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Processo nº 5005569-25.2025.4.02.0000

ID: 282998004

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005569-25.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY MENDES FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ARANHA FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5005569-25.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : SUELY MENDES FERREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com p… Agravo de Instrumento Nº 5005569-25.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : SUELY MENDES FERREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 27, DESPADEC1 dos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n. 5024185-08.2024.4.02.5101, que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS, em que alegava a prescrição da pretensão. Aduziu a agravante, em suas razões recursais, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo, uma vez que a decisão impugnada " poderá gerar grave lesão, de difícil reparação aos cofres públicos, eis que a conta da obrigação de pagar devida pela entidade já teria sido homologada pelo MM. Juízo com a decisão recorrida .". No mérito, sustentou que se trata de " execução individual promovida em 15-04-2024 16:46:16 de título formado em processo judicial transitado em julgado em 17/04/2017, após o decurso do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos para exercício da pretensão executória, conforme a tese repetitiva fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 877 ", e que " a pretensão executória, de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, encontra-se prescrita, não socorrendo à parte autora a alegação de que o termo final do prazo prescricional teria sido postergado em razão do ajuizamento, em 05/04/2022, pelo Sindicato autor da ação coletiva, de protesto judicial (processo n. 5024112-07.2022.4.02.5101). ". Alegou que " desde o trânsito em julgado da sentença coletiva, já se inicia a existência do interesse de agir na execução individual do título judicial obtido na tutela coletiva, porquanto os substituídos na ação coletiva, desde o aludido marco temporal, têm o direito de optar pelo ajuizamento da execução individual, abrindo mão do direito de que a satisfação de seu crédito se dê por meio de execução em processo coletivo. Em linha com este entendimento, portanto, e tendo em vista que, 1) de acordo com o artigo 204 do Código Civil, a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu, salvo as exceções constantes do parágrafo do artigo, e 2) o direito à satisfação de crédito assegurado por sentença coletiva é individual, patrimonial e disponível; tem-se que o ajuizamento, pelo Sindicato, de protesto judicial não tem o condão de interromper, para os substituídos na ação coletiva na qual o título judicial foi formado, o prazo prescricional, cabendo apenas a estes a propositura de medida de protesto interruptivo do prazo de que dispõem para o ajuizamento da execução individual ". Asseverou que " ainda que se considere o Sindicato legitimado para ajuizar execução fundada em sentença coletiva, não é ele credor solidário, de modo que, se alguma interrupção pode ser havida pela sua atuação, só a ele pode aproveitar ". É o breve relatório. Passo a decidir. O título judicial que fundamenta o pedido de cumprimento de sentença foi formado nos autos da ação coletiva n. 0022787-73.2008.4.02.5101 ajuizada pelo SINDSPREV/RJ contra o INSS, que tramitou perante o Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo o magistrado da primeira instância condenado o INSS a “ revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS recebida pelos servidores inativos/pensionistas que já estavam aposentados na data em que a Emenda Constitucional nº 41/2003 entrou em vigor, com o pagamento das diferenças devidas, sendo de dezembro de 2003 até março de 2007, no limite de 60(sessenta) pontos, e de março de 2007 até abril de 2009 no limite de 30 (trinta) pontos, descontando-se o que já tiver sido pago neste período, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal” . A Sexta Turma Especializada desta Corte deu parcial provimento ao recurso adesivo para estabelecer que “ até abril de 2009, os servidores inativos fazem jus à mesma pontuação concedida aos inativos, ou seja, de 60% de dezembro de 2003 a março de 2007 e 80 pontos de abril de 2007 a abril de 2009 ”, bem como que “ os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente a partir da data em que se tornaram devidos, pela tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos da MP nº 2.180-35, que incluiu o art. 1º-F na Lei nº 9.494/97; a partir de 29/06/2009, a correção monetária e os juros deverão ser calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ”. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição apresentada pelo INSS em sua impugnação. O art. 995, parágrafo único, do CPC, estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo à decisão se houver risco de dano de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 1.019, I, do CPC, dispõe que o relator do agravo de instrumento " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Observe-se que o prazo prescricional da pretensão deduzida é quinquenal, uma vez que o Decreto nº 20.910/32 prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em 5 anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou. Outrossim, importa consignar que ação e execução são fases processuais distintas, uma vez que na ação se pleiteia o reconhecimento judicial do direito e, na execução, a sua satisfação. Dessa forma, a prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na súmula 150, é o mesmo da ação principal, que, in casu, por se tratar de Fazenda Pública, corresponde a 5 anos. Por seu turno, tratando-se de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Colendo STJ. Confira-se, verbis: “JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORÂNEO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, nas contrarrazões ou até o respectivo julgamento do recurso principal. Não se admite a sua suscitação em sede de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. 2. Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n. 150/STF. 3. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR. 4. Pedido de uniformização de jurisprudência rejeitado. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma. DJ 11/12/2012). Por fim, é cediço que, quando o título coletivo é omisso acerca da necessidade do ajuizamento de execuções individuais, a jurisprudência admite que a deflagração da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional. Ocorre que, na hipótese, não ocorreu a deflagração da execução coletiva, mas o ajuizamento, pelo Sindicato, em 05.04.2022 ─ a poucos dias de ser consumado o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do trânsito do título executivo, em 17/04/2017 ─ de um “protesto interruptivo de prescrição”. A questão controvertida, portanto, se resume a verificar se o protesto interruptivo da prescrição referido, ajuizado em 05.04.2022, aproveita ou não aos servidores da categoria. Nesse contexto, o ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição pelo Sindicato interromperia o curso do prazo prescricional, voltando a correr pela metade, a teor do que preceitua o art. 9º do Decreto 20.910/32, mas apenas com relação a uma eventual execução coletiva, se fosse admitida. Contudo, determinado que o cumprimento do julgado coletivo se fizesse individualmente por cada servidor abarcado pelo título judicial, não é o Sindicato parte legítima para propor as execuções individuais, uma vez que a substituição processual dos servidores pelos sindicatos não se estende a tais demandas. Portanto, não tendo o Sindicato legitimidade extraordinária para propor as execuções individuais, também não a tem para o protesto interruptivo de prescrição, razão pela qual o ajuizamento daquele protesto pelo SINDISPREV em nome próprio não aproveita aos servidores individualmente. Ademais, o fato de a execução coletiva promovida pelo Sindicato constituir marco interruptivo da prescrição quando inexistia qualquer determinação acerca de ser promovida a execução de forma individual não se confunde com a hipótese em que, já ciente a entidade sindical de tal determinação, busca que um Protesto Judicial promovido na condição de substituto processual aproveite as execuções que necessariamente devem ser promovidas de forma individual. Desse modo, superada a questão relativa ao protesto interruptivo proposto pelo Sindicato, o qual não interrompe o prazo prescricional para as execuções individualmente propostas pelos servidores, e tendo o acórdão proferido na ação coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101 transitado em julgado na data de 17/04/2017 , enquanto a execução individual foi promovida somente em 15/04/2024 (Evento1, JFRJ), ou seja, após o transcurso do prazo de 5 anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), denota-se que a pretensão executiva encontra-se prescrita. A análise dos fatos acima relatados evidencia, portanto, a existência de fumus boni iuris suficiente à concessão do efeito suspensivo postulado, sendo certo que periculum in mora igualmente se mostra presente na medida em que há possibilidade de pagamento indevido de valores. Do exposto, DEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo , suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Caso constatada a ausência de comunicação automática do MM. Juízo de Origem do teor desta decisão, adote a Subsecretaria as providências necessárias para tanto. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC). Na eventual interposição de agravo interno contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para a apresentação de resposta (art. 1021, §2º do CPC). Certificado o resultado da intimação, com ou sem contrarrazões, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC).

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Processo nº 5087647-40.2020.8.21.7000

ID: 324645318

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087647-40.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITELVINA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SCHREINER FIGUEIREDO

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MARCELO DUARTE FERNANDES

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Precatório Nº 5087647-40.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ITELVINA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5087647-40.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ITELVINA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHREINER FIGUEIREDO (OAB RS090368) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008879-67.2022.4.02.5101

ID: 327707304

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008879-67.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CARNEIRO BISI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5008879-67.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : SONIA MARIA CARNEIRO BISI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5008879-67.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : SONIA MARIA CARNEIRO BISI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial ( evento 53, RECESPEC1 ) interposto por SONIA MARIA CARNEIRO BISI contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado ( evento 17, ACOR1 ): ADMINISTRATIVO E CÍVEL. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDAP). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880/STJ. INAPLICÁVEL. DECRETO Nº 20.910/1932. SUSPENSÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/2020. INAPLICÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A presente execução individual decorre do título formado na Ação Coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101, proposta pelo SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS ao pagamento da GDAP aos servidores inativos, que já se encontravam aposentados, bem como para as pensões já instituídas quando da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, até a implementação das condições estabelecidas no art. 9º da Lei nº 10.355/2001, e o pagamento das diferenças com juros e correção, nos termos do acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada desta Corte. 2. A tese firmada no Tema 880/STJ é inaplicável ao nobre apelo. Isto pois, para a incidência da tese são necessários que dois requisitos estejam presentes: i) que o título executivo tenha transitado em julgado antes de 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973); ii) e que, até essa referida data, a demora no início da execução decorra do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, e não, da inércia do credor. 3. Como não havia qualquer dependência das fichas financeiras, vez que estas foram requeridas tão somente em 09/08/2017 , resta evidente que ante a inércia do Sindicato não se aplica a tese firmada no Tema 880/STJ, eis que ausente o segundo requisito. 4. Afastada a incidência da tese firmada no Tema 880/STJ, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, do art. 2º do Decreto nº 4.597/42, e, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 5. Consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória tem início do trânsito em julgado do título formado na ação de conhecimento, podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de cinco anos (Súmula nº 383 do STF). 6. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o marco temporal para o reinício da contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da execução coletiva . 7. Conclui-se que a preclusão da decisão que determinou a execução individualizada do título ocorreu em 08/04/2019 . Dessa forma, recomeçou a contagem do prazo prescricional, que voltou a fluir pela metade – dois anos e seis meses –, encerrando-se em 10/10/2021 . 8. Impõe ainda destacar que não incide, no caso, a suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre “o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, pois o diploma legal regula apenas as relações jurídicas de direito privado (TRF2, AC 5002481-07.2022.4.02.5101; TRF2, AC 5085662-37.2021.4.02.5101). 9. Na hipótese, iniciada a presente execução individual em 11/02/2022 , mais de dois anos e meio depois da preclusão da decisão que determinou a execução individualizada do título, impõe-se reconhecer a prescrição em favor da Fazenda Pública. 10. Recurso de Apelação desprovido. Os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão foram desprovidos ( evento 43, ACOR1 ). A ora recorrente menciona que, ao contrário do defendido no v. acórdão, a demora no início da execução, quando decorrer da inércia do credor, não afasta aplicação do Tema 880, tanto que o STJ vem reconhecendo que a execução coletiva sequer necessitava ter sido iniciada antes de 30/06/2017 para que prevalecesse tal tese. Relata que, aplicando-se ao caso o decidido pelo STJ no Tema 880, a prescrição somente se iniciou em 30/06/2017, e, como a presente execução foi ajuizada em 11/02/2022, a mesma foi distribuída dentro do lapso prescricional, inexistindo prescrição, sendo desnecessária para tal conclusão qualquer hipótese de interrupção ou de suspensão de prescrição ao caso. Assim, ao apontar a ocorrência da prescrição, incorreu o acórdão em violação ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 4.597/1.942, que estabelecem o prazo prescricional de 5 anos. Acrescenta que, ao deixar de aplicar o que foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, o acórdão recorrido também violou o disposto nos arts. 926, 927, III, e 928, II, e 1039, caput, do CPC. Requer, por conseguinte, a procedência do recurso para afastar a prescrição. Contrarrazões no evento 59, CONTRAZ1 . É o relatório. Decido. A ora recorrente defende que o v. acórdão, ao não aplicar o Tema 880 do STJ, violou disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 4.597/1.942, bem como os arts. 926, 927, III, e 928, II, e 1039, caput, do CPC. Cumpre mencionar que o acórdão recorrido restou assim fundamentado ( evento 19, RELVOTO1 ): “ Assim, para a incidência da tese são necessários que dois requisitos estejam presentes: i) que o título executivo tenha transitado em julgado antes de 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973); ii) e que, até essa referida data, a demora no início da execução decorra do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, e não, da inércia do credor. Cumpridos esses dois requisitos o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. Contudo, há de se observar que a tese firmada no Tema 880/STJ é inaplicável ao nobre apelo. Verifica-se no caso que a execução coletiva teve início apenas em 09/08/2017 ( evento 153, OUT21 , fls. 04, dos autos da ação coletiva), quando o Sindicato requereu o desarquivamento do processo nº 0008086-83.2003.4.02.5101 e a intimação do devedor, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, para cumprir o julgado e, caso não o fizesse, fosse intimado a fornecer a lista dos servidores beneficiários, bem como as fichas financeiras correspondentes, indispensáveis à liquidação de sentença. Dessa forma, como não havia qualquer dependência das fichas financeiras, vez que estas foram requeridas tão somente em 09/08/2017, assim, resta evidente a ausência do segundo requisito. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte Regional: “inaplicável a tese amparada no Tema 880 do STJ, consoante a modulação determinada, quando a demora no início da execução não decorre do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, bem como, a demora pode ser imputada à inércia do credor” (TRF2, Sétima Turma, AC 0006232-68.2014.4.02.5101, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer, por unanimidade, julgado em 10/11/2021) (grifo nosso). Acerca do mesmo título executivo judicial, segue precedente da 5ª Turma Especializada desta Corte, em voto de relatoria do Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes: “O sindicato requereu o início da execução coletiva somente em 9/8/2017, após o transcurso do lapso temporal de três anos, oito meses e 10 dias, para dar início à execução ( evento 153, OUT21 – pág. 4, dos autos digitalizados da ação coletiva) e após a data de 30/06/2017, não se aplicando a modulação dos efeitos ao presente caso, tendo em vista que a demora no início da execução não decorreu da ausência de fornecimento das fichas financeiras pelo INSS, mas pelo fato da demanda coletiva ter sido arquivada no referido período por desídia do próprio Sindicato.” (...) (TRF2, AG 5014007-45.2022.4.02.0000, 5ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, por unanimidade, julgado em 16/11/2022)”. Constata-se, assim, que a controvérsia especificamente discutida nos presentes autos, foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1336026/PE – Tema 880 (trânsito em julgado em 24/09/2019) . Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ - EDcl no REsp: 1336026 PE 2012/0156497-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/06/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe: 22/06/2018). A modulação dos efeitos da referida decisão foi assim determinada: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018)”. Destarte, da análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no regime de recursos repetitivos, nos termos especificamente da tese fixada no Tema nº 880 do STJ. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5025291-73.2022.4.02.5101

ID: 323748809

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025291-73.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA CHRISTIE DE SOUZA DOMINGOS DANIELE SILVA DOS SANTOS RAPHAEL DE SOUZA DOMINGOS ROSILEA DA SILVA DOMINGOS MEDEIROS VICTORIA DOMINGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5025291-73.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : DANIELE SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE : AGATHA CHRISTIE … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5025291-73.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : DANIELE SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE : AGATHA CHRISTIE DE SOUZA DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE : RAPHAEL DE SOUZA DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE : ROSILEA DA SILVA DOMINGOS MEDEIROS (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE : VICTORIA DOMINGOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial ( evento 68, RECESPEC5 ) interposto por DANIELE SILVA DOS SANTOS E OUTROS contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado ( evento 24, ACOR2 ): ADMINISTRATIVO E CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDAP). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880/STJ. INAPLICÁVEL. DECRETO Nº 20.910/1932. SUSPENSÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/2020. INAPLICÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A presente execução individual decorre do título formado na Ação Coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101, proposta pelo SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS ao pagamento da GDAP aos servidores inativos, que já se encontravam aposentados, bem como para as pensões já instituídas quando da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, até a implementação das condições estabelecidas no art. 9º da Lei nº 10.355/2001, e o pagamento das diferenças com juros e correção, nos termos do acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada desta Corte. 2. A tese firmada no Tema 880/STJ é inaplicável ao nobre apelo. Isto pois, para a incidência da tese são necessários que dois requisitos estejam presentes: i) que o título executivo tenha transitado em julgado antes de 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973); ii) e que, até essa referida data, a demora no início da execução decorra do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, e não, da inércia do credor. 3. Como não havia qualquer dependência das fichas financeiras, vez que estas foram requeridas tão somente em 09/08/2017 , resta evidente que ante a inércia do Sindicato não se aplica a tese firmada no Tema 880/STJ, eis que ausente o segundo requisito. 4. Afastada a incidência da tese firmada no Tema 880/STJ, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, do art. 2º do Decreto nº 4.597/42, e, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 5. Consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória tem início do trânsito em julgado do título formado na ação de conhecimento, podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de cinco anos (Súmula nº 383 do STF). 6. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o marco temporal para o reinício da contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da execução coletiva . 7. Conclui-se que a preclusão da decisão que determinou a execução individualizada do título ocorreu em 08/04/2019 . Dessa forma, recomeçou a contagem do prazo prescricional, que voltou a fluir pela metade – dois anos e seis meses –, encerrando-se em 10/10/2021 . 8. Impõe ainda destacar que não incide, no caso, a suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre “o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, pois o diploma legal regula apenas as relações jurídicas de direito privado (TRF2, AC 5002481-07.2022.4.02.5101; TRF2, AC 5085662-37.2021.4.02.5101). 9. Na hipótese, iniciada a presente execução individual em 08/04/2022 , mais de dois anos e meio depois da preclusão da decisão que determinou a execução individualizada do título, impõe-se reconhecer a prescrição em favor da Fazenda Pública. 10. Recurso de Apelação desprovido. Os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão foram desprovidos ( evento 54, ACOR2 ). Contrarrazões no evento 76, CONTRAZ1 . Os ora recorrentes mencionam que, ao contrário do defendido no v. acórdão, a demora no início da execução, quando decorrer da inércia do credor, não afasta aplicação do Tema 880, tanto que o STJ vem reconhecendo que a execução coletiva sequer necessitava ter sido iniciada antes de 30/06/2017 para que prevalecesse tal tese. Relatam que, aplicando-se ao caso o decidido pelo STJ no Tema 880, a prescrição somente se iniciou em 30/06/2017, e, como a presente execução foi ajuizada em 08/04/2022, a mesma foi distribuída dentro do lapso prescricional, inexistindo prescrição, sendo desnecessária para tal conclusão qualquer hipótese de interrupção ou de suspensão de prescrição ao caso. Assim, ao apontar a ocorrência da prescrição, incorreu o acórdão em violação ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 4.597/1.942, que estabelecem o prazo prescricional de 5 anos. Acrescentam que, ao deixar de aplicar o que foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, o acórdão recorrido também violou o disposto nos arts. 926, 927, III, e 928, II, e 1039, caput, do CPC. Requerem, por conseguinte, a procedência do recurso para afastar a prescrição. É o relatório. Decido. Os ora recorrentes defendem que, o v. acórdão, ao não aplicar o Tema 880 do STJ, violou disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 4.597/1.942, bem como os arts. 926, 927, III, e 928, II, e 1039, caput, do CPC. Cumpre mencionar que o acórdão recorrido restou assim fundamentado ( evento 24, RELVOTO1 ): “ Assim, para a incidência da tese são necessários que dois requisitos estejam presentes: i) que o título executivo tenha transitado em julgado antes de 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973); ii) e que, até essa referida data, a demora no início da execução decorra do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, e não, da inércia do credor. Cumpridos esses dois requisitos o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. Contudo, há de se observar que a tese firmada no Tema 880/STJ é inaplicável ao nobre apelo. Verifica-se no caso que a execução coletiva teve início apenas em 09/08/2017 ( evento 153, OUT21 , fls. 04, dos autos da ação coletiva), quando o Sindicato requereu o desarquivamento do processo nº 0008086-83.2003.4.02.5101 e a intimação do devedor, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, para cumprir o julgado e, caso não o fizesse, fosse intimado a fornecer a lista dos servidores beneficiários, bem como as fichas financeiras correspondentes, indispensáveis à liquidação de sentença. Dessa forma, como não havia qualquer dependência das fichas financeiras, vez que estas foram requeridas tão somente em 09/08/2017, assim, resta evidente a ausência do segundo requisito. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte Regional: “inaplicável a tese amparada no Tema 880 do STJ, consoante a modulação determinada, quando a demora no início da execução não decorre do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, bem como, a demora pode ser imputada à inércia do credor” (TRF2, Sétima Turma, AC 0006232-68.2014.4.02.5101, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer, por unanimidade, julgado em 10/11/2021) (grifo nosso). Acerca do mesmo título executivo judicial, segue precedente da 5ª Turma Especializada desta Corte, em voto de relatoria do Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes: “O sindicato requereu o início da execução coletiva somente em 9/8/2017, após o transcurso do lapso temporal de três anos, oito meses e 10 dias, para dar início à execução ( evento 153, OUT21 – pág. 4, dos autos digitalizados da ação coletiva) e após a data de 30/06/2017, não se aplicando a modulação dos efeitos ao presente caso, tendo em vista que a demora no início da execução não decorreu da ausência de fornecimento das fichas financeiras pelo INSS, mas pelo fato da demanda coletiva ter sido arquivada no referido período por desídia do próprio Sindicato.” (...) (TRF2, AG 5014007-45.2022.4.02.0000, 5ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, por unanimidade, julgado em 16/11/2022)”. Constata-se, assim, que a controvérsia especificamente discutida nos presentes autos, foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1336026/PE – Tema 880 (trânsito em julgado em 24/09/2019) . Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ - EDcl no REsp: 1336026 PE 2012/0156497-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/06/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe: 22/06/2018). A modulação dos efeitos da referida decisão foi assim determinada: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018)”. Destarte, da análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no regime de recursos repetitivos, nos termos especificamente da tese fixada no Tema nº 880 do STJ. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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