Resultados para "6001502-06.2023.4.06.3800" – Página 12 de 15

Gilmar Cardoso De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283550903

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044123-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ

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HENRIQUE RODARTE DE QUEIROZ

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GUSTAVO RODARTE DE QUEIROZ

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Processo nº 1089131-06.2023.4.06.3800

ID: 276878403

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089131-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN NATANIEL TITO RODRIGUES JANAINA APARECIDA TITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AGREMILDO DA COSTA

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MARCOS VINICIUS AZEVEDO DOS SANTOS

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GESSIKA CRISTIANY DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1089131-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CRISTIAN NATANIEL TITO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GESSIKA CRISTIANY DA CRUZ (OAB MG216296) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS A…

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Ana Martins Do Carmo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175914

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004935-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARTINS DO CARMO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOANA SILVA CANCADO

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LUANA PORTES DE LEMOS

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Bernardo Silviano Brandao De Assis Pereira x Conselho Regional De Administração De Minas Gerais - Cra/Mg

ID: 260175535

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1091750-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SILVIANO BRANDAO DE ASSIS PEREIRA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA/MG

80

Advogados:

AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO

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EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO

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ARTUR LOPES PAIVA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Nathan Henrique Estrela Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 339598640

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1103875-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN HENRIQUE ESTRELA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Processo nº 1001928-06.2023.4.06.3800

ID: 307172226

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001928-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LMC - PROJETOS AMBIENTAIS E TOPOGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO MARCELO GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001928-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LMC - PROJETOS AMBIENTAIS E TOPOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO GONCALVES (OAB MG163687) ATO ORDINATÓRIO 1. Dar vista da sentença…

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Processo nº 1012695-06.2023.4.06.3800

ID: 324414999

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012695-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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MARIA CLARA DUARTE COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012695-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES…

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Processo nº 1105524-06.2023.4.06.3800

ID: 320279299

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105524-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KELVIM VINICIUS RODRIGUES FELIX DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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LARA VERBENO SATHLER

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LAIO VERBENO SATHLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1105524-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : KELVIM VINICIUS RODRIGUES FELIX DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LAIO VERBENO SATHLER (OAB ES019212) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO …

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Processo nº 6001502-33.2024.4.06.3812

ID: 294236762

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-33.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA MATIAS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-33.2024.4.06.3812/MG AUTOR : GERALDA MATIAS GOMES ADVOGADO(A) : GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS (OAB MG092764) DESPACHO/DECISÃO Designo a AIJ para o…

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Processo nº 6001502-06.2024.4.06.3821

ID: 293142520

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-06.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENEDINO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO CHARLES DE FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : ENEDINO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO CHARLES DE FARIA (OAB MG126525) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : ENEDINO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO CHARLES DE FARIA (OAB MG126525) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte vitalícia, no valor a ser apurado na forma da lei, com data de início do benefício (DIB) em 06.10.2022 (DER); b) ao pagamento dos valores em atraso relativos ao período da DIB até o dia anterior à DIP, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos da fundamentação, até a data do efetivo pagamento, a ser procedido mediante requisição de pequeno valor após o trânsito em julgado da presente sentença, descontados os valores eventualmente recebidos através de benefícios inacumuláveis, mensalidades de recuperação, etc, e ainda, observada a prescrição quinquenal, se for o caso. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (tutela antecipada), com arrimo no art. 4º da Lei n. 10.259/2011 e no art. 300 do CPC, para determinar ao réu que proceda à implantação, no prazo de 30 dias úteis, do benefício em tela, com data de início de pagamento (DIP) a partir do primeiro dia do corrente mês. A CEAB-DJ/INSS deverá ser intimada via PJE para, no prazo improrrogável de 30 dias úteis, comprovar nos autos o cumprimento da providência acima determinada, sob pena de fixação de multa e adoção das medidas cabíveis para dotar de eficácia esta decisão. Advirto a parte autora que: a) Recai sobre ela o ônus de acompanhar a implantação do benefício pelo INSS, no prazo assinalado na sentença/acórdão, pelos meios administrativos adequados (https://meu.inss.gov.br, telefone 135, aplicativo ou presencialmente perante a Agência da Previdência Social) e informar a este juízo eventual descumprimento da obrigação de implantação; b) Pedidos de modificação do prazo de cumprimento da tutela provisória de implantação do benefício ficam desde já indeferidos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, após o cumprimento da tutela provisória de urgência com a implantação do benefício, remetam-se os autos à Turma Recursal.

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