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Josevaldo Fernandes De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327828123

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075888-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ALBERTO ESTEVEZ GARCIA

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LENILSON JOAQUIM PEREIRA

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DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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THAMILLA BIANCHINI COTTAR

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THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5075888-12.2023.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE…

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Processo nº 5129723-12.2023.4.02.5101

ID: 312232364

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5129723-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GARCIA DE MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEAS FERREIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5129723-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANTONIO CARLOS GARCIA DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO O demandado interpôs recurso cí… RECURSO CÍVEL Nº 5129723-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANTONIO CARLOS GARCIA DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO O demandado interpôs recurso cível em face da sentença que o condenou à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição 42/167.515.618-0, de titularidade do demandante, desde a sua DIB, em 28/01/2014, para incluir nos salários-de-contribuição considerados no PBC os valores pagos a título de vale-alimentação pela empregadora Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística. Subsidiariamente, há pedido recursal de fixação do termo inicial de geração dos efeitos financeiros da condenação somente a partir da DER do pedido revisional, ou, se não efetuado administrativamente, na data da sua citação válida. O ora recorrido não rebateu de forma específica o pedido recursal subsidiário em suas contrarrazões, de modo que se presume que o extrato do histórico de valores recebidos a título de vale-alimentação não foram apresentados no processo administrativo concessório. Logo, o recurso cível tem, em parte, questão atinente à definição do termo inicial de geração dos efeitos financeiros da revisão judicial de benefício previdenciário, por meio de prova não submetida ao prévio crivo administrativo do INSS (extrato do histórico de valores recebidos a título de vale-alimentação - ev. 1.12) - se a contar da DIB do benefício ou da citação válida do demandado - a qual está afetada ao Tema 1.124/STJ, por decisão unânime de sua Primeira Seção, que tem a seguinte questão submetida a julgamento: " Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária " . Logo, em cumprimento à determinação superior, decido pela suspensão da tramitação do presente feito com afetação ao Tema 1.124/STJ . Intimem-se as partes da presente decisão.

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Processo nº 5071038-12.2023.4.02.5101

ID: 297560506

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5071038-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ALVES GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

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THAIS SAVEDRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071038-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDRE LUIZ ALVES GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : THAIS SAVEDRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071038-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDRE LUIZ ALVES GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : THAIS SAVEDRA (OAB RJ232156) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte autora no evento 67. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 77, CALC2 . Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) , sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 77, CALC2 . Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ). Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

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Geraldo Magalhaes x Machado Meyer,Sendacz E Opice Advogados

ID: 317802100

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027194-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIA ALEXIA MARTINOVICH

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ERICO LANZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027194-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : GERALDO MAGALHAES ADVOGADO(A) : ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) INTERESSADO : MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027194-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : GERALDO MAGALHAES ADVOGADO(A) : ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) INTERESSADO : MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : MAIA ALEXIA MARTINOVICH DESPACHO/DECISÃO evento 53, EXECUMPR1 . Requer o exequente a intimação da União, nos termos do art. 535 do CPC. Apresenta cálculo no valor de R$ 167.871,71, atualizado até 03/2024. evento 55, EXECUMPR1 .Requer sociedade de advogados MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS o destaque do valor de R$ 19.157,48 (dezenove mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) no precatório expedido em favor Sr. Geraldo Magalhães para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. Alega alteração da situação financeira como condição para pagamento dos honorários de sucumbência. O exequente se manifesta no evento evento 66, PET1 , requerendo a manutenção da gratuidade de justiça concedida no evento evento 4, DESPADEC1 . Intimada, a União apresenta impugnação alegando excesso na execução. Apresenta cálculo no valor de R$ 26.954,81, em 05/2024 ( evento 68, IMPUGNACAO1 ). Decisão proferida no evento evento 106, DESPADEC1 , mantem o benefício da gratuidade de justiça e determina a remessa dos autos à contadoria para apurar o quantum debeatur. A contadoria judicial realiza os cálculos, apresentando valor de R$ 184.232,93, em 05/2025, com os quais as partes concordaram. Agravo de Instrumento interposto pela sociedade de advogados MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, contra decisão que mantém o benefício da gratuidade de justiça concedida ao exequente, ainda pendente de julgamento. Decido. I - Tendo em vista que as partes concordaram com os cálculos da contadoria judicial, homologo o valor da execução em R$ 184.232,93, em 05/2025, apurado pela contadoria judicial. Condeno a União em 10% da diferença (R$ 184.232,93 - R$ 26.954,81, que deve ser atualizado até 05/2025, data da apuração pela contadoria). II - Quanto aos honorários executados pela MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, diante da pendência de julgamento do agravo de instrumento, determino a reserva de R$ 19.157,48 (dezenove mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), abatido do valor a ser pago ao exequente, para ser requisitado após o trânsito em julgado do agravo de instrumento, a fim de evitar prejuízo aos interessados. Preclusa a presente decisão, voltem-me para determinação da expedição dos requisitórios.

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Processo nº 5009055-12.2023.4.02.5101

ID: 276384260

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009055-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANNA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA CLEMENTINO DA SILVA MACHADO

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PATRICIA PADILHA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009055-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : JULIANNA CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVANA CLEMENTINO DA SILVA MACHADO (OAB RJ… Apelação Cível Nº 5009055-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : JULIANNA CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVANA CLEMENTINO DA SILVA MACHADO (OAB RJ178284) ADVOGADO(A) : PATRICIA PADILHA DA SILVA (OAB RJ210934) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DOS 16 ANOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que objetivava o pagamento de parcelas em atraso, relativas a benefício de pensão por morte, no período de 23/01/2014 a 28/05/2021. A recorrente sustenta que, à época do óbito de sua genitora, era absolutamente incapaz, devendo os efeitos financeiros do requerimento retroagirem à data do falecimento (23/01/2014). 2. O direito à pensão por morte é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado instituidor, conforme art. 74 da Lei nº 8.213/1991 e jurisprudência consolidada (STF, AI 448.834-3/RJ; STJ, Súmula 340). 3. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil, não corre prescrição contra absolutamente incapazes. Contudo, a prescrição começa a fluir para dependentes relativamente incapazes a partir dos 16 anos, conforme arts. 195 e 198, I, do Código Civil, e jurisprudência correlata. 4. No caso concreto, a autora completou 16 anos em 22/08/2016, iniciando-se a partir dessa data o prazo de 30 dias para requerimento da pensão por morte. 5. Considerando que o requerimento administrativo foi realizado em 29/05/2021, ou seja, muito além do prazo de 30 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, correto o entendimento de que o pagamento do benefício deve incidir a partir da DER. 6. Majorados os honorários de sucumbência em 1% (um por cento), conforme art. 85, § 11, do CPC/15 e entendimento fixado no âmbito do Tema nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5091020-12.2023.4.02.5101

ID: 300039486

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5091020-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA CABRAL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091020-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091020-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5052802-12.2023.4.02.5101

ID: 295805621

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5052802-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052802-12.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No presente caso, o exequente requer a transferência das quantias depositadas para conta do… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052802-12.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No presente caso, o exequente requer a transferência das quantias depositadas para conta do Tesouro Estadual, bem como aponta a necessidade de fixação de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial. Observa que não foram fixados honorários no despacho que recebeu a petição inicial. Decido. Comumente, com o despacho inicial de recebimento da peça executiva segue o arbitramento consoante artigos 20, §4º e 652-A do Código de Processo Civil de 1973, correspondentes, atualmente, aos artigos 85, §1º e 827 do CPC de 2015. Destarte há necessidade de fixação de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial não albergada pelo encargo do Decreto-Lei 1.025/69. Nesse passo, ressalte-se que tal fixação de honorários advocatícios é provisória podendo ser reavaliada com consequente redução, majoração ou exclusão na eventual oposição de impugnação ou embargos à execução. (AgInt no REsp nº 1.337.173, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6.12.2019; AgInt no REsp nº 1.648.831, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2017) . Com efeito, o artigo 827 do CPC/15, aplicável à execução fiscal com atenção ao artigo 1º da Lei 6.830 de 1980, prevê o patamar mínimo de 10% (dez por cento) com possibilidade de majoração ao teto de 20% (vinte por cento) na hipótese de rejeição de embargos à execução nos termos do §2º do artigo 827 do CPC: "Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. §2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente." Nesse passo, defiro o pedido do exequente para integrar o despacho inicial com a fixação de honorários advocatícios na execução fiscal no patamar de 10%, artigo 827 do CPC/2015. Intime-se o executado para pagamento da verba honorária aqui arbitrada, em 5 dias, levando em conta que o valor principal do débito em execução já foi depositado nos autos. Sem prejuízo, oficie-se à CEF para que promova a conversão/transformação do(s) valor(es) depositado(s) em pagamento definitivo ao exequente, limitada ao valor atualizado do débito. Deverá comprovar a operação nos autos dentro de 10 (dez) dias e informar eventual saldo remanescente. Tudo cumprido, dê-se nova vista ao exequente para que promova o andamento do processo.

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Processo nº 5115755-12.2023.4.02.5101

ID: 312393132

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115755-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADINP PUBLICIDADE E MARKETING LTDA

Acórdão

Advogados:

VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE

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CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5115755-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO : ADINP PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDEMIRA VIEIRA DE A… Apelação Cível Nº 5115755-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO : ADINP PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE (OAB RJ125823) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (OAB RJ089526) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FATURAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito, proposta por empresa que questiona a cobrança de R$ 100.258,11 pela Imprensa Nacional, referentes a publicações realizadas entre os anos de 2010 e 2013 no Diário Oficial da União. A autora alegou que os serviços foram devidamente pagos de forma antecipada, conforme exigência da própria Imprensa Nacional, e que jamais operou por meio da modalidade de faturamento posterior. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de débito referente à suposta inadimplência de publicações no Diário Oficial da União, diante da alegação de que os serviços foram previamente pagos e que não havia previsão normativa para faturamento posterior. 3. A documentação acostada aos autos demonstra que a liberação das solicitações de publicação pela Imprensa Nacional somente ocorria após a confirmação do pagamento, não havendo comprovação de autorização para prestação do serviço por meio de faturamento posterior. 4. A União não apresentou qualquer fatura vencida ou outra prova que demonstre a existência dos débitos alegados, limitando-se a notificação de cobrança desacompanhada de documentos comprobatórios mínimos. 5. As portarias que regulamentam a prestação dos serviços de publicação (Portarias nº 268/2009, 283/2018 e 09/2021) estabelecem expressamente a necessidade de pagamento antecipado, sem qualquer previsão de faturamento posterior, corroborando a tese da autora. 6. O conjunto probatório evidencia a inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança efetuada, revelando provável falha interna da Imprensa Nacional na organização de seus registros. 7. Com base no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência são majorados em 10% do valor já estabelecido na sentença. 8. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5069874-12.2023.4.02.5101

ID: 276216372

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5069874-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRACIEMA DE MELO PISCO LEONEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIO GENUINO DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5069874-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : GRACIEMA DE MELO PISCO LEONEL ADVOGADO(A) : VALERIO GENUINO DE LIMA (OAB RJ098344) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5069874-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : GRACIEMA DE MELO PISCO LEONEL ADVOGADO(A) : VALERIO GENUINO DE LIMA (OAB RJ098344) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 19/05/2025. Evento 86 - O exequente afirma que o INSS não cumpriu a ordem judicial e juntou ao evento 77 carta da cessação do beneficio da autora de forma irregular, incompleta e sem assinatura . Nesse passo , requer a Juntada da Carta de Cessação do Benefício Previdenciário completa e com assinatura do INSS para ser conferida ; Noutro eito, concorda com o valor exequendo dos honorários de sucumbência apresentado pelo INSS no evento 85. Quanto à obrigação de fazer, intime-se a AADJ para os esclarecimentos, complementações e retificações necessárias. Quanto à obrigação de pagar (honorários), diante da concordância da parte exequente (evento 86), com os cálculos apresentados pelo INSS (evento 85), HOMOLOGO a referida planilha de cálculos do Evento 85 ( total de R$ 9.487,15 - honorários advocatícios ), para fins de liquidação da presente execução. Assim, cadastre-se a respectiva ordem de pagamento (patrono - honorários de sucumbência), dando-se ciência as partes . A procuração está no evento 1, PROC2, em favor de VALÉRIO GENUINO DE LIMA, OAB/RJ 98.344 Sem objeções, venham os autos para transmissão do requisitório ao egrégio TRF2, mantendo-se o feito sobrestado até que efetivados os depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5074918-12.2023.4.02.5101

ID: 298571345

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5074918-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO MELO IGREJAS LOPES FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE SILVA NOGUEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5074918-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LUIZ ALBERTO MELO IGREJAS LOPES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFER… RECURSO CÍVEL Nº 5074918-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LUIZ ALBERTO MELO IGREJAS LOPES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTAM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS COM A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão, com base no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. De plano, verifica-se que se trata de mera irresignação. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, a decisão embargada não apresenta contradição, deixando claro que não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos alegados porque não é cabível o enquadramento por categoria profissional ou por ausência de exposição a fatores de risco. Nessa esteira, em que pese o inconformismo do recorrente, recorde-se que irresignação não justifica o manejo dos embargos de declaração, sendo necessário que se aponte qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Mesmo os embargos de declaração com objetivo de prequestionamento de matéria constitucional com vistas a recurso extraordinário demandam o aponte de omissão, obscuridade, contradição ou erro na decisão embargada para que mereçam acolhida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para eliminar omissão, contradição ou obscuridade, ou para sanar erro material no julgado. Em regra, não se prestam para atacar atos decisórios alegadamente equivocados ou para a inclusão, no debate, de novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Deveras, “ descabe acolher embargos de declaração quando se pretende o rejulgamento da causa, através de novos argumentos ” (STJ – 3ª Turma - EDRESP n° 132.012/SP – rel. Min. WALDEMAR ZVEITER - DJ de 17/12/1999, p. 00351). Em verdade, o que pretende o Embargante é rediscutir a causa e valoração das provas e emprestar efeitos modificativos aos embargos declaratórios, o que não é possível face a comprovada ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Assim já manifestou o C. STJ que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (STJ - 3a. Seção - EDcl no MS n° 11.484/DF - Rel. Min. PAULO GALLOTTI - DJ de 02/10/2006). Assim sendo, nos termos do artigo 932, III do CPC, VOTO POR CONHECER, mas NÃO ACOLHER OS EMBARGOS EM QUESTÃO, e manter a decisão proferida, por seus próprios fundamentos. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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