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"7008664-72.2024.8.22.0000" - Resultados da Busca – Página 1 de 11

Processo nº 7008664-72.2024.8.22.0000

ID: 325058614

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7008664-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAIAS ANTONIO DOS SANTOS

Citação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br, Olaria, Port… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: IZAIAS ANTONIO DOS SANTOS CPF: 212.156.429-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 428.235,99 - Atualizado até 24/07/2024 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) Processo : 7008664-72.2024.8.22.0000 Classe : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: IZAIAS ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO ID XX: “I - Proceda-se a citação por edital, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC/2015. II - Cite-se na forma de edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do CPC/2015, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução. OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. Sede do Juízo: Avenida Pinheiro Machado, 777, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br Porto Velho, 14 de julho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

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Processo nº 7008664-72.2024.8.22.0000

ID: 319092011

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7008664-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAIAS ANTONIO DOS SANTOS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do processo: 7008664-72.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do processo: 7008664-72.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Polo Passivo: IZAIAS ANTONIO DOS SANTOS DESPACHO Na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando esgotadas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (citação pelo correio e por Oficial de Justiça), sendo esse o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quando da aplicação do enunciado da Súmula nº 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Sendo assim: I - Proceda-se a citação por edital, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC/2015. II - Cite-se na forma de edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do CPC/2015, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução. OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. EXECUTADO: IZAIAS ANTONIO DOS SANTOS, CPF nº 21215642920, LINHA 90 - KM 02 - S/N ZONA RURAL ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA . Valor atualizado da ação: R$ 428.236,00 Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). II.1 - Deverá a CPE publicar o edital na plataforma de publicações de editais e sentenças deste TJ/RO, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, a tudo certificando, consoante art. 257, II, do CPC/2015. Acaso ainda não esteja em funcionamento a plataforma de editais e sentenças do Conselho Nacional de Justiça, dispensada fica a publicação no referido portal. II.2 - Tratando-se de medida de pouca efetividade nos dias atuais, fica dispensada a publicação do edital em jornal periódico (art. 257, parágrafo único, do CPC/2015). II.3 - Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), fica desde já reconhecida a revelia e nomeado Curador Especial na pessoa do Defensor Público que atua perante este Juízo nesse mister (art. 72, II, do CPC/2015). II.4 - Oportunamente, intime-se o Curador Especial para manifestação nos autos. II.5 - Após, vistas à Fazenda Pública, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. III - cumpridos todos os tópicos do item II, promova a conclusão do feito. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Porto Velho-RO, 7 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 7008664-32.2025.8.22.0002

ID: 280238257

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 7008664-32.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, central_ari@tjro.jus.br, Setor Institucional, Ariquemes - RO -…

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Processo nº 7008664-06.2023.8.22.0001

ID: 334238726

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7008664-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FILIPE COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO POLLA SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto…

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Luzitannyel Rodrigues Do Carmo x Mpro - Ministerio Publico Do Estado De Rondônia

ID: 255864905

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 7017489-65.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUZITANNYEL RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Decisão

Advogados:

IRINALDO PENA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Processo: 7017489-65.2025.8.22.0001 Classe: Restituição de Coisas Apreendidas REQUERENTE: LUZITANNYEL RODRIGUES DO CARMO Investigado: M. -. M. P. D. E. D. R. Advogado(a/s): Italo Renan Ferraz Freire (OAB/RO 11.535) Vistos etc. LUZITANNY RODRIGUES DO CARMO, devidamente qualificado nos autos, nos termos do art. 118 e 120 do CPP, requereu a restituição do veículo PEUGEOT/207 PASSION XR S, placa NCF 4720, chassi 9362NKFWXABO32386, Cor CINZA, ano de 2009/2010, cujo pedido está vinculado aos autos nº 7008664-35.2025.8.22.0001 Instruiu o pedido com cópias de documento de identificação juntada de cópias de sua CNH (ID 119006060), comprovante de residência (ID 119006063), cópia do CRLV (no qual consta o nome de Adivilson Brito das Neves como proprietário e, no verso, o nome do requerente como o comprador, autenticado em cartório) v. ID 119006064. O Ministério Público manifestou-se contrário à concessão do pedido, conforme consta no ID. 62013639 - Pág. 1. Relatei brevemente. D E C I D O. Dispõe o artigo 118, do Código de Processo Penal, que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso em exame que o veículo reclamado encontra-se apreendido nos Autos n. 7008664-35.2025.8.22.0001, e, conforme ressalta o Ministério Público não se tem notícia sobre a elaboração de laudo pericial no veículo, já que se cuida de veículo utilizado para a prática de crime de roubo majorado. Diante disso, na linha do parecer ministerial, entendo que o pedido de restituição não deve ser acolhido, pelo menos nesta fase, ante o fato de que a apreensão ainda interessa ao processo. PELO EXPENDIDO, forte no art. 118, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido. Intime-se. Arquivem-se, certificando, oportunamente, nos autos principais. Porto Velho - RO, sexta-feira, 11 de abril de 2025. Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 7017489-65.2025.8.22.0001

ID: 258021174

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 7017489-65.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUZITANNYEL RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRINALDO PENA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Processo: 7017489-65.2025.8.22.0001 Classe: Restituição de Coisas Apreendidas REQUERENTE: LUZITANNYEL RODRIGUES DO CARMO Investigado: M. -. M. P. D. E. D. R. Advogado(a/s): Italo Renan Ferraz Freire (OAB/RO 11.535) Vistos etc. LUZITANNY RODRIGUES DO CARMO, devidamente qualificado nos autos, nos termos do art. 118 e 120 do CPP, requereu a restituição do veículo PEUGEOT/207 PASSION XR S, placa NCF 4720, chassi 9362NKFWXABO32386, Cor CINZA, ano de 2009/2010, cujo pedido está vinculado aos autos nº 7008664-35.2025.8.22.0001 Instruiu o pedido com cópias de documento de identificação juntada de cópias de sua CNH (ID 119006060), comprovante de residência (ID 119006063), cópia do CRLV (no qual consta o nome de Adivilson Brito das Neves como proprietário e, no verso, o nome do requerente como o comprador, autenticado em cartório) v. ID 119006064. O Ministério Público manifestou-se contrário à concessão do pedido, conforme consta no ID. 62013639 - Pág. 1. Relatei brevemente. D E C I D O. Dispõe o artigo 118, do Código de Processo Penal, que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso em exame que o veículo reclamado encontra-se apreendido nos Autos n. 7008664-35.2025.8.22.0001, e, conforme ressalta o Ministério Público não se tem notícia sobre a elaboração de laudo pericial no veículo, já que se cuida de veículo utilizado para a prática de crime de roubo majorado. Diante disso, na linha do parecer ministerial, entendo que o pedido de restituição não deve ser acolhido, pelo menos nesta fase, ante o fato de que a apreensão ainda interessa ao processo. PELO EXPENDIDO, forte no art. 118, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido. Intime-se. Arquivem-se, certificando, oportunamente, nos autos principais. Porto Velho - RO, sexta-feira, 11 de abril de 2025. Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 7008664-23.2025.8.22.0005

ID: 329577670

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008664-23.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CALECHE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:0…

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Processo nº 7008664-40.2022.8.22.0001

ID: 259735137

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7008664-40.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 7civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 …

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Processo nº 7007403-72.2024.8.22.0000

ID: 334397107

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7007403-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSANA HENKE

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N…

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Processo nº 7002117-79.2025.8.22.0000

ID: 314842136

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7002117-79.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYSA LAZZARIN PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WELINTON DE LIMA FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 PROCESSO: 7002117-79.2025.8.22.0000 Classe : Embargos à Execução Fiscal Assunto : Ausência de Cobrança Administrativa Prévia EXEQUENTE: IZAIAS AN… Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 PROCESSO: 7002117-79.2025.8.22.0000 Classe : Embargos à Execução Fiscal Assunto : Ausência de Cobrança Administrativa Prévia EXEQUENTE: IZAIAS ANTONIO DOS SANTOS, CPF nº 21215642920 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THAYSA LAZZARIN PEREIRA, OAB nº RO12555, WELINTON DE LIMA FREITAS, OAB nº RO11716 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 481.036,84 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL oposta por IZAIAS ANTONIO DOS SANTOS em face de ESTADO DE RONDONIA objetivando discutir a legalidade/regularidade da execução fiscal n.º 7008664-72.2024.8.22.0000. Intimada para emendar a inicial, para apresentar garantia da execução, a parte autora não atendeu a determinação deixando decorrer in albis o prazo para comprovação da garantia. Nos termos do despacho de emenda, foi determinada a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, bem como promovesse o recolhimento das custas processuais. Nos termos do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, "não serão admitidos os embargos do executado antes de garantida a execução". Assim, a ausência da comprovação da garantia do juízo impede a admissibilidade dos embargos. Diante da ausência de cumprimento dos requisitos legais para o processamento dos embargos à execução fiscal, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A conduta adotada pela parte autora, portanto, autoriza o indeferimento da petição inicial, a teor do art. 321, parágrafo único do CPC, que dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Sem grifos no original. Neste sentido o TJ/RO já asseverou se pronunciou a respeito: O não recolhimento das custas processuais implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo. A intimação pessoal do autor só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL 7038200-38.2018.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2019). Busca e apreensão. Valor da causa. Adequação. Emenda à inicial. Complementação das custas. Prazo. Não atendimento. Extinção. Extingue-se a ação de busca e apreensão se a parte, devidamente intimada, não cumpre a determinação de emenda à inicial para adequar o valor da causa e, em consequência, complementar o recolhimento das custas judiciais. (APELAÇÃO, Processo nº 7049698-68.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 15/02/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. § 1º DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EMBARGADO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2021 Maria Iraneide Moura Silva Presidente do Órgão Julgador Tereze Neumann Duarte Chaves Relatora (TJ-CE - AC: 00282457520188060154 CE 0028245-75.2018.8.06.0154, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021). Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 321 e 330, IV, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço de acordo com o art. 485, I, do mesmo diploma processual. Sem custas. Deixo de condená-la em honorários advocatícios por não consolidada a relação processual. Sentença registrada e publicada automaticamente. Havendo apelação, tornem conclusos. Transitada em julgado: a) intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento integral das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa, devendo a CPE cumprir o disposto no art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016, conforme for o caso; e b) intime-se a parte executada para ciência, nos termos do art. 331, §3º do CPC. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quarta-feira, 2 de julho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

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