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Alessandra Soares Da Costa Melo e outros x Oseias De Jesus Do Nascimento

ID: 336505620

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7008664-40.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OSEIAS DE JESUS DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO CORREIA PESCARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7008664-40.2022.8.22.0001 Cumprimento de sentença EXEQUENTE: UNIRON ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO, OAB nº DF29047, Uniron EXECUTADO: OSEIAS DE JESUS DO NASCIMENTO ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS PAULO CORREIA PESCARA, OAB nº MT22418O Valor da Causa: R$ 58.540,00 Data da distribuição: 11/02/2022 DECISÃO A parte requerente requer a avaliação de veículo localizado por meio do sistema RENAJUD (Honda/CG 125 FAN, placa NDR9404), com a nomeação de avaliador judicial para possível alienação do bem, além da intimação do executado, se necessário. DEFIRO a penhora e avaliação do veículo. Para tanto, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o local ou o endereço onde se encontra o veículo, apresentar a planilha atualizada de débito e recolher as custas relativas à diligência do Oficial de Justiça (ou expedição de carta precatória), sob pena de arquivamento. Apresentadas as informações acima, expeça-se o mandado (ou precatória) de penhora, avaliação e remoção da motocicleta Honda/CG 125 FAN, placa NDR9404, cujo proprietário é o executado OSEIAS DE JESUS DO NASCIMENTO. Nomeio a parte exequente como fiel depositário do bem ou a pessoa por ele indicada, ficando responsável por sua boa guarda em local fechado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite do valor do veículo conforme a tabela FIPE. As despesas com a remoção serão de responsabilidade da parte exequente. Defiro, caso necessário, o arrombamento e a solicitação de força policial. As despesas com eventual arrombamento serão igualmente suportadas pela parte autora. Após a efetivação da penhora, avaliação e remoção, e lavrado o respectivo auto, a Central de Processamento Eletrônico (CPE) deverá intimar a parte requerida (art. 841 do CPC) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte parte autora para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Caso o veículo não seja localizado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de imediata extinção do feito. SERVE DE PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO. Porto Velho, 27 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Antonio Jose Oliveira Braga e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 274949679

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7076370-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE OLIVEIRA BRAGA CRISTIAN BORGES JIMENES LETICIA NASCIMENTO BRAGA SOLANGE VALE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO MM TURISMO & VIAGENS S.A

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BALIEIRO SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FIGUEIRA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo: 7076370-06.2023.8.22.000…

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Nelson Willians Fratoni Rodrigues x Delmario De Santana Souza

ID: 322064753

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7023117-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

DELMARIO DE SANTANA SOUZA

Decisão

Advogados:

DELMARIO DE SANTANA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P…

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Roberta Beatriz Do Nascimento x Jhonatan Machado De Souza

ID: 317008718

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7068416-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JHONATAN MACHADO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP …

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Wilson De Souza Coimbra

ID: 317482485

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7067543-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

WILSON DE SOUZA COIMBRA

Decisão

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às…

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Elza Gabriela De Barros Pereira e outros x Arsenio Ramalho e outros

ID: 260283788

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023963-65.2011.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELZA GABRIELA DE BARROS PEREIRA LUCIA HELENA DE BARROS PEREIRA

Polo Passivo:

ARSENIO RAMALHO RENATO COSTA QUEIROZ

Despacho

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIOGO SILVA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARSENIO LANDIM RAMALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IVANILDO PEREIRA DE LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DALGOBERT MARTINEZ MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 0023963-65.2011.8.22.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Compromisso, Indenização… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 0023963-65.2011.8.22.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Compromisso, Indenização por Dano Moral Valor da causa: R$ 171.818,69 EXEQUENTES: LUCIA HELENA DE BARROS PEREIRA, ELZA GABRIELA DE BARROS PEREIRA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO, OAB nº RO2795A, DALGOBERT MARTINEZ MACIEL, OAB nº RO1358, IVANILDO PEREIRA DE LIMA, OAB nº RO5204 EXECUTADOS: RENATO COSTA QUEIROZ, ARSENIO RAMALHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ARSENIO LANDIM RAMALHO, OAB nº RO295, DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891, CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 DESPACHO 1. Sobreveio a informação de erro de integração bancária no alvará expedido (ID 119589357). O interessado informou dados atualizados da conta bancária (ID 119578203). Defiro o pedido de nova expedição de alvará eletrônico, contudo, sobrevindo erro de integração, será expedido alvará na modalidade levantamento, diretamente no banco. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Conta Judicial: 1813765 - 8 Favorecido: SANTOS E TOMASI ADVOCACIA (ao patrono do CLEBER DOS SANTOS, referente ao acordo homologado nos autos n. 7019722-06.2023.8.22.0001) OBSERVAÇÕES: I) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. II) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2. Prossiga-se nos termos da decisão ID 119092233. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 24 de abril de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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Fp Sport Ltda - Me x Ana Alice Serra Barrozo

ID: 330895432

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7054351-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FP SPORT LTDA - ME

Polo Passivo:

ANA ALICE SERRA BARROZO

Decisão

Advogados:

RAILINE PEREIRA RAMOS

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NAIARA CALIARI GODOY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às…

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Processo nº 7008664-72.2024.8.22.0000

ID: 319092011

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7008664-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAIAS ANTONIO DOS SANTOS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do processo: 7008664-72.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do processo: 7008664-72.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Polo Passivo: IZAIAS ANTONIO DOS SANTOS DESPACHO Na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando esgotadas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (citação pelo correio e por Oficial de Justiça), sendo esse o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quando da aplicação do enunciado da Súmula nº 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Sendo assim: I - Proceda-se a citação por edital, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC/2015. II - Cite-se na forma de edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do CPC/2015, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução. OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. EXECUTADO: IZAIAS ANTONIO DOS SANTOS, CPF nº 21215642920, LINHA 90 - KM 02 - S/N ZONA RURAL ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA . Valor atualizado da ação: R$ 428.236,00 Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). II.1 - Deverá a CPE publicar o edital na plataforma de publicações de editais e sentenças deste TJ/RO, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, a tudo certificando, consoante art. 257, II, do CPC/2015. Acaso ainda não esteja em funcionamento a plataforma de editais e sentenças do Conselho Nacional de Justiça, dispensada fica a publicação no referido portal. II.2 - Tratando-se de medida de pouca efetividade nos dias atuais, fica dispensada a publicação do edital em jornal periódico (art. 257, parágrafo único, do CPC/2015). II.3 - Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), fica desde já reconhecida a revelia e nomeado Curador Especial na pessoa do Defensor Público que atua perante este Juízo nesse mister (art. 72, II, do CPC/2015). II.4 - Oportunamente, intime-se o Curador Especial para manifestação nos autos. II.5 - Após, vistas à Fazenda Pública, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. III - cumpridos todos os tópicos do item II, promova a conclusão do feito. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Porto Velho-RO, 7 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Fp Sport Ltda - Me x Ana Alice Serra Barrozo

ID: 317481714

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7054351-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FP SPORT LTDA - ME

Polo Passivo:

ANA ALICE SERRA BARROZO

Despacho

Advogados:

RAILINE PEREIRA RAMOS

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NAIARA CALIARI GODOY

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1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às… 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: pvh1jespcivel@tjro.jus.br | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do processo: 7054351-06.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 752,76 (setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos). Polo Ativo: FP SPORT LTDA - ME ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAILINE PEREIRA RAMOS, OAB nº RO11924, NAIARA CALIARI GODOY, OAB nº RO13053 Polo Passivo: ANA ALICE SERRA BARROZO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença em que FP SPORT LTDA - ME demanda em face de ANA ALICE SERRA BARROZO. Em atenção ao teor da certidão de ID. 122186700, dou a executada por intimada, por força do que dispõe o §2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Desse modo, considerando o decurso do tempo desde a última atualização e a fim de evitar persecução sob eventual saldo remanescente, fica a parte credora intimada para apresentar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Após, tornem os autos conclusos para análise da manifestação de ID. 122687764. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 4 de julho de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

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Aline Novais Conrado Dos Santos x Celia Regina Peres Herculano

ID: 320217793

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7060753-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELIA REGINA PERES HERCULANO

Sentença

Advogados:

ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7060753-06.2023.8.22.0001 Monitória AUTOR: UNIRON ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7060753-06.2023.8.22.0001 Monitória AUTOR: UNIRON ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, Uniron REU: CELIA REGINA PERES HERCULANO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Versam os presentes sobre AÇÃO MONITÓRIA. A parte autora fora intimada a regularizar o processo promovendo a citação da parte requerida, todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que a citação válida é pressuposto processual, dessa forma atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo”. Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e de outras cortes: Apelação. Indenização. Dano moral. Extinção. Julgamento do mérito. Pressuposto processual. Ausência. Citação. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, exigida pelo parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. (Precedentes 3ª T. STJ). (Apelação, Processo nº 0000300-82.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/04/2016) No mesmo sentido, apelações 0024173-82.2012.8.22.0001/RO, 0012211-28.2013.8.22.0001/RO, 0023262-36.2013.8.22.0001/RO, 0228932-47.2008.8.22.0001/RO, 0633241-37.2014.8.04.0001/AM e 10024140471715001/MG. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento de mérito, ante a falta de citação válida. Sem custas finais. P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, 8 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br

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