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Processo nº 5085513-86.2022.8.09.0183

ID: 304427600

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085513-86.2022.8.09.0183

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA RIBEIRO

Ementa

Advogados:

ADRIANA MARQUES LEÃO RODRIGUES

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CLEUZA MARIA PEREIRA

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA DA INICIAL. NATUREZA DA AÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação cont… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA DA INICIAL. NATUREZA DA AÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação, sob o fundamento de ausência de registro do imóvel e individualização da área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em verificar se o juízo de origem analisou corretamente a natureza da demanda após a emenda da petição inicial, alterando a natureza da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A petição inicial, após emenda, buscava a proteção possessória do bem, independentemente da discussão acerca da propriedade; 4. A sentença recorrida, equivocadamente, fundamentou a improcedência da ação na ausência de registro do imóvel e na falta de individualização da área, requisitos pertinentes à ação reivindicatória; 5. Houve error in judicando na sentença ao analisar a ação como reivindicatória, desconsiderando a alteração da causa de pedir. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação Cível Conhecida e Provida. Sentença Cassada. Tese(s) de Julgamento: 1. "A alteração da causa de pedir por meio de emenda à inicial deve ser considerada pelo juízo para fins de correta análise da demanda. 2. O equívoco na análise da natureza da ação configura error in judicando e enseja a cassação da sentença."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 3º; Art. 1.227 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5368926-21.2022.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5323959-56.2020.8.09.0051. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5085513-86.2022.8.09.0183COMARCA DE MONTIVIDIU APELANTE: MARIA AMÉLIA SILVA VIEIRAAPELADOS: ANA PAULA RIBEIRO E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA AMÉLIA SILVA VIEIRA contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Comarca de Montividiu, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em desfavor de ANA PAULA RIBEIRO E OUTRO. Conforme relatado, infere-se dos autos que as partes são irmãs e, em razão do falecimento de sua mãe, os três são herdeiros necessários do imóvel localizado no Setor Vera Cruz, na Rua Rita Cândida, s/n, quadra 06, lote 07, em Montividiu-GO. Afirma que ante o suposto interesse dos réus em alienar os direitos inerentes à posse do imóvel, sem efetivar a partilha necessária, a autora manejou a presente ação requerendo a procedência dos pedidos exordiais. Após regular trâmite processual, sobreveio sentença na qual o ilustre magistrado houve por bem improcedentes os pedidos exordiais, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cinge-se a pretensão recursal na reforma da sentença ao argumento de que o magistrado não considerou a emenda à inicial que alterou a natureza da ação de reivindicatória para reintegração de posse, ressaltando, ainda, que a prova testemunhal demonstrou que sua falecida mãe era possuidora do imóvel e que, portanto, ela teria direito à reintegração na posse. Compulsando detidamente os autos, verifico que a sentença merece ser reformada, haja vista o equívoco do magistrado ao deixar de reconhecer a natureza possessória da demanda após a emenda da exordial. De fato, a petição inicial, originalmente, postulava a imissão na posse do imóvel, com base na alegação de composse em razão do falecimento da mãe das partes. No entanto, por meio de emenda à inicial (mov. 6), a apelante alterou a natureza da ação para Reintegração de Posse, buscando a proteção possessória do bem, independentemente da discussão acerca da propriedade. Ocorre, entretanto, que a sentença recorrida, em flagrante error in judicando, fundamentou a improcedência da ação na ausência de registro do imóvel e na falta de individualização da área, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, requisitos estes pertinentes à ação reivindicatória. Nesse sentido, entendo que houve equívoco na sentença ao analisar a ação como reivindicatória, desconsiderando a alteração da causa de pedir, devendo a mesma ser cassada. Sobre o tema, confira-se os seguintes arestos deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA NULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. 1. A sentença recorrida analisou os argumentos do impetrante sob perspectiva equivocada, pois não se atentou para o fato de que as vendas realizadas pelo produtor rural ao frigorífico foram acobertadas por notas fiscais. 2. Constatado o error in judicando, impõe-se a cassação da sentença combatida, para que outra seja proferida em seu lugar, a partir da correção da premissa equivocada evidenciada. 3. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição (artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil). 4. APELO CONHECIDO E SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.” (TJGO Apelação / Remessa Necessária 5368926-21.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Houve, in casu, má avaliação dos fatos pelo juízo primevo, haja vista que a empresa impetrante não é optante do Simples Nacional, não fazendo, assim, jus ao direito no qual se fundamentou a sentença proferida. 3. Evidenciado que a condutora do processo partiu de premissa fática equivocada, impõe-se o reconhecimento do error in judicando e, de consequência, a cassação da sentença. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5323959-56.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Portanto, a sentença merece ser cassada, com o retorno dos autos à origem, em respeito ao duplo grau de jurisdição, para que se proceda ao julgamento dos pedidos formulados a partir da correção da premissa equivocada aqui evidenciada. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira nova decisão, analisando o caso como ação de reintegração de posse, à luz das provas produzidas e da legislação pertinente. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(347/LRF) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5085513-86.2022.8.09.0183COMARCA DE MONTIVIDIU APELANTE: MARIA AMÉLIA SILVA VIEIRAAPELADOS: ANA PAULA RIBEIRO E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA DA INICIAL. NATUREZA DA AÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação, sob o fundamento de ausência de registro do imóvel e individualização da área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em verificar se o juízo de origem analisou corretamente a natureza da demanda após a emenda da petição inicial, alterando a natureza da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A petição inicial, após emenda, buscava a proteção possessória do bem, independentemente da discussão acerca da propriedade; 4. A sentença recorrida, equivocadamente, fundamentou a improcedência da ação na ausência de registro do imóvel e na falta de individualização da área, requisitos pertinentes à ação reivindicatória; 5. Houve error in judicando na sentença ao analisar a ação como reivindicatória, desconsiderando a alteração da causa de pedir. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação Cível Conhecida e Provida. Sentença Cassada. Tese(s) de Julgamento: 1. "A alteração da causa de pedir por meio de emenda à inicial deve ser considerada pelo juízo para fins de correta análise da demanda. 2. O equívoco na análise da natureza da ação configura error in judicando e enseja a cassação da sentença."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 3º; Art. 1.227 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5368926-21.2022.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5323959-56.2020.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5085513-86.2022.8.09.0183, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Dr. Gilmar Luiz Coelho, substituto da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Dr. Ricardo Luiz Nicoli, substituto do Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(A)

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Processo nº 5085513-86.2022.8.09.0183

ID: 304427601

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085513-86.2022.8.09.0183

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PAULO RIBEIRO

Ementa

Advogados:

ADRIANA MARQUES LEÃO RODRIGUES

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CLEUZA MARIA PEREIRA

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA DA INICIAL. NATUREZA DA AÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação cont… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA DA INICIAL. NATUREZA DA AÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação, sob o fundamento de ausência de registro do imóvel e individualização da área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em verificar se o juízo de origem analisou corretamente a natureza da demanda após a emenda da petição inicial, alterando a natureza da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A petição inicial, após emenda, buscava a proteção possessória do bem, independentemente da discussão acerca da propriedade; 4. A sentença recorrida, equivocadamente, fundamentou a improcedência da ação na ausência de registro do imóvel e na falta de individualização da área, requisitos pertinentes à ação reivindicatória; 5. Houve error in judicando na sentença ao analisar a ação como reivindicatória, desconsiderando a alteração da causa de pedir. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação Cível Conhecida e Provida. Sentença Cassada. Tese(s) de Julgamento: 1. "A alteração da causa de pedir por meio de emenda à inicial deve ser considerada pelo juízo para fins de correta análise da demanda. 2. O equívoco na análise da natureza da ação configura error in judicando e enseja a cassação da sentença."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 3º; Art. 1.227 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5368926-21.2022.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5323959-56.2020.8.09.0051. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5085513-86.2022.8.09.0183COMARCA DE MONTIVIDIU APELANTE: MARIA AMÉLIA SILVA VIEIRAAPELADOS: ANA PAULA RIBEIRO E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA AMÉLIA SILVA VIEIRA contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Comarca de Montividiu, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em desfavor de ANA PAULA RIBEIRO E OUTRO. Conforme relatado, infere-se dos autos que as partes são irmãs e, em razão do falecimento de sua mãe, os três são herdeiros necessários do imóvel localizado no Setor Vera Cruz, na Rua Rita Cândida, s/n, quadra 06, lote 07, em Montividiu-GO. Afirma que ante o suposto interesse dos réus em alienar os direitos inerentes à posse do imóvel, sem efetivar a partilha necessária, a autora manejou a presente ação requerendo a procedência dos pedidos exordiais. Após regular trâmite processual, sobreveio sentença na qual o ilustre magistrado houve por bem improcedentes os pedidos exordiais, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cinge-se a pretensão recursal na reforma da sentença ao argumento de que o magistrado não considerou a emenda à inicial que alterou a natureza da ação de reivindicatória para reintegração de posse, ressaltando, ainda, que a prova testemunhal demonstrou que sua falecida mãe era possuidora do imóvel e que, portanto, ela teria direito à reintegração na posse. Compulsando detidamente os autos, verifico que a sentença merece ser reformada, haja vista o equívoco do magistrado ao deixar de reconhecer a natureza possessória da demanda após a emenda da exordial. De fato, a petição inicial, originalmente, postulava a imissão na posse do imóvel, com base na alegação de composse em razão do falecimento da mãe das partes. No entanto, por meio de emenda à inicial (mov. 6), a apelante alterou a natureza da ação para Reintegração de Posse, buscando a proteção possessória do bem, independentemente da discussão acerca da propriedade. Ocorre, entretanto, que a sentença recorrida, em flagrante error in judicando, fundamentou a improcedência da ação na ausência de registro do imóvel e na falta de individualização da área, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, requisitos estes pertinentes à ação reivindicatória. Nesse sentido, entendo que houve equívoco na sentença ao analisar a ação como reivindicatória, desconsiderando a alteração da causa de pedir, devendo a mesma ser cassada. Sobre o tema, confira-se os seguintes arestos deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA NULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. 1. A sentença recorrida analisou os argumentos do impetrante sob perspectiva equivocada, pois não se atentou para o fato de que as vendas realizadas pelo produtor rural ao frigorífico foram acobertadas por notas fiscais. 2. Constatado o error in judicando, impõe-se a cassação da sentença combatida, para que outra seja proferida em seu lugar, a partir da correção da premissa equivocada evidenciada. 3. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição (artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil). 4. APELO CONHECIDO E SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.” (TJGO Apelação / Remessa Necessária 5368926-21.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Houve, in casu, má avaliação dos fatos pelo juízo primevo, haja vista que a empresa impetrante não é optante do Simples Nacional, não fazendo, assim, jus ao direito no qual se fundamentou a sentença proferida. 3. Evidenciado que a condutora do processo partiu de premissa fática equivocada, impõe-se o reconhecimento do error in judicando e, de consequência, a cassação da sentença. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5323959-56.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Portanto, a sentença merece ser cassada, com o retorno dos autos à origem, em respeito ao duplo grau de jurisdição, para que se proceda ao julgamento dos pedidos formulados a partir da correção da premissa equivocada aqui evidenciada. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira nova decisão, analisando o caso como ação de reintegração de posse, à luz das provas produzidas e da legislação pertinente. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(347/LRF) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5085513-86.2022.8.09.0183COMARCA DE MONTIVIDIU APELANTE: MARIA AMÉLIA SILVA VIEIRAAPELADOS: ANA PAULA RIBEIRO E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA DA INICIAL. NATUREZA DA AÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação, sob o fundamento de ausência de registro do imóvel e individualização da área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em verificar se o juízo de origem analisou corretamente a natureza da demanda após a emenda da petição inicial, alterando a natureza da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A petição inicial, após emenda, buscava a proteção possessória do bem, independentemente da discussão acerca da propriedade; 4. A sentença recorrida, equivocadamente, fundamentou a improcedência da ação na ausência de registro do imóvel e na falta de individualização da área, requisitos pertinentes à ação reivindicatória; 5. Houve error in judicando na sentença ao analisar a ação como reivindicatória, desconsiderando a alteração da causa de pedir. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação Cível Conhecida e Provida. Sentença Cassada. Tese(s) de Julgamento: 1. "A alteração da causa de pedir por meio de emenda à inicial deve ser considerada pelo juízo para fins de correta análise da demanda. 2. O equívoco na análise da natureza da ação configura error in judicando e enseja a cassação da sentença."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 3º; Art. 1.227 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5368926-21.2022.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5323959-56.2020.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5085513-86.2022.8.09.0183, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Dr. Gilmar Luiz Coelho, substituto da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Dr. Ricardo Luiz Nicoli, substituto do Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(A)

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Jeferson Luiz Rover Barbosa x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 319693753

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059905-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIZ ROVER BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL FERNANDO PASTRE

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059905-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JEFERSON LUIZ ROVER BARBOSA ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059905-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JEFERSON LUIZ ROVER BARBOSA ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Condenar a CEF e a X15, solidariamente, a restituir à parte autora eventuais juros de obra por ela, efetivamente, pagos após 18/05/2023 até o início da amortização do contrato, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); b) Condenar a X15 a indenizar a parte autora pelo atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 18/07/2023 até a data da entrega das chaves em 11/01/2024, com incidência da SELIC. c) Declarar que a parte autora é responsável pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato de financiamento e é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio a partir do momento em que lhe foram entregues as chaves (11/01/2024). DESPESAS PROCESSUAIS: Ambas as partes foram sucumbentes, razão pela qual, observando o artigo 85, §2º, do CPC, distribuo os honorários sucumbenciais nos seguintes termos: I) Condeno a CEF e a X15 ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de juros de obra, rateados em proporções iguais; II) Condeno a X15 ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de lucros cessantes; III) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor efetivamente ganho, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. O valor será rateado entre as Rés em igual valor. Custas sob responsabilidade da parte autora (50%) e das rés (50%, solidariamente, nesse caso). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento das verbas referidas fica suspenso, com base no art. 98, §3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5053406-42.2023.4.04.7000

ID: 329187385

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053406-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO THIAGO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5053406-42.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : RICARDO THIAGO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) …

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Processo nº 5041572-42.2023.4.04.7000

ID: 329987277

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041572-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIO ANTÔNIO SABATTI

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Apelação Cível Nº 5041572-42.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : JOSE EUGENIO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIVIO ANTÔNIO SABATTI (OAB RS076879) EMENTA …

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Processo nº 5013442-42.2023.4.04.7000

ID: 304713184

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013442-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOMINGOS COLATUSSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013442-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ROGERIO DOMINGOS COLATUSSO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013442-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ROGERIO DOMINGOS COLATUSSO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Processo nº 5018389-42.2023.4.04.7000

ID: 322686473

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018389-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA MARIA CALBO PERDONCINI

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APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018389-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Letícia Maria Calbo Perdoncini (OAB SC050522) ADVOGADO(A) : APARECID… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018389-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Letícia Maria Calbo Perdoncini (OAB SC050522) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO O autor o benefício implantado pela CEAB e requer a implantação da aposentadoria especial, pela regra anterior à EC 103/2019, desde a DER em 24/06/2020. A despeito, o acórdão garantiu ao autor a aposentadoria especial, nos termos seguintes - evento 6, RELVOTO1 : - Aposentadoria especial Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Em 24/06/2020 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Conclusão Existe direito ao benefício em questão, pois a parte autora conta com tempo de contribuição suficiente para o preenchimento do primeiro requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme regras anteriores à EC n. 103/2019. Destarte, a pretensão deve ser acolhida a fim de que o benefício de aposentadoria especial seja concedido à parte autora desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), pelo que dou provimento ao apelo da parte autora no ponto. Não houve recurso da parte autora. Assim, o julgado reconheceu o direito à aposentadoria especial em 13/11/2019 com DIB na DER. Intime-se a parte autora. 2. Sem insurgências, intime-se a CEAB para que substitua a aposentadoria por tempo de contribuição pela aposentadoria especial, na forma do julgado. Havendo insurgências, intime-se a autarquia para manifestação.

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Processo nº 5052339-42.2023.4.04.7000

ID: 324011745

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052339-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052339-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por orientação do Juízo, renovo a intimação da parte nos termos do evento 5… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052339-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por orientação do Juízo, renovo a intimação da parte nos termos do evento 53, DESPADEC1 : 4. Efetuado o levantamento, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada , no prazo de 15 dias, ficando ciente de que: 4.1. pedidos futuros idênticos aos analisados na decisão evento 15, DESPADEC1 deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada; 4.2. pedidos futuros de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes ( evento 15, DESPADEC1 ) deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente; 4.3. não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5048265-42.2023.4.04.7000

ID: 312647980

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048265-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BASSO ABULHOSEM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048265-42.2023.4.04.7000/PR INTERESSADO : PREVI-D CENTRAL DE APOSENTADORIAS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BASSO ABULHOSEM DESPACHO/DECISÃO 1. Tend… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048265-42.2023.4.04.7000/PR INTERESSADO : PREVI-D CENTRAL DE APOSENTADORIAS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BASSO ABULHOSEM DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista os documentos juntados no evento 119, inclua-se PREVI-D CENTRAL DE APOSENTADORIAS LTDA , CNPJ nº 33.689.908/0001-03 no pólo ativo na qualidade de "interessada", por ora, apenas para intimação dirigida ao advogado GUILHERME BASSO ABULHOSEM, OAB/PR nº. 78.231, que protocolou o petição sem procuração. Intime-se para regularizar a representação. 2. A referida empresa postula lhe seja assegurado o percentual de 70% (setenta por cento) sobre os 30% (trinta por cento) dos honorários destinados à advogada Rafaela Canha Gonçalves. Por cautela, solicite-se ao Banco do Brasil que proceda ao bloqueio da conta 300126161583, até que seja dirimida a questão. Intime-se a instituição bancária com urgência - Prazo: 2 (dois) dias. 3. Desde logo, esclareço que não cabe a este juízo deliberar sobre conflito de honorários, conforme suscitado. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.- Assegura a lei e, na sua esteira, o ato normativo do Conselho da Justiça Federal, o recebimento direto dos honorários contratuais pelo Advogado, mediante dedução do crédito do constituinte, caso apresentado oportunamente o respectivo pacto. - Havendo disputa sobre a titularidade da verba, em razão de a Justiça Federal não deter competência para a resolução de litígios particulares, toda a controvérsia acerca da titularidade deve ser dirimida na Justiça Estadual. (TRF4, AG 5007980-84.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora para Acórdão ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, julgado em 11/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRÓPRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Existindo controvérsia quanto ao direito do advogado ao recebimento de honorários contratuais, o conflito de interesses, que envolve exclusivamente particulares, deverá ser resolvido em ação própria, carecendo a Justiça Federal de competência para apreciá-lo (art. 109, inciso I, da CRFB). (TRF4, AG 5003832-06.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/07/2020) 4. Ante o exposto, a questão deverá ser dirimida por meio de acordo nos próprios autos ou por decisão do juízo competente que é a Justiça Estadual. 5. Intimem-se a advogada RAFAELA CANHA GONCALVES e PREVI-D CENTRAL DE APOSENTADORIAS LTDA. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5052339-42.2023.4.04.7000

ID: 338707486

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052339-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052339-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 53, DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052339-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 53, DESPADEC1 , intimo a CEF: - sobre a apropriação de valores efetivada ( evento 67, CERT1 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, apresentando inclusive demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada , atentando-se ainda para as determinações constantes na referida decisão: 4. Efetuado o levantamento, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada , no prazo de 15 dias, ficando ciente de que: 4.1. pedidos futuros idênticos aos analisados na decisão evento 15, DESPADEC1 deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada; 4.2. pedidos futuros de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes ( evento 15, DESPADEC1 ) deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente; 4.3. não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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