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Processo nº 5065976-60.2023.4.04.7000

ID: 292528645

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065976-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065976-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : WANDERLEY MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065976-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : WANDERLEY MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer, dentre outros pedidos, a complementação de contribuições nos períodos de 01/04/2014 a 31/12/2017 e de 01/03/2018 a 06/05/2022 (item 4.4. dos pedidos). "4.4. A averbação como tempo de contribuição e carência do tempo de contribuição exercido pelo autor na condição de segurado contribuinte individual, de 01/04/2014 a 31/12/2017 e de 01/03/2018 a 06/05/2022, mediante a apresentação nos autos da Guia da Previdência Social (GPS) pelo INSS para complementação da alíquota de 11% (onze por cento) para a alíquota de 20% (vinte por cento), conforme requerido no processo administrativo;" Verifica-se do processo administrativo que o autor requereu expressamente a emissão de GPS para pagamento da complementação da alíquota de 11% (onze por cento) para a alíquota de 20% (vinte por cento), contudo, o INSS não analisou o pedido (fls. 374- 400, evento 1, PROCADM53 ). 2. Assim, diante da inequívoca manifestação da parte autora no interesse na regularização dos períodos , intime-se a CEAB-DJ-III, no evento Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS, prazo: 10 (dez) dias , para emitir Guia da Previdência Social (GPS) para complementação das contribuições vertidas em valor inferior ao mínimo (01/04/2014 a 31/12/2017 e de 01/03/2018 a 06/05/2022), como contribuinte individual, a fim de permitir o recolhimento complementar das respectivas contribuições previdenciárias, observando-se os seguintes procedimentos, conforme OFÍCIO-CIRCULAR - 5367245 - APOIOCORREG, SEI 0003316-30.2020.4.04.8000: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 2.1. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação sobre viabilidade de reconhecimento do tempo de contribuinte individual dos referidos meses e apresentação de tabela de tempo de contribuição atualizada. 4. Após, nada sendo requerido, registrem-se para julgamento.

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Processo nº 5058895-60.2023.4.04.7000

ID: 337227111

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058895-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ADILSON ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058895-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO ADILSON ALVES ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058895-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO ADILSON ALVES ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a decisão de saneamento ( 38.1 ), o autor se manifestou ( 44.1 ) requerendo manifestação do juízo. Assim, passar-se-á à análise de cada pedido: 1.1. Do requerimento de ofício à empresa Ludomir Moacir Bonato - ME Tendo em vista que embora o PPP não preveja a exposição a agentes químicos, mas o laudo assim o preveja ( 1.12, p. 6 ), defiro o pedido do autor para determinar seja oficiada a empresa em comento para: a) apresentar as fichas químicas dos óleos e graxas utilizados (FISPQ); b) informar qual o nível de exposição de tais agentes no dia a dia (habitual e permanente ou eventual/intermitente). Cópia da presente servirá como ofício. 1.2. Da reiteração do pedido para a realização de perícia técnica Consoante decisão saneadora, foi indeferido o pedido de perícia técnica pelas razões lá expostas e que não foram afastadas pela mera manifestação de reiteração do autor. Ademais, simples petição não se presta à reforma de decisão. Assim, indefiro o reiterado pedido de perícia Destaca-se que o próprio autor já anexou prova por similaridade na mesma oportunidade ( 44.2 ), o qual será oportunamente analisado. 2. Intimem-se. 3. Preclusa a presente decisão: 3.1. Remetam-se os autos à central de perícias para realização: a) de nova avaliação, a ser feita por profissional médico, indicando a existência ou não de "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreira (s), podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"; b) avaliação social, a ser feita por assistente social. 4. Tudo acostado aos autos, intime-se o autor para se manifestar sobre o laudo médico e avaliação social e, ato contínuo, intime-se o INSS para se manifestar acerca dos mesmos documentos, além do laudo paradigma juntado/indicado pelo autor. 5. Não havendo a necessidade de deliberação, designe a Secretaria data e hora para a realização de audiência de instrução para oitiva do autor e testemunhas acerca das condições em que era exercido o trabalho nas SEQUÊNCIAS 1 (CERÂMICA SANTANA), 2 (TRANSPORTADORA NICOPEL) e 3 (TRANSPORTE TISSIANI).

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Processo nº 5079362-54.2024.4.02.5101

ID: 303356985

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5079362-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS MACEDO COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5079362-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CAIO VINICIUS MACEDO COUTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformi… RECURSO CÍVEL Nº 5079362-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CAIO VINICIUS MACEDO COUTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 35, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verba denominada “Folga remunerada”, “Confinamento Quarentena” e “folga offshore remunerada”. 2. Verifica-se que a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado nos autos entendeu que as referidas verbas eram remuneratórias, conforme acórdão: TRIBUTÁRIO. FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CTN. DENOMINAÇÃO DE VERBA POR PARTICULARES NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA. ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 43 DO CTN. MANTIDO O CARÁTER DA RUBRICA "FOLGA OFFSHORE REMUNERADA". RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 3. Para que as verbas requeridas pelo autor fossem caracterizada como indenizatória, bastava comprovar que não houve posterior folga, tendo esta sido indenizada, pois uma vez que não tenha ficado comprovada a ausência de folga posterior, subentende-se que houve o gozo diferido da folga e dessa forma a rubrica recebida mantem sua característica remuneratória, eis que foi paga em dobro por conta de uma jornada de trabalho em condições excepcionais. 4. Nesse sentido, eventual prosseguimento do recurso interposto envolveria reexame de matéria fática. Destaco que essa também foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei 5009473-41.2023.4.02.5103: TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (...) Não fosse por isso, a análise da uniformização de jurisprudência nestas condições poderia importar reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem. Desse modo, a eventual superação do entendimento do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, o que encontra óbice na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”. Nesse contexto, seja por não haver qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, seja pela inviabilidade de reexame de provas nesta oportunidade, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso. 5. Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chegou àquele entendimento. 6. Desse modo, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d , do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5077325-60.2023.4.04.7000

ID: 334113242

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077325-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATALLI DAYANE PETROSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON EIJI SATO

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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LUDMILLA VINHAIS ZACARIAS GUIMARAES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077325-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALLI DAYANE PETROSKI ADVOGADO(A) : LUDMILLA VINHAIS ZACARIAS GUIMARAES (OAB PR107245) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077325-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALLI DAYANE PETROSKI ADVOGADO(A) : LUDMILLA VINHAIS ZACARIAS GUIMARAES (OAB PR107245) ADVOGADO(A) : Leandro Augusto Buch (OAB PR060471) ADVOGADO(A) : PAULO TEXEIRA MARTINS (OAB PR052711) ADVOGADO(A) : ELTON EIJI SATO (OAB PR074381) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5045509-60.2023.4.04.7000

ID: 306028426

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045509-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045509-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 56, DESPADEC1 , intimo … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045509-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 56, DESPADEC1 , intimo a CEF: - quanto às diligências negativas para citação de ROSA LEAL SERRANO ARANTES DE OLIVEIRA ; - para que se manifeste sobre o prosseguimento da ação, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 4. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 5. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5072184-60.2023.4.04.7000

ID: 311125909

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072184-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE GAVELIKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072184-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS JOSE GAVELIKI ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) ATO ORDINATÓRIO CERTIFI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072184-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS JOSE GAVELIKI ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Eletro Viriato Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329186977

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067237-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO VIRIATO LTDA JOAO BATISTA VIRIATO DA SILVA JOSIANE VIRIATO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5067237-60.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : ELETRO VIRIATO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) A… Apelação Cível Nº 5067237-60.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : ELETRO VIRIATO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) APELANTE : JOAO BATISTA VIRIATO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) APELANTE : JOSIANE VIRIATO DA SILVA DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível em embargos à execução. Revisão de cláusulas contratuais. Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por ELETRO VIRIATO LTDA, joao batista viriato da silva e josiane viriato da silva dos santos contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; se é cabível a inversão do ônus da prova; a legalidade da capitalização mensal de juros; a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; a legitimidade da cobrança do IOF; e a descaracterização da mora contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pretendida não é indispensável ao julgamento da lide, sendo suficiente a prova documental constante dos autos para o deslinde da controvérsia. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, é medida excepcional que exige demonstração da hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações, não constatadas no caso. 5. A capitalização mensal ou diária de juros somente é válida se expressamente pactuada em contratos firmados após 31/03/2000, conforme MP 1.963-17/00 e Súmulas 539 e 541 do STJ. No caso, houve expressa pactuação contratual da capitalização mensal, afastando-se a ilegalidade. 6. A limitação dos juros remuneratórios pactuados somente é cabível em caso de abusividade comprovada, quando poderá ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso, não houve disparidade superior a 50% entre a taxa contratada e a média de mercado, devendo ser mantida a taxa pactuada. 7. A cobrança do IOF é legítima, pois se trata de tributo federal, que incide sobre operações de crédito, com a instituição financeira na condição de substituta tributária, não cabendo questionamento à instituição, mas à União. 8. A mora do devedor está caracterizada pelo inadimplemento da obrigação líquida e vencida, independentemente de notificação, não sendo descaracterizada pela simples oposição de ação revisional, salvo demonstração de abusividade nos encargos contratuais, o que não ocorreu na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Negado provimento ao recurso de ELETRO VIRIATO LTDA, joao batista viriato da silva e josiane viriato da silva dos santos , mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pretendida não é indispensável ao julgamento da lide; 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, é medida excepcional que exige demonstração da hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações; 3. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contratos firmados após 31/03/2000; 4. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado somente é cabível em caso de abusividade comprovada; 5. É legítima a cobrança do IOF sobre operações financeiras, por se tratar de tributo federal; 6. A descaracterização da mora do devedor depende de demonstração de abusividade nos encargos contratuais. ___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 370, 371, 373, 374, 85, §11 do CPC, art. 6º, VIII, art. 51, §1º do CDC, art. 153, V da CF/1988, art. 4º do Decreto nº 22.626/33, Decreto nº 6.306/2007, MP nº 1.963-17/2000, MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1732507/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03/05/2021; STJ, AgInt no REsp 1.414.764/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/02/2017; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.005.573/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 30/05/2022; TRF4, AC 5000895-12.2024.4.04.7007, Rel. L. A. Bonat, 12ª Turma, j. 29/01/2025; TRF4, AC 5000970-63.2024.4.04.7003, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, j. 29/01/2025; TRF4, AC 5004052-52.2022.4.04.7107, Rel. V. H. de Almeida, 3ª Turma, j. 30/08/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do(a) ELETRO VIRIATO LTDA, JOAO BATISTA VIRIATO DA SILVA e JOSIANE VIRIATO DA SILVA DOS SANTOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Johnny Adams Valle Vargas x Alexandre Dibo Nacer Junior e outros

ID: 336047420

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000914-94.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY ADAMS VALLE VARGAS

Polo Passivo:

ALEXANDRE DIBO NACER JUNIOR FERNANDA LUZIA PERALTA HERNANDEZ FRANCISCO VILMAR SANTOS DAS NEVES GIOVANNA HERNANDES MOREIRA IRACEMA PERALTA HERNANDEZ JOÃO HERNANDEZ JÚNIOR LAURA JINEZA PERALTA HERNANDEZ MARIA ELISA PERALTA HERNANDEZ DAS NEVES REGINA HERNANDEZ DIBO NACER ROSEMARA GABELLONE HERNANDEZ THIAGO AFONSO HERNANDEZ MOREIRA

Acórdão

Advogados:

LYSIAN CAROLINA VALDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBAS LOBATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000914-94.2024.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : JOHNNY ADAMS VALLE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS LOBATO (OAB SC0409… Apelação Cível Nº 5000914-94.2024.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : JOHNNY ADAMS VALLE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS LOBATO (OAB SC040905) APELADO : FERNANDA LUZIA PERALTA HERNANDEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : ROSEMARA GABELLONE HERNANDEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : FRANCISCO VILMAR SANTOS DAS NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : THIAGO AFONSO HERNANDEZ MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : LAURA JINEZA PERALTA HERNANDEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : ALEXANDRE DIBO NACER JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : GIOVANNA HERNANDES MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : IRACEMA PERALTA HERNANDEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : JOÃO HERNANDEZ JÚNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : MARIA ELISA PERALTA HERNANDEZ DAS NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : REGINA HERNANDEZ DIBO NACER (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível em ação de usucapião. Improcedência do pedido. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião de duas vagas de garagem privativas em condomínio edilício, situadas em Balneário Camboriú/SC, registradas em nome de terceiros, com fundamento na ausência de animus domini e na posse precária decorrente de contrato particular de promessa de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas, se houve vício procedimental pela ausência de citação dos confinantes e, no mérito, se estão presentes os requisitos legais para aquisição do domínio útil dos imóveis por usucapião ordinária ou extraordinária, especialmente a existência de justo título e animus domini . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito resta previsto nos artigos 355 e 356, incisos II, do Código de Processo Civil, diante da suficiência dos documentos constantes dos autos para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de produção de provas testemunhais ou depoimento pessoal, especialmente considerando que os fatos apontados como posteriores ao ajuizamento ocorreram em 2015, antes da propositura da ação em 2024. 4. Ausência de vício procedimental pela não citação dos confinantes, pois o imóvel objeto da ação é unidade autônoma em condomínio edilício, o que, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC, dispensa a citação pessoal dos confinantes. 5. No mérito, ausência dos requisitos para usucapião ordinária e extraordinária. O contrato particular de promessa de compra e venda não constitui justo título, pois a transferência da propriedade estava condicionada à finalização do inventário e ao pagamento do preço, não comprovados nos autos. A posse exercida foi precária, sem animus domini , pois a parte autora detinha os imóveis apenas em razão da permissão contratual, não como proprietária, o que impede a aquisição da propriedade por usucapião, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de contrato de promessa de compra e venda, sem pagamento do preço e sem transferência da propriedade, não configura animus domini apto a ensejar usucapião ordinária ou extraordinária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º, 11, 355, 356, II, 370, 1.010, §§ 1º, 2º, 3º, 246, § 3º, 487, I; CC, arts. 1.208, 1.238, 1.242; CNJ, art. 246, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000307-60.2023.4.04.7000, Rel. L. A. Bonat, 12ª Turma, 02/10/2024; TRF4, AC 5009078-49.2022.4.04.7004, Rel. J. P. Gebran Neto, 12ª Turma, 29/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.306.673/SP, Rel. Min. M. I. Gallotti, 4ª Turma, 02/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.230.818/RO, Rel. Min. M. I. Gallotti, 4ª Turma, 29/05/2023; STJ, AgInt no REsp 2.021.731/SP, Rel. Min. M. A. Bellizze, 3ª Turma, 29/05/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.008.958/GO, Rel. Min. R. Araújo, 4ª Turma, 03/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 1002808-63.2024.4.01.4103

ID: 283022320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-63.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA MEIRELES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

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DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-63.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-63.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUZA MEIRELES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 e ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em rito ordinário ajuizado em face da União visando à implantação da verba relativa ao Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, bem como pagamento dos valores devidos. Dispensado relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Discute-se nos autos o direito da parte autora, professora aposentada, ter em seu favor, o Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC). Sobre a estrutura remuneratória da carreira de magistério, a Lei 12.772/2012 dispôs o seguinte: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. Parágrafo único. Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1o A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2o Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1o O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2o A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3o Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4o A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5o O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3o, na forma do ato previsto no § 4o. Art. 19. Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira. Dos dispositivos legais, conclui-se que a retribuição por titulação está compreendida na remuneração das carreiras de magistério federal, sendo que a do ensino básico, técnico e tecnológico é concedida por equivalência pelo Reconhecimento de Saberes e Competência –RSC, cujos critérios, quando preenchidos, permitem majoração no patamar imediatamente superior àquela. Explicitando melhor, um docente pode receber retribuição por titulação por ter feito graduação, especialização ou mestrado mas, em razão do RSC, isso poderá ser revertido, respectivamente, para especialização, mestrado ou doutorado, avançando-se um grau apenas em razão daquela titulação específica. É, pois, retribuição objetiva vinculada à capacitação e à experiência profissional. Não está atrelada à reclassificação, mudança de nível ou promoção do servidor, finalidade para a qual há vedação expressa. Logo, aplica-se indistintamente aos ativos e aposentados com direito à paridade. A paridade é garantia que emerge diretamente da Constituição, sendo indiferente a ela, por esse motivo, a data em que ocorreu a aposentadoria ou a legislação vigente nesse período. Não há ato jurídico perfeito que possa ser invocado em razão dela. Quaisquer vantagens remuneratórias que vierem a ser concedidas aos ativos estão automaticamente estendidas aos inativos, que possuem direito adquirido a elas. A única ressalva que poderia se fazer aos inativos seria em relação as vantagens pro labore faciendo. O caso, no entanto, é de vantagem de caráter geral, pois independe de avaliações periódicas ou de índices de produtividade, ou de despesas relacionadas ou auxílios relacionados ao exercício da atividade profissional. Neste sentido, basta verificar o preenchimento dos requisitos para ela ser devida definitivamente. No mais, não se questiona que a retribuição por titulação é aquela obtida quando a parte autora ainda se encontrava na ativa, cujos conhecimentos foram revertidos à instituição de ensino. Além disso, o artigo 7º da Resolução 01/2014 não impôs qualquer limite temporal à titulação/experiência exigida para preenchimento do requisito. Veja-se: Art. 7º. A apresentação de atividades para obtenção do RSC independe do tempo em que as mesmas foram realizadas. Desse modo, tem o direito de ver analisado o seu pedido administrativo, independentemente da data de sua aposentadoria. Nesse sentido, os seguintes julgados do TRF–4: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI 12.772/2012. SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DE 01.03.2013. DIREITO À PARIDADE. Tratando-se de servidor público aposentado com direito à paridade, uma vez instituída parcela remuneratória de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da inativação, deve ser garantido o direito à análise do pedido de avaliação administrativa para fins de obtenção da respectiva verba. Precedentes desta E. Corte firmados pela sistemática do art. 942 do NCPC. (AC 5079362-32.2015.404.7100, 3ª T., Rel: Alcides Vettorazzi, j. 30/01/2018). ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI Nº 12.772/2012. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, em 01.03.2013 (art. 1º), e tem a garantia de paridade, deve ser assegurado o direito à análise de pedido de avaliação administrativa do implemento dos requisitos necessários para a obtenção da vantagem 'Reconhecimento de Saberes e Competências', aproveitando as experiências profissionais e a titulação obtidas durante o exercício do cargo até a inativação (que nesse período reverteram em proveito da Administração), com base na regulamentação vigente a época do requerimento. (AC 5006745-97.2017.404.7102, 4ª T., Rel: Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 13/12/2017). Afastado o fundamento que motivou o indeferimento do pedido na via administrativa, caberá a ré, conforme requerido, dar continuidade a análise do processo administrativo e, se preenchidos os requisitos para percepção do RSC, concedê-lo à parte autora. Em razão disso, ainda, deverá determinar o respectivo pagamento das diferenças desde a data em que a vantagem deveria ter sido implementada, caso a reconheça devida, como acontece em situações da espécie. As diferenças que deixaram de ser pagas serão atualizadas seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ressalvo que o Juízo limita-se a determinar que tal ocorra na via administrativa, haja vista que o indeferimento se deu apenas porque a parte autora fora aposentada. Não havendo, nesse momento, outro fato impeditivo da parte autora para ser analisado por este juízo. Para fins condenatórios, haveria a necessidade de se analisar a implementação do direito à referida vantagem, pois não se trata de mera condição a se realizar pela vontade das partes, dependendo, assim, do cumprimento de requisitos determinados em legislação específica, cuja análise não pode ser remetida para a liquidação de sentença. Desse modo, o pedido é parcialmente procedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito (artigo 487, I, do CPC), para determinar à ré que: a) analise e processe o pedido administrativo apresentado pela autora no que se refere ao implemento dos requisitos necessários para a obtenção do RSC, independentemente da data em que ocorreu sua aposentadoria, estendendo-lhe, se for o caso, a Retribuição por Titulação de que trata a Lei 12.772/2012, de acordo com a experiência/titulação havida quando ainda se encontrava na ativa, em conformidade com os pressupostos e diretrizes previstos pela Resolução MEC nº 1/2014, com efeitos financeiros a partir dos cinco anos que antecederam à propositura dessa demanda. b) com o processamento do requerimento, caso confirmado o preenchimento dos requisitos à percepção da retribuição por titulação, proceda-se ao pagamento à autora da vantagem correspondente ao respectivo nível e classe do RSC-III, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos nas férias, 13º salários, anuênios e demais rubricas que a tenham como base de cálculo, acrescidas dos consectários determinados pela sentença (juros e atualização monetária). Forte no art. 491 do Código de Processo Civil, as diferenças que deixaram de ser pagas serão atualizadas seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Havendo interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000035-11.2025.4.01.4103

ID: 276553849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000035-11.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ESTER DA SILVA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000035-11.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000035-11.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA DE JESUS DO PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTER DA SILVA LACERDA - RO4113 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em rito ordinário ajuizado em face da União visando à implantação da verba relativa ao Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, bem como pagamento dos valores devidos. Dispensado relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Discute-se nos autos o direito da parte autora, professora aposentada, ter em seu favor, o Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC). Sobre a estrutura remuneratória da carreira de magistério, a Lei 12.772/2012 dispôs o seguinte: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. Parágrafo único. Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1o A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2o Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1o O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2o A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3o Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4o A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5o O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3o, na forma do ato previsto no § 4o. Art. 19. Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira. Dos dispositivos legais, conclui-se que a retribuição por titulação está compreendida na remuneração das carreiras de magistério federal, sendo que a do ensino básico, técnico e tecnológico é concedida por equivalência pelo Reconhecimento de Saberes e Competência –RSC, cujos critérios, quando preenchidos, permitem majoração no patamar imediatamente superior àquela. Explicitando melhor, um docente pode receber retribuição por titulação por ter feito graduação, especialização ou mestrado mas, em razão do RSC, isso poderá ser revertido, respectivamente, para especialização, mestrado ou doutorado, avançando-se um grau apenas em razão daquela titulação específica. É, pois, retribuição objetiva vinculada à capacitação e à experiência profissional. Não está atrelada à reclassificação, mudança de nível ou promoção do servidor, finalidade para a qual há vedação expressa. Logo, aplica-se indistintamente aos ativos e aposentados com direito à paridade. A paridade é garantia que emerge diretamente da Constituição, sendo indiferente a ela, por esse motivo, a data em que ocorreu a aposentadoria ou a legislação vigente nesse período. Não há ato jurídico perfeito que possa ser invocado em razão dela. Quaisquer vantagens remuneratórias que vierem a ser concedidas aos ativos estão automaticamente estendidas aos inativos, que possuem direito adquirido a elas. A única ressalva que poderia se fazer aos inativos seria em relação as vantagens pro labore faciendo. O caso, no entanto, é de vantagem de caráter geral, pois independe de avaliações periódicas ou de índices de produtividade, ou de despesas relacionadas ou auxílios relacionados ao exercício da atividade profissional. Neste sentido, basta verificar o preenchimento dos requisitos para ela ser devida definitivamente. No mais, não se questiona que a retribuição por titulação é aquela obtida quando a parte autora ainda se encontrava na ativa, cujos conhecimentos foram revertidos à instituição de ensino. Além disso, o artigo 7º da Resolução 01/2014 não impôs qualquer limite temporal à titulação/experiência exigida para preenchimento do requisito. Veja-se: Art. 7º. A apresentação de atividades para obtenção do RSC independe do tempo em que as mesmas foram realizadas. Desse modo, tem o direito de ver analisado o seu pedido administrativo, independentemente da data de sua aposentadoria. Nesse sentido, os seguintes julgados do TRF–4: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI 12.772/2012. SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DE 01.03.2013. DIREITO À PARIDADE. Tratando-se de servidor público aposentado com direito à paridade, uma vez instituída parcela remuneratória de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da inativação, deve ser garantido o direito à análise do pedido de avaliação administrativa para fins de obtenção da respectiva verba. Precedentes desta E. Corte firmados pela sistemática do art. 942 do NCPC. (AC 5079362-32.2015.404.7100, 3ª T., Rel: Alcides Vettorazzi, j. 30/01/2018). ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI Nº 12.772/2012. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, em 01.03.2013 (art. 1º), e tem a garantia de paridade, deve ser assegurado o direito à análise de pedido de avaliação administrativa do implemento dos requisitos necessários para a obtenção da vantagem 'Reconhecimento de Saberes e Competências', aproveitando as experiências profissionais e a titulação obtidas durante o exercício do cargo até a inativação (que nesse período reverteram em proveito da Administração), com base na regulamentação vigente a época do requerimento. (AC 5006745-97.2017.404.7102, 4ª T., Rel: Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 13/12/2017). Afastado o fundamento que motivou o indeferimento do pedido na via administrativa, caberá a ré, conforme requerido, dar continuidade a análise do processo administrativo e, se preenchidos os requisitos para percepção do RSC, concedê-lo à parte autora. Em razão disso, ainda, deverá determinar o respectivo pagamento das diferenças desde a data em que a vantagem deveria ter sido implementada, caso a reconheça devida, como acontece em situações da espécie. As diferenças que deixaram de ser pagas serão atualizadas seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ressalvo que o Juízo limita-se a determinar que tal ocorra na via administrativa, haja vista que o indeferimento se deu apenas porque a parte autora fora aposentada. Não havendo, nesse momento, outro fato impeditivo da parte autora para ser analisado por este juízo. Para fins condenatórios, haveria a necessidade de se analisar a implementação do direito à referida vantagem, pois não se trata de mera condição a se realizar pela vontade das partes, dependendo, assim, do cumprimento de requisitos determinados em legislação específica, cuja análise não pode ser remetida para a liquidação de sentença. Desse modo, o pedido é parcialmente procedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito (artigo 487, I, do CPC), para determinar à ré que: a) analise e processe o pedido administrativo apresentado pela autora no que se refere ao implemento dos requisitos necessários para a obtenção do RSC, independentemente da data em que ocorreu sua aposentadoria, estendendo-lhe, se for o caso, a Retribuição por Titulação de que trata a Lei 12.772/2012, de acordo com a experiência/titulação havida quando ainda se encontrava na ativa, em conformidade com os pressupostos e diretrizes previstos pela Resolução MEC nº 1/2014, com efeitos financeiros a partir dos cinco anos que antecederam à propositura dessa demanda. b) com o processamento do requerimento, caso confirmado o preenchimento dos requisitos à percepção da retribuição por titulação, proceda-se ao pagamento à autora da vantagem correspondente ao respectivo nível e classe do RSC-III, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos nas férias, 13º salários, anuênios e demais rubricas que a tenham como base de cálculo, acrescidas dos consectários determinados pela sentença (juros e atualização monetária). Forte no art. 491 do Código de Processo Civil, as diferenças que deixaram de ser pagas serão atualizadas seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Havendo interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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