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Processo nº 5087647-62.2025.8.13.0024

ID: 261211949

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5087647-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENAN MULERO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte…

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Processo nº 5087647-62.2025.8.13.0024

ID: 315888396

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5087647-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENAN MULERO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, nº 468, Bairro SANTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, nº 468, Bairro SANTO AGOSTINHO, CEP 30190-081, Belo Horizonte, 7º pvto Número do processo: 5087647-62.2025.8.13.0024 Classe: Polo Ativo: IGOR DE FATIMA SOUSA PIMENTEL, RENAN MULERO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO DOS IMPETRANTES: RENATO GONCALVES DA SILVA, OAB nº SP170564 Polo Passivo: D. G. D. P. C. D. M. G., C. D. P. M. D. M. G. IMPETRADO(A) SEM ADVOGADO(S) Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado Renan Mulero Gonçalves da Silva, visando à obtenção de salvo-conduto para que o paciente Igor de Fátima Sousa Pimentel possa cultivar a planta Cannabis sativa para fins terapêuticos. A petição inicial relata que o paciente Igor foi diagnosticado com Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10 F41.1) e que se submeteu a tratamentos convencionais com Sertralina e Clonazepam, os quais não teriam produzido resultados satisfatórios e ainda teriam gerado efeitos colaterais adversos que agravaram seu quadro clínico, levando ao desenvolvimento de outras patologias. Diante desse cenário de alegada ineficácia e intolerância aos tratamentos farmacológicos tradicionais, o paciente buscou acompanhamento do médico Dr. Felipe Mourão (CRM 221657-SP), que prescreveu o uso de produtos à base de Cannabis, conforme laudo médico anexado aos autos (ID 10427297181). Conforme as alegações contidas na exordial, o impetrante afirma ter obtido significativa melhora em sua condição de saúde com o tratamento à base de Cannabis. Contudo, em virtude da urgência na continuidade do tratamento e do alegado alto custo dos produtos industrializados à base de Cannabis, o paciente teria realizado um curso de manejo da planta, obtendo certificação para tal. Por essas razões, solicita a concessão de salvo-conduto para cultivar Cannabis sativa, argumentando que o cultivo próprio seria essencial para a continuidade de seu tratamento, a manutenção de sua qualidade de vida e a prevenção do agravamento dos sintomas decorrentes de sua condição de saúde. A petição inicial reitera a tese de que o cultivo da planta configura uma medida de saúde inadiável e indispensável ao bem-estar do paciente. O Ministério Público, em seu parecer acostado aos autos (ID 10432708252), manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar de autorização para o cultivo de Cannabis sativa e extração de óleo para fins medicinais. O parquet destacou que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.343/06, é proibido o cultivo de plantas que possam produzir drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, e que o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização. Além disso, o Ministério Público ressaltou o artigo 28, § 1º, da Lei de Drogas, que criminaliza o cultivo de plantas destinadas à produção de drogas, ainda que para consumo pessoal, reforçando a ilicitude da conduta sem a devida autorização estatal. O órgão ministerial salientou que, embora a legislação preveja a possibilidade de autorização para cultivo com fins medicinais, tal prática ainda carece de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a ANVISA, por meio de suas Resoluções, competente para regulamentar a fabricação, importação e comercialização de produtos derivados, mas não o cultivo da planta in natura. Concluiu, assim, que não compete ao Poder Judiciário suprir a lacuna regulamentar, concedendo autorização irrestrita que poderia comprometer a segurança pública e a saúde do próprio impetrante. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise do pedido liminar em Habeas Corpus exige a demonstração inequívoca de elementos que caracterizem o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo da demora), requisitos indispensáveis para a concessão de medidas de natureza excepcional. No presente caso, uma análise detida dos elementos probatórios e argumentos trazidos aos autos não permite identificar a presença concomitante e robusta de ambos os requisitos, o que inviabiliza o deferimento da pretensão liminar. 2.1. Da Ausência de Comprovação de Esgotamento de Tratamentos Convencionais por Especialistas Observa-se, com particular relevância para a apreciação da urgência e excepcionalidade do pedido, a inexistência, nos autos, de prova concreta e detalhada de que o paciente Igor de Fátima Sousa Pimentel tenha se submetido a tratamentos convencionais fornecidos por farmácias, mediante prescrição e acompanhamento por especialistas qualificados, como psiquiatras ou ortopedistas, para as doenças descritas na inicial. Embora o laudo médico elaborado pelo Dr. Felipe Mourão (ID 10427297181), clínico geral (CRM 221657-SP), faça menção ao uso prévio de Sertralina e Clonazepam para o Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), e de Paracetamol e fisioterapia para a dor nas costas, o documento carece de elementos que demonstrem um acompanhamento exaustivo e falho desses tratamentos por parte dos especialistas nas respectivas áreas. O laudo em questão, embora descreva os efeitos colaterais e o desfecho da interrupção dos medicamentos mencionados, não está acompanhado de relatórios médicos de psiquiatras que atestem a refratariedade do quadro de ansiedade a esses fármacos ou a outros tratamentos psicofarmacológicos disponíveis no mercado. Similarmente, para a dor crônica nas costas, não há laudos ou relatórios de ortopedistas ou fisioterapeutas que comprovem o esgotamento das opções terapêuticas convencionais para essa condição, como sessões contínuas de fisioterapia, outras classes de analgésicos ou anti-inflamatórios, ou procedimentos intervencionistas. A menção de uso de Paracetamol "por conta própria" e "algumas sessões" de fisioterapia (ID 10427297181) não configura o esgotamento de um tratamento especializado e devidamente conduzido para a dor crônica. A ausência de tentativa comprovada de tratamentos alternativos disponíveis no mercado farmacêutico e prescritos por especialistas nas áreas de patologia do paciente inviabiliza a concessão de uma medida de caráter tão excepcional como a pretendida neste Habeas Corpus. O direito à saúde é fundamental e deve ser garantido, mas a excepcionalidade do cultivo doméstico de uma substância controlada, sem a devida regulamentação e fiscalização, exige que as vias terapêuticas convencionais e regulamentadas tenham sido exauridas de forma comprovada e sob a supervisão de profissionais da saúde específicos para cada patologia alegada. A mera declaração de um clínico geral sobre a ineficácia ou intolerabilidade de tratamentos prévios, sem o respaldo de laudos dos especialistas correspondentes às patologias tratadas, enfraquece a argumentação quanto à imprescindibilidade do autocultivo. 2.2. Da Ausência de Regulamentação para Cultivo e Risco à Ordem Pública A Lei nº 11.343/06, conhecida como Lei de Drogas, estabelece em seu artigo 2º, caput, a proibição do cultivo, colheita e exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas em todo o território nacional. A única ressalva para essa vedação é a existência de "autorização legal ou regulamentar", conforme expressamente previsto no parágrafo único do mesmo artigo, que faculta à União autorizar o plantio, cultura e colheita para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização. Nesse contexto, é fundamental destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem desempenhado seu papel regulamentar na matéria, conforme suas atribuições. Contudo, as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) da ANVISA, como a RDC nº 17/15 e a RDC nº 327/19 (e atualmente a RDC nº 660/2022, que revogou RDC nº 327/19 em alguns aspectos e dispõe sobre a importação de produtos de Cannabis), regulamentam a fabricação, importação, comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabidiol (THC), mas não o cultivo da planta Cannabis sativa para fins medicinais por particulares. O sistema jurídico brasileiro, até o presente momento, não oferece um arcabouço normativo que permita o plantio doméstico da planta para uso medicinal individual. Importante registrar que o próprio paciente Igor de Fátima Sousa Pimentel já possui uma autorização da ANVISA para importação excepcional de produtos derivados de Cannabis. O documento "Autorização ANVISA.pdf" (ID CADASTRO N° 036687.6622863/2024, fls. 1-2) comprova que o paciente está autorizado a importar excepcionalmente os produtos "Pangaia CBD" e "Elite Products International" para tratamento de sua saúde, com validade até 16 de agosto de 2026. Tal autorização demonstra que a via regulamentar para acesso a produtos de Cannabis medicinal já se encontra disponível e sendo utilizada pelo paciente, fragilizando a argumentação da urgência ou da ausência de alternativas para aquisição do tratamento. Se a importação é possível e já autorizada, a alegada necessidade de cultivo próprio, baseada no alto custo e na dificuldade de acesso, perde grande parte de sua força argumentativa para fins de medida liminar. Não cabe ao Poder Judiciário suprir a lacuna regulamentar existente, concedendo autorização irrestrita para o cultivo de Cannabis sativa sem que haja uma norma técnica ou um órgão competente que estabeleça as condições para fiscalização e controle da qualidade, pureza, dosagem e segurança do produto a ser cultivado e utilizado. A ausência de suporte técnico e regulamentar adequado para o plantio doméstico representa um risco concreto à saúde do próprio paciente, dado o potencial nocivo da substância se manipulada sem o devido controle de qualidade e de composição. Ademais, a Resolução nº 2.113/2014 do Conselho Federal de Medicina, embora trate do uso compassivo do canabidiol, veda expressamente a prescrição de Cannabis in natura para fins medicinais, reforçando a ausência de amparo normativo para o cultivo caseiro. Nessa linha de intelecção, o deferimento de liminares em situações similares, sem a devida análise criteriosa da regulamentação aplicável e da demonstração inequívoca de exaustão de vias terapêuticas convencionais e regulamentadas, pode gerar um cenário de descontrole no cultivo de Cannabis na cidade de Belo Horizonte e, por extensão, no território nacional. A autorização indiscriminada de plantio, sem suporte técnico e regulamentar adequado que discipline questões como local, quantidade, fiscalização, controle de segurança e sanidade da planta, pode acarretar sérias consequências sociais e jurídicas, contrariando os princípios da ordem pública e da saúde coletiva. A medida pleiteada tem o potencial de criar um precedente perigoso, abrindo espaço para a proliferação de cultivos sem qualquer supervisão estatal, o que comprometeria a segurança jurídica e a saúde pública. Dessa forma, conclui-se que não há, neste momento processual e diante dos documentos e informações apresentados, elementos suficientes que demonstrem a necessidade urgente ou excepcional do cultivo de Cannabis sativa a ponto de justificar a concessão da medida liminar pleiteada. O fumus boni iuris não se encontra devidamente configurado, porquanto não há prova robusta e irrefutável da ilegalidade ou abuso de poder na restrição ao cultivo, nem tampouco do esgotamento das vias regulamentadas para o acesso ao tratamento. O periculum in mora, por sua vez, não se manifesta na forma de risco iminente e irreparável ao direito de locomoção ou à saúde, especialmente considerando a autorização já existente para importação de produtos derivados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido liminar. NOTIFIQUE-SE as autoridades coatoras, Chefe da Polícia Militar de Minas Gerais; o Delegado Geral da Polícia Civil de Minas Gerais e o Diretor da Guarda Civil Metropolitana de Belo Horizonte, para prestarem as informações que entenderem pertinentes no prazo de 5 (cinco) dias. NOTIFIQUE-SE a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo legal. Com as informações das autoridades coatoras e a eventual manifestação da ANVISA, INTIME-SE o Ministério Público para parecer final. Int.

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