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Processo nº 7008664-06.2023.8.22.0001

ID: 334238726

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7008664-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FILIPE COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO POLLA SOARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto…

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Processo nº 7008664-32.2025.8.22.0002

ID: 280238257

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 7008664-32.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, central_ari@tjro.jus.br, Setor Institucional, Ariquemes - RO -…

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Luzitannyel Rodrigues Do Carmo x Mpro - Ministerio Publico Do Estado De Rondônia

ID: 255864905

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 7017489-65.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUZITANNYEL RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Decisão

Advogados:

IRINALDO PENA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Processo: 7017489-65.2025.8.22.0001 Classe: Restituição de Coisas Apreendidas REQUERENTE: LUZITANNYEL RODRIGUES DO CARMO Investigado: M. -. M. P. D. E. D. R. Advogado(a/s): Italo Renan Ferraz Freire (OAB/RO 11.535) Vistos etc. LUZITANNY RODRIGUES DO CARMO, devidamente qualificado nos autos, nos termos do art. 118 e 120 do CPP, requereu a restituição do veículo PEUGEOT/207 PASSION XR S, placa NCF 4720, chassi 9362NKFWXABO32386, Cor CINZA, ano de 2009/2010, cujo pedido está vinculado aos autos nº 7008664-35.2025.8.22.0001 Instruiu o pedido com cópias de documento de identificação juntada de cópias de sua CNH (ID 119006060), comprovante de residência (ID 119006063), cópia do CRLV (no qual consta o nome de Adivilson Brito das Neves como proprietário e, no verso, o nome do requerente como o comprador, autenticado em cartório) v. ID 119006064. O Ministério Público manifestou-se contrário à concessão do pedido, conforme consta no ID. 62013639 - Pág. 1. Relatei brevemente. D E C I D O. Dispõe o artigo 118, do Código de Processo Penal, que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso em exame que o veículo reclamado encontra-se apreendido nos Autos n. 7008664-35.2025.8.22.0001, e, conforme ressalta o Ministério Público não se tem notícia sobre a elaboração de laudo pericial no veículo, já que se cuida de veículo utilizado para a prática de crime de roubo majorado. Diante disso, na linha do parecer ministerial, entendo que o pedido de restituição não deve ser acolhido, pelo menos nesta fase, ante o fato de que a apreensão ainda interessa ao processo. PELO EXPENDIDO, forte no art. 118, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido. Intime-se. Arquivem-se, certificando, oportunamente, nos autos principais. Porto Velho - RO, sexta-feira, 11 de abril de 2025. Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 7017489-65.2025.8.22.0001

ID: 258021174

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 7017489-65.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUZITANNYEL RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRINALDO PENA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Processo: 7017489-65.2025.8.22.0001 Classe: Restituição de Coisas Apreendidas REQUERENTE: LUZITANNYEL RODRIGUES DO CARMO Investigado: M. -. M. P. D. E. D. R. Advogado(a/s): Italo Renan Ferraz Freire (OAB/RO 11.535) Vistos etc. LUZITANNY RODRIGUES DO CARMO, devidamente qualificado nos autos, nos termos do art. 118 e 120 do CPP, requereu a restituição do veículo PEUGEOT/207 PASSION XR S, placa NCF 4720, chassi 9362NKFWXABO32386, Cor CINZA, ano de 2009/2010, cujo pedido está vinculado aos autos nº 7008664-35.2025.8.22.0001 Instruiu o pedido com cópias de documento de identificação juntada de cópias de sua CNH (ID 119006060), comprovante de residência (ID 119006063), cópia do CRLV (no qual consta o nome de Adivilson Brito das Neves como proprietário e, no verso, o nome do requerente como o comprador, autenticado em cartório) v. ID 119006064. O Ministério Público manifestou-se contrário à concessão do pedido, conforme consta no ID. 62013639 - Pág. 1. Relatei brevemente. D E C I D O. Dispõe o artigo 118, do Código de Processo Penal, que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso em exame que o veículo reclamado encontra-se apreendido nos Autos n. 7008664-35.2025.8.22.0001, e, conforme ressalta o Ministério Público não se tem notícia sobre a elaboração de laudo pericial no veículo, já que se cuida de veículo utilizado para a prática de crime de roubo majorado. Diante disso, na linha do parecer ministerial, entendo que o pedido de restituição não deve ser acolhido, pelo menos nesta fase, ante o fato de que a apreensão ainda interessa ao processo. PELO EXPENDIDO, forte no art. 118, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido. Intime-se. Arquivem-se, certificando, oportunamente, nos autos principais. Porto Velho - RO, sexta-feira, 11 de abril de 2025. Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 7007209-06.2023.8.22.0001

ID: 257994234

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Sansão Saldanha Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7007209-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA FABRIS PINTO

Intimação

Advogados:

RENATA FABRIS PINTO

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JOSE ARY GURJAO SILVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE GURJAO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA CÍVEL DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO 2º GRAU AUTOS N. 7007209-06.2023.8.22.0001 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS…

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Processo nº 7008664-23.2025.8.22.0005

ID: 329577670

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008664-23.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CALECHE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:0…

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Processo nº 7008664-40.2022.8.22.0001

ID: 259735137

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7008664-40.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 7civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 …

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Processo nº 7064245-06.2023.8.22.0001

ID: 262788286

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7064245-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BARBARA ALVES BEZERRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara Criminal Processo: 7064245-06.2023.8.22.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INDICIADO: VALERIA OLIVEIR…

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Processo nº 7022826-06.2023.8.22.0001

ID: 323546780

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7022826-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. G.

Intimação

Advogados:

CELIVALDO SOARES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes Processo: 7022826-06.2023.8.22.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28…

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Processo nº 7064245-06.2023.8.22.0001

ID: 257203918

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7064245-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

BARBARA ALVES BEZERRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara Criminal Processo: 7064245-06.2023.8.22.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INDICIADO: VALERIA OLIVEIR…

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