revela imprescindível para a conclusão do feito. Embora solicitada pela parte requerente, a prova deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários , porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tese ventilada na inicial. Nesse sentido, orienta o Tema n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O quesito do Juízo se restringe ao esclarecimento da veracidade da assinatura eletrônica, imagem da selfie, localização e do documento da parte autora, contidos nos contratos realizados entre as partes constantes dos evento 10, DOC2 e evento 10, DOC3 . Portanto, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o Sr. Fabio Panceri Vieceli , que deverá ser intimado, via sistema Eproc, para tomar ciência desta designação e, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e o valor dos seus honorários periciais. Na mesma ocasião, deverá o expert esclarecer se há necessidade de juntada de documentos/informações pelas partes, para realização do encargo. 5.1. Intimem-se as partes para (i) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; (ii) indicar assistentes técnicos; e (iii) formular quesitos, acaso não tenham feito , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º do CPC). 5.2. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova, conforme consignado no item 5. 5.3. Certificado o depósito do valor dos honorários, autorizo , desde já, o levantamento antecipado de 50% dos honorários (art. 465, § 4º do CPC). 5.4. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 5.5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). 5.6. Por fim, tudo cumprido e não havendo pedido de esclarecimentos complementares, autorizo o levantamento, pela perita, do valor remanescente dos honorários periciais. 6. Por fim, defiro , a produção de prova documental, admitindo aquela produzida nos autos, ao passo que a juntada de novos documentos deverá observar a regra estampada no art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se .

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Processo nº 5006078-68.2025.4.03.6000

ID: 328923833

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006078-68.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MANDU MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON MANDU MOREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006078-68.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANDERSON MANDU MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MANDU MOREIRA - MS9826 REU: CAIXA ECONOMICA FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006078-68.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANDERSON MANDU MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MANDU MOREIRA - MS9826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, movida por Anderson Mandu Moreira, advogando em causa própria, em face da Caixa Econômica Federal, através da qual o autor pleiteia, em sede de provimento inicial “A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DO IMÓVEL E A ASSINATURA DE AUTO DE ARREMATAÇÃO SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A PURGAÇÃO DA MORA, CONFORME CÁLCULO DETALHADO QUE LHE SEJA APRESENTADO, FIXANDO MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO”. A inicial possui a seguinte narrativa fática: “(...) O autor, celebrou junto ao banco requerido o Contrato n. 8.4444.1065907-0 de Financiamento Habitacional com Alienação Fiduciária do imóvel adquirido em 26 de outubro de 2015 (contrato anexo). Desde a celebração do contrato, o autor sempre honrou com todas as prestações do financiamento, que perdura há mais de 9 anos. Contudo, desde maio de 2024, diante de dificuldades financeiras, algumas parcelas do financiamento restaram em aberto, levando o credor fiduciário a iniciar o procedimento de consolidação da propriedade. Ocorre que, no final do mês de maio de 2025, ao acessar o aplicativo do banco com a intenção de regularizar as parcelas em atraso, o autor foi surpreendido com a mensagem: 'Contrato: Imóvel retomado pelo credor. Em caso de dúvidas, consulte sua agência.' Diante disso, dirigiu-se à agência bancária, onde foi informado de forma lacônica que nada poderia ser feito naquele local. Na tentativa de buscar uma solução, o autor entrou em contato, via WhatsApp (anexa), com o então superintendente da Caixa Econômica Federal à época da celebração do contrato, ao qual encaminhou uma proposta de reversão extrajudicial da consolidação da propriedade. A proposta foi prontamente repassada pelo referido funcionário ao setor competente, o qual, por meio de resposta enviada por e-mail (anexo), limitou-se a informar, de forma categórica, em razão da consolidação da propriedade, a purgação da mora não seria mais possível, restando ao autor apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel, devendo, para tanto, efetivar o pagamento total da dívida, no valor de R$ 221.924,30. O autor, contudo, insistiu na tentativa de resolver a questão de forma extrajudicial, respondendo ao referido e-mail (e-mails anexos). Todavia, não obteve êxito em sua solicitação. Apesar da intenção do autor em regularizar sua situação, e demonstrando cabal interesse em manter o vínculo contratual e a posse do imóvel, a instituição financeira, de forma surpreendente e em flagrante desrespeito aos direitos do devedor, negou a possibilidade de purgação da mora. Essa postura da instituição financeira se mostra equivocada e contrária ao ordenamento jurídico, bem como à recente jurisprudência. Apesar da Lei nº 13.465/2017 ter restringido a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, o presente caso se enquadra em uma situação específica que garante ao autor o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. O contrato de financiamento foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, constituindo, portanto, um ato jurídico perfeito. Conforme será demonstrado nesta exordial, a nova lei não se aplica aos contratos anteriores, em respeito ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A negativa da instituição financeira em permitir a purgação da mora, portanto, configura uma violação ao direito adquirido do autor, que possui, por força do contrato celebrado e da legislação aplicável à época da celebração do contrato, o direito de quitar o débito e manter a propriedade do imóvel. Ademais, cumpre salientar que, subsidiariamente, o Autor busca a anulação do registro da consolidação da propriedade, em razão de vícios no processo extrajudicial. Tais vícios incluem a ausência de intimação pessoal do Autor, a violação ao devido processo legal e a subavaliação do imóvel, o que demonstra clara ofensa aos princípios contratuais. Importante destacar que, embora o imóvel ainda não tenha sido levado a leilão, conforme alertado própria instituição financeira em sua resposta por e-mail, tal medida poderá ser adotada a qualquer momento, circunstância que evidencia a urgência da presente demanda e a necessidade de resguardar de forma imediata os direitos do autor. A presente demanda encontra-se devidamente instruída com provas documentais robustas, tais como o contrato de financiamento, a matrícula do imóvel com o registro da consolidação da propriedade, capturas de tela da conversa realizada via WhatsApp, e-mails trocados com a instituição financeira, além de anúncios de venda de imóveis similares. Tais documentos evidenciam a legítima intenção do autor de manter a posse do bem, bem como a clara resistência da instituição financeira em permitir o exercício desse direito”. A inicial foi instruída com e documentos. Emenda à inicial apresentada no ID 379439364, na qual o autor alega que “após o ajuizamento da demanda, o Autor teve conhecimento informal, por meio de mensagens recebidas via aplicativo WhatsApp, enviadas por escritórios de advocacia oferecendo serviços voltados à sustação de leilão, de que “O imóvel dele está prestes a ir a leilão e, se nada for feito agora ele poderá perder de forma definitiva...”. Requer, como medida liminar adicional, a “imediata suspensão do leilão extrajudicial designado para os dias 05/08/2025 (1º leilão) e 08/08/2025 (2º leilão), referente ao imóvel objeto da matrícula nº 125.896 da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS” e a retirada imediata dos anúncios de leilão do imóvel nos sites que descreve, bem como em quaisquer outros meios eletrônicos ou físicos em que conste o imóvel, até o julgamento final da presente demanda. É o relatório. Decido. Admito a emenda apresentado no ID 379439364. Busca o autor a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e a suspensão da realização de leilão extrajudicial do imóvel unidade autônoma designada Casa 01 (um), do Condomínio Residencial Artemus, localizado na Rua Rocha Pombo, n.º 1.105, Campo Grande/MS, registrado sob o matrícula 125.896 na 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Campo Grande. Necessário registrar, desde logo, que alguns dispositivos da Lei nº 9.514/1997 foram alterados pela Lei nº 13.465/2017, de 11/07/2017, antes da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto desta ação: [...] Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9º O disposto no § 2º-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) [...] Com efeito, diante dessas alterações legislativas, tem-se que, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Nesta situação é lícito ao mutuário purgar a mora e dar continuidade ao contrato, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Diversamente, a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. Logo, tratando-se de consolidação da propriedade após a vigência da Lei nº 13.465/2017, somente é possível purgar a mora enquanto esta não for averbada. Acerca do tema, eis o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra do art. 34 da Lei 9.514/97. 2. Precedente específico desta Terceira Turma analisando essa questão sob o prisma de duas situações distintas e sucessivas ensejadas pela edição da Lei 13.465, de 11/07/2017, que alterou o art. 34 da Lei 9.514/97 (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). 3. No período anterior à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS). 4. "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS) 5. "Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997." (REsp 1.649.595/RS). 6. No caso, a demanda foi proposta pelo devedor recorrente apenas em 25/09/2017, buscando suspender os leilões aprazados para os dias 27/09/2017 e 04/10/2017, e requerendo autorização para depositar em juízo os valores para purgar a mora. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de que a consolidação da propriedade em nome do credor recorrido ocorrera em 30.08.2017, quando já vigente a regra do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997, com a redação dada pela Lei 13.465/2017. 8. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o precedente desta Terceira Turma. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1818156 PR 2019/0158159-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) Assim, não procede a alegação de que a Lei nº 13.465/2017 não se aplica aos contratos firmados anteriormente a sua vigência. Observe-se que o contrato em análise foi firmado em 26/10/2015 (ID 371403835), anteriormente à entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei nº. 13.465/17; entretanto a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal se deu em 16/04/2025 (ID 371406264 – AV-03) e, com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Assim, a Lei 13.465/2017 pode ser aplicada aos contratos anteriores à sua edição, pois serão consideradas as datas da consolidação da propriedade e da quitação do débito, e não a data da contratação do empréstimo. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, “com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário”, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: “i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997” (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido (RECURSO ESPECIAL Nº 2.007.941 - MG (2022/0176837-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIG Logo, neste caso, a purgação da mora somente seria possível enquanto não averbada a consolidação da propriedade, restando ao devedor fiduciante o exercício do direito de preferência, salvo se comprovada a nulidade da consolidação. Nesse ponto, a alegação de suposta nulidade decorrente da ausência de notificação específica e pessoal sobre o procedimento de consolidação da propriedade, o dever de purgar a mora e de ausência de notificação acerca das datas dos leilões, carece de comprovação. Pelos documentos que instruem os autos, não se vislumbra a cópia do processo administrativo referente à consolidação da propriedade fiduciária. Consta, ainda, na matrícula atualizada do imóvel (ID 371406264 – AV-03) que a consolidação da propriedade em nome da CEF foi fundamentada no art. 26, da Lei nº 9.514/97 “sem que houvesse a purgação da mora, conforme Certidão de Decurso de Prazo expedida em 19/03/2025”. De qualquer sorte, o autor está ciente da consolidação da propriedade e dos leilões designados, tanto que está exercendo o direito de ação. Registre-se também que, por ser parte interessada, a fim de subsidiar a defesa dos direitos ditos violados e mesmo em se tratando de fato negativo, o autor poderia obter cópia dos documentos referentes ao procedimento da consolidação de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou à CEF, mas não o fez. Ademais, destaco que se por um lado há precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor (STJ, AgInt no AREsp n. 2.208.770/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023); por outro, é firme, na jurisprudência daquela Corte, o entendimento de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Na hipótese em análise, a ação foi proposta em 18/06/2025, sendo o primeiro leilão designado para 05/08/2025, pelo que resta demonstrada ciência inequívoca do autor quanto à consolidação da propriedade e ao leilão, não havendo se falar em nulidade do procedimento extrajudicial por esse motivo. Neste sentido: EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI N.º 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. 1. A inadimplência contratual incontroversa autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei n.º 9.514/1997, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal (tema de repercussão geral n.º 982). 2. Existindo, na matrícula do imóvel, a informação de que o pedido de consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira foi instruído com prova de intimação da parte devedora por inadimplência, presume-se a regularidade da notificação para fins de purgação da mora, à míngua de prova em contrário. A mera alegação de ausência de intimação pessoal do(a) autor(a) não tem o condão de afastar a presunção juris tantum de veracidade da anotação registral, especialmente quando não resta demonstrada uma real intenção de adimplir a dívida frustrada pela ausência de oportunidade para fazê-lo (efetivo prejuízo). 3. A possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do termo de arrematação era admitida na jurisprudência, com base no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 70/1966, c/c artigo 39, inciso II, da Lei n.º 9.514/1997. Com a edição da Lei n.º 13.465/2017, houve a alteração do citado inciso II, com a explicitação da aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei n.º 70/1966 exclusivamente às execuções extrajudiciais de créditos garantidos por hipoteca. Em se tratando de alienação fiduciária, com consolidação de propriedade registrada na vigência da Lei n.º 13.465/2017, não há possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O que é garantido é somente o direito de preferência (artigo 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997. Além disso, o(a) autor(a) tinha prévio conhecimento das datas de realização dos leilões do imóvel, o que denota que lhe foi assegurado o exercício do direito de defesa. 4. Não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Na hipótese, quando do ajuizamento da ação originária, em 18/08/2023, o feito foi instruído com cópia do edital do leilão, o qual estava aprazado para 04/09/2023, concluindo-se que o(a) autor(a) tinha ciência acerca da praça, não sendo tolhido seu direito de exercer a preferência. (TRF4, AC 5060002-33.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 18/06/2025) Não demonstrado, portanto, qualquer erro no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto dos autos em favor da CEF, em especial quanto à notificação para purgação da mora, e, ainda, de eventual designação de leilão, ao menos nesse momento processual, não há que se falar em suspensão da alienação do imóvel a terceiros. Em vista das razões expendidas, por ora, entendo que não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado. Prejudicada, então, a análise do periculum in mora, porquanto cumulativos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, ausentes também os requisitos para inversão do ônus da prova. Ainda que aplicáveis à presente ação as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a questão trazida aos autos não demanda a inversão do ônus probatório. Isso porque, não há que se falar em hipossuficiência da parte autora, pois poderia ter diligenciado junto à CEF e/ou Cartório para obter documentos comprobatórios do procedimento da execução extrajudicial e não há comprovação de eventual recusa no fornecimento de tais documentos. Somado a isso, não há o segundo requisito da verossimilhança, dado o reconhecimento da dívida pela própria parte autora. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação da defesa de seus direitos, não é automática nas demandas em que incidente o Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário, para tanto, a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da verossimilhança da tese defendida por este – o que, no caso, não ocorreu. Indefiro, também o pedido de inversão do ônus da prova. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intimem-se. Cite-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

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Processo nº 5006078-68.2025.4.03.6000

ID: 328923836

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006078-68.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON MANDU MOREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006078-68.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANDERSON MANDU MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MANDU MOREIRA - MS9826 REU: CAIXA ECONOMICA FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006078-68.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANDERSON MANDU MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MANDU MOREIRA - MS9826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, movida por Anderson Mandu Moreira, advogando em causa própria, em face da Caixa Econômica Federal, através da qual o autor pleiteia, em sede de provimento inicial “A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DO IMÓVEL E A ASSINATURA DE AUTO DE ARREMATAÇÃO SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A PURGAÇÃO DA MORA, CONFORME CÁLCULO DETALHADO QUE LHE SEJA APRESENTADO, FIXANDO MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO”. A inicial possui a seguinte narrativa fática: “(...) O autor, celebrou junto ao banco requerido o Contrato n. 8.4444.1065907-0 de Financiamento Habitacional com Alienação Fiduciária do imóvel adquirido em 26 de outubro de 2015 (contrato anexo). Desde a celebração do contrato, o autor sempre honrou com todas as prestações do financiamento, que perdura há mais de 9 anos. Contudo, desde maio de 2024, diante de dificuldades financeiras, algumas parcelas do financiamento restaram em aberto, levando o credor fiduciário a iniciar o procedimento de consolidação da propriedade. Ocorre que, no final do mês de maio de 2025, ao acessar o aplicativo do banco com a intenção de regularizar as parcelas em atraso, o autor foi surpreendido com a mensagem: 'Contrato: Imóvel retomado pelo credor. Em caso de dúvidas, consulte sua agência.' Diante disso, dirigiu-se à agência bancária, onde foi informado de forma lacônica que nada poderia ser feito naquele local. Na tentativa de buscar uma solução, o autor entrou em contato, via WhatsApp (anexa), com o então superintendente da Caixa Econômica Federal à época da celebração do contrato, ao qual encaminhou uma proposta de reversão extrajudicial da consolidação da propriedade. A proposta foi prontamente repassada pelo referido funcionário ao setor competente, o qual, por meio de resposta enviada por e-mail (anexo), limitou-se a informar, de forma categórica, em razão da consolidação da propriedade, a purgação da mora não seria mais possível, restando ao autor apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel, devendo, para tanto, efetivar o pagamento total da dívida, no valor de R$ 221.924,30. O autor, contudo, insistiu na tentativa de resolver a questão de forma extrajudicial, respondendo ao referido e-mail (e-mails anexos). Todavia, não obteve êxito em sua solicitação. Apesar da intenção do autor em regularizar sua situação, e demonstrando cabal interesse em manter o vínculo contratual e a posse do imóvel, a instituição financeira, de forma surpreendente e em flagrante desrespeito aos direitos do devedor, negou a possibilidade de purgação da mora. Essa postura da instituição financeira se mostra equivocada e contrária ao ordenamento jurídico, bem como à recente jurisprudência. Apesar da Lei nº 13.465/2017 ter restringido a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, o presente caso se enquadra em uma situação específica que garante ao autor o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. O contrato de financiamento foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, constituindo, portanto, um ato jurídico perfeito. Conforme será demonstrado nesta exordial, a nova lei não se aplica aos contratos anteriores, em respeito ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A negativa da instituição financeira em permitir a purgação da mora, portanto, configura uma violação ao direito adquirido do autor, que possui, por força do contrato celebrado e da legislação aplicável à época da celebração do contrato, o direito de quitar o débito e manter a propriedade do imóvel. Ademais, cumpre salientar que, subsidiariamente, o Autor busca a anulação do registro da consolidação da propriedade, em razão de vícios no processo extrajudicial. Tais vícios incluem a ausência de intimação pessoal do Autor, a violação ao devido processo legal e a subavaliação do imóvel, o que demonstra clara ofensa aos princípios contratuais. Importante destacar que, embora o imóvel ainda não tenha sido levado a leilão, conforme alertado própria instituição financeira em sua resposta por e-mail, tal medida poderá ser adotada a qualquer momento, circunstância que evidencia a urgência da presente demanda e a necessidade de resguardar de forma imediata os direitos do autor. A presente demanda encontra-se devidamente instruída com provas documentais robustas, tais como o contrato de financiamento, a matrícula do imóvel com o registro da consolidação da propriedade, capturas de tela da conversa realizada via WhatsApp, e-mails trocados com a instituição financeira, além de anúncios de venda de imóveis similares. Tais documentos evidenciam a legítima intenção do autor de manter a posse do bem, bem como a clara resistência da instituição financeira em permitir o exercício desse direito”. A inicial foi instruída com e documentos. Emenda à inicial apresentada no ID 379439364, na qual o autor alega que “após o ajuizamento da demanda, o Autor teve conhecimento informal, por meio de mensagens recebidas via aplicativo WhatsApp, enviadas por escritórios de advocacia oferecendo serviços voltados à sustação de leilão, de que “O imóvel dele está prestes a ir a leilão e, se nada for feito agora ele poderá perder de forma definitiva...”. Requer, como medida liminar adicional, a “imediata suspensão do leilão extrajudicial designado para os dias 05/08/2025 (1º leilão) e 08/08/2025 (2º leilão), referente ao imóvel objeto da matrícula nº 125.896 da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS” e a retirada imediata dos anúncios de leilão do imóvel nos sites que descreve, bem como em quaisquer outros meios eletrônicos ou físicos em que conste o imóvel, até o julgamento final da presente demanda. É o relatório. Decido. Admito a emenda apresentado no ID 379439364. Busca o autor a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e a suspensão da realização de leilão extrajudicial do imóvel unidade autônoma designada Casa 01 (um), do Condomínio Residencial Artemus, localizado na Rua Rocha Pombo, n.º 1.105, Campo Grande/MS, registrado sob o matrícula 125.896 na 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Campo Grande. Necessário registrar, desde logo, que alguns dispositivos da Lei nº 9.514/1997 foram alterados pela Lei nº 13.465/2017, de 11/07/2017, antes da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto desta ação: [...] Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9º O disposto no § 2º-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) [...] Com efeito, diante dessas alterações legislativas, tem-se que, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Nesta situação é lícito ao mutuário purgar a mora e dar continuidade ao contrato, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Diversamente, a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. Logo, tratando-se de consolidação da propriedade após a vigência da Lei nº 13.465/2017, somente é possível purgar a mora enquanto esta não for averbada. Acerca do tema, eis o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra do art. 34 da Lei 9.514/97. 2. Precedente específico desta Terceira Turma analisando essa questão sob o prisma de duas situações distintas e sucessivas ensejadas pela edição da Lei 13.465, de 11/07/2017, que alterou o art. 34 da Lei 9.514/97 (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). 3. No período anterior à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS). 4. "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS) 5. "Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997." (REsp 1.649.595/RS). 6. No caso, a demanda foi proposta pelo devedor recorrente apenas em 25/09/2017, buscando suspender os leilões aprazados para os dias 27/09/2017 e 04/10/2017, e requerendo autorização para depositar em juízo os valores para purgar a mora. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de que a consolidação da propriedade em nome do credor recorrido ocorrera em 30.08.2017, quando já vigente a regra do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997, com a redação dada pela Lei 13.465/2017. 8. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o precedente desta Terceira Turma. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1818156 PR 2019/0158159-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) Assim, não procede a alegação de que a Lei nº 13.465/2017 não se aplica aos contratos firmados anteriormente a sua vigência. Observe-se que o contrato em análise foi firmado em 26/10/2015 (ID 371403835), anteriormente à entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei nº. 13.465/17; entretanto a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal se deu em 16/04/2025 (ID 371406264 – AV-03) e, com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Assim, a Lei 13.465/2017 pode ser aplicada aos contratos anteriores à sua edição, pois serão consideradas as datas da consolidação da propriedade e da quitação do débito, e não a data da contratação do empréstimo. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, “com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário”, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: “i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997” (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido (RECURSO ESPECIAL Nº 2.007.941 - MG (2022/0176837-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIG Logo, neste caso, a purgação da mora somente seria possível enquanto não averbada a consolidação da propriedade, restando ao devedor fiduciante o exercício do direito de preferência, salvo se comprovada a nulidade da consolidação. Nesse ponto, a alegação de suposta nulidade decorrente da ausência de notificação específica e pessoal sobre o procedimento de consolidação da propriedade, o dever de purgar a mora e de ausência de notificação acerca das datas dos leilões, carece de comprovação. Pelos documentos que instruem os autos, não se vislumbra a cópia do processo administrativo referente à consolidação da propriedade fiduciária. Consta, ainda, na matrícula atualizada do imóvel (ID 371406264 – AV-03) que a consolidação da propriedade em nome da CEF foi fundamentada no art. 26, da Lei nº 9.514/97 “sem que houvesse a purgação da mora, conforme Certidão de Decurso de Prazo expedida em 19/03/2025”. De qualquer sorte, o autor está ciente da consolidação da propriedade e dos leilões designados, tanto que está exercendo o direito de ação. Registre-se também que, por ser parte interessada, a fim de subsidiar a defesa dos direitos ditos violados e mesmo em se tratando de fato negativo, o autor poderia obter cópia dos documentos referentes ao procedimento da consolidação de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou à CEF, mas não o fez. Ademais, destaco que se por um lado há precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor (STJ, AgInt no AREsp n. 2.208.770/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023); por outro, é firme, na jurisprudência daquela Corte, o entendimento de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Na hipótese em análise, a ação foi proposta em 18/06/2025, sendo o primeiro leilão designado para 05/08/2025, pelo que resta demonstrada ciência inequívoca do autor quanto à consolidação da propriedade e ao leilão, não havendo se falar em nulidade do procedimento extrajudicial por esse motivo. Neste sentido: EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI N.º 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. 1. A inadimplência contratual incontroversa autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei n.º 9.514/1997, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal (tema de repercussão geral n.º 982). 2. Existindo, na matrícula do imóvel, a informação de que o pedido de consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira foi instruído com prova de intimação da parte devedora por inadimplência, presume-se a regularidade da notificação para fins de purgação da mora, à míngua de prova em contrário. A mera alegação de ausência de intimação pessoal do(a) autor(a) não tem o condão de afastar a presunção juris tantum de veracidade da anotação registral, especialmente quando não resta demonstrada uma real intenção de adimplir a dívida frustrada pela ausência de oportunidade para fazê-lo (efetivo prejuízo). 3. A possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do termo de arrematação era admitida na jurisprudência, com base no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 70/1966, c/c artigo 39, inciso II, da Lei n.º 9.514/1997. Com a edição da Lei n.º 13.465/2017, houve a alteração do citado inciso II, com a explicitação da aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei n.º 70/1966 exclusivamente às execuções extrajudiciais de créditos garantidos por hipoteca. Em se tratando de alienação fiduciária, com consolidação de propriedade registrada na vigência da Lei n.º 13.465/2017, não há possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O que é garantido é somente o direito de preferência (artigo 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997. Além disso, o(a) autor(a) tinha prévio conhecimento das datas de realização dos leilões do imóvel, o que denota que lhe foi assegurado o exercício do direito de defesa. 4. Não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Na hipótese, quando do ajuizamento da ação originária, em 18/08/2023, o feito foi instruído com cópia do edital do leilão, o qual estava aprazado para 04/09/2023, concluindo-se que o(a) autor(a) tinha ciência acerca da praça, não sendo tolhido seu direito de exercer a preferência. (TRF4, AC 5060002-33.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 18/06/2025) Não demonstrado, portanto, qualquer erro no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto dos autos em favor da CEF, em especial quanto à notificação para purgação da mora, e, ainda, de eventual designação de leilão, ao menos nesse momento processual, não há que se falar em suspensão da alienação do imóvel a terceiros. Em vista das razões expendidas, por ora, entendo que não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado. Prejudicada, então, a análise do periculum in mora, porquanto cumulativos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, ausentes também os requisitos para inversão do ônus da prova. Ainda que aplicáveis à presente ação as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a questão trazida aos autos não demanda a inversão do ônus probatório. Isso porque, não há que se falar em hipossuficiência da parte autora, pois poderia ter diligenciado junto à CEF e/ou Cartório para obter documentos comprobatórios do procedimento da execução extrajudicial e não há comprovação de eventual recusa no fornecimento de tais documentos. Somado a isso, não há o segundo requisito da verossimilhança, dado o reconhecimento da dívida pela própria parte autora. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação da defesa de seus direitos, não é automática nas demandas em que incidente o Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário, para tanto, a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da verossimilhança da tese defendida por este – o que, no caso, não ocorreu. Indefiro, também o pedido de inversão do ônus da prova. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intimem-se. Cite-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

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