Resultados para "8001569-71.2024.8.05.0250" – Página 12 de 13

Justino Francisco Dos Santos x Municipio De Dias Davila

ID: 291210001

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-61.2017.8.05.0074

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUSTINO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DIAS DAVILA

Sentença

Advogados:

JOSE LEONI MACHADO BOA SORTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 8001569-61.2017.8.05.0074 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: JUSTINO FRANCISCO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária movida por Justino Francisco dos Santos contra o Município de Dias D'Ávila, em que o autor, servidor público municipal, alega que, em decorrência da entrada em vigor da Lei Municipal nº 500/2016, teve seus vencimentos reduzidos pela alteração no cálculo das gratificações que recebe. Afirma que a referida lei municipal diminuiu o teto da gratificação de 100% para 90% dos vencimentos de Secretário Municipal, gerando uma perda salarial que considera inconstitucional, por violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O autor requer a recomposição dos valores recebidos, com a manutenção do teto anterior, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que o custo das custas processuais é elevado em relação à sua capacidade financeira. O Município de Dias D'Ávila, em contestação, sustenta que a Lei nº 500/2016 apenas alterou a forma de cálculo da gratificação, aplicando novos critérios de desempenho, e não configura uma redução de vencimentos, sendo a alteração permitida e constitucional. Alega que gratificações são variáveis, baseadas no desempenho e no cumprimento de requisitos específicos e, portanto, não se enquadram no princípio da irredutibilidade. Além disso, o réu questiona a concessão da justiça gratuita ao autor, alegando que, como servidor público municipal com vencimentos estáveis, ele possui condições de arcar com as mesmas. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Ab Initio, tem-se que, conforme os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido mediante comprovação de insuficiência de recursos. Embora o Município alegue que o autor, na condição de servidor público, dispõe de estabilidade e renda fixa, não apresenta provas suficientes que afastem a presunção de necessidade declarada pelo autor. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de futura revisão, caso se comprove mudança na condição econômica do autor. Ultrapassada esta questão, passamos à análise do mérito. O princípio da irredutibilidade de vencimentos, assegurado pela Constituição Federal no art. 37, XV, garante que a remuneração dos servidores públicos não pode ser reduzida. Tal princípio visa assegurar a estabilidade econômica dos servidores, de modo a preservar a dignidade e a segurança jurídica sobre a contraprestação financeira devida pelo ente público ao servidor. Neste caso, o autor alega que a redução do teto de sua gratificação, de 100% para 90% dos vencimentos de Secretário Municipal, imposta pela Lei Municipal nº 500/2016, configura uma diminuição dos seus rendimentos, violando o princípio da irredutibilidade. Embora o ente público argumente que a mudança visou apenas ajustar os critérios de desempenho para a concessão da gratificação, trata-se de uma análise que exige atenção à natureza dos valores envolvidos e sua integração na estrutura remuneratória do autor. Para que a gratificação possa ser reduzida sem ferir a irredutibilidade de vencimentos, ela precisa ter caráter temporário e condicional, ou seja, depender de condições específicas que possam ser alteradas. No entanto, se a gratificação é uma parcela habitualmente paga ao servidor e compõe, de forma estável, seu padrão remuneratório, a alteração para um teto inferior pode caracterizar uma redução salarial inconstitucional. Neste sentido, se comprovado que o autor vinha recebendo tal gratificação de forma contínua, consolidada ao longo do tempo, a modificação promovida pela Lei nº 500/2016 deve ser interpretada com reservas, para que não afronte o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que gratificações condicionadas a desempenho ou produtividade podem ser ajustadas ou mesmo suprimidas, desde que o pagamento dependa de condições objetivas e variáveis. No entanto, há limitação para a alteração de verbas que, ainda que nominadas como "gratificação", sejam efetivamente pagas de forma contínua e rotineira. Assim, vislumbra-se que a aplicação do teto de 90% imposta pela Lei nº 500/2016, sobre uma verba até então integralmente percebida pelo servidor, configura uma redução que desconsidera a proteção da remuneração integral do servidor, devendo o autor ter restabelecida a gratificação no patamar anterior de 100%. Corroborando este entendimento, temos a jurisprudência: "MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. LEI ESTADUAL Nº 19.573/2016. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NORMAS DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO VIOLADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO (...) 3. A Lei Estadual n. 19.573/16 passou a dispôr sobre os critérios para a concessão de gratificação pela prestação de serviços em locais insalubres, alterando a alíquota do adicional de insalubridade, de 40% quarenta por cento) para 15% quinze por cento). 4. A redução do percentual do adicional de insalubridade evidencia em verdadeiro decesso na remuneração da servidora, afrontando o Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. 5. Em se tratando de função precípua do Poder Judiciário assegurar a irredutibilidade vencimental, bem como o pleno atendimento ao Princípio da Legalidade, ao qual deve ater-se a Administração Pública, não há falar-se em ofensa à separação dos poderes" (TJ-GO 5176574-68.2017 .8.09.0000, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2018). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar que o Município de Dias D'Ávila restabeleça o cálculo da gratificação do autor nos moldes anteriores à Lei Municipal nº 500/2016, isto é, com a observância do teto de 100% dos vencimentos de Secretário Municipal, mantidas as demais condições para pagamento da gratificação, bem como pagar as diferenças retroativas desde janeiro de 2017. Os débitos judiciais decorrentes das condenações da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deverão ser atualizados com o emprego da taxa Selic como índice de remuneração do capital e de compensação da mora. Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação. PRIC. DIAS D'ÁVILA (BA), data do sistema. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. L S G Da C (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Da Bahia (Agravado)

ID: 329079887

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 8001569-33.2024.8.05.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. L S G DA C (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

AREsp 2954766/BA (2025/0200622-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : L S G DA C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECIS… AREsp 2954766/BA (2025/0200622-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : L S G DA C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de agravo de L S G DA C contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 8001569-33.2024.8.05.0004. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do ato infracional correspondente ao tipo penal exposto no art. 157, §2º, II do Código Penal (roubo majorado), à medida socioeducativa de internação (fl. 266). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 290/297). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO DEFENSIVA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL) , EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIO EDUCATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (fl. 290) Em sede de recurso especial (fls. 311/323), a defesa apontou violação ao art. 112, incisos IV, do ECA, Lei n 8.069/90, porque o TJ manteve a medida socioeducativa de internação. Requer seja aplicada medida socioeducativa menos gravosa ao menor. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (fls. 326/337). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 338/345). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 347/353). Contraminuta do Ministério Público (fls. 355/362). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 386/387). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 112, incisos IV, do ECA, Lei n 8.069/90, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA manteve a medida socioeducativa de internação nos seguintes termos do voto do relator: "É cediço que na aplicação das medidas socioeducativas, devem ser observadas as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado.” (fl. 293). Vê-se, portanto, que na hipótese em liça, a internação foi aplicada com o devido acerto, em razão do modo como o ato infracional foi perpetrado, mediante grave ameaça, em concurso de pessoas, e em concurso formal de crimes. Além disso, destacou a sentenciante o fato de o ora Apelante ter informado ser usuário de entorpecentes, cuja dívida ao tráfico foi o que motivou a prática do presente ato infracional. Assim, o decisum combatido se encontra devidamente amparado em elementos concretos a embasar a medida educativa extrema. Ademais, cumprindo a medida de internação, o adolescente será constantemente acompanhado e orientado, além de seguir afastado do ambiente em que vivia à mercê da criminalidade. Desta forma, em observância as particularidades do caso concreto, a medida socioeducativa adequada é a de internação, nos termos do quanto decidido na sentença combatida. (fl. 295) Por seu turno, na sentença constou o seguinte: “O ato infracional praticado pelo representado é gravíssimo, praticado em concurso formal, evidenciando ser imprescindível a adoção de medidas com desiderato de inibir novas condutas ilícitas. Assim, vejo que a medida proposta pela defesa não trará benefícios ao jovem, mas tão somente a sensação de impunidade. Por todo o exposto, reputo, com fundamento nas diretrizes traçadas pelo art. 112 do ECA, que a medida socioeducativa de internação (inciso VI) é a que se impõe. (...)” (fl. 295). Extrai-se dos trechos acima que tanto o Tribunal de Justiça quanto o Juízo de primeiro grau consideraram que as circunstâncias concretas do caso justificaram a imposição da medida socioeducativa de internação. Foi esclarecido que o adolescente informou que era usuário de drogas e praticou o crime com grave ameaça em concurso de pessoas. Outrossim, importante pontuar que a grave ameaça foi exercida com arma de fogo e o vultuoso valor roubado (R$ 300.000,00 - trezentos mil reais). Assim, a medida foi imposta considerando todas as circunstâncias fáticas concretas do caso. Além do mais, esta Corte Superior tem o entendimento que é cabível a medida de internação para o ato infracional análogo ao roubo e, também, quando o menor é usuário de drogas oferecendo risco social. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): A medida socioeducativa de internação é considerada adequada e proporcional, dado o ato infracional praticado com grave ameaça e violência, conforme expressa previsão legal (art. 122, I, do ECA), além do contexto de risco social e uso de drogas pelo adolescente. (HC 850080 / RJ , Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJEN 31/03/2025) Outrossim, estando a decisão nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de se aplicar a Súmula 83 desta colenda Corte: “O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). (...) A Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal” (AgInt no R Esp n.º 1.858.976-AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, D Je de 11/12/2020.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8001569-63.2024.8.05.0091

ID: 307048885

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 8001569-63.2024.8.05.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VIEIRA SANTOS VANESKA SILVA SOUSA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESKA SILVA SOUSA BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VIEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 8001569-63.2024.8.05.0091 Autor(a)(s): MARLENE SENA SILVA e outros (5) Réu(s): NELSON MONTEIRO F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 8001569-63.2024.8.05.0091 Autor(a)(s): MARLENE SENA SILVA e outros (5) Réu(s): NELSON MONTEIRO FERREIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Nelson Monteiro Ferreira. Da Gratuidade de Justiça Consoante entendimento prevalente sobre o tema, o pagamento das custas do processo de inventário deve ser suportado pelo Espólio, de modo que o deferimento ou não do pedido de gratuidade de justiça depende da apuração do valor dos bens a serem partilhados. Neste momento processual, o acervo hereditário ainda depende de melhor apuração, a autorizar, apenas de modo provisório, o deferimento da gratuidade para fins de ser iniciado o procedimento de inventário, o que ora faço. Com a apresentação das Primeiras Declarações, nos termos abaixo determinados, o valor da causa deverá ser corrigido e será reavaliada a gratuidade de justiça ora deferida de forma apenas precária e provisória. Demais Providências e Determinações 1. Na forma do art. 617, I, do CPC, nomeio como Inventariante o filho Antonio Marley Silva Monteiro. Expeça-se termo de compromisso, o qual deverá ser assinado pelo(a) inventariante no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Intime-se o(a) Inventariante a prestar as Primeiras Declarações, no prazo de 20 dias. 2.1. As Primeiras Declarações devem conter a descrição completa de todos os herdeiros e de todos os bens integrantes do acervo hereditário, atentando-se para o fato de tratar-se de efetiva propriedade de bem imóvel (com registro no CRI) ou meros direitos aquisitivos ou outros correlatos, conforme o caso concreto, a fim de que seja possível fazer o respectivo registro imobiliário, se aplicável, além do que deverá listar eventuais dívidas deixadas pelo de cujus, indicando-se os credores. 2.2. Devem acompanhar as Primeiras Declarações os documentos comprobatórios dos direitos / bens arrolados como integrantes do acervo patrimonial deixado pelo de cujus, atribuindo-se ao bem o seu valor real de mercado. 3. O valor da causa deve ser ajustado de acordo com o valor dos bens objeto deste inventário. 4. Devem ser apresentadas pela Inventariante as seguintes certidões: a) certidão de nascimento e casamento do de cujus, atualizadas; b) certidões negativas atualizadas da Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal) em nome do de cujus (pessoais) e de eventual imóvel (ITR/IPTU) existente no acervo; c) certidões negativas atualizadas da Justiça Trabalhista, das Justiças Estadual e Federal do Estado da Bahia (pessoais do de cujus); d) certidão negativa de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil ou pelo CENSEC após a data do óbito. 4.1. Em sendo apresentada certidão positiva, deve o(a) Inventariante esclarecer o objeto do apontamento e, se aplicável, juntar certidão de objeto e pé. 5. Caso um ou alguns dos herdeiros, testamenteiros, legatários ou cônjuges / companheiros supérstites não estejam constituídos/representados nos autos, deverá o Inventariante fornecer os respectivos endereços e promover a(s) respectiva(s) citação(ões), diligenciando-se nos endereços informados para apresentarem eventual impugnação no prazo de 15 dias, na forma prevista no art. 626 e seguintes do CPC. 5.1. Advirta-se a parte citada que o prazo de 15 dias para impugnação será contado na forma do art. 231 do CPC, da data da juntada aos autos do último mandado/carta/comprovante de citação nos autos, advertindo-se, ainda, que não será realizada nova intimação com abertura de prazo comum para manifestação sobre as Primeiras Declarações. 5.2. Em havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público a se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre as Primeiras Declarações (art. 626, caput, do CPC), devendo desde logo declinar eventual necessidade de avaliação dos bens do acervo, esclarecendo ainda se entende pela necessidade de avaliação mesmo em caso de plano de partilha em partes iguais. 5.3. Publique-se, bem como, edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos, convocando-lhes para participarem do processo (CPC, art. 626, § 1º). 5.4. Ato contínuo, lavre-se o termo do quanto já cumprido até o momento (art. 620, §2º, do CPC). 5.5. Havendo impugnações/requerimentos, intime-se o(a) Inventariante a se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. 6. Não havendo impugnação ou outros requerimentos, intime-se o Inventariante a, no prazo de 15 dias, promover, junto à Secretaria de Fazenda Estadual, a Declaração de ITCMD e efetuar o recolhimento do imposto, comprovando-se, em seguida, nos autos. 7. Sem prejuízo das providências para fins de recolhimento do ITCMD (item 6), não havendo impugnação ou outros requerimentos em relação às Primeiras Declarações, intime-se o(a) Inventariante, no prazo de 15 dias, apresentar as Últimas Declarações, acompanhada de Plano de Partilha proposto para o pagamento do quinhão hereditário de cada um dos herdeiros/legatários, de forma individualizada e em relação a cada um dos bens do acervo, na forma da lei. 7.1. Com a apresentação das Últimas Declarações, lavre-se novo termo, com informações atualizadas, certificando sobre o atendimento das providências ora determinadas ou a respectiva falta. 7.2. Em havendo documento / certidão faltante, intime-se o(a) Inventariante a suprir a falta, ou justificar a ausência, no prazo de 15 dias. 7.3. Apresentadas as Últimas Declarações e o Plano de Partilha, e sem prejuízo do disposto no item 7.2., dê-se vista às demais partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre as últimas declarações. 7.4. Em havendo interesse de incapaz, dê-se vista das Últimas Declarações e do Plano de Partilha ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias (art. 626, caput, do CPC). 8. Caso o valor total dos bens deixados pelo de cujus não extrapole 1.000 salários-mínimos, deverá ser observado o rito do arrolamento comum, consoante inteligência do art. 659 e seguintes do CPC, aplicando-se-lhe a disciplina legal correlata. 8.1. Neste caso, caso todos os herdeiros estejam concordes (inclusive o MP, se o caso - art. 665), proceder-se-á ao arrolamento sumário, sendo dispensada a citação dos demais herdeiros / cônjuge supérstite, se o caso, devendo todos estarem constituídos nos autos, assim como estará dispensada a expedição de edital de citação de terceiros, aguardando-se apenas a apuração dos bens integrantes do acervo, com a apresentação das Últimas Declarações e Plano de Partilha, observadas as demais disposições constantes desta decisão e não especificamente excepcionadas quanto ao rito do arrolamento. 8.2. Em caso de arrolamento, comum ou sumário, o eventual recolhimento do ITCMD se dará na forma do art. 659, §2º, do CPC. 8.3. Sendo o caso de arrolamento comum ou sumário, está dispensada a lavratura de termos pela Secretaria. Cumpridas todas as determinações desta decisão e superadas todas as fases do procedimento, venham os autos conclusos para julgamento da partilha. A Secretaria deve cumprir o determinado acima de forma automática, sem remessa dos autos à conclusão, salvo se houve algum pedido específico da parte ou impugnação. Este despacho tem força de carta/mandado de citação/intimação. P. I. C. IBICARAÍ/BA, data registrada no sistema. Bruna Montoro de Souza Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Herminia Maia Dos Santos e outros x Banco Pan S.A e outros

ID: 303893018

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-58.2025.8.05.0049

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA MAIA DOS SANTOS JOAO MENDES QUEIROZ FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MENDES QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS:8001569-58.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alega a parte autor… SENTENÇA AUTOS:8001569-58.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alega a parte autora, em síntese, que vem percebendo descontos em sua conta, descontos este que não tem conhecimento de sua origem. Sustenta a parte autora a nulidade na contratação do empréstimo consignado indicado na exordial. Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A tentativa de conciliação restou frustrada. O réu apresentou contestação, onde arguiu preliminares. Refutou as alegações autorais e requereu a improcedência da ação. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas. Não se faz necessária a designação de audiência de instrução, tendo em vista que o caso em tela trata de questão de direito, provada por meio de prova documental, não necessitando da produção de prova oral para esclarecimento dos fatos. Portanto, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil - CPC. A pessoa analfabeta detém plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da intervenção de terceiro. Com efeito, o conjunto probatório favorece a tese defensiva, pois houve juntada de provas da regularidade da contratação. A parte requerida juntou aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, constando aposição da digital da parte autora e a assinatura de duas testemunhas, das quais uma é, inclusive, filha da parte autora, pessoa de sua confiança. Acompanha a defesa ainda, documentos pessoais, comprovante de residência, e a demonstração de realização do crédito em favor da parte autora decorrentes do contrato de empréstimo firmado. No caso em vértice, verifica-se que o comprovante de disponibilização do crédito, cujo valor foi disponibilizado na conta da parte autora, demonstra a contratação do empréstimo. Portanto, é inverossímil que a parte autora não tivesse conhecimento do empréstimo contratado, tendo em vista a realização da modalidade de disponibilização do crédito, bem como, do transcurso do tempo em que são realizados os descontos no benefício previdenciário. Portanto, demonstrada a regularidade da contratação e do débito, inexiste falha na prestação de serviços, de modo que são improcedentes as pretensões declaratória e indenizatória deduzidas pela parte autora. Ademais, acrescente-se ainda que a Súmula 381 do STJ dispõe que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar. Por fim, salienta-se que o direito de litigar, como qualquer outro, deve ser exercido em consonância com a sua finalidade e nos estritos limites da boa-fé, sob pena de se converter em abuso. Nesse ponto, relembro a dicção do Código Civil que, em seu art. 187, estabelece que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pela boa-fé, pelo seu fim socioeconômico e pelos bons costumes. Lamentavelmente, foi introduzida na rotina forense dos juizados de defesa do consumidor, em ampla escala, o ajuizamento de queixas temerárias como essa, verdadeiras aventuras jurídicas, na qual se busca somente a aferição de vantagem financeira, com alteração da verdade. E nesse caso, é necessário tomar o respeito à consciência como um imperativo e repelir tal postura, se necessário, responsabilizando-se quem deve ser responsabilizado. Com esse tipo de ação industrializada, que, no coloquial, significa "jogar o barro na parede", aventurando-se a uma revelia ou contando com a desorganização dos fornecedores na exibição dos documentos que comprovam a existência da relação jurídica, busca-se cancelar um negócio válido, além, é claro, do recebimento de indenização por danos morais. Não é possível conviver com esse estado de coisas e achar isso normal. A prática se dissemina em razão da ausência da cobrança de custas, para o acesso inicial ao sistema dos juizados. Com efeito, o direito de litigar não pode ser considerado absoluto e jamais - friso, jamais - poderá ser manejado de forma temerária, descuidada ou em afronta aos limites que emanam da cláusula geral de boa-fé objetiva. No presente caso, a parte autora alterou a verdade dos fatos visando enriquecer ilicitamente às custas de outrem, incidindo, portanto, em ato de litigância de má-fé, consoante disposto pelo art. 80, II, do NCPC, devendo arcar com as consequências de sua conduta. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Ademais, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, que alterou a verdade dos fatos, e, por conseguinte, condeno ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) o sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC c/c art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 136 FONAJE. Advirta-se que o pagamento do ônus da sucumbência e da multa deve ser feito no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 3º, NCPC, com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça-se o competente mandado de levantamento judicial em favor da parte vencedora. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 10 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento, dando-se baixa no distribuidor. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. P.R.I. Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itamar Berhends Dos Santos x Nw Administradora Ltda - Epp

ID: 323265974

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000393-02.2019.8.05.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR BERHENDS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NW ADMINISTRADORA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ZILDA VICENTINA BENTO ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS RICARDO MIRANDA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000393-02.2019.8.05.0228 RECORRENTE: ITAMAR BERHENDS DOS SANTOS RECORRIDA: BANCO BRADESCO SA e OUTRO JUÍZA RE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000393-02.2019.8.05.0228 RECORRENTE: ITAMAR BERHENDS DOS SANTOS RECORRIDA: BANCO BRADESCO SA e OUTRO JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na Exordial, alega, em apertada síntese, que a acionada está aplicando juros abusivos em contrato de cartão de crédito. Citada, a parte ré apresentou contestação. O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE o pleito autoral. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Concedo a gratuidade de justiça. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedente desta Turma: 8002124-45.2019.8.05.0127; 8001413-02.2022.8.05.0235; 8001569-37.2020.8.05.0242. O inconformismo da recorrente não merece prosperar. A parte Acionante alega que a acionada está praticando juros abusivos em contrato de cartão de crédito, o que majorou uma dívida de R$2.251,67 (...) para R$16.956,90 (...), cuja inadimplência culminou em sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Compulsando os autos, verifico que a parte autora limitou-se a formular alegações genéricas quanto à cobrança de juros abusivos, sem, contudo, apresentar documentos essenciais à formação do convencimento do juízo, tais como faturas ou extratos que demonstrem a evolução da dívida, cópia do termo de acordo firmado a fim de demonstrar as condições entabuladas, ou ainda a comprovação da taxa de juros efetivamente aplicada, sendo a planilha acostada insuficiente para tanto. Em que pese a regra de inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor, tal inversão depende de ser verossímil a alegação, o que não ocorre no presente caso. Nesta senda, somente se pode falar em dever ou obrigação de reparação do dano alegado, quando os danos sofridos pela parte estiverem presentes na demanda. Isto é, a mera alegação, sem a devida comprovação e demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte que alega o dano, não enseja na obrigação de indenização. Ressalte-se que a parte autora não juntou ao processo qualquer prova documental convincente que pudesse corroborar tudo quanto alegado na inicial, deixando a cargo da parte ré, por meio da inversão do ônus da prova, todo o seu onus probandi. O art. 373, I do CPC determina a produção da prova pela parte demandante quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que não foi observado no caso em espeque. Mesmo com a decretação da inversão do ônus da prova, ainda assim, caberia ao réu provar apenas aquilo que seria impossível à parte autora produzir, como as provas negativas, doutrinariamente conhecidas como as provas diabólicas. Com efeito, há de se observar que a inversão do ônus da prova concede ao consumidor a prerrogativa de se valer das provas que a empresa ré se obriga a juntar aos autos, mormente aquelas que lhe seria impossível obter, mas não o exime, contudo, de trazer aos autos um lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do seu direito, como se vem entendendo nos Tribunais nacionais: TJ-MS - Apelação APL 08020447120138120008 MS 0802044-71.2013.8.12.0008 (TJ-MS). Data de publicação: 24/04/2014. Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. Envolvendo a demanda questões de direito consumerista, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º , VIII do CDC , se verossímil a alegação ou for a parte hipossuficiente, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. 2. As normas de inversão somente serão aplicadas quando ausente prova. Isso porque, vigora em nosso ordenamento regra que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência, tanto que o artigo 333, do estatuto processual civil, distribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo. 3. Ausente provas aptas a nascimento à pretensão da autora, quais sejam, de que estava em dia com o pagamento das faturas quando do bloqueio do sinal e de que a negativação do nome a autora tenha sido indevida, não merece censura a sentença. TJ-RS - Recurso Cível 71005740196 RS (TJ-RS). Data de publicação: 24/03/2016. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA SUPOSTAMENTE VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO NCPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005740196, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente, in litteris: "(...) Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos a documentação necessária para demonstrar, com precisão, o período em que houve inadimplemento e, tampouco, qual a taxa efetivamente aplicada a título de juros moratórios durante esse período. A planilha de cálculos apresentada (Id. 22755378) não permite identificar de forma objetiva e clara a taxa utilizada, nem a incidência concreta dos encargos impugnados. A ausência de tais elementos compromete a análise técnica da alegada abusividade. Nessa linha, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não exonera a parte autora do dever mínimo de trazer aos autos elementos que ao menos indiquem a verossimilhança da sua alegação. A mera afirmação genérica de abusividade, desacompanhada de provas ou de demonstração concreta da onerosidade excessiva, não é suficiente para acolher o pleito revisional. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que a revisão contratual dos juros somente é admissível quando comprovada a abusividade), o que, no caso dos autos, não ocorreu. Assim, ausente comprovação da alegada prática abusiva, impõe-se a improcedência do pedido." Portanto, há de se observar o acerto da decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Salvador, data registrada no sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora RJTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001569-38.2025.8.05.0088

ID: 294554117

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-38.2025.8.05.0088

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-38.2025.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: MAIK DA SILVA LIMA Advogado(s): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB:SP331520) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de demanda visando o restabelecimento de benefício previdenciário, tendo em vista a perda da capacidade laborativa da parte Autora. Ao exame dos autos observo a necessidade de análise da questão de fato sob o prisma técnico, razão pela qual DETERMINO a realização de prévia perícia. Considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, oriunda do Conselho Nacional de Justiça, a recomendar procedimento a ser realizado nas ações de concessão de benefícios - aposentadoria, auxílio-doença e auxílio acidente - que dependam de prova pericial, NOMEIO o perito Dr. MESSIAS RODRIGUES NOGUEIRA NETO, CRM 19539, ORTOPEDISTA, devidamente cadastrado no TJ, desde já fixando os seus honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma da Resolução nº. 17/2019 do TJBA, ressalvando que o laudo deverá observar o anexo da referenciada recomendação conjunta, abaixo colacionado, donde já consta os quesitos unificados a serem respondidos. A perícia médica será custeada com base na Resolução nº 558, de 22/05/2007, tendo em vista ser o(a) Autor(a) beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que se manifeste sobre a aceitação do encargo, enviando-lhe o acesso aos autos, para fins de ciência. Com a sua aceitação, deverá proceder ao agendamento da perícia, informando a data da perícia com antecedência de 30 dias através do e-mail da vara - guanambi2vcivel@tjba.jus.br. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias. INTIME-SE a parte autora para ciência dos quesitos referenciados, facultando-lhe, a apresentação de outros, bem como indicação de assistentes técnicos, tudo no máximo de 10 (dez) dias. INTIME-SE o advogado da parte autora para ciência do agendamento, cientificando-o de que deverá comunicar a parte da data da perícia, orientando-a a comparecer ao exame portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar, ou outros documentos que possuir, que comprovem a existência da doença e a data de seu início, ciente de que, no caso de ausência ao exame, deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dias), o motivo da ausência, sob pena de configuração de abandono da causa, o que ensejara a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Cite-se e intime-se o INSS da designação de perícia, bem como para apresentar quesitos no prazo de 15 dias, cientificando-o que o prazo para apresentação da defesa iniciará após a intimação da juntada do laudo pericial. Encaminhe-se ao Perito designado os quesitos do Juízo, da Parte Autora e do Réu, caso apresentem, que deverão ser respondidos no laudo. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos que forem formulados pelas partes. "ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)" Considerando a inexistência de prova a ser produzida em audiência deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intime-se o INSS para manifestação e apresentar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. GUANAMBI, 3 de junho de 2025. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001569-38.2025.8.05.0088

ID: 292188635

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-38.2025.8.05.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-38.2025.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: MAIK DA SILVA LIMA Advogado(s): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB:SP331520) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de demanda visando o restabelecimento de benefício previdenciário, tendo em vista a perda da capacidade laborativa da parte Autora. Ao exame dos autos observo a necessidade de análise da questão de fato sob o prisma técnico, razão pela qual DETERMINO a realização de prévia perícia. Considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, oriunda do Conselho Nacional de Justiça, a recomendar procedimento a ser realizado nas ações de concessão de benefícios - aposentadoria, auxílio-doença e auxílio acidente - que dependam de prova pericial, NOMEIO o perito Dr. MESSIAS RODRIGUES NOGUEIRA NETO, CRM 19539, ORTOPEDISTA, devidamente cadastrado no TJ, desde já fixando os seus honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma da Resolução nº. 17/2019 do TJBA, ressalvando que o laudo deverá observar o anexo da referenciada recomendação conjunta, abaixo colacionado, donde já consta os quesitos unificados a serem respondidos. A perícia médica será custeada com base na Resolução nº 558, de 22/05/2007, tendo em vista ser o(a) Autor(a) beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que se manifeste sobre a aceitação do encargo, enviando-lhe o acesso aos autos, para fins de ciência. Com a sua aceitação, deverá proceder ao agendamento da perícia, informando a data da perícia com antecedência de 30 dias através do e-mail da vara - guanambi2vcivel@tjba.jus.br. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias. INTIME-SE a parte autora para ciência dos quesitos referenciados, facultando-lhe, a apresentação de outros, bem como indicação de assistentes técnicos, tudo no máximo de 10 (dez) dias. INTIME-SE o advogado da parte autora para ciência do agendamento, cientificando-o de que deverá comunicar a parte da data da perícia, orientando-a a comparecer ao exame portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar, ou outros documentos que possuir, que comprovem a existência da doença e a data de seu início, ciente de que, no caso de ausência ao exame, deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dias), o motivo da ausência, sob pena de configuração de abandono da causa, o que ensejara a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Cite-se e intime-se o INSS da designação de perícia, bem como para apresentar quesitos no prazo de 15 dias, cientificando-o que o prazo para apresentação da defesa iniciará após a intimação da juntada do laudo pericial. Encaminhe-se ao Perito designado os quesitos do Juízo, da Parte Autora e do Réu, caso apresentem, que deverão ser respondidos no laudo. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos que forem formulados pelas partes. "ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)" Considerando a inexistência de prova a ser produzida em audiência deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intime-se o INSS para manifestação e apresentar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. GUANAMBI, 3 de junho de 2025. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001569-38.2025.8.05.0088

ID: 292246932

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-38.2025.8.05.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-38.2025.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: MAIK DA SILVA LIMA Advogado(s): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB:SP331520) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de demanda visando o restabelecimento de benefício previdenciário, tendo em vista a perda da capacidade laborativa da parte Autora. Ao exame dos autos observo a necessidade de análise da questão de fato sob o prisma técnico, razão pela qual DETERMINO a realização de prévia perícia. Considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, oriunda do Conselho Nacional de Justiça, a recomendar procedimento a ser realizado nas ações de concessão de benefícios - aposentadoria, auxílio-doença e auxílio acidente - que dependam de prova pericial, NOMEIO o perito Dr. MESSIAS RODRIGUES NOGUEIRA NETO, CRM 19539, ORTOPEDISTA, devidamente cadastrado no TJ, desde já fixando os seus honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma da Resolução nº. 17/2019 do TJBA, ressalvando que o laudo deverá observar o anexo da referenciada recomendação conjunta, abaixo colacionado, donde já consta os quesitos unificados a serem respondidos. A perícia médica será custeada com base na Resolução nº 558, de 22/05/2007, tendo em vista ser o(a) Autor(a) beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que se manifeste sobre a aceitação do encargo, enviando-lhe o acesso aos autos, para fins de ciência. Com a sua aceitação, deverá proceder ao agendamento da perícia, informando a data da perícia com antecedência de 30 dias através do e-mail da vara - guanambi2vcivel@tjba.jus.br. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias. INTIME-SE a parte autora para ciência dos quesitos referenciados, facultando-lhe, a apresentação de outros, bem como indicação de assistentes técnicos, tudo no máximo de 10 (dez) dias. INTIME-SE o advogado da parte autora para ciência do agendamento, cientificando-o de que deverá comunicar a parte da data da perícia, orientando-a a comparecer ao exame portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar, ou outros documentos que possuir, que comprovem a existência da doença e a data de seu início, ciente de que, no caso de ausência ao exame, deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dias), o motivo da ausência, sob pena de configuração de abandono da causa, o que ensejara a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Cite-se e intime-se o INSS da designação de perícia, bem como para apresentar quesitos no prazo de 15 dias, cientificando-o que o prazo para apresentação da defesa iniciará após a intimação da juntada do laudo pericial. Encaminhe-se ao Perito designado os quesitos do Juízo, da Parte Autora e do Réu, caso apresentem, que deverão ser respondidos no laudo. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos que forem formulados pelas partes. "ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)" Considerando a inexistência de prova a ser produzida em audiência deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intime-se o INSS para manifestação e apresentar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. GUANAMBI, 3 de junho de 2025. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001569-97.2024.8.05.0209

ID: 277682059

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001569-97.2024.8.05.0209

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001569-97.2024.8.05.0209 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: MARIA MARTINS DA SILVA JUÍZA RELATORA: LEONIDES B… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001569-97.2024.8.05.0209 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: MARIA MARTINS DA SILVA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS NºS 333283440-1 E 333283420-3 CELEBRADOS COM A ACIONANTE. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTOS AOS REFERIDOS INSTRUMENTOS. RÉU QUE TAMBÉM AOS AUTOS O CONTRATO Nº 315505232-1, CONTUDO, COM ASSINATURA DIVERGENTE DA AUTORA. FRAUDE CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ARTIGO 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA DESCONTOS DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO REFERENTES A ESTE ÚLTIMO INSTRUMENTO. EXTRATOS MENSAIS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA EM PARTE QUANTO AO CONTRATO Nº 315505232-1. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença proferida em sede de ação declaratória de nulidade contratual e desconstituição de débito c/c/ pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido de liminar em que a acionante alega, em breve síntese, que não firmou os negócios jurídicos objeto dos autos, mas, em que pese esse fato, vem recebendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário. O réu, em sede de contestação, alegou a regularidade das contratações. Na sentença, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8005077-64.2018.8.05.0014; 8000596-02.2022.8.05.0149; 8001246-68.2016.8.05.0243; 8000274-97.2022.8.05.0046; 8000710-79.2021.8.05.0276; 8001150-14.2020.8.05.0049; 8002028-61.2019.8.05.0149. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, deixo de apreciar a preliminar de procuração genérica suscitada pelo banco requerido ante a ocorrência de preclusão, porquanto não alegada em sede de contestação. Não merece prosperar a preliminar de incompetência do juizado, na medida em que os elementos probatórios coligidos são suficientes para elucidação dos fatos e deslinde da causa, não havendo, assim, dificuldade factual e probatória de grandes proporções de modo a impedir sua apreciação pelo sistema dos Juizados Especiais. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo réu, uma vez que o caso em tela se configura como fato do serviço, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 da legislação consumerista, cujo termo inicial se dá com o fim dos descontos no benefício da autora, ora não cessados até a data do ajuizamento da ação, razão pela qual não há que se falar em sua consumação. Rejeito também a prejudicial de decadência invocada em recurso, porquanto a presente ação versa sobre a inexistência de negócio jurídico firmado pelo acionante. Sendo assim, inaplicável o prazo decadencial de quatro anos para a pretensão de anulação do suposto contrato. Passemos ao exame do mérito. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente merece parcial acolhimento. Inicialmente, constata-se que a acionante nega as contratações, pretendendo, portanto, a declaração de inexistência dos negócios jurídicos impugnados nos autos, de modo que basta à parte ré a comprovação da sua existência para obstar a procedência da pretensão autoral. No caso em tela, em relação às operações nºs. 333283440-1 e 333283420-3, observo que o acionado logrou êxito em provar que, de fato, a parte autora celebrou os contratos de empréstimo de forma válida e legal, tendo em vista que o banco juntou cópia dos negócios jurídicos firmados com a parte acionante constando a sua assinatura, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Neste ponto, destaco que as assinaturas apostas nos referidos contratos e nos documentos anexados à inicial são sim semelhantes, bem como o fato de que o réu ainda acostou comprovante de TED relativo ao instrumento de nº 333283420-3 (ID81477923), de modo que, se a parte realmente não tivesse recebido os valores contratados em sua conta, poderia ela comprovar tal alegação mediante a juntada de extratos bancários dos períodos correspondentes, o que não foi feito, fato que reforça a ausência de elementos que sustentem a tese apresentada. Não obstante, ressalvo que as demais impugnações realizadas pela requerente em seu recurso, a exemplo da divergência entre as datas de assinatura do contrato e de sua inclusão em folha de pagamento - cuja distinção é normal, uma vez que o contrato é geralmente assinado após o processo de análise e aprovação do empréstimo, enquanto a inclusão em folha pode ser mais rápida -, não são capazes de afastar a farta evidência da celebração do instrumento jurídico diante da análise de todo o conjunto-probatório juntado aos autos. Neste diapasão, ressalto ainda que existe correspondência entre o valor total dos créditos informados nos contratos em questão, e o valor averbado no extrato de consignados da acionante. Vê-se, portanto, que os contratos nºs. 333283440-1 e 333283420-3, de fato, foram realizados, não havendo razão lógica para a procedência dos pleitos da parte autora em relação a eles. Lado outro, em relação à operação n. 315505232-1, observo que a parte ré apresentou ao feito contrato no qual a assinatura aposta é diferente da assinatura da parte autora (vide RG e Procuração acostados à Inicial). Desta forma, uma vez que a diferença é perceptível, mostra-se desnecessário conhecimento técnico específico para o deslinde da causa. Contudo, no que se refere a este instrumento, observo que a demandante não comprovou efetivamente a ocorrência dos descontos em seu benefício. Nesse sentido, mesmo que o acionado não tenha, de fato, apresentado o contrato em questão, caberia à parte autora comprovar que os descontos foram realmente realizados pelo banco, o que facilmente poderia ser demonstrado mediante a apresentação do demonstrativo das consignações da autora. Por assim dizer, embora inexistente a aludida contratação, entendo que esta não gerou prejuízos à acionante, porquanto estes não restaram comprovados nos autos, visto que a autora não apresentou qualquer documentação acerca da realização dos supostos descontos promovidos pelo banco acionado, não se desincumbindo, portanto, do ônus de comprovar as suas alegações. Neste contexto, imperioso destacar que o extrato de consignados colacionado à Inicial não demonstra cabalmente a quantidade de descontos efetuados em desfavor da requerente, nem, tampouco, se estes efetivamente ocorreram. Indevida, portanto, a condenação do réu à restituição de valores que não foram sequer comprovados pela acionante. Por assim dizer: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATOS EXCLUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DESCONTO NÃO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA. EXTRATOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - RI: 00002318720208050106, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/02/2021) Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este não merece igualmente prosperar, uma vez que, para a caracterização do referido dano extrapatrimonial, se faz imprescindível a demonstração clara de violação dos direitos da personalidade da autora, o que não se observa no caso sub examine. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO PELO BANCO. DESCONTOS NÃO EFETUADOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-CE - RI: 00026462420188060029 CE 0002646-24.2018.8.06.0029, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 22/06/2021) Ante o exposto, por vislumbrar merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE ACIONANTE, para: i) em relação aos contratos nºs. 333283440-1 e 333283420-3, julgar improcedente a ação; ii) quanto ao instrumento nº 315505232-1, excluir a condenação do réu à devolução dos valores supostamente debitados do benefício previdenciário da requerente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto estes não restaram igualmente caracterizados. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora PFA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Duilo Santos Padre e outros x Municipio De Brumado

ID: 329704387

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-46.2024.8.05.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DUILO SANTOS PADRE IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO NELCI DE MORAIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRUMADO

Intimação

Advogados:

DUILO SANTOS PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-46.2024.8.05.0032 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-46.2024.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTERESSADO: NELCI DE MORAIS Advogado(s): JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO (OAB:BA64814), IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA74249), DUILO SANTOS PADRE (OAB:BA67338) INTERESSADO: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS, proposta por NELCI DE MORAIS, em face do MUNICÍPIO DE BRUMADO, objetivando o pagamento do devido valor do adicional de insalubridade na alíquota de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos e seus reflexos dos últimos 05 (cinco) anos, além dos valores vincendos a contar do ajuizamento da presente demanda, com a incidência de juros de mora e correção monetária. Esclarece que o pagamento do adicional pleiteado encontra previsão genérica nos artigos 60, IV, e 67, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Brumado (Lei Municipal nº 1.212/99), todavia, a parte ré aparentemente não possui legislação específica que delimite o percentual incidente em cada tipo de atividade. Sustenta, então, a necessidade de se aplicar a regra geral prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem assim a NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que fixa o percentual de 40% (quarenta por cento) para o aludido adicional (ID 444584771). Colacionou a documentação correlata (ID's 444584772 a 444584784). Determinada a emenda à inicial ao ID 444606989, cumprida mediante juntada dos documentos de ID's 450650948 a 450654059. Decisão ao ID 460419852, determinando a suspensão do curso do processo até o julgamento do Tema IRDR n. 07/TJBA. Certificado, ao ID 505856733, o julgamento definitivo do IRDR n.º 07/TJBA. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Com o definitivo julgamento do IRDR n.º 07/TJBA, o feito deve prosseguir, observando-se as seguintes teses fixadas: - Existência de lei municipal; - Em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao servidor o exame do seu direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15 do Ministério do Trabalho); - Elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, II e III do CPC/2015) ou estiver provado por outros meios de prova. In casu, o município de Brumado possui previsão genérica acerca do pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos, conforme se verifica dos artigos 60 e 67 a 71, todos da Lei n.º 1.212/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Brumado), in verbis: Art. 60. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (...) IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; Art. 67. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (...) § 3º. São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalho a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...) Art. 69. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 70. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento (g.n.). Verifica-se, portanto, que, apesar da previsão do adicional ora pleiteado, o ente público municipal destina à legislação específica a regulamentação do pagamento de adicional de insalubridade. A parte autora comprova ser servidora pública municipal efetiva (ID 444584776) e as fichas financeiras acostadas ao ID 444584775 atestam que a demandante não percebe adicional de insalubridade. Cinge-se a controvérsia, então, em relação ao recebimento da verba e ao percentual devido, observando-se que, na hipótese de inexistência de legislação específica, a demanda será analisada à luz da regulamentação federal sobre o tema (NR 15/MTE). Possível, assim, o pleito de pagamento do percentual de adicional de insalubridade, mediante ajuizamento de ação ordinária, conforme teses fixadas pelo E. TJBA no julgamento do IRDR n.º 07. Posto isso, com fulcro no Ato Normativo Conjunto n.º 23/2024 do TJBA e considerando o julgamento definitivo do IRDR n.º 07/TJBA, DETERMINO o DESSOBRESTAMENTO do feito para regular prosseguimento. Passo à análise do pedido de tutela de evidência formulado na inicial. A parte autora requer a concessão da tutela de evidência na forma do art. 311, do Código de Processo Civil (CPC), com o objetivo de imediata implementação do adicional de insalubridade em patamar de 40% (quarenta por cento), além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Segundo o aludido dispositivo: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Não obstante a documentação que lastreia o pedido inicial, no caso em apreço, considerando a natureza satisfativa da pretensão, bem assim os riscos de irreversibilidade dos efeitos da decisão (natureza alimentar) e o prejuízo que pode ser causado aos cofres públicos, tenho que a tutela de evidência encontra óbice no quanto disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei n. 9.494/97, não sendo cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, de modo que a demanda deverá ser analisada sob o crivo do contraditório e ampla defesa, estando sujeita, ademais, à dilação probatória, situação que não se amolda a este momento processual. Não bastasse, para a concessão de tutela de evidência nas hipóteses de instrução da petição inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, faz-se necessário o exercício do contraditório pelo demandado, sobrelevando-se que o parágrafo único do art. 311, do CPC limita a possibilidade de decisão liminar às hipóteses dos incisos II e III, não verificadas no presente caso, diante da necessidade de dilação probatória reconhecida pelo TJBA quando do julgamento do IRDR n.º 7. Desta feita, INDEFIRO a tutela de evidência. CITE-SE e INTIME-SE o réu para integrar a relação processual e tomar ciência desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. No prazo de apresentação de defesa, deverá o réu esclarecer o critério utilizado para pagamento do adicional de insalubridade aos servidores, apresentando nos autos, se o caso, a regulamentação local do tema, bem como acostar documento comprobatório acerca das lotações e carga horária da servidora, nos últimos 05 (cinco) anos. Considerando, sobretudo, que a Fazenda Pública não costuma realizar acordos, notadamente por inexistência de autorização legislativa prévia nesse particular, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, sem prejuízo de composição extrajudicial entre as partes, existindo autorização legal para tanto. Anote-se, ademais, que caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, com indicação do dispositivo legal autorizador, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Atente-se, o Cartório, para eventual dispensa de instrução probatória manifestada pelas partes, certificando-se. Nos termos do art. 17 do Ato Normativo Conjunto TJBA n.º 23/2024, proceda, a Secretaria, com o lançamento do código de dessobrestamento respectivo (CÓDIGO 14985). Por derradeiro, não havendo provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 124 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes