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Processo nº 6001502-06.2024.4.06.3821

ID: 297846790

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-06.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENEDINO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO CHARLES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-06.2024.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS AUTOR : ENEDINO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO CHARLES DE FARIA (OAB MG126525) ATO OR…

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Processo nº 6001502-06.2024.4.06.3821

ID: 293142520

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-06.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENEDINO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO CHARLES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : ENEDINO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO CHARLES DE FARIA (OAB MG126525) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : ENEDINO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO CHARLES DE FARIA (OAB MG126525) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte vitalícia, no valor a ser apurado na forma da lei, com data de início do benefício (DIB) em 06.10.2022 (DER); b) ao pagamento dos valores em atraso relativos ao período da DIB até o dia anterior à DIP, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos da fundamentação, até a data do efetivo pagamento, a ser procedido mediante requisição de pequeno valor após o trânsito em julgado da presente sentença, descontados os valores eventualmente recebidos através de benefícios inacumuláveis, mensalidades de recuperação, etc, e ainda, observada a prescrição quinquenal, se for o caso. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (tutela antecipada), com arrimo no art. 4º da Lei n. 10.259/2011 e no art. 300 do CPC, para determinar ao réu que proceda à implantação, no prazo de 30 dias úteis, do benefício em tela, com data de início de pagamento (DIP) a partir do primeiro dia do corrente mês. A CEAB-DJ/INSS deverá ser intimada via PJE para, no prazo improrrogável de 30 dias úteis, comprovar nos autos o cumprimento da providência acima determinada, sob pena de fixação de multa e adoção das medidas cabíveis para dotar de eficácia esta decisão. Advirto a parte autora que: a) Recai sobre ela o ônus de acompanhar a implantação do benefício pelo INSS, no prazo assinalado na sentença/acórdão, pelos meios administrativos adequados (https://meu.inss.gov.br, telefone 135, aplicativo ou presencialmente perante a Agência da Previdência Social) e informar a este juízo eventual descumprimento da obrigação de implantação; b) Pedidos de modificação do prazo de cumprimento da tutela provisória de implantação do benefício ficam desde já indeferidos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, após o cumprimento da tutela provisória de urgência com a implantação do benefício, remetam-se os autos à Turma Recursal.

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Processo nº 6003539-06.2024.4.06.3821

ID: 304449951

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003539-06.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR FRANCELINO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS WERNECK PROCOPIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003539-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : MOACIR FRANCELINO VIEIRA ADVOGADO(A) : THAIS WERNECK PROCOPIO (OAB MG114050) SENTENÇA JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS

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Processo nº 6001502-26.2025.4.06.3803

ID: 323313831

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001502-26.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAKESHI ONO SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA BERNARDINO GUIMARAES CARDOSO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001502-26.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : TAKESHI ONO SOBRINHO ADVOGADO(A) : PATRICIA BERNARDINO GUIMARAES CARDOSO (OAB MG105280) SENTENÇA De todo o exposto, julgo EXTINTO o …

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Processo nº 6001502-33.2024.4.06.3812

ID: 332931910

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-33.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA MATIAS GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-33.2024.4.06.3812/MG AUTOR : GERALDA MATIAS GOMES ADVOGADO(A) : GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS (OAB MG092764) SENTENÇA Ante o exposto, julgo?IMPROC…

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Processo nº 6001502-27.2024.4.06.3814

ID: 275535778

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-27.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEOVANE GARCIA DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRAULIO DANILO DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-27.2024.4.06.3814/MG AUTOR : JEOVANE GARCIA DE MATOS ADVOGADO(A) : BRAULIO DANILO DE ARAUJO (OAB MG108530) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE…

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Processo nº 6001502-08.2025.4.06.3809

ID: 298270326

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001502-08.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001502-08.2025.4.06.3809/MG AUTOR : UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) SENTENÇA Ante o exp…

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Processo nº 6001502-78.2025.4.06.3818

ID: 317152901

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-78.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENI CORREA LACERDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-78.2025.4.06.3818/MG AUTOR : ENI CORREA LACERDA ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) SENTENÇA Expeça-se de imediato a RPV. Defi…

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Processo nº 6001502-90.2025.4.06.3814

ID: 324466618

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-90.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ASSIS ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA

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YANCA CAROLYNA FERREIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA PACHECO BATISTA MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-90.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DE ASSIS ANDRADE ADVOGADO(A) : LETICIA PACHECO BATISTA MELO (OAB MG191631) ADVOGADO(A) : YANCA CAROLYNA…

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Processo nº 6003539-06.2024.4.06.3821

ID: 308450584

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003539-06.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR FRANCELINO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS WERNECK PROCOPIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003539-06.2024.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS AUTOR : MOACIR FRANCELINO VIEIRA ADVOGADO(A) : THAIS WERNECK PROCOPIO (OAB MG114050) ATO ORD…

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