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Processo nº 5061567-69.2023.4.02.5101

ID: 331076696

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5061567-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MONTEIRO PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL COZER ANTAKI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5061567-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : LUCAS MONTEIRO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL COZER ANTAKI (OAB R…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Amanda Candido De Jesus Scudelari Marcolino e outros

ID: 310883025

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066223-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

AMANDA CANDIDO DE JESUS SCUDELARI MARCOLINO CLAUDIO LUIS SCUDELARI MARCOLINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELINGTON CANDIDO DE JESUS

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066223-69.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : AMANDA CANDIDO DE JESUS SCUDELARI MARCOLINO ADVOGADO(A) : WELINGTON CANDIDO DE JESUS (OA…

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Processo nº 5081355-69.2023.4.02.5101

ID: 312682484

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5081355-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE FERREIRA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5081355-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JACQUELINE FERREIRA DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNA…

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Processo nº 5092995-69.2023.4.02.5101

ID: 312682846

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5092995-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREA ROSSI ERICHSEN MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5092995-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA (OAB RJ10…

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Processo nº 5075923-69.2023.4.02.5101

ID: 325123085

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5075923-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON FERNANDO DA COSTA BRITO

Sentença

Advogados:

JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS

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PEDRO EVANGELISTA OZORIO

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AÇÃO PENAL Nº 5075923-69.2023.4.02.5101/RJ RÉU : WELLINGTON FERNANDO DA COSTA BRITO ADVOGADO(A) : JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS (OAB RJ152946) ADVOGADO(A) : PEDRO EVANGELISTA OZORIO (OAB RJ224703)… AÇÃO PENAL Nº 5075923-69.2023.4.02.5101/RJ RÉU : WELLINGTON FERNANDO DA COSTA BRITO ADVOGADO(A) : JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS (OAB RJ152946) ADVOGADO(A) : PEDRO EVANGELISTA OZORIO (OAB RJ224703) SENTENÇA III) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR ?WELLINGTON FERNANDO DA COSTA BRITO?? a uma pena privativa de liberdade total de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1 (um) salário mínimo na data dos fatos, pela prática dos crimes tipificados no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 304 c/c 297, CP, ambos na forma do art. 69 do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em (i) prestação pecuniária de 20 (vinte) salários-mínimos vigentes à data dos fatos para entidade cadastrada junto ao Juízo da Execução (art. 45, §1º, CP) e (ii) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas cadastradas junto ao Juízo da Execução, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar sua jornada de trabalho e nos termos acordados em audiência especial no juízo da Execução (artigo 46, §3º do CP). Condeno o sentenciado às custas processuais, na forma do art. 804 do CPP, cabendo ao Juízo da Execução verificar a incidência de eventual causa de isenção aplicável. Disposições finais: Certificado o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, adotem-se as seguintes providências: a) Oficie-se à Vara de Execuções Penais comunicando esta decisão; b) Adotem-se todas as medidas necessárias à execução da pena, nos termos da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do TRF; c) Procedam-se as comunicações do resultado do processo através dos sistemas FACWEB, SINIC e INFODIP; d) Proceda-se às anotações devidas no Registro do Rol Nacional dos Culpados, nos termos da Resolução 408 do Conselho de Justiça Federal; e) Encaminhem-se a arma de fogo, acessórios e munições apreendidos ao Comando do Exército, para a destinação legal devida, de acordo com art. 25 da Lei 10.826/2003; f) Determine-se o perdimento do Certificado de Registro de Arma de Fogo apreendido, alvo de falsificação, em favor da União, nos termos do art. 91, II, "a", do CP; g) Restituam-se os demais bens apreendidos aos legítimos proprietários, em havendo prova de tal condição, sob pena de perda em favor da União; h) Expeçam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5061470-69.2023.4.02.5101

ID: 333712042

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061470-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YVONNE DE ALMEIDA CALED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS ANGELA SOUZA NORONHA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5061470-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : YVONNE DE ALMEIDA CALED ADVOGADO(A) : TAIS ANGELA SOUZA NORONHA (OAB RJ113798) DESPACHO/DECISÃO Faculto a parte autora o pr…

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Processo nº 5020148-69.2023.4.02.5101

ID: 323422534

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020148-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO BLOISE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020148-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOAO CARLOS ALVES DA COSTA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : SERGIO BLOISE (OA…

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Processo nº 5008217-69.2023.4.02.5101

ID: 325885768

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008217-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DAVID SIMPLICIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5008217-69.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : JEFFERSON DAVID SIMPLICIO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5015880-69.2023.4.02.5101

ID: 290874072

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015880-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DILMA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015880-69.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DILMA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pro… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015880-69.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DILMA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O INSS cumpriu a obrigação de fazer (Evento 41). A executada apresentou cálculos (Evento 49). O exequente concordou com os valores (Evento 52). Decido. 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia federal no Evento 49 - OUT2, cujo principal monta R$122.000,65 e honorários de sucumbência de R$11.682,80, calculados em 11/2024. 1.1. Defiro a reserva de honorários contratuais requerida pelo exequente, nos termos do contrato de serviços advocatícios apresentado em Evento 52 - PET2, em favor de SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.261.104/0001 20 e na OAB/SC 2.300/2014, no percentual de 30% sobre o valor principal devido à exequente. 2. DETERMINO o cadastro das respectivas ordens de pagamento (autor e patrono) dando-se ciência às partes de sua expedição. Em ato contínuo, sem objeções, venham os autos para transmissão dos requisitórios, mantendo-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5123356-69.2023.4.02.5101

ID: 336087762

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5123356-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERVAL NEY CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5123356-69.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERVAL NEY CARNEIRO (OAB RJ234300) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRET… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5123356-69.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERVAL NEY CARNEIRO (OAB RJ234300) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora aposentadoria por idade, NB 197.009.049-7, desde a data do requerimento administrativo formulado em 18/03//2020, no regramento que lhe garanta melhor RMI, nos termos da fundamentação supra. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A INTIMAÇÃO, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 18/03/2020, descontado o valor referente à complementação da contribuição recolhida a menor, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ). No cálculo das diferenças incidirá incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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