Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5087334-12.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 12 de 16

Processo nº 0090314-56.2013.8.09.0051

ID: 257324541

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0090314-56.2013.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0090314-56.2013.8.09.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0090314-56.2013.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DAS AMERICAS (CPF/CNPJ n.º 26.755.132/0001-17)Ré(u): FABIANO DIAS DE PAULA (CPF/CNPJ n.º 986.919.616-00) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.A parte exequente veio aos autos requerer a inclusão do Banco Bradesco S/A no polo passivo da demanda, vez que este adquiriu o imóvel objeto do presente processo, conforme certidão de registro de imóvel acostada ao evento 210.De fato, a participação do proprietário do imóvel no polo passivo da demanda é legítima, conforme entendimento jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCLUSÃO DE NOVO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. O adquirente do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de taxa condominial, em relação aos débitos anteriores à sua aquisição, pelo fato de ser o atual proprietário do imóvel gerador das taxas condominiais, que têm natureza propter rem (TEMA 886 do STJ e art. 1.345, CC). 3. O acordo firmado entre o condomínio e o devedor, não cumprido em sua integralidade, não acarreta a alteração da natureza da dívida, que mantém-se propter rem. Precedentes do STJ (REsp: 1696704). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087334-65.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)Nesses termos, DEFIRO o pedido e DETERMINO a inclusão do Banco Bradesco S/A no polo ativo da demanda.INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de início dos atos expropriatórios.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5074918-12.2023.4.02.5101

ID: 307078838

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5074918-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO MELO IGREJAS LOPES FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE SILVA NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5074918-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LUIZ ALBERTO MELO IGREJAS LOPES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Danielle Martins Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 323149773

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070165-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SANTA GISELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

80

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS CARDOSO GALHARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5070165-12.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: DANIELLE MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS (OAB RJ102715) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS CARDOSO GALHARDO (OAB RJ175816) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: SANTA GISELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) ADVOGADO(A): JOAO PAULO DA SILVA SANTOS (OAB MG115235) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5078798-12.2023.4.02.5101

ID: 329035694

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078798-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MOYSES MARINHO TELIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN CORDEIRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5078798-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DAVID MOYSES MARINHO TELIO ADVOGADO(A) : JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ235083) ADVOGADO(A) : LILIAN CORDEIRO PEREIRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063472-12.2023.4.02.5101

ID: 329274039

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063472-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DILSON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063472-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DILSON PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004593-12.2023.4.02.5101

ID: 306565582

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004593-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004593-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro que a constrição para garantia de dívida em execução recaia sobre o(s) veícu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001877-12.2023.4.02.5101

ID: 311077855

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001877-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA VANJA SILVA DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIVAL RAMOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001877-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JANAINA VANJA SILVA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIVAL RAMOS DA SILVA (OAB PE039908) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformiz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033660-51.2025.4.02.5101

ID: 330417014

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033660-51.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MOYSES MARINHO TELIO LILIAN CORDEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIAN CORDEIRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5033660-51.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA IMPETRANTE : DAVID MOYSES MARINHO TELIO ADVOGADO(A) : LILIAN CORDEIRO PE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5324399-68.2024.8.09.0162

ID: 257674174

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5324399-68.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO QUADRA 04, LOTE 05, JARDIM CéU AZUL, VALPARAíSO DE GOIáS (RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5324399-68.2024.8.09.0162Autor: Condomínio Quadra 04, Lote 05, Jardim Céu Azul,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5324399-68.2024.8.09.0162Autor: Condomínio Quadra 04, Lote 05, Jardim Céu Azul, Valparaíso De Goiás (residencialRéu: Costa Eco Construtora E Incorporadora LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Quadra 04, Lote 05, Jardim Céu Azul, Valparaíso De Goiás (residencial em face de Costa Eco Construtora E Incorporadora Ltda, ambos qualificados nos autos.Depreende-se dos autos que a parte exequente postulou a inclusão da adquirente do imóvel no polo passivo da demanda (mov. 10).Certidão de matrícula atualizada do imóvel juntada na mov. 14.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório do essencial. DECIDO.Estabelece o art. 1.345 do CC:Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.Assim sendo, aquele que adquire a unidade condominial tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação de execução, pela configuração legal da natureza propter rem da obrigação Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCLUSÃO DE NOVO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. O adquirente do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de taxa condominial, em relação aos débitos anteriores à sua aquisição, pelo fato de ser o atual proprietário do imóvel gerador das taxas condominiais, que têm natureza propter rem (TEMA 886 do STJ e art. 1.345, CC). 3. O acordo firmado entre o condomínio e o devedor, não cumprido em sua integralidade, não acarreta a alteração da natureza da dívida, que mantém-se propter rem. Precedentes do STJ (REsp: 1696704). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087334- 65.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Grifou-se. Destarte, a inclusão do polo passivo da execução para que conste o adquirente do bem é medida de rigor, uma vez que, como já demonstrado, também responsável pelo débito, dada sua natureza propter rem.Do exposto, defiro a inclusão da Sra. PATRÍCIA GEMINIANO M. DE CARVALHO no polo passivo da presente demanda.Cite-se no endereço indicado.Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)r

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5112554-12.2023.4.02.5101

ID: 299605549

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5112554-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAISE DE SOUSA VARGES

Acórdão

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5112554-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : LAISE DE SOUSA VARGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA SERVID…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5087334-12.2023.4.02.5101" – Página 12 de 16