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Resultados para "8001569-71.2024.8.05.0250"

1. L S G Da C (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Da Bahia (Agravado)

ID: 329079887

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 8001569-33.2024.8.05.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. L S G DA C (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

AREsp 2954766/BA (2025/0200622-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : L S G DA C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECIS… AREsp 2954766/BA (2025/0200622-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : L S G DA C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de agravo de L S G DA C contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 8001569-33.2024.8.05.0004. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do ato infracional correspondente ao tipo penal exposto no art. 157, §2º, II do Código Penal (roubo majorado), à medida socioeducativa de internação (fl. 266). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 290/297). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO DEFENSIVA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL) , EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIO EDUCATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (fl. 290) Em sede de recurso especial (fls. 311/323), a defesa apontou violação ao art. 112, incisos IV, do ECA, Lei n 8.069/90, porque o TJ manteve a medida socioeducativa de internação. Requer seja aplicada medida socioeducativa menos gravosa ao menor. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (fls. 326/337). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 338/345). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 347/353). Contraminuta do Ministério Público (fls. 355/362). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 386/387). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 112, incisos IV, do ECA, Lei n 8.069/90, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA manteve a medida socioeducativa de internação nos seguintes termos do voto do relator: "É cediço que na aplicação das medidas socioeducativas, devem ser observadas as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado.” (fl. 293). Vê-se, portanto, que na hipótese em liça, a internação foi aplicada com o devido acerto, em razão do modo como o ato infracional foi perpetrado, mediante grave ameaça, em concurso de pessoas, e em concurso formal de crimes. Além disso, destacou a sentenciante o fato de o ora Apelante ter informado ser usuário de entorpecentes, cuja dívida ao tráfico foi o que motivou a prática do presente ato infracional. Assim, o decisum combatido se encontra devidamente amparado em elementos concretos a embasar a medida educativa extrema. Ademais, cumprindo a medida de internação, o adolescente será constantemente acompanhado e orientado, além de seguir afastado do ambiente em que vivia à mercê da criminalidade. Desta forma, em observância as particularidades do caso concreto, a medida socioeducativa adequada é a de internação, nos termos do quanto decidido na sentença combatida. (fl. 295) Por seu turno, na sentença constou o seguinte: “O ato infracional praticado pelo representado é gravíssimo, praticado em concurso formal, evidenciando ser imprescindível a adoção de medidas com desiderato de inibir novas condutas ilícitas. Assim, vejo que a medida proposta pela defesa não trará benefícios ao jovem, mas tão somente a sensação de impunidade. Por todo o exposto, reputo, com fundamento nas diretrizes traçadas pelo art. 112 do ECA, que a medida socioeducativa de internação (inciso VI) é a que se impõe. (...)” (fl. 295). Extrai-se dos trechos acima que tanto o Tribunal de Justiça quanto o Juízo de primeiro grau consideraram que as circunstâncias concretas do caso justificaram a imposição da medida socioeducativa de internação. Foi esclarecido que o adolescente informou que era usuário de drogas e praticou o crime com grave ameaça em concurso de pessoas. Outrossim, importante pontuar que a grave ameaça foi exercida com arma de fogo e o vultuoso valor roubado (R$ 300.000,00 - trezentos mil reais). Assim, a medida foi imposta considerando todas as circunstâncias fáticas concretas do caso. Além do mais, esta Corte Superior tem o entendimento que é cabível a medida de internação para o ato infracional análogo ao roubo e, também, quando o menor é usuário de drogas oferecendo risco social. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): A medida socioeducativa de internação é considerada adequada e proporcional, dado o ato infracional praticado com grave ameaça e violência, conforme expressa previsão legal (art. 122, I, do ECA), além do contexto de risco social e uso de drogas pelo adolescente. (HC 850080 / RJ , Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJEN 31/03/2025) Outrossim, estando a decisão nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de se aplicar a Súmula 83 desta colenda Corte: “O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). (...) A Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal” (AgInt no R Esp n.º 1.858.976-AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, D Je de 11/12/2020.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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