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Lauriene Fernandes De Souza x Cascatinha Country Club e outros

ID: 333566667

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-07.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURIENE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASCATINHA COUNTRY CLUB CHRISTIANE S CANTELMO COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASCATINHA CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO AMERICA FJR CONSERVADORA LTDA FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS JJCJUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA J.J.F JUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME

Edital

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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ALEXIA RAPHAEL DA SILVA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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BRUNO JOSE RODRIGUES SUAREZ BARRETO DE ALMEIDA

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REGINALDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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LAIS NASCIMENTO DO AMARAL

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LUIS ANTONIO DE AGUIAR BITTENCOURT

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ROBISON DIAS DE TOLEDO

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GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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CARLOS VINICIUS MEDEIROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-07.2024.5.03.0143 AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: FJR C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-07.2024.5.03.0143 AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: FJR CONSERVADORA LTDA E OUTROS (8) AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 1880, 5o. andar, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG - CEP: 36015-510 TEL.: (32) 32295325 - EMAIL: vt5.juizdefora@trt3.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) TARCISIO CORREA DE BRITO, Juiz(íza) da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010069-07.2024.5.03.0143 , entre partes: AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA , autor, e RÉU: J.J.F JUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME CNPJ: 11.834.619/0001-18 (8) réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica INTIMADO pelo presente edital para tomar ciência da sentença e despacho abaixo descrito: "Sentença: 1) RELATÓRIO Dispensado na forma do que preconizado pelo artigo 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 O contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 28/12/2020, pelo que se aplicam, na íntegra, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa). PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA A 8ª reclamada, Comercial de Veículos Delta, em sua contestação (fl.158), questiona a distribuição do processo nº 0010070-89.2024.5.03.0143 a este Juízo por continência aos presentes autos, ao argumento de que a mera identidade entre as partes não autoriza a medida, uma vez que o que se pleiteia na segunda demanda é apenas o pagamento do adicional de insalubridade, matéria que não é afeta aos pedidos aqui formulados. No caso concreto, observo que a presente Ação (nº 0010069-07.2024.5.03.0143) foi distribuída livremente a esta 5ª Vara do Trabalho, em 24/01/2024, sendo certo que o questionamento acerca do reconhecimento da continência deveria ter sido dirigido à suposta ação contida. Ademais, em consulta ao andamento processual, constato que o processo nº 0010070-89.2024.5.03.0143 foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência de indicação correta do endereço dos reclamados, não havendo nenhum prejuízo às partes ou violação ao Juízo natural. Ressalto, por fim, que a tramitação do presente feito seguiu seu curso regular, com realização de várias audiências em que não houve nenhuma insurgência da 8ª reclamada quanto ao tema. Nesse contexto, rejeito o pedido de redistribuição do feito que deve seguir seu curso regular, com prolação da sentença. Rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL Postula a autora na inicial a condenação dos reclamados ao recolhimento da contribuição previdenciária atinente a todo o período contratual. Não compete a esta especializada determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato, cabendo-lhe, apenas, a execução dos incidentes sobre as verbas deferidas em juízo e que integrem o salário de contribuição, nos termos dos arts. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT, súmula 386 do C. TST e súmula vinculante n. 53 do E. STF. Logo, com amparo no artigo 485, IV do CPC, ex officio, extingo sem resolução de mérito, por incompetência material, o pedido de realização de depósitos previdenciários no tocante ao período contratual, formulado à fl. 16. INÉPCIA As reclamadas arguem a inépcia da petição inicial por múltiplos fundamentos, alegando, em síntese: indefinição quanto ao pedido de responsabilidade por sucessão empresarial ou por formação de grupo econômico, sobretudo porque não há pedido de unicidade contratual; falta de delimitação quanto ao tempo de prestação de serviço aos tomadores. A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art° 840 §1° da CLT, sendo que o objeto versado na demanda passível de solução meritória, motivo pelo qual não prospera a preliminar em exame. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pelo quinto reclamado, Cascatinha Coutry Club, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O atual Código de Processo Civil não adota, como condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido. Dispõe o CPC, em seu artigo 17, que, para a propositura da ação, é necessário apenas o interesse de agir e a legitimidade. Assim, a impossibilidade jurídica do pedido passa a ser analisada com relação ao mérito, não sendo, portanto, causa de extinção processual à luz do art. 485, VI do CPC. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 28/12/2020 até 15/01/2024 (último dia de prestação de serviço), com interposição da presente demanda em 24/01/2024. Portanto, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Rejeito. REVELIA Apesar de regularmente notificados os 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA. (f.449), JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA. (fl. 399, na pessoa da sócia), JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME (fl. 560) e CHRISTIANE S CANTELMO (fl. 399), quedaram-se inertes, restando ausentes às audiências em que deveriam prestar depoimento, pelo que aplicando-se-lhes o contido na súmula n. 74 do C. TST, reputo-os confessos, quanto à matéria de fato. A consequência jurídica da ficta confessio reside na presunção de veracidade dos aspectos fáticos expostos na petição inicial, desde que em consonância com o princípio da razoabilidade e não haja nos autos prova pré-constituída em sentido contrário, o que será apreciado pelo Juízo. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Aduz a reclamante que foi admitida pelos quatro primeiros reclamados, em 28/12/2020, para prestar serviços como faxineira, em favor dos demais réus (5º, 6º, 7º, 8º e 9º), tendo interrompido a prestação de serviços em 15/01/2024. Alega que cessou o labor em razão das irregularidades praticadas pelos empregadores, tais como: atraso no pagamento de salários e do tíquete alimentação, não concessão de férias, fornecimento parcial do vale-transporte (pois passou a despender 05 passagens no último ano do contrato) e ausência de recolhimento do FGTS. Pleiteia a rescisão indireta do contrato, na forma do artigo 483, “d” da CLT., e consequente pagamento das verbas salariais e rescisórias que enumera na peça de ingresso. De acordo com a alínea "d" do artigo 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, o qual autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, de forma a tornar insuportável a continuidade do vínculo empregatício. O §3º do artigo 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho com a permanência ou não no serviço até a decisão final do processo nas hipóteses previstas na alínea "d" da CLT. A Súmula nº 461 do Colendo TST consolidou o entendimento jurisprudencial, com o qual compartilha este Juízo, de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC de 2015). In casu, a par de qualquer outro argumento, o que se tem é que o extrato da conta vinculada que instrui a peça de ingresso (fl.24), confirma que os recolhimentos do FGTS não foram efetuados de forma escorreita, ao longo do contrato de trabalho. Com efeito, tem prevalecido, na jurisprudência trabalhista, o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS é, por si só, motivo suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que traz grande insegurança jurídica ao trabalhador, que fica impossibilitado de sacar os valores ali depositados, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em Lei para o seu saque, que não a rescisão contratual. Nesse sentido, transcrevo decisões deste egrégio TRT da 3ª Região: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O parcelamento do FGTS realizado pelo reclamado junto à CEF possui natureza administrativa e não retira a sua responsabilidade quanto ao recolhimento das parcelas devidas, eis que o titular do direito é o empregado. Desse modo, o parcelamento do débito, firmado pela empresa reclamada perante a Caixa Econômica Federal, não tem o condão de afastar a ruptura imediata do contrato de trabalho, eis que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010286-87.2017.5.03.0113 (RO); Disponibilização: 07/12/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência dos comprovantes de recolhimento do FGTS retrata irregularidade que justifica o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A circunstância de a empregadora ter buscado o parcelamento do débito, junto ao órgão gestor do FGTS, não tem o efeito de afastar sua conduta omissiva durante o pacto laboral, em face do manifesto prejuízo causado ao trabalhador." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001172-59.2014.5.03.0104 RO; Data de Publicação: 17/03/2017; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto; Revisor: Luiz Otavio Linhares Renault). Somam-se à irregularidade comprovada nos autos a revelia e a pena de confissão aplicada aos quatro primeiros reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA., JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, o que torna verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Destarte, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por ato atribuível aos empregadores, em 15/01/2024, tal como postulado pela reclamante, sendo incabível qualquer alegação de abandono de emprego. Logo, defiro à obreira os seguintes direitos, considerando admissão em 28/12/2020, rescisão indireta em 15/01/2024 (artigo 493, “d” da CLT) e término do contrato de trabalho em 23/02/2024 (com projeção do aviso prévio indenizado de 39 dias, OJ n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração mensal de R$1.380,32, que servirá de base de cálculos das verbas ora deferidas, nos exatos limites dos pedidos: - salário retido de dezembro de 2023; - saldo de salário (15 dias de janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado (39 dias); -férias vencidas em dobro referentes ao período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional (art. 137 da CLT c/c ADPF 501 do c. TST); -férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023+1/3; -férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (02/12 avos); - 13º salário integral do ano 2023; - 13º salário proporcional do ano 2024 (02/12); - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e do FGTS rescisório incidente sobre as verbas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40% a serem recolhidos diretamente na conta vinculada da obreira (art. 26-A da Lei 8.036/90 e Tema de Reafirmação de Jurisprudência nº 68 do c.TST); - diferenças de tíquete alimentação no importe de R$555,00, nos exatos limites do pedido; Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias após intimação específica, a 4ª reclamada, CHRISTIANE S CANTELMO (empregadora direta da obreira), deve anotar a data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar o dia 23/02/2024, já com a projeção de 36 dias do aviso prévio, bem como proceder à entrega das guias TRCT (SJ1), chave de conectividade e CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversíveis à parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC/15. A entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do Advogado da reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à quarta reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. No caso de não liberação das guias CD/SD ou se comprovado o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego por culpa das reclamadas, a parte autora fará jus a indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício, a serem incluídas nos cálculos na fase de liquidação do julgado. Não assinada a CTPS no prazo declinado, a Secretaria do Juízo deverá fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT., sem prejuízo da multa já arbitrada. Em que pese a revelia dos quatro primeiros reclamados, resta indeferido o pedido de antecipação de tutela para baixa no documento laboral e expedição de alvarás de FGTS e seguro-desemprego, formulado pela reclamante, em sua réplica, por se tratar o pedido principal de rescisão oblíqua do contrato de trabalho, hipótese que admite alteração pelas instâncias superiores, sobretudo em havendo outros reclamados no polo passivo da demanda. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do vale-transporte, pois não comprovada, pela prova oral, a necessidade de locomoção entre mais de um condomínio, notadamente porque não demonstrada a prestação de serviços aos 5º e 6º réus (Condomínio Residencial Cascatinha e Condomínio Porto América). Noutro giro, a própria reclamante declarou que a prestação de serviços à 8ª e 9ª reclamadas (Comercial de Veículos Delta e Fundação Presidente Antônio Carlos) se deu em tempo integral, de onde se conclui que não houve necessidade de locomoção adicional a autorizar o pagamento das diferenças pleiteadas. A reprodução dos depoimentos pessoais e testemunhais encontra-se no tópico atinente à responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Aduz a reclamante que foi admitida pelos quatro primeiros reclamados em, 28/12/2020, para exercer a função de faxineira, tendo interrompido a prestação de serviços, no dia 15/01/2024, em razão das irregularidades praticadas pelos empregadores, na forma do artigo 483, “d” da CLT. Alega, no entanto, que tomou ciência de que estava grávida, em 09/10/2023, quando se encontrava na 9ª semana de gestação, razão pela qual pleiteia indenização substitutiva da estabilidade provisória garantida à gestante, por força do disposto no artigo 10, II, b, do ADCT. Pois bem. A estabilidade provisória da gestante encontra fundamento no artigo 10, II, b, do ADCT e no entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do C. TST, cujo verbete ora se transcreve: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. O E. STF abordou a matéria com o julgamento dos Temas 497 e 542, precedentes vinculantes, REs 629.053 e 842 e 844, em sistema de repercussão geral, estabelecendo as seguintes teses: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” A ultrassonografia obstétrica (fl.44) demonstra que a reclamante, no dia da interrupção da prestação dos serviços (15/01/2024), encontrava-se com idade gestacional de aproximadamente 25 semanas. Em face do exposto, tecnicamente atestada a gravidez no curso do contrato de trabalho, faz jus a reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, da ADCT, até 5 meses após o parto, cuja data estimada fixo em 18/04/2024 (40 semanas), à falta de apresentação da certidão de nascimento da criança. A estabilidade da gestante no emprego é direito revestido com a cláusula da indisponibilidade absoluta porque não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro, razão pela qual o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não configura renúncia ao direito de indenização substitutiva da estabilidade provisória. Demais disso, eventual reintegração somente seria possível se pleiteada ainda dentro do período da estabilidade, o que, no caso concreto, já expirou. Nesse sentido, as disposições contidas na Súmula 244 do c.TST, in verbis: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessãodo Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012 I- O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b"do ADCT). II- A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. (Grifei). Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar os reclamados ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória da gestante, no importe de seu salário integral, desde o término do contrato de trabalho, em 15/01/2024, até 5 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. A parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento do menor na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, para fins de apuração dos valores efetivamente devidos. As parcelas deferidas a título de indenização não têm caráter salarial, razão pela qual não são passíveis de recolhimentos previdenciários e fiscais, o que deverá ser observado em liquidação. Tratando-se de indenização substitutiva, não há falar-se em projeção do contrato de trabalho para a data final da estabilidade provisória que a fundamentou. Nesse sentido AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. NATUREZA JURÍDICA. Tendo o comando exequendo sido silente a respeito da natureza jurídica da indenização da estabilidade gestacional e, doutro lado, sendo certo que a parcela não detém natureza salarial, devem ser excluídas das contas homologados, quanto ao particular, as contribuições previdenciárias apuradas .(TRT-3 - AP: 00105372620185030031, Relator.: Convocado Mauro Cesar Silva, Setima Turma) INTERVALO INTRAJORNADA Aduz a reclamante que cumpria jornada de 07h às 16horas, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, de 07h às 12horas. Afirma que nos últimos 13 meses do contrato de trabalho, por precisar se locomover entre os tomadores de serviço, em um mesmo dia de trabalho, fazia os percursos durante seu horário de intervalo intrajornadas, deixando de usufruir corretamente da pausa para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de 104horas, a título de intervalo intrajornadas. Vejamos. Em seu depoimento pessoal, a reclamante assim manifestou: “que laborou no Cascatinha Coutry Club durante 02 anos, de dezembro de 2020 até meados 2022; que no Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, fazia 04horas, tendo ficado lá durante 01 (um) mês nas férias da Mariluce, 03 vezes na semana no turno da tarde; que não sabe informar o endereço e a cor do referido condomínio, nem quantos blocos o integravam; que recebia a chave das mãos da encarregada Luciana; que uma única vez pegou a chave com a Sra Marilluce; que desconhece o endereço do Condomínio Porto América e quantos apartamentos ele comporta; que trabalhou de 10 a 15 dias no referido Condomínio, cumprindo jornada de 04 horas; que prestou serviços de limpeza dos banheiros para Comercial de Veículos Delta por dois meses, de segunda a sexta-feira, de 08h às 16horas, com intervalo para refeição de 12h às 13horas, substituindo a funcionária de nome Tânia; que havia 04 funcionários de limpeza no local; que laborou cerca de dois meses na Fundação Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de 06h30min às 15horas, cobrindo duas férias e eventualmente, quando havia falta de funcionários (cerca de 02 vezes no mês). (Grifei). O depoimento pessoal da parte autora conflita com a própria tese exordial, na medida em que a reclamante confessa ter prestado serviços à 8ª e à 9ª reclamadas (Comercial de Veículos Delta e Fundação Presidente Antônio Carlos), em tempo integral, cumprindo, inclusive, a hora intervalar na Concessionária de Automóveis. Somado a isso, não houve comprovação da prestação de serviços aos Condomínios Residencial Cascatinha (6º réu) e Porto América (7º reclamado), conforme se extrai dos depoimentos prestados pelos prepostos e pela testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Renata Aparecida Scaldini da Silva, que não soube informar características mínimas dos referidos prédios, tais como cor da fachada, quantidade de blocos e endereço de localização, confundindo-se diversas vezes, durante seu depoimento, na tentativa de aproximá-lo da tese exordial. As testemunhas arroladas pelos referidos reclamados foram unânimes ao afirmar nunca terem visto a parte autora prestando serviços nos respectivos locais. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de 104 (cento e quatro) horas, ao adicional de 50%, a título de horas suprimidas do intervalo intrajornadas. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$6.901,60, ao argumento de que o atraso no pagamento dos salários trouxe prejuízos à sua honra e personalidade. Pois bem. Para que se configure o dever de reparar danos morais há de se ter presentes o ato ilícito, a ofensa a um bem jurídico da vítima (dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado (nexo de causal) e a culpa do agente infrator, conforme preconizado pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Na hipótese, não há evidência de ofensa objetiva à dignidade do trabalhador (artigo, 1º, III da CRFB), e aos direitos da personalidade previstos no artigo 5ºda CRFB, uma vez que a condenação ao pagamento das verbas em atraso restitui ao empregado os direitos antes sonegados, não cabendo indenização sob o argumento de ofensa moral, sob pena de banalização do instituto. Isso posto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os comprovantes de constituição e situação cadastral que instruem a peça de ingresso (fls.45/52) atestam que a 4ª ré, Sra. Christiane S. Cantelmo, empregadora direta da reclamante, integra o quadro societário de dois dos reclamados que possuem o mesmo objeto social. O primeiro réu, inclusive, figura como responsável pelo pagamento dos últimos salários da reclamante ao passo que o 3º reclamado (JJF Júnior) é o signatário dos contratos de prestação de serviços entabulados com as tomadoras. Os quatro primeiros reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA., JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, atuam no mesmo ramo econômico, tendo a 4ª ré como representante em comum, em flagrante promiscuidade na transferência de contratos e administração de negócios (já que a 4ª reclamada é a contratante na CTPS da autora; o 1º reclamado encabeçava os contracheques e o 3º réu figurava nos contratos de prestação de serviços com os tomadores), pelo que todos responderão de forma solidária na forma do que preconizam os artigos 9ºe 448-A, §único da CLT e o artigo 942 do CC, § único para o qual “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932”. Somado a isso, a revelia e a pena de confissão aplicada aos quatro primeiros reclamados tornam verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Não se levará em conta a data de constituição desta ou daquela empresa, assim como da prestação de serviços específico para uma e outra, porquanto a responsabilidade das rés é, como já dito, dual (ativa e passiva), durante todo o pacto contratual, posto que o empreendimento econômico formado por essas empresas sempre foi favorecido pelo trabalho da autora, que, como "faxineira” poderia dar suporte a todas as rés. A responsabilidade solidária abrange, inclusive, eventuais obrigações de fazer convertidas em indenização pecuniária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS Constam dos autos os seguintes contratos de prestação de serviços entabulados entre os reclamados: (i) contrato de prestação de serviços entre o 3º reclamado, JJF Júnior Serviços de Conservação e a 8ª reclamada, Fundação Presidente Antônio Carlos (fl.158/191), com comunicação de distrato em 17/04/2023 (fl.192); (ii) contrato de prestação de serviços entre o 3º reclamado, JJF Júnior Serviços de Conservação e o 6ª reclamado, Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha (fl.230/232), seguido de rescisão contratual datada de 30/11/2023 (fl.235/237); (iii) contrato de prestação de serviços entre a 4ª reclamada, Christiane Silvana Santelmo, e o 7º réu, Condomínio do Edifício Porto América (fl.270/272), seguido de distrato datado de 08/01/2024 (fl.280); (iv) embora o 5º reclamado, Cascatinha Coutry Club não tenha apresentado o contrato escrito de prestação de serviços, admitiu em sua contestação (fl348/ss) a contratação da primeira ré como fornecedora de mão-de-obra de conservação e limpeza. Da análise da prova oral, extraem-se as seguintes informações, a partir do áudio captado pela ferramenta Zoom, durante a audiência de instrução, conforme reproduzido a seguir: Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou o seguinte: que laborou no Cascatinha Coutry Club durante 02 anos, de dezembro de 2020 até meados 2022; que no Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, fazia 04horas, tendo ficado lá durante 01 (um) mês nas férias da Mariluce, 03 vezes na semana no turno da tarde; que não sabe informar o endereço e a cor do referido condomínio, nem quantos blocos o integravam; que recebia a chave das mãos da encarregada Luciana; que uma única vez pegou a chave com a Sra Marilluce; que desconhece o endereço do Condomínio Porto América e quantos apartamentos ele comporta; que trabalhou de 10 a 15 dias no referido Condomínio, cumprindo jornada de 04 horas; que prestou serviços de limpeza dos banheiros para Comercial de Veículos Delta por dois meses, de segunda a sexta-feira, de 08h às 16horas, com intervalo para refeição de 12h às 13horas, substituindo a funcionária de nome Tânia; que havia 04 funcionários de limpeza no local; que laborou cerca de dois meses na Fundação Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de 06h30min às 15horas, cobrindo duas férias e eventualmente, quando havia falta de funcionários (cerca de 02 vezes no mês). (Grifei). O preposto do Cascatinha Coutry Club, em seu depoimento pessoal, declarou desconhecer a reclamante; que havia fiscalização das pausas intrajornada dos funcionários terceirizados, acreditando que a autora dele usufruísse. (Grifei). O preposto do Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha declarou desconhecer a reclamante, nunca a tendo visto prestando serviços no Residencial; que é Síndico do Condomínio; que há uma administradora responsável por fiscalizar as prestadoras de serviços terceirizados, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS e INSS; que tem ciência de que a faxineira efetiva do Condomínio prestava serviços de faxina em outros locais; O preposto do Condomínio Porto América declarou desconhecer a reclamante, nunca a tendo presenciado prestando serviços no local; que o serviço de faxina no condomínio era feito 03 vezes na semana; que tudo o que o condomínio tinha a pagar, pagou à Conservadora; que sempre houve alternância das pessoas que prestavam serviços de faxina ao condomínio; que não houve auditoria em relação a inadimplências. O preposto da Comercial de Veículos Delta declarou desconhecer a reclamante; que acredita que a reclamante tenha prestado serviços esporadicamente de janeiro a abril de 2023, substituindo outras empregadas fixas; que as faxineiras substitutas trabalhavam de 07h30min às 16h30min, com pausa para refeição; que a Delta encerrou o contrato com a prestadora de serviços em abril de 2023, não tendo conhecimento, até então, de quaisquer inadimplementos nos recolhimentos previdenciários e fiscais; que havia fiscalização do contrato das trabalhadoras fixas (fornecimento de vales-transportes, EPI’s). (Grifei). A preposta da UNIPAC (Fundação Presidente Antônio Carlos|) declarou ter visto a reclamante algumas vezes no local, cobrindo férias e ausências de outras empregadas no setor de faxina; que a reclamante laborou de 06h30 às 15h30min, com 01 (uma) hora de intervalo, embora não tenha presenciado ou fiscalizado a fruição da referida pausa; que desconhece se a Unipac fiscalizava o pagamento de encargos sociais pelas prestadoras de serviços ou se houve alguma auditoria (Grifei). Depoimento da testemunha da reclamante, Sra Renata Aparecida Scaldini da Silva: “que trabalhou com a reclamante entre 2019 a 2020, na Pandemia, somente durante esses dois anos; que a depoente cumpria jornada de 07h às 16horas, acreditando que este fosse o mesmo horário da reclamante; que via a reclamante trabalhando, via a hora em que ela chegava; que via a reclamante trabalhando, pois às vezes a autora ia trabalhar no mesmo prédio em que a depoente; que a depoente trabalhava no Edifício Dom Viçoso; que duas vezes na semana era possível usufruir do horário de almoço, pois tinham que se locomover para outro prédio; que a depoente trabalhava na Dom Viçoso, Santa Isabel, Baronesa Serra Branca; que trabalhou no Condomínio Residencial Cascatinha com a reclamante por um dia, inclusive na companhia da Sra Mariluce; que não conhece o Edifício Porto América; que às vezes encontrava a reclamante na FJR, às vezes depois das 16horas; às vezes 02/03/04 horas; que sabe que a reclamante trabalhou no Condomínio Porto América em 2019 e 2022; que a depoente não tirava férias, tendo tirado apenas umas 03 ou 04 férias, o mesmo tendo ocorrido com a reclamante; que viu a autora reclamando da ausência de férias na sede das empregadoras; que no dia em que a reclamante trabalhou no Residencial Cascatinha, a autora não estava cobrindo férias da Sra Mariluce; que os atrasos de pagamento nas empregadoras começaram há 04 ou 05 anos atrás; que era hábito das reclamadas pagar parcialmente os salários; que já recebeu vale-transporte e vale alimentação atrasados; que havia atrasos no pagamento do 13º salário; que não recebeu a parcela nos anos de 2019, 2020 e 2022; que havia uma escala na primeira ré; que não havia divulgação prévia dos locais de trabalho, o que somente era conhecido no dia da prestação de serviço; que sabia que a reclamante trabalhava no Cascatinha, na Delta e na Unipac; que a reclamante trabalhou no Clube Cascatinha em 2019 e em 2021, onde ficou por 02 anos, depois partindo para outros condomínios; que não sabe o período em que a reclamante trabalhou no Condomínio Residencial Cascatinha, desconhecendo o endereço do local; que a depoente trabalhou para a prestadora de serviços (FJR) até 05/02/2024; que a depoente nunca trabalhou na Unipac e não sabe informar o período de trabalho da autora naquele local. (Grifei). Depoimento da primeira testemunha arrolada pela Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, Eliana Cristina Berto de Carvalho: “que é moradora do Residencial Cascatinha há 15 anos; que não conhece a reclamante; que havia uma faxineira no prédio; que somente houve três faxineiras no local quando havia força tarefa, mas geralmente, nessas ocasiões, eram dois rapazes e a Sra Mariluce; que nunca presenciou a Sra Mariluce e a reclamante trabalhando juntas no local; que a Sra Mariluce tinha a chave de um quartinho dentro da garagem onde ficava o material de limpeza; que a fachada do prédio é cinza desde a construção; que há apenas um bloco de prédio no condomínio; que a faxineira Mariluce tirava férias, sendo substituída por várias pessoas, podendo a reclamante ter sido uma delas”. (Grifei) Depoimento da segunda testemunha arrolada pelo 6º reclamado (Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha), Sra. Angélica Correia Caldi: “que é moradora do condomínio há 11 anos; que durante muitos anos a faxineira foi a Sra Mariluce; que não conhece a reclamante; que se outra pessoas fosse fazer a faxina no local, a depoente veria esta pessoa; que a prestadora enviava várias pessoas para substituição da faxineira fixa; que às vezes havia mutirões para lavar a garagem e a parte dos fundos do condomínio, quando havia solicitação, cerca de 02/03 vezes no ano; que a reclamante não estava entre essas pessoas, pois o serviço era pesado (com uso de bomba de pressão), normalmente tratando-se de homens os colaboradores; que não viu a reclamante no condomínio em momento algum. Depoimento da testemunha da 8ª reclamada (Comércio de Veículos Delta), Sra. Ágata Vitória de Assis Moreira: “que trabalha na Delta Veículos desde setembro de 2022; que nunca viu a reclamante no local; que atualmente a depoente é auxiliar administrativo, já tendo sido auxiliar de manutenção; que a prestadora de serviços de limpeza era a FJT, havendo 05 empregados neste setor como colaboradores fixos; que algum faltava, era encaminhado algum colaborador para cobrir a ausência naquele dia; que não pode dar certeza de que a reclamante tenha substituído algum empregado fixo, pois nunca a viu”. Ressalto, inicialmente, que o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Renata Aparecida Scaldini da Silva, mostrou-se confuso e impreciso, não convencendo o Juízo quanto ao seu conteúdo. Em princípio, a testemunha declarou enfaticamente ter laborado com a reclamante entre 2019 e 2020, durante a Pandemia, passando, em seguida, a tentar dar informações de períodos posteriores, desconhecendo mínimas características dos eventuais tomadores de serviços. Portanto, as declarações da referida depoente serão apreciadas com a devida cautela, cotejando-se os demais elementos constantes dos autos. A prestação de serviços, por dois anos, ao 5º reclamado, Cascatinha Coutry Club, foi comprovada pelo depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, prevalecendo, no entanto, a confissão da própria reclamante, segundo a qual, o labor em favor do 5º réu perdurou da admissão, em 20/12/2020, até meados de 2022. A prestação de serviços à 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta) foi comprovada pelo depoimento pessoal do preposto da empresa que admitiu a prestação de serviços entre janeiro a abril de 2023 e pela própria tese de defesa que admitiu que a reclamante cobriu as férias de uma empregada fixa (uma única vez) e auxiliou esporadicamente em eventuais ausências. A prestação de serviços da autora à 9ª reclamada (Unipac) restou incontroversa, pois a própria ré a admitiu, em sua peça de defesa, ao declarar a ocorrência por ocasião das férias de outra funcionária e em serviços de apoio duas vezes por mês, não ultrapassando o fornecimento da mão-de-obra da autora a dois meses de trabalho, dentro do período compreendido entre janeiro a outubro de 2023 (quando o contrato com a empresa de terceirização encerrou-se). Quanto aos demais reclamados, Condomínio do Edifício Cascatinha (6º) e Condomínio Porto América (7º) a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15), pois nem mesmo soube descrever a cor dos edifícios, a quantidade de blocos (a considerar que nenhum deles se constituía de mais de um bloco) ou mesmo o endereço de cada qual, onde teria laborado por cerca de um ano, segundo a tese exordial. Nesse contexto, restou comprovado apenas que 5º reclamado (Cascatinha Coutry Club – da admissão até julho de 2022), a 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta - de janeiro a abril de 2023) e a 9ª reclamada (Fundação Presidente Antônio Carlos – durante 02 meses do ano 2023, entre janeiro e abril) foram beneficiados pela força de labor da reclamante nos respectivos períodos. Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, de Relatoria, respectivamente, dos Ministros Barroso e Luiz Fux, decidiu com repercussão geral reconhecida (Tema 725), que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. No aludido julgamento, foram firmadas as seguintes teses de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252); 1) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2) Na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias" (ADPF 324)". (Grifei). Destarte, julgo procedente o pedido de responsabilização subsidiária do 5º reclamado (Cascatinha Coutry Club – da admissão até julho de 2022), da 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta – que fixo, neste ato, entre janeiro e fevereiro de 2023) e da 9ª reclamada (Fundação Presidente Antônio Carlos – durante 02 meses do ano 2023, ora fixados entre março e abril), observada a proporcionalidade da responsabilidade de cada qual, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. As devedoras subsidiárias não responderão solidariamente entre si, pois os períodos de beneficiamento da mão-de-obra da autora não são coincidentes. Aplica-se a OJ 18 das Turmas Recursais do Eg TRT3, segundo a qual: “Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade em terceiro grau. Inexistência. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Eventual direito de regresso entre as empresas contratantes deve ser dirimido em ação própria. Registro, por fim, que a desistência da autora em face a uma das rés, em processo em que se pleiteia adicional de insalubridade, não se estende à presente demanda. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as verbas da condenação (aviso prévio indenizado, férias+1/3, FGTS+40%, indenização pela estabilidade gestacional) possuem natureza indenizatória. Eventual isenção de cota patronal deverá ser alvo de apreciação na fase de liquidação, oportunidade na qual a reclamada poderá apresentar documentos que comprovem sua condição de entidade filantrópica, detentora do Certificado e Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na esteira do que preconizado pelo art. 29 da Lei 12.101/2009. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, considerando o patamar salarial obreiro durante a contratualidade, abaixo de 40% do teto do RGPS, bem como tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Diante da procedência parcial dos pedidos, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. Deverá ser observada, ainda, a Súmula 326 do C. STJ, para a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas; extingo, ex officio, o pedido de realização de depósitos previdenciários no tocante ao período contratual, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV do CPC, por incompetência material desta especializada e, NO MÉRITO, afasto a prescrição bienal e quinquenal e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CASCATINHA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO AMÉRICA e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da parte reclamante, LAURIENE FERNANDES DE SOUZA, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ato atribuível aos empregadores, em 23/02/2024 (OJ 82 da SDI1 do TST) e condenar solidariamente os reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA.; JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, com responsabilidade subsidiária do CONDOMÍNIO CASCATINHA COUTRY CLUB, da COMERCIAL VEÍCULOS DELTA LTDA. e da FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (UNIPAC), respeitada a proporcionalidade dos períodos de prestação de serviços a cada qual, a pagarem à reclamante, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação, a quantia, a ser apurada, por cálculo, em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): - salário retido de dezembro de 2023; - saldo de salário (15 dias de janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado (39 dias); - férias do período aquisitivo 2021/2022, em DOBRO, acrescidas do terço constitucional (art. 137 da CLT c/c ADPF 501 do c. TST); - férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023+1/3; - férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (02/12 avos); - 13º salário integral do ano 2023; - 13º salário proporcional do ano 2024 (01/12); - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e do FGTS rescisório incidente sobre as verbas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40% a serem recolhidos diretamente na conta vinculada da obreira (art. 26-A da Lei 8.036/90 e Tema de Reafirmação de Jurisprudência nº 68 do c.TST); - diferenças de tíquete alimentação no importe de R$555,00, nos exatos limites do pedido; - indenização substitutiva do período de garantia provisória da gestante, no importe de seu salário integral, desde o término do contrato de trabalho, em 15/01/2024, até 5 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indeferido o pedido de antecipação da tutela, nos termos da fundamentação. A parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento do filho menor na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, para fins de apuração dos valores efetivamente devidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias após intimação específica, a 4ª reclamada, CHRISTIANE S CANTELMO (empregadora direta da obreira), deve anotar a data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar o dia 23/02/2024, já com a projeção de 36 dias do aviso prévio, bem como proceder à entrega das guias TRCT (SJ1), chave de conectividade e CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversíveis à parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC/15. A entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do Advogado da reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à quarta reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. No caso de não liberação das guias CD/SD ou se comprovado o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego por culpa das reclamadas, a parte autora fará jus a indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício, a serem incluídas nos cálculos na fase de liquidação do julgado. Não assinada a CTPS no prazo declinado, a Secretaria do Juízo deverá fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT., sem prejuízo da multa já arbitrada. Deferidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação, respectivamente. Os reclamados deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$400,00 pelos reclamados, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intimem-se as partes, sendo os reclamados (1º, 2º, 3º e 4ª) por mandado presencial, nos moldes daqueles indicados às fls. 399, 449 e 560 (facultado o cumprimento remoto naqueles em que há dados para tanto). JUIZ DE FORA/MG, 02 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto DESPACHO PJE VISTOS ETC Para evitar equívocos futuros, revogo o despacho de Id 5056cc2, que deve ser excluído dos autos, tendo em vista a interposição de novos embargos de declaração tempestivamente. Revendo o caderno processual, observo que a parte final da sentença de Id 8197832 não foi devidamente cumprida quanto à intimação do 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, que devem ser intimados dos termos da sentença, por mandado presencial, nos moldes daqueles indicados às fls. 399, 449 e 560 (facultado o cumprimento remoto naqueles em que há dados para tanto). Somente depois de decorrido o prazo dos referidos reclamados supracitados, os autos devem retornar conclusos ao magistrado para apreciação dos embargos de declaração opostos. Intimem-se os reclamados (1º, 2º, 3º e 4º), nos moldes acima determinados. Intimem-se as demais partes apenas para ciência. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 19 de maio de 2025. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. Eu, LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS, digitei e assino eletronicamente o presente. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - J.J.F JUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME

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Lauriene Fernandes De Souza x Cascatinha Country Club e outros

ID: 333566691

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-07.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURIENE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASCATINHA COUNTRY CLUB CHRISTIANE S CANTELMO COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASCATINHA CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO AMERICA FJR CONSERVADORA LTDA FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS JJCJUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA J.J.F JUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME

Edital

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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ALEXIA RAPHAEL DA SILVA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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BRUNO JOSE RODRIGUES SUAREZ BARRETO DE ALMEIDA

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REGINALDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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LAIS NASCIMENTO DO AMARAL

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LUIS ANTONIO DE AGUIAR BITTENCOURT

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ROBISON DIAS DE TOLEDO

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GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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CARLOS VINICIUS MEDEIROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-07.2024.5.03.0143 AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: FJR C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-07.2024.5.03.0143 AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: FJR CONSERVADORA LTDA E OUTROS (8) AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 1880, 5o. andar, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG - CEP: 36015-510 TEL.: (32) 32295325 - EMAIL: vt5.juizdefora@trt3.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) TARCISIO CORREA DE BRITO, Juiz(íza) da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010069-07.2024.5.03.0143 , entre partes: AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA , autor, e RÉU: CHRISTIANE S CANTELMO CNPJ: 25.254.099/0001-89 e outros (8) réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica INTIMADO pelo presente edital para tomar ciência da sentença e despacho abaixo descrito: "Sentença: 1) RELATÓRIO Dispensado na forma do que preconizado pelo artigo 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 O contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 28/12/2020, pelo que se aplicam, na íntegra, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa). PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA A 8ª reclamada, Comercial de Veículos Delta, em sua contestação (fl.158), questiona a distribuição do processo nº 0010070-89.2024.5.03.0143 a este Juízo por continência aos presentes autos, ao argumento de que a mera identidade entre as partes não autoriza a medida, uma vez que o que se pleiteia na segunda demanda é apenas o pagamento do adicional de insalubridade, matéria que não é afeta aos pedidos aqui formulados. No caso concreto, observo que a presente Ação (nº 0010069-07.2024.5.03.0143) foi distribuída livremente a esta 5ª Vara do Trabalho, em 24/01/2024, sendo certo que o questionamento acerca do reconhecimento da continência deveria ter sido dirigido à suposta ação contida. Ademais, em consulta ao andamento processual, constato que o processo nº 0010070-89.2024.5.03.0143 foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência de indicação correta do endereço dos reclamados, não havendo nenhum prejuízo às partes ou violação ao Juízo natural. Ressalto, por fim, que a tramitação do presente feito seguiu seu curso regular, com realização de várias audiências em que não houve nenhuma insurgência da 8ª reclamada quanto ao tema. Nesse contexto, rejeito o pedido de redistribuição do feito que deve seguir seu curso regular, com prolação da sentença. Rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL Postula a autora na inicial a condenação dos reclamados ao recolhimento da contribuição previdenciária atinente a todo o período contratual. Não compete a esta especializada determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato, cabendo-lhe, apenas, a execução dos incidentes sobre as verbas deferidas em juízo e que integrem o salário de contribuição, nos termos dos arts. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT, súmula 386 do C. TST e súmula vinculante n. 53 do E. STF. Logo, com amparo no artigo 485, IV do CPC, ex officio, extingo sem resolução de mérito, por incompetência material, o pedido de realização de depósitos previdenciários no tocante ao período contratual, formulado à fl. 16. INÉPCIA As reclamadas arguem a inépcia da petição inicial por múltiplos fundamentos, alegando, em síntese: indefinição quanto ao pedido de responsabilidade por sucessão empresarial ou por formação de grupo econômico, sobretudo porque não há pedido de unicidade contratual; falta de delimitação quanto ao tempo de prestação de serviço aos tomadores. A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art° 840 §1° da CLT, sendo que o objeto versado na demanda passível de solução meritória, motivo pelo qual não prospera a preliminar em exame. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pelo quinto reclamado, Cascatinha Coutry Club, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O atual Código de Processo Civil não adota, como condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido. Dispõe o CPC, em seu artigo 17, que, para a propositura da ação, é necessário apenas o interesse de agir e a legitimidade. Assim, a impossibilidade jurídica do pedido passa a ser analisada com relação ao mérito, não sendo, portanto, causa de extinção processual à luz do art. 485, VI do CPC. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 28/12/2020 até 15/01/2024 (último dia de prestação de serviço), com interposição da presente demanda em 24/01/2024. Portanto, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Rejeito. REVELIA Apesar de regularmente notificados os 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA. (f.449), JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA. (fl. 399, na pessoa da sócia), JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME (fl. 560) e CHRISTIANE S CANTELMO (fl. 399), quedaram-se inertes, restando ausentes às audiências em que deveriam prestar depoimento, pelo que aplicando-se-lhes o contido na súmula n. 74 do C. TST, reputo-os confessos, quanto à matéria de fato. A consequência jurídica da ficta confessio reside na presunção de veracidade dos aspectos fáticos expostos na petição inicial, desde que em consonância com o princípio da razoabilidade e não haja nos autos prova pré-constituída em sentido contrário, o que será apreciado pelo Juízo. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Aduz a reclamante que foi admitida pelos quatro primeiros reclamados, em 28/12/2020, para prestar serviços como faxineira, em favor dos demais réus (5º, 6º, 7º, 8º e 9º), tendo interrompido a prestação de serviços em 15/01/2024. Alega que cessou o labor em razão das irregularidades praticadas pelos empregadores, tais como: atraso no pagamento de salários e do tíquete alimentação, não concessão de férias, fornecimento parcial do vale-transporte (pois passou a despender 05 passagens no último ano do contrato) e ausência de recolhimento do FGTS. Pleiteia a rescisão indireta do contrato, na forma do artigo 483, “d” da CLT., e consequente pagamento das verbas salariais e rescisórias que enumera na peça de ingresso. De acordo com a alínea "d" do artigo 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, o qual autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, de forma a tornar insuportável a continuidade do vínculo empregatício. O §3º do artigo 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho com a permanência ou não no serviço até a decisão final do processo nas hipóteses previstas na alínea "d" da CLT. A Súmula nº 461 do Colendo TST consolidou o entendimento jurisprudencial, com o qual compartilha este Juízo, de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC de 2015). In casu, a par de qualquer outro argumento, o que se tem é que o extrato da conta vinculada que instrui a peça de ingresso (fl.24), confirma que os recolhimentos do FGTS não foram efetuados de forma escorreita, ao longo do contrato de trabalho. Com efeito, tem prevalecido, na jurisprudência trabalhista, o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS é, por si só, motivo suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que traz grande insegurança jurídica ao trabalhador, que fica impossibilitado de sacar os valores ali depositados, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em Lei para o seu saque, que não a rescisão contratual. Nesse sentido, transcrevo decisões deste egrégio TRT da 3ª Região: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O parcelamento do FGTS realizado pelo reclamado junto à CEF possui natureza administrativa e não retira a sua responsabilidade quanto ao recolhimento das parcelas devidas, eis que o titular do direito é o empregado. Desse modo, o parcelamento do débito, firmado pela empresa reclamada perante a Caixa Econômica Federal, não tem o condão de afastar a ruptura imediata do contrato de trabalho, eis que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010286-87.2017.5.03.0113 (RO); Disponibilização: 07/12/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência dos comprovantes de recolhimento do FGTS retrata irregularidade que justifica o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A circunstância de a empregadora ter buscado o parcelamento do débito, junto ao órgão gestor do FGTS, não tem o efeito de afastar sua conduta omissiva durante o pacto laboral, em face do manifesto prejuízo causado ao trabalhador." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001172-59.2014.5.03.0104 RO; Data de Publicação: 17/03/2017; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto; Revisor: Luiz Otavio Linhares Renault). Somam-se à irregularidade comprovada nos autos a revelia e a pena de confissão aplicada aos quatro primeiros reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA., JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, o que torna verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Destarte, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por ato atribuível aos empregadores, em 15/01/2024, tal como postulado pela reclamante, sendo incabível qualquer alegação de abandono de emprego. Logo, defiro à obreira os seguintes direitos, considerando admissão em 28/12/2020, rescisão indireta em 15/01/2024 (artigo 493, “d” da CLT) e término do contrato de trabalho em 23/02/2024 (com projeção do aviso prévio indenizado de 39 dias, OJ n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração mensal de R$1.380,32, que servirá de base de cálculos das verbas ora deferidas, nos exatos limites dos pedidos: - salário retido de dezembro de 2023; - saldo de salário (15 dias de janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado (39 dias); -férias vencidas em dobro referentes ao período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional (art. 137 da CLT c/c ADPF 501 do c. TST); -férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023+1/3; -férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (02/12 avos); - 13º salário integral do ano 2023; - 13º salário proporcional do ano 2024 (02/12); - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e do FGTS rescisório incidente sobre as verbas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40% a serem recolhidos diretamente na conta vinculada da obreira (art. 26-A da Lei 8.036/90 e Tema de Reafirmação de Jurisprudência nº 68 do c.TST); - diferenças de tíquete alimentação no importe de R$555,00, nos exatos limites do pedido; Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias após intimação específica, a 4ª reclamada, CHRISTIANE S CANTELMO (empregadora direta da obreira), deve anotar a data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar o dia 23/02/2024, já com a projeção de 36 dias do aviso prévio, bem como proceder à entrega das guias TRCT (SJ1), chave de conectividade e CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversíveis à parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC/15. A entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do Advogado da reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à quarta reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. No caso de não liberação das guias CD/SD ou se comprovado o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego por culpa das reclamadas, a parte autora fará jus a indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício, a serem incluídas nos cálculos na fase de liquidação do julgado. Não assinada a CTPS no prazo declinado, a Secretaria do Juízo deverá fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT., sem prejuízo da multa já arbitrada. Em que pese a revelia dos quatro primeiros reclamados, resta indeferido o pedido de antecipação de tutela para baixa no documento laboral e expedição de alvarás de FGTS e seguro-desemprego, formulado pela reclamante, em sua réplica, por se tratar o pedido principal de rescisão oblíqua do contrato de trabalho, hipótese que admite alteração pelas instâncias superiores, sobretudo em havendo outros reclamados no polo passivo da demanda. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do vale-transporte, pois não comprovada, pela prova oral, a necessidade de locomoção entre mais de um condomínio, notadamente porque não demonstrada a prestação de serviços aos 5º e 6º réus (Condomínio Residencial Cascatinha e Condomínio Porto América). Noutro giro, a própria reclamante declarou que a prestação de serviços à 8ª e 9ª reclamadas (Comercial de Veículos Delta e Fundação Presidente Antônio Carlos) se deu em tempo integral, de onde se conclui que não houve necessidade de locomoção adicional a autorizar o pagamento das diferenças pleiteadas. A reprodução dos depoimentos pessoais e testemunhais encontra-se no tópico atinente à responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Aduz a reclamante que foi admitida pelos quatro primeiros reclamados em, 28/12/2020, para exercer a função de faxineira, tendo interrompido a prestação de serviços, no dia 15/01/2024, em razão das irregularidades praticadas pelos empregadores, na forma do artigo 483, “d” da CLT. Alega, no entanto, que tomou ciência de que estava grávida, em 09/10/2023, quando se encontrava na 9ª semana de gestação, razão pela qual pleiteia indenização substitutiva da estabilidade provisória garantida à gestante, por força do disposto no artigo 10, II, b, do ADCT. Pois bem. A estabilidade provisória da gestante encontra fundamento no artigo 10, II, b, do ADCT e no entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do C. TST, cujo verbete ora se transcreve: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. O E. STF abordou a matéria com o julgamento dos Temas 497 e 542, precedentes vinculantes, REs 629.053 e 842 e 844, em sistema de repercussão geral, estabelecendo as seguintes teses: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” A ultrassonografia obstétrica (fl.44) demonstra que a reclamante, no dia da interrupção da prestação dos serviços (15/01/2024), encontrava-se com idade gestacional de aproximadamente 25 semanas. Em face do exposto, tecnicamente atestada a gravidez no curso do contrato de trabalho, faz jus a reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, da ADCT, até 5 meses após o parto, cuja data estimada fixo em 18/04/2024 (40 semanas), à falta de apresentação da certidão de nascimento da criança. A estabilidade da gestante no emprego é direito revestido com a cláusula da indisponibilidade absoluta porque não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro, razão pela qual o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não configura renúncia ao direito de indenização substitutiva da estabilidade provisória. Demais disso, eventual reintegração somente seria possível se pleiteada ainda dentro do período da estabilidade, o que, no caso concreto, já expirou. Nesse sentido, as disposições contidas na Súmula 244 do c.TST, in verbis: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessãodo Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012 I- O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b"do ADCT). II- A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. (Grifei). Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar os reclamados ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória da gestante, no importe de seu salário integral, desde o término do contrato de trabalho, em 15/01/2024, até 5 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. A parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento do menor na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, para fins de apuração dos valores efetivamente devidos. As parcelas deferidas a título de indenização não têm caráter salarial, razão pela qual não são passíveis de recolhimentos previdenciários e fiscais, o que deverá ser observado em liquidação. Tratando-se de indenização substitutiva, não há falar-se em projeção do contrato de trabalho para a data final da estabilidade provisória que a fundamentou. Nesse sentido AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. NATUREZA JURÍDICA. Tendo o comando exequendo sido silente a respeito da natureza jurídica da indenização da estabilidade gestacional e, doutro lado, sendo certo que a parcela não detém natureza salarial, devem ser excluídas das contas homologados, quanto ao particular, as contribuições previdenciárias apuradas .(TRT-3 - AP: 00105372620185030031, Relator.: Convocado Mauro Cesar Silva, Setima Turma) INTERVALO INTRAJORNADA Aduz a reclamante que cumpria jornada de 07h às 16horas, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, de 07h às 12horas. Afirma que nos últimos 13 meses do contrato de trabalho, por precisar se locomover entre os tomadores de serviço, em um mesmo dia de trabalho, fazia os percursos durante seu horário de intervalo intrajornadas, deixando de usufruir corretamente da pausa para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de 104horas, a título de intervalo intrajornadas. Vejamos. Em seu depoimento pessoal, a reclamante assim manifestou: “que laborou no Cascatinha Coutry Club durante 02 anos, de dezembro de 2020 até meados 2022; que no Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, fazia 04horas, tendo ficado lá durante 01 (um) mês nas férias da Mariluce, 03 vezes na semana no turno da tarde; que não sabe informar o endereço e a cor do referido condomínio, nem quantos blocos o integravam; que recebia a chave das mãos da encarregada Luciana; que uma única vez pegou a chave com a Sra Marilluce; que desconhece o endereço do Condomínio Porto América e quantos apartamentos ele comporta; que trabalhou de 10 a 15 dias no referido Condomínio, cumprindo jornada de 04 horas; que prestou serviços de limpeza dos banheiros para Comercial de Veículos Delta por dois meses, de segunda a sexta-feira, de 08h às 16horas, com intervalo para refeição de 12h às 13horas, substituindo a funcionária de nome Tânia; que havia 04 funcionários de limpeza no local; que laborou cerca de dois meses na Fundação Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de 06h30min às 15horas, cobrindo duas férias e eventualmente, quando havia falta de funcionários (cerca de 02 vezes no mês). (Grifei). O depoimento pessoal da parte autora conflita com a própria tese exordial, na medida em que a reclamante confessa ter prestado serviços à 8ª e à 9ª reclamadas (Comercial de Veículos Delta e Fundação Presidente Antônio Carlos), em tempo integral, cumprindo, inclusive, a hora intervalar na Concessionária de Automóveis. Somado a isso, não houve comprovação da prestação de serviços aos Condomínios Residencial Cascatinha (6º réu) e Porto América (7º reclamado), conforme se extrai dos depoimentos prestados pelos prepostos e pela testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Renata Aparecida Scaldini da Silva, que não soube informar características mínimas dos referidos prédios, tais como cor da fachada, quantidade de blocos e endereço de localização, confundindo-se diversas vezes, durante seu depoimento, na tentativa de aproximá-lo da tese exordial. As testemunhas arroladas pelos referidos reclamados foram unânimes ao afirmar nunca terem visto a parte autora prestando serviços nos respectivos locais. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de 104 (cento e quatro) horas, ao adicional de 50%, a título de horas suprimidas do intervalo intrajornadas. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$6.901,60, ao argumento de que o atraso no pagamento dos salários trouxe prejuízos à sua honra e personalidade. Pois bem. Para que se configure o dever de reparar danos morais há de se ter presentes o ato ilícito, a ofensa a um bem jurídico da vítima (dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado (nexo de causal) e a culpa do agente infrator, conforme preconizado pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Na hipótese, não há evidência de ofensa objetiva à dignidade do trabalhador (artigo, 1º, III da CRFB), e aos direitos da personalidade previstos no artigo 5ºda CRFB, uma vez que a condenação ao pagamento das verbas em atraso restitui ao empregado os direitos antes sonegados, não cabendo indenização sob o argumento de ofensa moral, sob pena de banalização do instituto. Isso posto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os comprovantes de constituição e situação cadastral que instruem a peça de ingresso (fls.45/52) atestam que a 4ª ré, Sra. Christiane S. Cantelmo, empregadora direta da reclamante, integra o quadro societário de dois dos reclamados que possuem o mesmo objeto social. O primeiro réu, inclusive, figura como responsável pelo pagamento dos últimos salários da reclamante ao passo que o 3º reclamado (JJF Júnior) é o signatário dos contratos de prestação de serviços entabulados com as tomadoras. Os quatro primeiros reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA., JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, atuam no mesmo ramo econômico, tendo a 4ª ré como representante em comum, em flagrante promiscuidade na transferência de contratos e administração de negócios (já que a 4ª reclamada é a contratante na CTPS da autora; o 1º reclamado encabeçava os contracheques e o 3º réu figurava nos contratos de prestação de serviços com os tomadores), pelo que todos responderão de forma solidária na forma do que preconizam os artigos 9ºe 448-A, §único da CLT e o artigo 942 do CC, § único para o qual “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932”. Somado a isso, a revelia e a pena de confissão aplicada aos quatro primeiros reclamados tornam verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Não se levará em conta a data de constituição desta ou daquela empresa, assim como da prestação de serviços específico para uma e outra, porquanto a responsabilidade das rés é, como já dito, dual (ativa e passiva), durante todo o pacto contratual, posto que o empreendimento econômico formado por essas empresas sempre foi favorecido pelo trabalho da autora, que, como "faxineira” poderia dar suporte a todas as rés. A responsabilidade solidária abrange, inclusive, eventuais obrigações de fazer convertidas em indenização pecuniária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS Constam dos autos os seguintes contratos de prestação de serviços entabulados entre os reclamados: (i) contrato de prestação de serviços entre o 3º reclamado, JJF Júnior Serviços de Conservação e a 8ª reclamada, Fundação Presidente Antônio Carlos (fl.158/191), com comunicação de distrato em 17/04/2023 (fl.192); (ii) contrato de prestação de serviços entre o 3º reclamado, JJF Júnior Serviços de Conservação e o 6ª reclamado, Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha (fl.230/232), seguido de rescisão contratual datada de 30/11/2023 (fl.235/237); (iii) contrato de prestação de serviços entre a 4ª reclamada, Christiane Silvana Santelmo, e o 7º réu, Condomínio do Edifício Porto América (fl.270/272), seguido de distrato datado de 08/01/2024 (fl.280); (iv) embora o 5º reclamado, Cascatinha Coutry Club não tenha apresentado o contrato escrito de prestação de serviços, admitiu em sua contestação (fl348/ss) a contratação da primeira ré como fornecedora de mão-de-obra de conservação e limpeza. Da análise da prova oral, extraem-se as seguintes informações, a partir do áudio captado pela ferramenta Zoom, durante a audiência de instrução, conforme reproduzido a seguir: Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou o seguinte: que laborou no Cascatinha Coutry Club durante 02 anos, de dezembro de 2020 até meados 2022; que no Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, fazia 04horas, tendo ficado lá durante 01 (um) mês nas férias da Mariluce, 03 vezes na semana no turno da tarde; que não sabe informar o endereço e a cor do referido condomínio, nem quantos blocos o integravam; que recebia a chave das mãos da encarregada Luciana; que uma única vez pegou a chave com a Sra Marilluce; que desconhece o endereço do Condomínio Porto América e quantos apartamentos ele comporta; que trabalhou de 10 a 15 dias no referido Condomínio, cumprindo jornada de 04 horas; que prestou serviços de limpeza dos banheiros para Comercial de Veículos Delta por dois meses, de segunda a sexta-feira, de 08h às 16horas, com intervalo para refeição de 12h às 13horas, substituindo a funcionária de nome Tânia; que havia 04 funcionários de limpeza no local; que laborou cerca de dois meses na Fundação Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de 06h30min às 15horas, cobrindo duas férias e eventualmente, quando havia falta de funcionários (cerca de 02 vezes no mês). (Grifei). O preposto do Cascatinha Coutry Club, em seu depoimento pessoal, declarou desconhecer a reclamante; que havia fiscalização das pausas intrajornada dos funcionários terceirizados, acreditando que a autora dele usufruísse. (Grifei). O preposto do Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha declarou desconhecer a reclamante, nunca a tendo visto prestando serviços no Residencial; que é Síndico do Condomínio; que há uma administradora responsável por fiscalizar as prestadoras de serviços terceirizados, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS e INSS; que tem ciência de que a faxineira efetiva do Condomínio prestava serviços de faxina em outros locais; O preposto do Condomínio Porto América declarou desconhecer a reclamante, nunca a tendo presenciado prestando serviços no local; que o serviço de faxina no condomínio era feito 03 vezes na semana; que tudo o que o condomínio tinha a pagar, pagou à Conservadora; que sempre houve alternância das pessoas que prestavam serviços de faxina ao condomínio; que não houve auditoria em relação a inadimplências. O preposto da Comercial de Veículos Delta declarou desconhecer a reclamante; que acredita que a reclamante tenha prestado serviços esporadicamente de janeiro a abril de 2023, substituindo outras empregadas fixas; que as faxineiras substitutas trabalhavam de 07h30min às 16h30min, com pausa para refeição; que a Delta encerrou o contrato com a prestadora de serviços em abril de 2023, não tendo conhecimento, até então, de quaisquer inadimplementos nos recolhimentos previdenciários e fiscais; que havia fiscalização do contrato das trabalhadoras fixas (fornecimento de vales-transportes, EPI’s). (Grifei). A preposta da UNIPAC (Fundação Presidente Antônio Carlos|) declarou ter visto a reclamante algumas vezes no local, cobrindo férias e ausências de outras empregadas no setor de faxina; que a reclamante laborou de 06h30 às 15h30min, com 01 (uma) hora de intervalo, embora não tenha presenciado ou fiscalizado a fruição da referida pausa; que desconhece se a Unipac fiscalizava o pagamento de encargos sociais pelas prestadoras de serviços ou se houve alguma auditoria (Grifei). Depoimento da testemunha da reclamante, Sra Renata Aparecida Scaldini da Silva: “que trabalhou com a reclamante entre 2019 a 2020, na Pandemia, somente durante esses dois anos; que a depoente cumpria jornada de 07h às 16horas, acreditando que este fosse o mesmo horário da reclamante; que via a reclamante trabalhando, via a hora em que ela chegava; que via a reclamante trabalhando, pois às vezes a autora ia trabalhar no mesmo prédio em que a depoente; que a depoente trabalhava no Edifício Dom Viçoso; que duas vezes na semana era possível usufruir do horário de almoço, pois tinham que se locomover para outro prédio; que a depoente trabalhava na Dom Viçoso, Santa Isabel, Baronesa Serra Branca; que trabalhou no Condomínio Residencial Cascatinha com a reclamante por um dia, inclusive na companhia da Sra Mariluce; que não conhece o Edifício Porto América; que às vezes encontrava a reclamante na FJR, às vezes depois das 16horas; às vezes 02/03/04 horas; que sabe que a reclamante trabalhou no Condomínio Porto América em 2019 e 2022; que a depoente não tirava férias, tendo tirado apenas umas 03 ou 04 férias, o mesmo tendo ocorrido com a reclamante; que viu a autora reclamando da ausência de férias na sede das empregadoras; que no dia em que a reclamante trabalhou no Residencial Cascatinha, a autora não estava cobrindo férias da Sra Mariluce; que os atrasos de pagamento nas empregadoras começaram há 04 ou 05 anos atrás; que era hábito das reclamadas pagar parcialmente os salários; que já recebeu vale-transporte e vale alimentação atrasados; que havia atrasos no pagamento do 13º salário; que não recebeu a parcela nos anos de 2019, 2020 e 2022; que havia uma escala na primeira ré; que não havia divulgação prévia dos locais de trabalho, o que somente era conhecido no dia da prestação de serviço; que sabia que a reclamante trabalhava no Cascatinha, na Delta e na Unipac; que a reclamante trabalhou no Clube Cascatinha em 2019 e em 2021, onde ficou por 02 anos, depois partindo para outros condomínios; que não sabe o período em que a reclamante trabalhou no Condomínio Residencial Cascatinha, desconhecendo o endereço do local; que a depoente trabalhou para a prestadora de serviços (FJR) até 05/02/2024; que a depoente nunca trabalhou na Unipac e não sabe informar o período de trabalho da autora naquele local. (Grifei). Depoimento da primeira testemunha arrolada pela Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, Eliana Cristina Berto de Carvalho: “que é moradora do Residencial Cascatinha há 15 anos; que não conhece a reclamante; que havia uma faxineira no prédio; que somente houve três faxineiras no local quando havia força tarefa, mas geralmente, nessas ocasiões, eram dois rapazes e a Sra Mariluce; que nunca presenciou a Sra Mariluce e a reclamante trabalhando juntas no local; que a Sra Mariluce tinha a chave de um quartinho dentro da garagem onde ficava o material de limpeza; que a fachada do prédio é cinza desde a construção; que há apenas um bloco de prédio no condomínio; que a faxineira Mariluce tirava férias, sendo substituída por várias pessoas, podendo a reclamante ter sido uma delas”. (Grifei) Depoimento da segunda testemunha arrolada pelo 6º reclamado (Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha), Sra. Angélica Correia Caldi: “que é moradora do condomínio há 11 anos; que durante muitos anos a faxineira foi a Sra Mariluce; que não conhece a reclamante; que se outra pessoas fosse fazer a faxina no local, a depoente veria esta pessoa; que a prestadora enviava várias pessoas para substituição da faxineira fixa; que às vezes havia mutirões para lavar a garagem e a parte dos fundos do condomínio, quando havia solicitação, cerca de 02/03 vezes no ano; que a reclamante não estava entre essas pessoas, pois o serviço era pesado (com uso de bomba de pressão), normalmente tratando-se de homens os colaboradores; que não viu a reclamante no condomínio em momento algum. Depoimento da testemunha da 8ª reclamada (Comércio de Veículos Delta), Sra. Ágata Vitória de Assis Moreira: “que trabalha na Delta Veículos desde setembro de 2022; que nunca viu a reclamante no local; que atualmente a depoente é auxiliar administrativo, já tendo sido auxiliar de manutenção; que a prestadora de serviços de limpeza era a FJT, havendo 05 empregados neste setor como colaboradores fixos; que algum faltava, era encaminhado algum colaborador para cobrir a ausência naquele dia; que não pode dar certeza de que a reclamante tenha substituído algum empregado fixo, pois nunca a viu”. Ressalto, inicialmente, que o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Renata Aparecida Scaldini da Silva, mostrou-se confuso e impreciso, não convencendo o Juízo quanto ao seu conteúdo. Em princípio, a testemunha declarou enfaticamente ter laborado com a reclamante entre 2019 e 2020, durante a Pandemia, passando, em seguida, a tentar dar informações de períodos posteriores, desconhecendo mínimas características dos eventuais tomadores de serviços. Portanto, as declarações da referida depoente serão apreciadas com a devida cautela, cotejando-se os demais elementos constantes dos autos. A prestação de serviços, por dois anos, ao 5º reclamado, Cascatinha Coutry Club, foi comprovada pelo depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, prevalecendo, no entanto, a confissão da própria reclamante, segundo a qual, o labor em favor do 5º réu perdurou da admissão, em 20/12/2020, até meados de 2022. A prestação de serviços à 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta) foi comprovada pelo depoimento pessoal do preposto da empresa que admitiu a prestação de serviços entre janeiro a abril de 2023 e pela própria tese de defesa que admitiu que a reclamante cobriu as férias de uma empregada fixa (uma única vez) e auxiliou esporadicamente em eventuais ausências. A prestação de serviços da autora à 9ª reclamada (Unipac) restou incontroversa, pois a própria ré a admitiu, em sua peça de defesa, ao declarar a ocorrência por ocasião das férias de outra funcionária e em serviços de apoio duas vezes por mês, não ultrapassando o fornecimento da mão-de-obra da autora a dois meses de trabalho, dentro do período compreendido entre janeiro a outubro de 2023 (quando o contrato com a empresa de terceirização encerrou-se). Quanto aos demais reclamados, Condomínio do Edifício Cascatinha (6º) e Condomínio Porto América (7º) a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15), pois nem mesmo soube descrever a cor dos edifícios, a quantidade de blocos (a considerar que nenhum deles se constituía de mais de um bloco) ou mesmo o endereço de cada qual, onde teria laborado por cerca de um ano, segundo a tese exordial. Nesse contexto, restou comprovado apenas que 5º reclamado (Cascatinha Coutry Club – da admissão até julho de 2022), a 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta - de janeiro a abril de 2023) e a 9ª reclamada (Fundação Presidente Antônio Carlos – durante 02 meses do ano 2023, entre janeiro e abril) foram beneficiados pela força de labor da reclamante nos respectivos períodos. Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, de Relatoria, respectivamente, dos Ministros Barroso e Luiz Fux, decidiu com repercussão geral reconhecida (Tema 725), que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. No aludido julgamento, foram firmadas as seguintes teses de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252); 1) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2) Na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias" (ADPF 324)". (Grifei). Destarte, julgo procedente o pedido de responsabilização subsidiária do 5º reclamado (Cascatinha Coutry Club – da admissão até julho de 2022), da 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta – que fixo, neste ato, entre janeiro e fevereiro de 2023) e da 9ª reclamada (Fundação Presidente Antônio Carlos – durante 02 meses do ano 2023, ora fixados entre março e abril), observada a proporcionalidade da responsabilidade de cada qual, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. As devedoras subsidiárias não responderão solidariamente entre si, pois os períodos de beneficiamento da mão-de-obra da autora não são coincidentes. Aplica-se a OJ 18 das Turmas Recursais do Eg TRT3, segundo a qual: “Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade em terceiro grau. Inexistência. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Eventual direito de regresso entre as empresas contratantes deve ser dirimido em ação própria. Registro, por fim, que a desistência da autora em face a uma das rés, em processo em que se pleiteia adicional de insalubridade, não se estende à presente demanda. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as verbas da condenação (aviso prévio indenizado, férias+1/3, FGTS+40%, indenização pela estabilidade gestacional) possuem natureza indenizatória. Eventual isenção de cota patronal deverá ser alvo de apreciação na fase de liquidação, oportunidade na qual a reclamada poderá apresentar documentos que comprovem sua condição de entidade filantrópica, detentora do Certificado e Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na esteira do que preconizado pelo art. 29 da Lei 12.101/2009. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, considerando o patamar salarial obreiro durante a contratualidade, abaixo de 40% do teto do RGPS, bem como tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Diante da procedência parcial dos pedidos, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. Deverá ser observada, ainda, a Súmula 326 do C. STJ, para a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas; extingo, ex officio, o pedido de realização de depósitos previdenciários no tocante ao período contratual, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV do CPC, por incompetência material desta especializada e, NO MÉRITO, afasto a prescrição bienal e quinquenal e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CASCATINHA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO AMÉRICA e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da parte reclamante, LAURIENE FERNANDES DE SOUZA, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ato atribuível aos empregadores, em 23/02/2024 (OJ 82 da SDI1 do TST) e condenar solidariamente os reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA.; JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, com responsabilidade subsidiária do CONDOMÍNIO CASCATINHA COUTRY CLUB, da COMERCIAL VEÍCULOS DELTA LTDA. e da FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (UNIPAC), respeitada a proporcionalidade dos períodos de prestação de serviços a cada qual, a pagarem à reclamante, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação, a quantia, a ser apurada, por cálculo, em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): - salário retido de dezembro de 2023; - saldo de salário (15 dias de janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado (39 dias); - férias do período aquisitivo 2021/2022, em DOBRO, acrescidas do terço constitucional (art. 137 da CLT c/c ADPF 501 do c. TST); - férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023+1/3; - férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (02/12 avos); - 13º salário integral do ano 2023; - 13º salário proporcional do ano 2024 (01/12); - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e do FGTS rescisório incidente sobre as verbas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40% a serem recolhidos diretamente na conta vinculada da obreira (art. 26-A da Lei 8.036/90 e Tema de Reafirmação de Jurisprudência nº 68 do c.TST); - diferenças de tíquete alimentação no importe de R$555,00, nos exatos limites do pedido; - indenização substitutiva do período de garantia provisória da gestante, no importe de seu salário integral, desde o término do contrato de trabalho, em 15/01/2024, até 5 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indeferido o pedido de antecipação da tutela, nos termos da fundamentação. A parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento do filho menor na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, para fins de apuração dos valores efetivamente devidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias após intimação específica, a 4ª reclamada, CHRISTIANE S CANTELMO (empregadora direta da obreira), deve anotar a data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar o dia 23/02/2024, já com a projeção de 36 dias do aviso prévio, bem como proceder à entrega das guias TRCT (SJ1), chave de conectividade e CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversíveis à parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC/15. A entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do Advogado da reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à quarta reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. No caso de não liberação das guias CD/SD ou se comprovado o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego por culpa das reclamadas, a parte autora fará jus a indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício, a serem incluídas nos cálculos na fase de liquidação do julgado. Não assinada a CTPS no prazo declinado, a Secretaria do Juízo deverá fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT., sem prejuízo da multa já arbitrada. Deferidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação, respectivamente. Os reclamados deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$400,00 pelos reclamados, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intimem-se as partes, sendo os reclamados (1º, 2º, 3º e 4ª) por mandado presencial, nos moldes daqueles indicados às fls. 399, 449 e 560 (facultado o cumprimento remoto naqueles em que há dados para tanto). JUIZ DE FORA/MG, 02 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto DESPACHO PJE VISTOS ETC Para evitar equívocos futuros, revogo o despacho de Id 5056cc2, que deve ser excluído dos autos, tendo em vista a interposição de novos embargos de declaração tempestivamente. Revendo o caderno processual, observo que a parte final da sentença de Id 8197832 não foi devidamente cumprida quanto à intimação do 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, que devem ser intimados dos termos da sentença, por mandado presencial, nos moldes daqueles indicados às fls. 399, 449 e 560 (facultado o cumprimento remoto naqueles em que há dados para tanto). Somente depois de decorrido o prazo dos referidos reclamados supracitados, os autos devem retornar conclusos ao magistrado para apreciação dos embargos de declaração opostos. Intimem-se os reclamados (1º, 2º, 3º e 4º), nos moldes acima determinados. Intimem-se as demais partes apenas para ciência. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 19 de maio de 2025. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. Eu, LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS, digitei e assino eletronicamente o presente. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANE S CANTELMO

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Gilson De Souza Vieira x Colabore - Servicos De Vigilancia Armada Ltda

ID: 330433588

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010310-02.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010310-02.2025.5.03.0060 AUTOR: GILSON DE SOUZA VIEIRA RÉU: COLABORE - SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010310-02.2025.5.03.0060 AUTOR: GILSON DE SOUZA VIEIRA RÉU: COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3450edf proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Postulou o reclamante a declaração de nulidade do aviso prévio concedido e pagamento de novo aviso indenizado, aduzindo que a ré determinou o cumprimento do período superior a 30 dias de forma trabalhada, o que violaria a lei 12506/11 que garante o acréscimo de 3 dias para cada ano de labor somente nos casos em que o aviso for indenizado. Requer também o pagamento de uma indenização por danos morais como forma de reparação à irregularidade havida. A reclamada se opõe à pretensão do autor, destacando que a legislação não faz qualquer distinção quanto ao aviso prévio proporcional trabalhado ou indenizado. Pois bem. É fato que a Lei 12.506/2011 não estabeleceu expressamente a obrigação de que o empregador concedesse, de forma indenizada, o período excedente a trinta dias do aviso. Ocorre que conforme a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, a proporcionalidade do aviso prévio prevista na referida lei deve ser aplicada exclusivamente em benefício do trabalhador. Por esta razão é que a Jurisprudência majoritária mais recente do colendo Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado pela impossibilidade de cumprimento do aviso prévio trabalhado por período superior a 30 dias, como se lê abaixo: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI N.º 12.506/2011. AUSÊNCIA DE BILATERALIDADE . HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Constituição Federal, em seu artigo 7.º, XXI, garante aos trabalhadores, urbanos e rurais, o " aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da le i". A Lei n.º 12.506/11, regulamentadora da proporcionalidade, não faz ressalva a respeito da aplicabilidade, ou não, da proporcionalidade nos casos em que o aviso prévio se dá de forma trabalhada. A Norma Técnica n.º 184/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, levando em consideração a norma constitucional acima transcrita, determina que a proporcionalidade do aviso prévio é aplicada somente em benefício do empregado. Esse mesmo entendimento vem prevalecendo nesta Corte, uma vez que a legislação tem por objetivo tutelar um direito do trabalhador, e não criar novas obrigações, sendo incabível a exigência do cumprimento, pelo empregado, da proporcionalidade do aviso prévio. Precedentes. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Mantém-se a decisão agravada, visto que o Regional observou, na fixação da condenação, os parâmetros previstos no art. 791-A, da CLT. Não se verifica, portanto, as violações constitucionais apontadas. Agravo conhecido e não provido, no tópico” (Ag-AIRR-24736-07.2020.5.24.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO. BILATERALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Reclamante, conforme se extrai da decisão regional, foi admitido em 21/11/1979, dispensado em 10/03/2014, cumprindo aviso prévio até 07/06/2014. Pretende a nulidade do aviso prévio concedido. Divergência jurisprudencial constatada. II. O TST firmou o entendimento no sentido de que a proporcionalidade do aviso-prévio constante na Lei nº 12.506/2011, é um direito exclusivo do trabalhador, razão pela qual a exigência pelo empregador implica o pagamento de indenização pelo período excedente a 30 (trinta) dias. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá parcial provimento. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AVISO PRÉVIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte de Origem, por ocasião da resolução dos embargos de declaração opostos à decisão regional original, afastou os reflexos das horas extras a que o Reclamado foi condenado no aviso prévio, sob o fundamento de que foi integralmente trabalhado, à exceção dos últimos 7 dias. Demonstrada divergência jurisprudencial. II. As horas extras habituais, contudo, integram o salário, para todos os fins. Afasta-se, portanto, a possibilidade de não se reconhecer devida a integração das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, ainda que trabalhado. III. A controvérsia existente por ocasião da criação da Súmula nº 94 deste Tribunal consistia em verificar se o empregado, dispensado de cumprir o aviso prévio, poderia receber o pagamento reflexo das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, indenizado. Tal verbete, contudo, restou cancelado, pois passou a integrar o ordenamento jurídico em 2001, que acrescentou o § 5º ao artigo 487 da CLT. IV. Insustentável o entendimento segundo o qual as horas extras habituais integram tão-somente o cálculo do aviso prévio se indenizado, sob a ótica lógica-jurídica. V. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-2175-10.2014.5.03.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). Do mesmo modo tem sido a Jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. LIMITAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO A 30 DIAS. A Lei 12.506/2011 instituiu a proporcionalidade do aviso-prévio somente para fins de indenização do trabalhador em relação ao período contratual efetivamente laborado. Ou seja, o lapso temporal majorado de trinta dias de aviso prévio somente se computa para fins de pagamento e não para fins de efetivo labor. A exigência pelo empregador de mais de trinta dias de aviso prévio trabalhado enseja o deferimento ao obreiro da quitação de indenização relativa aos dias excedentes ao trintídio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-04.2023.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2052; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/11. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. LIMITE DE PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO TRABALHO POR 30 DIAS. Os acréscimos de três dias por ano de serviço prestado, contados a partir do primeiro ano completo de trabalho na mesma empresa, conforme previsto na Lei n. 12.506/11, beneficiam exclusivamente o empregado. Assim, o empregador não pode exigir que o aviso prévio seja trabalhado em período superior aos 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, devendo indenizar o tempo que exceder a este limite. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010344-17.2021.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 17/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2390; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) O TRCT do reclamante comprova que o autor cumpriu o aviso de forma trabalhada no período de 02/05/2023 a 07/07/2023 (fl. 22), restando descumprida a legislação. Ocorre que tal irregularidade não dá ensejo à nulidade do aviso, mas tão somente ao dever de indenizar o trabalhador pelo labor havido nos dias de labor excedentes aos 30 dias de aviso prévio na modalidade trabalhada, conforme entendimento dos órgão superiores, como visto acima. Logo, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, de forma indenizada, de 36 dias de aviso (período que excedeu os 30 dias dispostos no art. 487, II, da CLT) com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação da sentença. Acerca dos danos morais cumpre esclarecer que as irregularidades verificadas nos presentes autos não caracterizam violação à dignidade do trabalhador, mas tão somente descumprimentos trabalhistas cuja reparação se deu por meio da indenização acima deferida. Assim, não comprovado nenhum dano efetivo à esfera íntima do trabalhador, julgo improcedente o pedido formulado. JUSTIÇA GRATUITA À vista do requerimento formulado pelo reclamante na petição inicial e não havendo nos autos prova de que a parte autora receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o §2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Deverá ser observada a Súmula nº 14, do STJ. No atinente aos honorários devidos pelo trabalhador, inobstante esta magistrada ter até então se posicionado pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, melhor analisando a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT está limitada à presunção de que a obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência justificadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade ocorrida nos autos da ADI 5766 limitou-se ao seguinte trecho do dispositivo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, remanesce hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5766 A decisão agravada, ao manter a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, está conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - 1000930- 26.2019.5.02.0431, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2022) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A ação foi proposta em 06/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, e, ainda, não permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg - 21217- 03.2018.5.04.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO No caso concreto o TRT condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porém determinou a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A reclamada sustenta que deveria ser afastada a suspensão da exigibilidade. Na Sessão de Julgamento de 15/06/2022 a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao AIRR da reclamada quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a interpretação inicial de que seriam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, o que somente não seria passível de reforma no caso dos autos porque o recurso é da reclamada, sendo vedada a reforma para pior; assim, afastou a discussão sobre a suspensão da exigibilidade. Este tema de AIRR não provido foi julgado e o resultado foi proclamado, com a publicação da certidão de julgamento. Assim, não há como alterar o julgamento nesse particular em razão do entendimento superveniente de que o STF não declarou a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas somente da previsão de que os honorários poderiam ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos na ação em curso ou em outra ação. De qualquer maneira, cumpre registrar que a evolução de entendimento quanto à tese vinculante do STF não beneficiaria reclamada-recorrente no caso dos autos, pois a conclusão do TRT, de que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, guarda consonância com a tese vinculante do STF esclarecida após o julgamento de embargos de declaração na ADI 5766. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 10346-79.2018.5.03.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) Por todo o exposto, revejo o meu posicionamento anterior e, em atenção à decisão prolatada pelo STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT, condeno a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 5% do somatório dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Além das decisões acima destacadas, impõe salientar que a Corte Suprema também entende pela incidência de juros na fase pré-processual, conforme julgados a seguir colacionados: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (STF-Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022, Relator: Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dever-se-ia aplicar, durante a fase pré-judicial, a correção monetária pelo índice IPCA-E em conjunto com os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD. Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, passaria a incidir unicamente a taxa SELIC. Contudo, com a publicação da Lei nº 14.905/2024, em 1º de julho de 2024, houve modificação nos critérios de atualização estabelecidos no art. 406 do Código Civil, dispositivo legal expressamente destacado como fundamento no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. Em decorrência dessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 713-03.2010.5.04.0029, em sessão realizada em 17 de outubro de 2024, proferiu a seguinte decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Por todo exposto, em conformidade com os atuais parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estão em consonância com as decisões proferidas pelo STF e com a recente alteração da redação do artigo 406 do Código Civil, estabeleço a aplicação dos seguintes critérios de atualização: I) Na fase pré-judicial: IPCA-E mais juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), contados a partir do vencimento da obrigação; II) Na fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024): aplicação exclusiva da taxa SELIC; e III) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024): IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros moratórios equivalentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a taxa zero, conforme artigo 406, § 3º. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. As parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, inexistindo recolhimentos previdenciários a serem efetuados. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GILSON DE SOUZA VIEIRA em face de COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar o reclamado a pagar à parte autora, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) de 36 dias de aviso (período que excedeu os 30 dias dispostos no art. 487, II, da CLT) com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação da sentença. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, honorários sucumbenciais e deduções na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. As parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$70,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$3.500,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 18 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DE SOUZA VIEIRA

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Gilson De Souza Vieira x Colabore - Servicos De Vigilancia Armada Ltda

ID: 330433600

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010310-02.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010310-02.2025.5.03.0060 AUTOR: GILSON DE SOUZA VIEIRA RÉU: COLABORE - SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010310-02.2025.5.03.0060 AUTOR: GILSON DE SOUZA VIEIRA RÉU: COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3450edf proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Postulou o reclamante a declaração de nulidade do aviso prévio concedido e pagamento de novo aviso indenizado, aduzindo que a ré determinou o cumprimento do período superior a 30 dias de forma trabalhada, o que violaria a lei 12506/11 que garante o acréscimo de 3 dias para cada ano de labor somente nos casos em que o aviso for indenizado. Requer também o pagamento de uma indenização por danos morais como forma de reparação à irregularidade havida. A reclamada se opõe à pretensão do autor, destacando que a legislação não faz qualquer distinção quanto ao aviso prévio proporcional trabalhado ou indenizado. Pois bem. É fato que a Lei 12.506/2011 não estabeleceu expressamente a obrigação de que o empregador concedesse, de forma indenizada, o período excedente a trinta dias do aviso. Ocorre que conforme a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, a proporcionalidade do aviso prévio prevista na referida lei deve ser aplicada exclusivamente em benefício do trabalhador. Por esta razão é que a Jurisprudência majoritária mais recente do colendo Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado pela impossibilidade de cumprimento do aviso prévio trabalhado por período superior a 30 dias, como se lê abaixo: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI N.º 12.506/2011. AUSÊNCIA DE BILATERALIDADE . HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Constituição Federal, em seu artigo 7.º, XXI, garante aos trabalhadores, urbanos e rurais, o " aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da le i". A Lei n.º 12.506/11, regulamentadora da proporcionalidade, não faz ressalva a respeito da aplicabilidade, ou não, da proporcionalidade nos casos em que o aviso prévio se dá de forma trabalhada. A Norma Técnica n.º 184/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, levando em consideração a norma constitucional acima transcrita, determina que a proporcionalidade do aviso prévio é aplicada somente em benefício do empregado. Esse mesmo entendimento vem prevalecendo nesta Corte, uma vez que a legislação tem por objetivo tutelar um direito do trabalhador, e não criar novas obrigações, sendo incabível a exigência do cumprimento, pelo empregado, da proporcionalidade do aviso prévio. Precedentes. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Mantém-se a decisão agravada, visto que o Regional observou, na fixação da condenação, os parâmetros previstos no art. 791-A, da CLT. Não se verifica, portanto, as violações constitucionais apontadas. Agravo conhecido e não provido, no tópico” (Ag-AIRR-24736-07.2020.5.24.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO. BILATERALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Reclamante, conforme se extrai da decisão regional, foi admitido em 21/11/1979, dispensado em 10/03/2014, cumprindo aviso prévio até 07/06/2014. Pretende a nulidade do aviso prévio concedido. Divergência jurisprudencial constatada. II. O TST firmou o entendimento no sentido de que a proporcionalidade do aviso-prévio constante na Lei nº 12.506/2011, é um direito exclusivo do trabalhador, razão pela qual a exigência pelo empregador implica o pagamento de indenização pelo período excedente a 30 (trinta) dias. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá parcial provimento. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AVISO PRÉVIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte de Origem, por ocasião da resolução dos embargos de declaração opostos à decisão regional original, afastou os reflexos das horas extras a que o Reclamado foi condenado no aviso prévio, sob o fundamento de que foi integralmente trabalhado, à exceção dos últimos 7 dias. Demonstrada divergência jurisprudencial. II. As horas extras habituais, contudo, integram o salário, para todos os fins. Afasta-se, portanto, a possibilidade de não se reconhecer devida a integração das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, ainda que trabalhado. III. A controvérsia existente por ocasião da criação da Súmula nº 94 deste Tribunal consistia em verificar se o empregado, dispensado de cumprir o aviso prévio, poderia receber o pagamento reflexo das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, indenizado. Tal verbete, contudo, restou cancelado, pois passou a integrar o ordenamento jurídico em 2001, que acrescentou o § 5º ao artigo 487 da CLT. IV. Insustentável o entendimento segundo o qual as horas extras habituais integram tão-somente o cálculo do aviso prévio se indenizado, sob a ótica lógica-jurídica. V. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-2175-10.2014.5.03.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). Do mesmo modo tem sido a Jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. LIMITAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO A 30 DIAS. A Lei 12.506/2011 instituiu a proporcionalidade do aviso-prévio somente para fins de indenização do trabalhador em relação ao período contratual efetivamente laborado. Ou seja, o lapso temporal majorado de trinta dias de aviso prévio somente se computa para fins de pagamento e não para fins de efetivo labor. A exigência pelo empregador de mais de trinta dias de aviso prévio trabalhado enseja o deferimento ao obreiro da quitação de indenização relativa aos dias excedentes ao trintídio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-04.2023.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2052; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/11. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. LIMITE DE PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO TRABALHO POR 30 DIAS. Os acréscimos de três dias por ano de serviço prestado, contados a partir do primeiro ano completo de trabalho na mesma empresa, conforme previsto na Lei n. 12.506/11, beneficiam exclusivamente o empregado. Assim, o empregador não pode exigir que o aviso prévio seja trabalhado em período superior aos 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, devendo indenizar o tempo que exceder a este limite. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010344-17.2021.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 17/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2390; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) O TRCT do reclamante comprova que o autor cumpriu o aviso de forma trabalhada no período de 02/05/2023 a 07/07/2023 (fl. 22), restando descumprida a legislação. Ocorre que tal irregularidade não dá ensejo à nulidade do aviso, mas tão somente ao dever de indenizar o trabalhador pelo labor havido nos dias de labor excedentes aos 30 dias de aviso prévio na modalidade trabalhada, conforme entendimento dos órgão superiores, como visto acima. Logo, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, de forma indenizada, de 36 dias de aviso (período que excedeu os 30 dias dispostos no art. 487, II, da CLT) com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação da sentença. Acerca dos danos morais cumpre esclarecer que as irregularidades verificadas nos presentes autos não caracterizam violação à dignidade do trabalhador, mas tão somente descumprimentos trabalhistas cuja reparação se deu por meio da indenização acima deferida. Assim, não comprovado nenhum dano efetivo à esfera íntima do trabalhador, julgo improcedente o pedido formulado. JUSTIÇA GRATUITA À vista do requerimento formulado pelo reclamante na petição inicial e não havendo nos autos prova de que a parte autora receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o §2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Deverá ser observada a Súmula nº 14, do STJ. No atinente aos honorários devidos pelo trabalhador, inobstante esta magistrada ter até então se posicionado pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, melhor analisando a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT está limitada à presunção de que a obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência justificadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade ocorrida nos autos da ADI 5766 limitou-se ao seguinte trecho do dispositivo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, remanesce hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5766 A decisão agravada, ao manter a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, está conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - 1000930- 26.2019.5.02.0431, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2022) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A ação foi proposta em 06/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, e, ainda, não permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg - 21217- 03.2018.5.04.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO No caso concreto o TRT condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porém determinou a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A reclamada sustenta que deveria ser afastada a suspensão da exigibilidade. Na Sessão de Julgamento de 15/06/2022 a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao AIRR da reclamada quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a interpretação inicial de que seriam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, o que somente não seria passível de reforma no caso dos autos porque o recurso é da reclamada, sendo vedada a reforma para pior; assim, afastou a discussão sobre a suspensão da exigibilidade. Este tema de AIRR não provido foi julgado e o resultado foi proclamado, com a publicação da certidão de julgamento. Assim, não há como alterar o julgamento nesse particular em razão do entendimento superveniente de que o STF não declarou a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas somente da previsão de que os honorários poderiam ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos na ação em curso ou em outra ação. De qualquer maneira, cumpre registrar que a evolução de entendimento quanto à tese vinculante do STF não beneficiaria reclamada-recorrente no caso dos autos, pois a conclusão do TRT, de que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, guarda consonância com a tese vinculante do STF esclarecida após o julgamento de embargos de declaração na ADI 5766. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 10346-79.2018.5.03.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) Por todo o exposto, revejo o meu posicionamento anterior e, em atenção à decisão prolatada pelo STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT, condeno a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 5% do somatório dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Além das decisões acima destacadas, impõe salientar que a Corte Suprema também entende pela incidência de juros na fase pré-processual, conforme julgados a seguir colacionados: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (STF-Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022, Relator: Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dever-se-ia aplicar, durante a fase pré-judicial, a correção monetária pelo índice IPCA-E em conjunto com os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD. Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, passaria a incidir unicamente a taxa SELIC. Contudo, com a publicação da Lei nº 14.905/2024, em 1º de julho de 2024, houve modificação nos critérios de atualização estabelecidos no art. 406 do Código Civil, dispositivo legal expressamente destacado como fundamento no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. Em decorrência dessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 713-03.2010.5.04.0029, em sessão realizada em 17 de outubro de 2024, proferiu a seguinte decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Por todo exposto, em conformidade com os atuais parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estão em consonância com as decisões proferidas pelo STF e com a recente alteração da redação do artigo 406 do Código Civil, estabeleço a aplicação dos seguintes critérios de atualização: I) Na fase pré-judicial: IPCA-E mais juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), contados a partir do vencimento da obrigação; II) Na fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024): aplicação exclusiva da taxa SELIC; e III) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024): IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros moratórios equivalentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a taxa zero, conforme artigo 406, § 3º. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. As parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, inexistindo recolhimentos previdenciários a serem efetuados. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GILSON DE SOUZA VIEIRA em face de COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar o reclamado a pagar à parte autora, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) de 36 dias de aviso (período que excedeu os 30 dias dispostos no art. 487, II, da CLT) com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação da sentença. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, honorários sucumbenciais e deduções na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. As parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$70,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$3.500,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 18 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

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Tarcisio Isidoro Dos Santos x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 275551837

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010664-81.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TARCISIO ISIDORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JCM EXPRESSO EIRELI

Edital

Advogados:

ALESSANDRO ANDRADE DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES MAIA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010664-81.2024.5.03.0021 : TARCISIO ISIDORO DOS SANTOS : JCM EXPRESSO EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010664-81.2024.5.03.0021 : TARCISIO ISIDORO DOS SANTOS : JCM EXPRESSO EIRELI E OUTROS (1) EDITAL O(a) Exmo. (a) senhor(a), PEDRO MALLET KNEIPP Juiz(íza) do Trabalho da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010664-81.2024.5.03.0021, estando a RÉ: JCM EXPRESSO EIRELI em lugar ignorado, fica INTIMADA da sentença de ID dc3bbc3, de seguinte teor: "SENTENÇA I RELATÓRIO TARCISIO ISIDORO DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de JCM EXPRESSO EIRELI e IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pugnando pelo recebimento das verbas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$250.056,38. Juntou documentos. O 2º reclamado apresentou defesa, com preliminares. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve juntada de documentos. O autor apresentou impugnação à defesa. Realizada audiência de instrução (ID eb795a6), foi ouvido o autor. As partes convencionaram produção de prova testemunhal emprestada. Sem outras provas, frustrada a conciliação, encerrou-se a fase instrutória. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/17 No caso em apreço, a Lei n. 13.467/17, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. Eventual incompatibilidade de norma de caráter processual com a Constituição será apreciada em cada capítulo da sentença, de forma incidental. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em abstrato, há pertinência subjetiva que possibilita a manutenção do 2º reclamado no polo passivo, uma vez que há alegação de terceirização de serviços. Eventual inexistência de responsabilidade é questão afeta ao mérito, e não às preliminares. Rejeito. - DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO De fato, a Lei n. 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 840, §1º, CLT, estabelecendo a necessidade de apontamento do valor do pedido. Todavia, a indicação do valor do pedido não exclui a eventual fase processual de liquidação do julgado, quando haverá produção de cálculos a fim de apuração dos valores devidos, na hipótese de procedência de pedido. Mesmo antes no início de vigência da Lei n. 13.467/17 o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região já firmava o entendimento no sentido da mera estimativa de valores, de maneira que a indicação do valor de cada pedido é requisito essencial para fixação do rito processual, não limitando a apuração dos valores devidos em regular liquidação do julgado (Tese Jurídica Prevalecente n. 16, TRT 3ª Região). Rejeito. - DA REVELIA E CONFISSÃO DA 1ª RECLAMADA Ausente à audiência inicial e sem apresentação de defesa, reconheço a revelia da 1ª Reclamada, além da consequente confissão quanto à matéria fática (art. 844, CLT). Todavia, em razão do litisconsórcio passivo, a confissão não alcança as matérias impugnadas pelo 2º Reclamado (art. 345, I, CPC/15). Assim, a revelia da 1ª Reclamada não induz automaticamente presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, sendo forçosa a análise da defesa apresentada pelo 2º Reclamado. - DO VÍNCULO DE EMPREGO E DAS VERBAS CORRELATAS Postula o Reclamante o reconhecimento de vínculo com a 1ª Reclamada desde 27.08.2020, na função de motofretista, a 26.08.2022, quando foi dispensado sem justa causa. Alega que trabalhava preenchendo todos os requisitos para a configuração da relação de emprego entre as partes. A discussão travada nos autos gira em torno da existência ou não de vínculo de emprego entre a 1ª Reclamada (“operador logístico”) e o Reclamante (que se diz empregado, ressaltando que trabalha com pessoalidade, onerosidade, de forma subordinada e não eventual). O contexto dos autos revelou cenário fático inequívoco para configuração do vínculo de emprego entre as partes. De início, devem ser registrados os documentos que foram apresentados pelas partes, além dos documentos pessoais que as identificam. O autor juntou com a petição inicial, além de outros, os seguintes documentos: julgados sobre a matéria, atas de audiência, além de extrato de conta bancária de sua titularidade (ID c62da78 e seguintes). O 2º réu apresentou julgados sobre a temática (ID ac5c7fc e seguintes). A 1ª ré é considerada confessa quanto à matéria de fato. Já o 2º Reclamado negou a prestação de serviços e a existência de vínculo de emprego, atraindo para o autor o ônus da prova (art. 818, I, CLT, c/c art. 373, I, CPC/15). Antes, porém, é preciso esclarecer que, à luz dos art. 2º e 3º, CLT, para que haja reconhecimento do vínculo de emprego, devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) trabalho prestado por pessoa física, (ii) com pessoalidade, (iii) de forma onerosa, (iv) não eventual, (v) com subordinação jurídica (termo doutrinário aceito que interpreta a previsão legal “dependência”), de forma que o empregador assuma os riscos do empreendimento. Já o trabalhador autônomo, por outro lado, distingue-se do empregado inclusive pelo fato de ter “independência no ajuste, nas tratativas, no preço, no prazo e na execução do contrato” (CASSAR, 2014). O trabalhador autônomo “desenvolve sua atividade com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar, do modo, do tempo e da forma de execução” (VILHENA, 1975). A testemunha Valdemir Viana Pereira (prova emprestada – autos 0010402-45.2021.5.03.0019 – ID e996cf0), em depoimento, disse: “que a escala era determinada pela reclamada e enviada a cada 15 dias; que só podiam escolher a folga e não os horários; que havia controle de jornada por meio do aplicativo; que, se desligassem o aplicativo, a base da primeira reclamada entrava com o entregador para saber o motivo de estar offline; que tal controle era feito via aplicativo do Telegram; que não conseguiam fazer entregas se não estivessem na escala; que podia deslogar do aplicativo, mas se o fizesse, podia ser retirado da escala ou não receber mais entregas; (…) que o procedimento para iniciar as entregas era de estar na escala e a JCM fazer o Login no aplicativo; que o pagamento era quinzenal, com depósito direto em conta; (...) que o pagamento era feito pela primeira reclamada; que os valores eram repassados à primeira reclamada pela segunda reclamada; que os restaurantes não repassavam nenhum valor diretamente à primeira reclamada; (...)que no aplicativo existe a opção de aceitar ou recusar entregas; que no aplicado de OL existe a opção de pausa no aplicativo; (...) que só recebia qualquer valor se fizesse entrega, não havendo um valor garantido”. A testemunha Henrique Vieira Santos (prova emprestada – autos 0000122-89.2020.5.12.0054 – ID fb55490), afirmou em depoimento: “que o operador logístico é uma empresa especializada de delivery que firma esse contrato com a 2ª ré para realizar as entregas dos restaurantes; a 2ª ré não aplica multas aos entregadores ou aos operadores logísticos; se determinado entregador não realiza a entrega, não recebe o valor correspondente e para a 2ª ré não faz muita diferença, pois é designado um outro entregador; o cadastro do entregador é feito mediante o download do aplicativo Ifood para entregadores, inserção de dados e de foto e a aceitação dos termos de uso; depois disso o próprio sistema faz a verificação dos dados e a validação e o entregador já está habilitado para as entregas; esclarece que é feita uma validação pelo próprio sistema e depois o operador logístico ativa a operação pelo aplicativo; questionado se há diferença entre os cadastros de um entregador que atua por meio de uma empresa e de um entregador que trabalha sozinho, disse que a única diferença é que no caso de entregador de operador logístico é feita essa ativação pelo operador, e no caso do entregador nuvem basta a validação pelo sistema; no caso da existência do operador logístico, o pagamento é feito pela 2ª ré ao operador, e não diretamente ao entregador; o entregador sabe que é vinculado a um operador logístico, tanto que isso aparece no aplicativo dele; (...) que a 2ª ré não tem relatório de entregas de cada entregador; é o operador logístico que faz os pagamentos aos seus entregadores; o autor não recebia ordens da 2ª ré; (...) caso existam escalas de trabalho dos entregadores, acredita que sejam elaboradas pelos operadores logísticos; a 2ª ré não interfere nessas escalas; a 2ª ré só efetua bloqueio de entregadores em exceções extremas, relacionadas ao descumprimento dos termos de uso do aplicativo, como por exemplo se comete uma fraude ou uma agressão a cliente ou a empregado de restaurante; o autor não era monitorado pela 2ª ré; o autor poderia recusar entregas; não havia penalidade se o autor não se logasse no aplicativo, ressalvando que não receberia entregas; o autor poderia se logar concomitantemente em outros aplicativos de entrega; a principal obrigação que o operador logístico tem por força desse contrato é realizar as entregas do restaurantes; os pagamentos ao operador logístico são feitos pela 2ª ré quinzenalmente e consistem em um comissionamento com base no valor das entregas; questionado se existe um relatório com o valor devido a cada operador logístico, disse que consegue visualizar no banco de dados o valor devido, e não um detalhamento de todas as entregas por ele efetuadas”. Deve-se refletir em que consiste a autonomia do autor (entregador). Não pode fixar o próprio preço do seu trabalho, não pode – a partir do preço unilateralmente fixado por terceiro – participar da construção do valor cobrado pela ré (por meio do aplicativo) ao cliente. A sujeição do autor às regras unilateralmente impostas, sem possibilidade de negociação do valor do seu trabalho, confirma a inexistência de autonomia. O próprio fato de existir escala de trabalho (organizada pela 1ª Reclamada, como revelado pela prova testemunhal) converge para a inexistência de autonomia. O autor integrava, inequivocamente, a estrutura da 1ª Reclamada, que possui atividade voltada aos serviços de entrega rápida. Tais constatações são suficientes para afastar a autonomia do autor. O fato de não existir exclusividade (autor poderia prestar serviços diretamente ao cliente ou até mesmo vincular-se a outra plataforma) não afasta o vínculo de emprego, pois a exclusividade não é requisito legal para tanto. Não se nega que a ausência de exclusividade pode sugerir a existência do trabalho autônomo, desde que somada a outros elementos. É que “a pluralidade de credores é ínsita no trabalho autônomo”. O contrário, porém, não é verdadeiro, pois “a exclusividade não acompanha necessariamente a subordinação” (VILHENA, 1975). Em outras palavras, é possível que haja, como na espécie, trabalho subordinado sem exclusividade. Ficou demonstrado que o autor não atuava com autonomia. Afastada a qualificação jurídica de autônomo, o enquadramento no conceito de empregado é decorrência desse afastamento. a) Pessoa física que trabalha com pessoalidade É fato incontroverso que o autor é pessoa física e atuou com pessoalidade. A propósito, o fato de haver escala de plantão, como confirmado pela prova testemunhal, demonstra a pessoalidade na prestação dos serviços. b) Trabalho de forma onerosa Também não há negativa de que o trabalho é remunerado. A onerosidade é incontroversa, tratando-se de pagamento ao autor por frete realizado, pouco importando, para fins de reconhecimento de vínculo de emprego, a periodicidade do pagamento (v.g. diário, mensal, semanal). A contraprestação é calculada a partir de cada trabalho desempenhado (frete), tratando-se de valor salarial, pois “visa retribuir o trabalho” (VIANA, 2014). As diversas formas de estipulação e cálculo de salário são compatíveis com o vínculo de emprego, a exemplo de salário ajustado por tarefa ou peça (art. 78, CLT), porcentagem, comissão ou viagem (art. 142, §2º e §3º, CLT). c) Não eventualidade Afasta-se a natureza eventual dos serviços. Não se trata de evento específico, mas de habilitação na plataforma para prestação de serviços de motofretista, com expectativa de repetições, para prestação dos diversos serviços. Ainda que o critério da continuidade fosse relevante para definição de vínculo de emprego ordinário, tal como ocorre em algumas categorias (v.g. Lei Complementar n. 150/2015), também tal requisito estaria presente. A própria existência de escala corrobora a característica não eventual dos serviços prestados. d) Subordinação Por fim, a dependência (vista pelo critério de subordinação jurídica) encontra-se presente quando se afasta a natureza autônoma da prestação de serviços, como acima já fundamentado. Fosse a parte ré mera intermediadora da prestação de serviços do entregador com o cliente, não haveria definição unilateral de preço do serviço, com ausência de participação do entregador na definição do valor do seu trabalho. Deve-se ressaltar que a flexibilidade de jornada inerente ao trabalho externo e ao teletrabalho não é novidade no âmbito da relação de emprego. Aliás, a própria Lei n. 12.551/2011, ao modificar o art. 6o, CLT, deixa claro (o que já era compreendido pela doutrina e pela jurisprudência) que, uma vez presentes os pressupostos da relação de emprego, é irrelevante que o trabalho seja executado no estabelecimento do empregador. Houve o reconhecimento expresso na legislação que os meios informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam aos meios pessoais, tudo isso para fins de subordinação jurídica. Veja-se inclusive que se o Reclamante não efetuasse o login no aplicativo sofria a penalidade de não participar da escala de entrega. Enfim, em análise pormenorizada da relação jurídica material constituída, o reconhecimento do vínculo de emprego é medida que se impõe. Não se nega que podem surgir alternativas práticas, talvez mais rentáveis, e comprometidas com os direitos sociais dos trabalhadores, a exemplo de cooperativas (de plataforma ou digital), criadas pelos próprios profissionais, devendo-se ressaltar, todavia, que no caso em apreço a controvérsia restringe-se a analisar eventual vínculo de emprego com a 1a Reclamada. E, como já fundamentado, o vínculo de emprego deve ser declarado. e) Obrigações decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego Reconhecido o vínculo de emprego entre autor e 1ª Reclamada, torna-se devida a obrigação de anotação de CTPS e pagamento das verbas correlatas. Quanto à modalidade de extinção, revel e confessa a empregadora, prevalece a dispensa sem justa causa, ausentes nos autos provas em sentido contrário, ressaltando-se que a continuidade do vínculo de emprego é presunção favorável ao trabalhador. Declaro o vínculo de emprego entre o Reclamante e a 1ª ré, no período de 27.08.2020 a 26.08.2022, nos termos OJ 82 SBDI-1 do TST, função motofretista e remuneração mensal à base de comissões, no valor mensal médio de R$3.000,00 (nos limites da inicial), compatível com os extratos apresentados com a inicial. Após o trânsito em julgado, a 1ª ré será intimada para anotar o vínculo de emprego na CTPS digital do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$2.000,00, sem prejuízo do cumprimento da obrigação pela Secretaria. Reconhecido o vínculo de emprego, as verbas devidas pela 1ª ré serão apuradas com base no valor de R$3.000,00. São devidas ao autor as seguintes verbas a serem apuradas em liquidação, nos limites do pedido: - gratificação natalina de 2020 (04/12); - gratificação natalina de 2021 (integral); - gratificação natalina de 2022 (9/12); - férias mais 1/3 de 2020/2021 (dobro); - férias mais 1/3 de 2021/2022 (simples); - férias proporcionais mais 1/3 (1/12) - aviso prévio indenizado (36 dias); - multa do art. 477, §8º, CLT, uma vez que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, no importe de um mês de salário do autor. Em 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, a 1ª ré juntará aos autos as guias TRCT, a fim de que a parte autora possa sacar o FGTS depositado em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, incluindo a indenização de 40%, sob pena de pagar o valor correspondente. No mesmo prazo, entregará as guias necessárias para habilitação do autor no programa seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o benefício seja negado por culpa do empregador. Não há falar em pagamento de saldo de salário, pois o autor recebia valores por entrega realizada, de modo que não há notícias nos autos de que tenha havido inadimplemento pela 1a Reclamada. Foram analisados os pedidos formulados nos itens “b, c, d, e, f, g” do rol de pretensões. - DO PAGAMENTO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO É fato incontroverso que o autor recebia o valor apenas por entrega realizada, de maneira que não lhe era remunerada a folga semanal. O art. 7o, XV, CR/88, estabelece que o empregado tem direito ao dia de descanso semanal de forma remunerada. No caso, uma vez que o autor somente recebia pelos dias efetivamente laborados, torna-se devido o pagamento do descanso semanal (Lei n. 605/49). Julgo procedente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento dos dias destinados a descanso semanal, com reflexos em férias mais 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS mais 40%. - DA DURAÇÃO DO TRABALHO (ANÁLISE CONJUNTA) Não se sustenta eventual tese relativa à impossibilidade de controle da jornada de trabalho do autor, uma vez que a própria dinâmica contratual demonstra que o autor se ativava por meio da plataforma virtual, na qual deveria permanecer logado para receber as solicitações de serviços a serem executados. Tornava-se plenamente possível o controle da jornada do autor pela plataforma. É por meio da plataforma que o autor visualizava cada demanda de entrega, obtinha informações sobre a entrega e, ainda, tal plataforma era controlada pela tomadora de serviços. O conhecimento do tempo de trabalho (inclusive de cada frete realizado) era possível à tomadora de serviços e, consequentemente, à prestadora. A testemunha Valdemir Viana Pereira confirmou o labor em sobrejornada. Nesse sentido, disse “que trabalhava 6 dias da semana, com folgas às segundas ou terças, das 10h30 às 00h, com intervalos de 20 minutos por turno, que o horário informado anteriormente correspondia a 3 turnos”. Assim, com base nos elementos de prova constantes dos autos, uma vez que não há juntada de controle de jornada do autor, fixo a duração do trabalho do autor como sendo das 11h às 00h, com intervalo de 20 minutos entre cada turno, de segunda a sábado, com uma folga semanal aos domingos. Conforme acima decidido, e pela própria informação da inicial, o autor era comissionista puro, razão pela qual se aplica o entendimento contido na Súmula 340, do C. TST, segundo a qual “o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras”. Assim, faz jus o reclamante apenas ao pagamento do adicional de horas extras, em decorrência do labor em sobrejornada. Logo, diante da jornada acima fixada, procedem os seguintes pedidos: a) adicional de horas extras para o labor excedente à 8ª hora diária ou à 44ª semanal, de forma não cumulativa, nos termos da Súmula 340 do TST, com reflexos em repouso semanal remunerado e, a partir daí, em gratificação natalina, férias mais 1/3, aviso prévio e em FGTS mais 40%, observando-se os seguintes parâmetros: (i) a jornada acima fixada na fundamentação, (ii) soma de todas as verbas salariais para apuração da base de cálculo, (iii) aplicação do teor da Súmula 340, TST, para apuração do divisor, (iv) remuneração média de comissões de R$ 3.000,00, por mês, (v) aplicação do adicional legal de horas extras, (vi) aplicação da hora ficta noturna para o período a partir das 22h; b) não tendo sido cumprido integralmente o intervalo intrajornada, bem como não havendo autorização legal para o fracionamento apurado, a 1ª ré deverá quitar o tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada (40 minutos) acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT; c) pagamento em dobro dos dias laborados em feriados listados na inicial, com reflexos em repouso semanal remunerado e, a partir daí, em gratificação natalina, férias mais 1/3, aviso prévio e em FGTS mais 40%; d) adicional noturno sobre as horas laboradas a partir das 22h, no importe de 20%, também com reflexos em repouso semanal remunerado e, a partir daí, em gratificação natalina, férias mais 1/3, aviso prévio e em FGTS mais 40%. Não há falar em condenação das rés ao pagamento em dobro de descanso semanal, pois foi observada uma folga semanal. Não há violação do art. 7o, XV, CR/88. - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Portaria nº 1.565, de 14/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 05 da Norma Regulamentadora nº 16, estabelece que são consideradas perigosas “as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas”. Por certo, a situação preconizada nos autos se amolda à hipótese normativa acima transcrita. Restou incontroverso que o Reclamante utilizava diariamente a motocicleta para cumprimento das tarefas inerentes ao contrato de trabalho, sendo o veículo condição indispensável para a execução das atividades. Não obstante, o acolhimento do pleito encontra óbice intransponível. É que, em decisão publicada em 21/07/2016, proferida nos autos do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400 - ajuizado pela Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição CONFENAR -, foi julgado procedente o pleito inicial para anular a referida Portaria nº 1.565 e determinar à UNIÃO, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da NR 16 que disporá sobre a periculosidade em atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando as disposições previstas na Portaria nº 1127/2003. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. Até a presente data, não há fundamento que permita deferir o adicional de periculosidade em função do labor com o uso de motocicleta, pois a Portaria nº 1.565, de 13/10/2014, marco inicial da obrigatoriedade de pagamento, teve declarada a nulidade por decisão judicial”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-07.2022.5.03.0096 (ROT); Disponibilização: 30/06/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Cristiana M. Valadares Fenelon) “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. Na ausência de regulamentação aprovada pelo MTE, como exige o art. 193 da CLT, é incabível a aplicação do adicional de periculosidade para as atividades em motocicletas”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010799-48.2021.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 25/08/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Anemar Pereira Amaral) Assim, declarada a nulidade da norma regulamentadora do pagamento vindicado, julgo improcedente o pedido correlato. - DO ALUGUEL DO VEÍCULO Compete ao empregador suportar os riscos do empreendimento (princípio da alteridade), devendo oferecer as medidas e instrumentos para a efetiva prestação de serviços, não podendo transferir tais ônus ao trabalhador. Nesse sentido, seria obrigação empresária pagar pelo uso do veículo particular do empregado por meio de ajuda de custo para manutenção e combustível, já que não forneceu a condução para efetiva prestação de serviços. Entretanto, o autor não comprovou despesas efetivamente realizadas a tal finalidade e tampouco postulou ressarcimento específico em relação a tais despesas, requerendo o pagamento da indenização referente ao aluguel do veículo próprio para a realização do trabalho. Nesse aspecto, para que haja pagamento de aluguel de veículo há necessidade de efetiva pactuação entre as partes quanto à locação do seu veículo para ser utilizado em favor da empresa. O autor teria direito ao reembolso de gastos com combustível e manutenção em caso de inexistência de pactuação de aluguel, caso comprovasse as despesas materiais que teve com combustível/manutenção, de forma a possibilitar o ressarcimento, o que não é o caso dos autos. Diante do acima exposto, julgo improcedente o pedido correlato. - DA RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO A prova oral confirmou que o autor, ex-empregado da 1ª Reclamada, prestou serviços ao 2º Reclamado. O vínculo contratual entre as duas empresas é fato incontroverso. Assim, a figura jurídica do 2º Reclamado na relação firmada entre as partes apresenta-se de forma nítida como uma empresa que terceiriza a mão de obra, havendo, também, a aquisição do trabalho executado pelo autor, porém, de forma derivada ou indireta. Desse modo, conforme entendimento corroborado pela Súmula n. 331, IV, TST, é o 2º Reclamado responsável pelo cumprimento das obrigações constantes desta sentença, nos limites do pedido. - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4o, CLT, bem como art. 99, §3o, CPC/2015, e Lei n. 7.115/83, conforme declaração constante dos autos (p.10), não havendo prova robusta em sentido contrário. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios dos procuradores da parte Reclamante), a serem suportados pela parte Reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (honorários advocatícios dos procuradores da parte Reclamada), a serem suportados pelo Reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766/DF, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA DEDUÇÃO FISCAL As contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (OJ 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-1 do TST. - DA DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Não há falar em compensação, pois as Reclamadas não demonstraram serem credoras da parte autora. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de eventuais valores quitados a idêntico título das verbas deferidas, desde que assim estejam comprovados nos autos. III DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para declarar o vínculo de emprego entre o autor TARCISIO ISIDORO DOS SANTOS e a ré JCM EXPRESSO EIRELI (admissão em 27/08/2020, dispensa em 26/08/2022, função motofretista e remuneração mensal à base de comissões, no valor mensal médio de R$3.000,00), condenando tal Reclamada de forma principal, e, subsidiariamente, o 2º réu IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação, nos termos da fundamentação: - gratificação natalina de 2020 (04/12); - gratificação natalina de 2021 (integral); - gratificação natalina de 2022 (9/12); - férias mais 1/3 de 2020/2021 (dobro); - férias mais 1/3 de 2021/2022 (simples); - férias proporcionais mais 1/3 (1/12) - aviso prévio indenizado (36 dias); - multa do art. 477, §8º, CLT, uma vez que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, no importe de um mês de salário do autor; - dias destinados a descanso semanal, com reflexos em férias mais 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS mais 40%; - adicional de horas extras para o labor excedente à 8ª hora diária ou à 44ª semanal, de forma não cumulativa, nos termos da Súmula 340 do TST, com reflexos em repouso semanal remunerado e, a partir daí, em gratificação natalina, férias mais 1/3, aviso prévio e em FGTS mais 40%, observando-se os seguintes parâmetros: (i) a jornada acima fixada na fundamentação, (ii) soma de todas as verbas salariais para apuração da base de cálculo, (iii) aplicação do teor da Súmula 340, TST, para apuração do divisor, (iv) remuneração média de comissões de R$ 3.000,00, por mês, (v) aplicação do adicional legal de horas extras, (vi) aplicação da hora ficta noturna para o período a partir das 22h; - tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada (40 minutos) acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT; - pagamento em dobro dos dias laborados em feriados listados na inicial, com reflexos em repouso semanal remunerado e, a partir daí, em gratificação natalina, férias mais 1/3, aviso prévio e em FGTS mais 40%; - adicional noturno sobre as horas laboradas a partir das 22h, no importe de 20%, também com reflexos em repouso semanal remunerado e, a partir daí, em gratificação natalina, férias mais 1/3, aviso prévio e em FGTS mais 40%. Após o trânsito em julgado, a 1ª ré será intimada para anotar o vínculo de emprego na CTPS digital do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$2.000,00, sem prejuízo do cumprimento da obrigação pela Secretaria. O Reclamante deverá apresentar a CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, quando então a 1ª ré será intimada para anotar o vínculo de emprego, devendo devolver a documentação no prazo de 10 (dez) dias, na Secretaria da Vara, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, sem prejuízo do cumprimento da obrigação pela Secretaria. Em 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, a 1ª ré juntará aos autos as guias TRCT, a fim de que a parte autora possa sacar o FGTS depositado em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, incluindo a indenização de 40%, sob pena de pagar o valor correspondente. No mesmo prazo, entregará as guias necessárias para habilitação do autor no programa seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o benefício seja negado por culpa do empregador. Correção monetária, juros de mora e incidência tributária, tudo isso na forma da fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$ 40.000,00. Autorizada a dedução, como fundamentado. Intimem-se as partes. Nada mais. ---------- Referências CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 9. ed. São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 276. VIANA, Márcio Túlio. Para entender o salário. São Paulo: Ltr, 2014, p. 28. VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro de. Relação de emprego: estrutura legal e supostos. 1.ed. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 236/237." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. MARIA DA LUZ ASSUNCAO CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JCM EXPRESSO EIRELI

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Fabiano Araujo Barbosa x Municipio De Belo Horizonte

ID: 256473549

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-21.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO ROCHA PEREIRA DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010070-21.2025.5.03.0025 : FABIANO ARAUJO BARBOSA : MUNICIPIO DE BELO HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010070-21.2025.5.03.0025 : FABIANO ARAUJO BARBOSA : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65edded proferida nos autos. SENTENÇA - PJe De início, registra-se que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I - RELATÓRIO FABIANO ARAUJO BARBOSA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, postulando os direitos e as verbas elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.408,93. Instruiu os pedidos com documentos. Juntou procuração e declaração. O réu apresentou defesa, suscitando preliminares, prejudicial e impugnando os pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Conciliações sem êxito. Em suma, este é o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL No caso em apreço, a Lei Federal nº 13.467/2017, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. Deve-se destacar a presunção de constitucionalidade que emana da lei e de atos normativos. Eventual incompatibilidade de norma com a Constituição será apreciada em cada capítulo da sentença, de forma incidental. INCOMPETÊNCIA MATERIAL O reclamado suscitou preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, ao fundamento de que os pedidos se fundam em matéria atinente ao regime jurídico administrativo e ao plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias do seu quadro funcional, invocando a tese firmada no Recurso Extraordinário - RE nº 1.288.440, processo paradigma do Tema nº 1.143, de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Razão não assiste ao reclamado. O RE nº 1.288.440, caso paradigma do Tema nº 1.143, de repercussão geral, julgado em 03/07/2023, com ementa do acórdão publicado em 28/08/2023, versou sobre pedido de matéria eminentemente administrativa, situação que afasta a competência desta Especializada. No caso dos autos, é incontroverso que o contrato de trabalho da autora está submetido ao regime da CLT. A pretensão autoral consistiu em obter declaração de que o vencimento inicial da carreira deve corresponder ao piso salarial nacional, estabelecido no art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.708/2018, e na Emenda Constitucional nº 120/2022 (item “A” do rol dos pedidos). O autor postula o pagamento das diferenças salariais, com base em leis federais e municipais que dispõem acerca de pisos salariais, reajustes salariais e progressões funcionais celetistas. Portanto, a legislação na qual se fundamentou a pretensão autoral não se trata de estatuto de servidor público civil, como no caso paradigma do Tema nº 1.143, de repercussão geral do STF, motivo pelo qual as diferenças salariais postuladas não possuem natureza administrativa, mas sim trabalhista. Rejeito, portanto, a preliminar. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA Nos termos do art. 337, § 1º, do CPC/2015, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Há litispendência quando se repete uma ação que está em curso. Há coisa julgada quando se repete uma ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. Por sua vez, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade). Assim, para que reste configurada a litispendência/coisa julgada, há necessidade da existência de duas ações com tríplice identidade. Para a formação da coisa julgada material, exige-se, ainda, que haja decisão judicial em processo anterior, que tenha decidido sobre o mérito da demanda, através de cognição exauriente, sob a qual não caiba mais recurso. Ao exame. Nos autos, o réu suscitou a presente preliminar argumentando que a presente ação seria idêntica à ação distribuída sob o nº 0011025-82.2019.5.03.0180. Sem razão, contudo. Analisando-se os autos de nº 0011025-82.2019.5.03.0180, aduz-se que apenas o reclamado é o mesmo. A reclamante, a causa de pedir e os pedidos são distintos. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A parte ré pugna que, na eventualidade de haver condenação, a liquidação deverá se limitar ao valor da causa. Sem razão. Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos da exordial, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação” (TRT da 3ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle). No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Col. TST: “§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: “estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil””. Rejeito. JUNTADA DE DOCUMENTOS O reclamante requer que o reclamado junte aos autos o documento “CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR”, sob as penas do art. 400 do CPC/2015. Esclareço, por oportuno, que a presunção de veracidade prevista no supracitado dispositivo prevalece apenas quando descumprida ordem judicial para a juntada de documentos sob pena de confissão, sendo que o simples requerimento da parte não gera tal efeito. Quanto ao mais, eventual ausência de documentos essenciais ao deslinde das questões será analisada em tópicos próprios do decisum, com primazia para a distribuição do ônus da prova. PRESCRIÇÃO A ação trabalhista foi ajuizada em 04/02/2025. Declaram-se prescritas, por conseguinte, as pretensões referentes às parcelas com termo inicial de exigibilidade em data anterior a 04/02/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/1988, e extingue-se o processo, nesse particular, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, II, do CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS – INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL – BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL E CONCESSÃO DE REAJUSTES O reclamante alega que o Município de Belo Horizonte não tem observado o piso salarial nacional, majorado pela Lei Federal nº 13.708/2018 e pela Emenda Constitucional nº 120/2022, para fins de incidência das progressões funcionais estabelecidas no plano de cargo e salário, instituído pela Lei Municipal nº 11.136/2018. Assevera que o piso majorado e as progressões também não têm sido considerados para fins de incidência dos reajustes salariais de 2,43%, previstos na Lei Municipal nº 11.155/2019; de 3,78% e 3,30%, na Lei Municipal nº 11.224/2020; 5% e 6,45%, na Lei Municipal nº 11.373/2022; de 5,93%, na Lei Municipal nº 11.539/2023; e de 4,03%, na Lei Municipal nº 11.678/2024. Pleiteia, em razão do aludido cenário fático, a declaração de que o piso salarial nacional, fixado no art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.708/2018, e na Emenda Constitucional nº 120/2022, corresponde ao vencimento inicial da carreira. Requer, outrossim, o pagamento das diferenças salariais pela incorreta base das progressões e dos reajustes, com os respectivos reflexos. O Município reclamado, a seu turno, assevera que “(...) garante a todos os empregados públicos ocupantes dos empregos de ACE e ACS o pagamento do piso (...)” previsto em Lei Federal, em consonância com o art. 8º, § 5º, da Lei Municipal nº 11.136/2018. Aduz que a Emenda Constitucional nº 12/2022 “(...) não determina que seja reajustada a tabela de vencimentos dos profissionais, mas tão somente que nenhum profissional poderá receber vencimento básico abaixo do piso proporcional”, sob pena de violação à autonomia do ente municipal. Invocou, ainda, a Súmula Vinculante nº 37. Ademais, afirma que a expressão “piso salarial”, “(...) no caso dos ACS e ACEs, deve ser entendida como o vencimento básico, acrescido com o Prêmio Pró Família”, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.132, de repercussão geral. Traçada a conjuntura fática, ao exame. Resta incontroverso e provado nos autos que a parte autora ocupa no reclamado o cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE), submetido ao regime celetista e à jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Lado outro, diversamente do alegado em defesa, tem-se que o piso salarial fixado pela lei é o salário-base e não a remuneração. Referido entendimento, inclusive, é extraído da própria redação das normas invocadas pelas partes. O art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, incluído pela Lei Federal nº 12.994/2014, dispõe que: "O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei". Já o parágrafo primeiro do referido artigo foi alterado pela Lei nº 13.708/2018, com vigência a partir de 14/08/2018, trazendo novo piso da categoria: "O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021". A Emenda Constitucional (EC) nº 120/2022, por sua vez, incluiu, no art. 198 da CRFB/1988, o § 9º, com a seguinte redação: “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.” Referida previsão passou a vigorar a partir de 06/05/2022, data da publicação da norma, nos termos nela previstos. Nesse sentido, o art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, incluído pela Lei Federal nº 12.994/2014, bem como o seu § 1º, depois alterado pela Lei Federal nº 13.708/2018, e a EC nº 120/2022, não deixam dúvidas acerca dos valores do piso salarial, ou seja, do mínimo de salário-base a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Além disso, o art. 9º-A, § 2º, da Lei Federal nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei Federal nº 13.708/2018, fixa a jornada de tais profissionais em 40 (quarenta) horas semanais, o que afasta o requerimento defensivo para que se considere o piso nacional como sendo da jornada de 44 (quarenta e quatro) horas. Ao estabelecer o piso da categoria e ao fixar a jornada aplicável, não resta dúvidas de que o piso se aplica integralmente aos praticantes da jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Ademais, não prospera a tese defensiva de risco de solvabilidade do Município, dado que é vedada a transferência aos empregados do risco do empreendimento. Cumpre registrar que a fixação de piso nacional, em momento algum, afronta a autonomia do Município. É que, segundo o art. 198, § 5º, da CRFB/1988, é da União a competência para legislar acerca do piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, cabendo ao ente municipal a observância da regra. Cite-se no aspecto o seguinte aresto do C. TST quanto à ausência de ofensa à autonomia municipal: "(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL 12.994/2014. AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. No caso, a Corte a quo entendeu que a autora, empregada pública regida pela CLT, tem direito ao pagamento do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, pois "a fixação de piso salarial não viola a forma federativa de Estado e nem contraria a autonomia dos Municípios, já que a eles não cabe legislar sobre o assunto". O Pretório Excelso já consolidou o entendimento de que "a competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União". Dessa forma, não há falar em afronta à autonomia municipal, tendo em vista que a Lei nº 12.994/2014, ao instituir o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, regulamentou o artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, dando, pois, nova redação ao artigo 9º-A da Lei nº 11.350/2006. Dessa forma, ao contrário do alegado pelo Município, não há vício de iniciativa ou usurpação da autonomia legislativa local, pois compete a União legislar sobre direito do trabalho. Agravo de instrumento desprovido (...)" (AIRR: 2261-37.2015.5.12.0006; Data de Julgamento: 05/04/2017; Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma; Data de Publicação: DEJT, 11/04/2017). Conclui-se, deste modo, que se aplicam aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias os valores de piso salarial previstos no art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, incluído pela Lei Federal nº 12.994/2014, bem como o seu § 1º, depois alterado pela Lei Federal nº 13.708/2018 e pela EC nº 120/2022. Entretanto, não se pode confundir piso salarial, fixado em Lei, com salário inicial na carreira, como se deduz de uma leitura da exordial. Na verdade, conforme explica o jurista e Ministro do C. TST, Maurício Godinho Delgado, o “(...) salário mínimo profissional (também chamado simplesmente de salário profissional) (...)” é o “(...) piso salarial mínimo devido a trabalhadores integrantes de certas profissões legalmente regulamentadas (…)”. A fixação de um patamar financeiro mínimo para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias pelo conjunto normativo em comento não implica a consequência jurídica pretendida pela parte autora, de que este piso seja automaticamente utilizado como vencimento inicial dos planos de carreira previstos na legislação municipal, para fins de incidência de progressões e reajustes, por ausência de previsões constitucional, legal e orçamentária específicas nesse sentido. O piso nacional deverá ser observado sempre que o salário fixado nas tabelas remuneratórias for inferior ao menor salário nacionalmente fixado, independentemente do nível em que se encontrar o empregado, e não apenas no estágio inicial da carreira. Aplica-se à Administração Pública o princípio da legalidade estrita, de modo que, à ausência de legislação determinando especificamente que o piso nacional da categoria seja utilizado para fins de incidência de progressões e reajustes, não pode fazê-lo no âmbito administrativo. Outrossim, a Lei Municipal nº 11.155/2019 não incide na hipótese dos autos, porque não prevê elevação salarial específica para Agentes Comunitários de Saúde e/ou de Agentes de Combate a Endemias. Raciocínio idêntico se aplica ao segundo Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, com a redação dada pela Lei Municipal nº 11.327/2021, desta feita porque a referida planilha teve sua eficácia suspensa (informação obtida por meio do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Belo Horizonte). A partir do exame das fichas financeiras da parte autora, extrai-se o seguinte: no ano de 2020, recebeu salário superior ao piso nacional (de R$ 1.400,00), a partir de abril, de R$ 1.539,50, tendo sido quitadas as diferenças em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março, no mês de setembro de 2020; em 2021, foi pago salário de R$ 1.590,30, superior ao piso nacional previsto, de R$ 1.550,00; a ficha financeira de 2022 foi juntada de forma incompleta, e as fichas financeiras dos anos de 2023, 2024 e 2025 não foram acostadas aos presentes autos, salientando competir à parte autora a prova quanto ao pagamento inferior ao devido, ônus do qual não se desincumbiu neste processo. Coligindo todo o conjunto probatório produzido, conclui-se restar provado haver sido devidamente observado o piso nacional para os Agentes de Combate a Endemias. Restou demonstrado, para o reclamante, a observância e o correto pagamento do piso salarial nacional previsto legalmente. Cumpre registrar, por fim, que a pretensão autoral foi de pagamento de diferenças salariais relativas à progressão, pela suposta inobservância da Lei Municipal nº 11.136/2018, cujos níveis da tabela salarial não correspondem ao piso nacional e aos reajustes previstos em leis municipais, por não incidirem sobre o piso nacionalmente previsto. Destarte, não procede o pedido da parte autora, no sentido de que o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias seja considerado como salário-base inicial, com a aplicação dos reajustes posteriores, inclusive aqueles oriundos de promoções/progressões. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de declaração do piso salarial profissional nacional, fixado pelo art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal nº 13.708/2018, e pela EC nº 120/2022 c/c art. 8º, § 5º, da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (PCCS), como vencimento inicial da carreira, bem como de pagamento das diferenças salariais e de reflexos, observando-se o piso salarial de acordo com as alterações legislativas apontadas, levando-se em consideração os níveis em que cada profissional se encontra, conforme tempo de serviço e escolaridade, assim como as incorporações das progressões para efeito do pagamento do piso em nível 1. DIFERENÇAS SALARIAIS – PROGRESSÃO – CARREIRA O reclamante alega serem devidas diferenças salariais em razão de progressões por mérito e por escolaridade, com base na Lei Municipal nº 11.136/2018, plano de carreira da categoria, que correspondem, em média, a 5% (cinco por cento) por nível. Subsidiariamente, requer a análise da questão pelo prisma do controle de constitucionalidade, considerando uma suposta violação ao art. 198, § 9º, da CRFB/1988. Em defesa, o reclamado contesta o pedido. Analiso. A Lei Municipal nº 11.136/2018 dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Referido diploma estabelece, em seu art. 8º, § 5º, que: “§ 5º - O salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento)” (grifos do Juízo). Quanto às progressões por merecimento e escolaridade, contém as seguintes disposições: “Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis. (...) Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base (...)” (grifos do Juízo). Percebo, desse modo, que a ascensão do empregado, em virtude das progressões por merecimento e por escolaridade, enseja a majoração de seu nível de salário-base, conforme tabela do Anexo IV da referida Lei Municipal. Saliento, ainda, que o art. 8º, § 5º, do referido diploma estabelece que o salário-base inicial não poderá ser inferior ao piso salarial nacional. Ou seja, o salário previsto para o nível 1 da carreira deve observar o piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações. Assim, a fixação de piso salarial nacional não ocasiona a alteração de toda a estrutura salarial fixada no plano de cargos e salários do Município, a fim de assegurar que as progressões incidam sobre o piso salarial federal em todos os níveis da carreira. Nesse aspecto, entendo que a readequação da tabela salarial deve ser realizada por meio de Lei Municipal específica, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, que rege os atos da Administração Pública, bem como ao Pacto Federativo. Ademais, nos termos do art. 37, X e art. 169, § 1º, da CRFB/1988, são condições imprescindíveis para o aumento da remuneração de servidores públicos: a existência de lei específica e de dotação orçamentária suficiente para o acréscimo da despesa. A propósito, cito os seguintes julgados do Tribunal doméstico, em casos semelhantes: “PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. EVOLUÇÃO NA CARREIRA. Com a finalidade de regulamentar o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 11.738/2008 estabeleceu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, visando garantir-lhes o direito a um vencimento inicial mínimo (§ 1º do art. 2º), atualizável anualmente (art. 5º). Não determinou, contudo, que o percentual de reajuste do piso fosse observado para fins de promoção e progressão na carreira, conforme índices previstos em lei municipal. A pretensão de adequação dos níveis/padrões da tabela salarial do magistério municipal ao piso nacional carece de respaldo legal” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010946-94.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator/Redator: Ricardo Antonio Mohallem). “DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS MUNICIPAL. Embora os entes federados devam obedecer ao disposto na Lei Federal 11.738/2008, a fim de garantir a observância do piso salarial para o profissional do magistério público, tal obrigação não se confunde com a alteração automática dos planos de carreira por eles estabelecidos, o que só pode ser feito mediante lei específica, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Em outras palavras, o piso salarial estabelecido garante que haja um patamar remuneratório mínimo para os profissionais do magistério, mas não tem o condão de obrigar os Estados e Municípios a aumentarem o padrão remuneratório de todos os cargos e níveis de seus planos de carreira, como pretendido pela autora” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010766-44.2023.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 26/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1673; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora/Redatora: Maristela Iris S.Malheiros). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e de reflexos, referentes aos níveis de progressões por merecimento e por escolaridade, adquiridos pelo reclamante na carreira, bem como em relação às diferenças de quinquênio. Além disso, julgo improcedente o pedido subsidiário, visto que a análise do caso em tela foi realizada sob a perspectiva da constitucionalidade dos dispositivos legais municipais questionados pelo reclamante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se configurou pela parte autora nenhuma das condutas definidas no artigo 793-B da CLT, razão pela qual afasta-se a pretensão de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Observa-se nos autos apenas o exercício regular do direito de ação. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois juntou nos autos declaração de hipossuficiência (ID. 8877c76). Registro que, tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto do art. 99, § 3º, do CPC/2015, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Neste sentido, o entendimento do C. TST: “(...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. (...). Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR10147-63.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, em 8.2.2023). Desse modo, declarada sua condição de miserabilidade no sentido legal, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do réu, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI nº 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791- A, § 4º, da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CRFB/1988). Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC/2015, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III - CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por FABIANO ARAUJO BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, decido: 1) rejeitar as preliminares; 2) pronunciar a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da CRFB/1988, para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 04/02/2020 e, por consequência, extinguir o processo com resolução de mérito no particular (art. 487, II, do CPC/2015); 3) julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$ 608,18, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ARAUJO BARBOSA

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Jotair Jose Rodrigues e outros x Manserv Facilities Ltda

ID: 275122332

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-69.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOTAIR JOSE RODRIGUES RICARDO SCHETTINO DE CASTILHO SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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CLEBER FIGUEIREDO

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BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010070-69.2025.5.03.0009 : JOTAIR JOSE RODRIGUES : MANSERV FACILITIES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010070-69.2025.5.03.0009 : JOTAIR JOSE RODRIGUES : MANSERV FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce136a9 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOTAIR JOSÉ RODRIGUES propôs ação trabalhista em face de MANSERV FACILITIES LTDA., afirmando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 09/01/2019, prestou horas extras, trabalhou exposto a insalubridade, foi dispensado sem justa causa em 09/01/2025 e não recebeu corretamente as verbas rescisórias, postulando os pedidos deduzidos na petição inicial de ID.47a8ef0. Deu à causa o valor de R$107.484,35 Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais, ID.c2b0b0f. Juntou documentos. O reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados, ID.3c4c670. Foi designada perícia para apuração do labor ambiente insalubre, vindo aos autos o laudo de ID.8a05855, complementado pelos esclarecimentos de ID.59166cb. Perícia contábil apresentada no ID.5c5f66c e esclarecimentos do perito no ID.40998bf. Em audiência, foi colhido o pessoal da preposta da reclamada e não foram ouvidas testemunhas, ID.8671409. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO ENDEREÇO DA RECLAMADA Observe a secretaria o endereço apresentado pela reclamada na defesa, para o recebimento de notificações, qual seja, Rua Nazaret, número 369, Bairro Barcelona, São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, cep 09551-200. INÉPCIA A reclamada arguiu a inépcia da inicial uma vez que o reclamante não indicou os dias e não especificou as ocasiões em que ultrapassou a jornada. Também argumentou que o pedido de insalubridade/periculosidade é inepto uma vez que não é possível a cumulação dos adicionais. Rejeita-se a preliminar, porquanto a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, com breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, inclusive com a indicação dos valores de cada pedido, o que possibilitou a ampla defesa de mérito. Prova disso se encontra no fato de a reclamada ter conseguido se defender adequadamente (art. 794, CLT), motivo pelo qual não há nenhum dos vícios do §1º, art. 330 do NCPC. No mais, a procedência ou não dos pedidos é matéria de mérito e será analisada nos próximos tópicos. Rejeito. PROVA EMPRESTADA Os laudos periciais juntados com vistas a sua utilização como prova emprestada ficam afastadas para esse fim. As referidas provas são desprovidas da imediatidade do Juiz com a colheita da prova, e por isso não podem prevalecer em relação àquelas já colhidas nestes autos pelo juiz sentenciante, que por essa razão confere melhores condições de formar seu convencimento. Registre-se ainda a especificidade do laudo pericial produzido nestes autos em relação ao próprio autor e suas condições de trabalho particulares, razão pela qual desnecessária a utilização de laudos produzidos em processos diversos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 22/09/2019, exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, vez que estes são imprescritíveis, considerado que a ação foi distribuída em 20/02/2025, bem como observada a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (art. 3º da Lei 14.010/2020), extensível ao FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, e Súmula 362 do TST. Extingo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante informa que foi admitido em 09/01/2019 e dispensado sem justa causa em 09/01/2025. Alega que não recebeu as parcelas rescisórias corretamente uma vez que não foram aplicados os percentuais de reajustes salariais determinados pela norma coletiva da categoria para novembro de 2023. Aduz, ainda, que não recebeu os valores referentes à multa de 40% do FGTS, os quais requer sob pena de pagamento da multa do art. 467 da CLT. Em sua defesa, a reclamada contesta o pleito e afirma que sempre observou o piso da categoria, bem como procedeu corretamente os recolhimentos fundiários. Junta o documento de ID. 14580ea que registra alterações salariais justificadas como “acerto do piso”, “dissídio”, “convenção coletiva” e “complemento convenção coletiva”. Em manifestação de ID. 3c4c670 o reclamante aduziu que o piso salarial da categoria, a partir de 1º de novembro de 2023 foi estabelecido em R$2.277,00 o que não foi observado pela reclamada. Sustentou, ainda, que a partir de janeiro de 2025 passou a R$2.448,60, o que também não foi observado. A CCT 2023/2024 determina, na cláusula terceira, que o piso da categoria para Oficial (atividade desenvolvida pelo reclamante) é R$2.277,00 a partir de novembro de 2023, ID. 6100b78. Por sua vez, a CCT 2024/2025 estabeleceu o piso em R$2.448,60 para os oficiais, a partir de 1º de janeiro de 2025, ID. 3274703. O registro de ID. 14580ea aponta que a remuneração do autor foi reajusta em 01/11/2023 em observância ao piso. Contudo os demonstrativos de pagamento coligidos pela própria reclamada apontam valor inferior, a exemplo do mês de janeiro de 2024, cujo salário-base considerado foi R$2.167,15, ID.d72ad66, fl. 353 do PDF. Por sua vez, a reclamada também não procedeu o reajuste devido em janeiro de 2025, conforme salário-base consignado no TRCT de ID.f816481, considerando no cálculo da rescisão contratual. Pelo exposto, defiro o pagamento das diferenças salariais pretendidas a partir de 1º de novembro de 2023, considerando-se o valor efetivamente quitado e o piso salarial determinado na CCT 2023/2024 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2025, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em décimo terceiro salário (integral e proporcional), férias + 1/3 (integral e proporciona), FGTS e respectiva multa de 40%, observados os limites do pedido quanto aos títulos postulados. Por fim, em relação ao FGTS, no extrato apresentado pela reclamada no ID. f816481, não há registro dos recolhimentos rescisórios da parcela. Sendo da reclamada o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos, nos termos da súmula 461 do C. TST, defiro a indenização de 40% do FGTS, uma vez incontroverso que a extinção contratual ocorreu por iniciativa desmotivada da reclamada. Os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. Indevida a multa do art. 467 da CLT diante da controvérsia instaurada. A reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante para constar a correta remuneração, considerando-se as diferenças reconhecidas, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O reclamante narra que no exercício das suas atividades estava exposto a produtos químicos, agentes físico e biológicos tais quais: cimento, argamassa, radiação, tinta, pó, poeira, ruído e vibração. Aduz que laborava com martelete pneumático, serra clipe, compactador e aterramento, exposto ao contato de choque elétrico, próximo a área de risco normatizado. Pleiteia o pagamento de adicionais de insalubridade e ou periculosidade e emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário. A parte reclamada se opõe ao pleito e aduz que o obreiro executava suas atividades como Oficial de Manutenção Civil em local arejado, utilizando-se dos Equipamentos de Proteção Individuais adequadas. Realizada diligência, na presença das partes, o perito verificou que a reclamada é uma empresa que oferece soluções em serviços técnicos especializados de manutenção de ativos, operação de processos e intralogística para todos os setores da economia. O reclamante trabalhou na unidade da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A da unidade Barreiro, como terceirizado, na função de Oficial de Manutenção Civil I. O perito apurou que as atividades do reclamante consistiam em confeccionar, reparar e instalar peças e elementos diversos em chapas de metal; recortar, modelar e trabalhar barras perfiladas de materiais ferrosos e não ferrosos para fabricar esquadrias, portas, grades, vitrais e peças similares; manusear lixadeira manual, realizar pintura diversa com utilização de tintas à base de água e ou cal, bem como realizar atividades com martelete rompedor. Verificou que as tarefas foram desenvolvidas nas áreas externas das plantas de 0901/2019 a 31/12/2022 e no interior dos galpões industriais de 01/01/2023 a 09/01/20025. Com base na inspeção do local de trabalho e verificação da documentação apresentada sobre a entrega e fiscalização do uso de EPIs, o perito apurou insalubridade em grau médio, durante todo o pacto laboral, em razão da exposição ocupacional a vibração de mãos e braços. Não apurou contato com outros agentes químicos, físicos e ou biológicos acima dos limites de tolerância estabelecidos pela norma técnica. Na análise da periculosidade, considerando que as atividades de manutenção civil no interior 07 (sete) galpões industriais foram realizadas em intervalos de tempo semelhantes, o especialista considerou o percentual de tempo de permanência de cerca de 14% em cada um deles, ou seja, no período compreendido entre 01.01.2023 a 09.01.2025, que perfaz um total de 24 meses, apenas 3 meses foram executados no interior do galpão da ajustagem da lâmina automática, com inserção naO área de risco normatizada em razão da presença de vários tambores com capacidade volumétrica de 200 litros, parcialmente cheios, contendo líquidos inflamáveis. Com base nas contatações realizadas o perito caracterizou a periculosidade em razão da execução de atividade com inserção em área de risco normativa de inflamáveis, conforme previsto na alínea “s” do quadro de atividades x área de risco do anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho referente ao período de trabalho de 3 meses, compreendido entre 01/01/2023 e 30/03/2023, tudo conforme laudo pericial de ID.8a05855. O reclamante impugnou o laudo apresentado. Questionou a ausência de apuração do ruído acima dos limites de tolerância, arguiu contradição das informações prestadas pelo perito sobre a entrega de equipamentos de segurança, questionou sobre a possibilidade de exposição a sílica, choque elétrico e agente biológico. Por fim, impugnou a limitação da periculosidade a período reduzido, ID. 400D501. O perito esclareceu que foram verificados os certificados de aprovação dos EPIs fornecidos pela reclamada e realizadas entrevistas. Confirmou que não foi constatado o contato com agentes químicos ou poeira mineral, nem exposição a área de risco normatizada durante todo o contrato. Manteve, na íntegra, as conclusões apresentadas, ID. 59166cb. É certo que o juízo não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos presentes nos autos. No entanto, como o tema em análise desafia a realização de prova técnica, nos termos do 195, CLT e não foi produzida pelas partes nenhuma prova robusta o suficiente para afastar as conclusões do perito de confiança deste juízo, adoto as conclusões do laudo pericial. Sendo assim, com amparo na prova técnica, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio, 20%, devido por todo o período contratual em razão do contato com agente vibração e respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Por outro lado, considerando que o adicional de insalubridade é uma parcela calculada com periodicidade mensal, são indevidos os reflexos sobre o RSR, porque o valor do repouso já está incluído no seu cálculo (art. 7°, § 2°, da Lei n. 605/49). A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo legal, nos termos do art. 192 da CLT, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que o legislador venha regular a matéria de forma diversa, já que considerada inadmissível a substituição do parâmetro legal por decisão judicial. Também julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, tendo como base de cálculo o salário base (Súmula 191 do TST), referente ao período de trabalho de 3 meses, compreendido entre 01/01/2023 e 30/03/2023, conforme se apurar em liquidação e respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. Indevidos os reflexos sobre o RSR, porque o valor do repouso já está incluído no seu cálculo (art. 7°, § 2°, da Lei n. 605/49). Condeno a reclamada a entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, constando os agentes a que o autor esteve exposto durante todo o período contratual, observando-se o teor da presente decisão e do laudo pericial elaborado nos autos, no prazo de 10 dias, a contar de intimação para tanto. Considerando o disposto no art. 193, §3º, da CLT, que contempla a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, o reclamante deverá ser intimado, após a liquidação de sentença, para optar pelo adicional de insalubridade ou de periculosidade, no período compreendido entre 01/01/2023 e 30/03/2023, com reflexos respectivos, porquanto não são cumuláveis. HORAS EXTRAS. O autor afirma que cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 7h20 às 16h20, em média, e cerca de dois sábados por mês, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação. Alega que, ao final da jornada, ficava esperando o ônibus da empresa cerca de 40 minutos após o término do expediente. Requer o pagamento das horas extras respectivas. A reclamada nega o trabalho extraordinário e aduz que a jornada cumprida foi regulamentada pela norma coletiva e corretamente registrada nos controles de jornada. Explica que os cartões de ponto encerravam as anotações antes do dia 30 e os dias subsequentes eram anotados no mês seguinte, sendo que o fechamento ocorria no dia 15 de cada mês. É ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte), empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo o cartão de ponto o meio válido para a anotação dos horários. A reclamada colacionou aos autos os controles de ponto sob ID.dd49418. A existência de registros de horários assimétricos, traz, a princípio, presunção de validade do conteúdo dos documentos, competindo ao reclamante desconstituir a presunção de fidedignidade das anotações. Não foi produzida prova oral e não há evidência nos autos apta a desconstituir a validade dos registros. A preposta da reclamada, por sua vez, declarou que o Reclamante parava de trabalhar 16h30 e o ônibus fornecido pela ré o ficava aguardando e saía do pátio da empresa por volta das 16h34, 16h35. Assim, tem-se que os documentos mencionados não são hábeis a demonstrar a realidade fática vivenciada pelo reclamante, no tocante aos horários laborados. Julgo improcedente o pedido de horas extras em razão do alegado tempo de espera da condução fornecida pela empresa. Contudo, acolhidos os cartões de ponto competia ao obreiro apontar diferenças de horas extras entendidas como devidas. Determinada a realização de perícia contábil, o especialista informou que as normas coletivas da categoria estabelecem o sistema de compensação de horário, razão pela qual considerou, na apuração, horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais e apresentou a planilha de ID. 058Dd86. O autor questionou a incidência dos juros de mora apurados pelo perito após a dedução da contribuição social e aduziu que não foi observada a OJ 394 do C. TST pelo especialista, ID. 2048187. O perito esclareceu que os questionamentos do reclamante tratam de critérios a serem determinados pelo juízo e ratificou o laudo apresentado, ID. 40998bf. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, a reclamada não logrou êxito em afastar as conclusões do perito acerca da existência de horas extras não compensadas. Assim, ante o exposto, defiro ao reclamante o pagamento de horas extras excedentes à 44ª semanal, uma vez autorizada a compensação de jornada pela norma coletiva, consoante cláusula décima quarta da CCT 2023/2024, ID. 6100b78, esclarecendo que a realização de horas extras não desnatura, por si só, o regime de compensação adotado. São devidos os reflexos das horas extras em RSR (OJ 394 da SDI-1 do TST) e em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. A apuração será feita em liquidação, observando-se os seguintes parâmetros: a) deverão ser considerados os horários dos cartões de pontos, observando-se a média duodecimal em relação a eventuais períodos não cobertos pela prova documental; b) deverá ser apurado o valor total das horas extras, aplicando-se o adicional legal ou convencional mais vantajoso; c) deverão ser deduzidos os valores quitados sob o mesmo título das parcelas deferidas, observando-se inclusive o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 do TST; d) divisor 220 e) a evolução salarial do reclamante, considerando-se as diferenças deferidas em razão do piso e f) a remuneração composta das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264/TST, inclusive adicionais deferidos. Por se tratar de matéria arguida pelo reclamante em impugnação, esclareço que conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200, do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Não há que se falar em dupla incidência de juros sobre os créditos devidos à Previdência Social, porquanto serão apurados observando-se os valores históricos/nominais. Nesse sentido, cito jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mediante decisão monocrática, esta Relatora concluiu que, consoante o teor art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, não houve afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de adissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. JUROS DE MORA. DEDUÇÃO PRÉVIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Esta Relatora, ao manter o entendimento do TRT de que os juros de mora devem incidir sobre o valor total da condenação, decidiu em conformidade com a Súmula 200 do TST, in verbis: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Não se admite, portanto, a exclusão das contribuições previdenciárias do valor total da execução para, só depois, incidir os juros de mora, sob a alegação de que as regras regulamentares (contratuais) atinentes ao custeio e à formação da reserva matemática serão descumpridas. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-93400-76.2009.5.05.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022). (destaques acrescidos) BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. No entanto, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, salvo nos casos em que o salário-base recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). O ordenamento jurídico atribui presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Trata-se, portanto, de documento que goza de eficácia probatória. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a declaração apresentada pela parte autora (ID.a3ed6ec) não reflete a realidade, ela deve ser acolhida para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acresça-se que o fato de a parte autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita (OJ 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; artigo 99, § 4º, do CPC). Diante disso, reputo inócuas as ponderações em sentido contrário tecidas na defesa do reclamado e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora e 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766) HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais referentes à perícia para apuração de periculosidade e insalubridade, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, em favor do perito Sérgio Penido de Oliveira Também arbitro honorários periciais referentes à perícia contábil a cargo da reclamada, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do perito Ricardo Schettino de Castilho. Atualização, conforme OJ n. 198 da SDI-1 do C. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF no âmbito das ADC’s 58 e 59, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Cito trecho da referida decisão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624). Esclarece-se, desde já, que a taxa SELIC é índice que já incorpora a correção monetária e os juros, razão pela qual não há mais espaço para a incidência de outra taxa de juros de mora, ante o entendimento firmado pelo STF. Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF. Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF, torna inaplicável a Súmula 200 do C. TST. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante JOTAIR JOSÉ RODRIGUES em desfavor de MANSERV FACILITIES LTDA.; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: - rejeitar as preliminares, - pronunciar a prescrição das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 22/09/2019, exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, vez que estes são imprescritíveis, considerado que a ação foi distribuída em 10/02/2025, bem como observada a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (art. 3º da Lei 14.010/2020), extensível ao FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, e Súmula 362 do TST, extinguir os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. -julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a reclamada, a pagar ao autor, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: -diferenças salariais pretendidas a partir de 1º de novembro de 2023, considerando-se o valor efetivamente quitado e o piso salarial determinado na CCT 2023/2024 e na CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em décimo terceiro salário (integral e proporcional), férias + 1/3 (integral e proporciona), FGTS e respectiva multa de 40%, observados os limites do pedido quanto aos títulos postulados, -indenização de 40% do FGTS, uma vez incontroverso que a extinção contratual ocorreu por iniciativa desmotivada da reclamada; - adicional de insalubridade em grau médio, 20%, por todo o período contratual, em razão do contato com agente vibração e respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; - adicional de periculosidade, no percentual de 30%, tendo como base de cálculo o salário-base (Súmula 191 do TST), referente ao período de trabalho de 3 meses, compreendido entre 01/01/2023 e 30/03/2023, conforme se apurar em liquidação e respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; - horas extras excedentes à 44ª semanal, uma vez autorizada a compensação de jornada pela norma coletiva e respectivos reflexos em RSR (OJ 394 da SDI-1 do TST) e em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. A reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante para constar a correta remuneração, considerando-se as diferenças reconhecidas, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado. Considerando o disposto no art. 193, §3º, da CLT, que contempla a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, o reclamante deverá ser intimado, após a liquidação de sentença, para optar pelo adicional de insalubridade ou de periculosidade, com reflexos respectivos, porquanto não são cumuláveis. Condeno a reclamada a entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, constando os agentes a que o autor esteve exposto durante todo o período contratual, observando-se o teor da presente decisão e do laudo pericial elaborado nos autos, no prazo de 10 dias, a contar de intimação para tanto. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Intimem-se as partes e os peritos. Observe a secretaria o endereço apresentado pela reclamada na defesa, para o recebimento de notificações, qual seja, Rua Nazaret, número 369, Bairro Barcelona, São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, cep 09551-200. .Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV FACILITIES LTDA

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Jotair Jose Rodrigues e outros x Manserv Facilities Ltda

ID: 275122353

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-69.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOTAIR JOSE RODRIGUES RICARDO SCHETTINO DE CASTILHO SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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CLEBER FIGUEIREDO

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BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010070-69.2025.5.03.0009 : JOTAIR JOSE RODRIGUES : MANSERV FACILITIES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010070-69.2025.5.03.0009 : JOTAIR JOSE RODRIGUES : MANSERV FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce136a9 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOTAIR JOSÉ RODRIGUES propôs ação trabalhista em face de MANSERV FACILITIES LTDA., afirmando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 09/01/2019, prestou horas extras, trabalhou exposto a insalubridade, foi dispensado sem justa causa em 09/01/2025 e não recebeu corretamente as verbas rescisórias, postulando os pedidos deduzidos na petição inicial de ID.47a8ef0. Deu à causa o valor de R$107.484,35 Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais, ID.c2b0b0f. Juntou documentos. O reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados, ID.3c4c670. Foi designada perícia para apuração do labor ambiente insalubre, vindo aos autos o laudo de ID.8a05855, complementado pelos esclarecimentos de ID.59166cb. Perícia contábil apresentada no ID.5c5f66c e esclarecimentos do perito no ID.40998bf. Em audiência, foi colhido o pessoal da preposta da reclamada e não foram ouvidas testemunhas, ID.8671409. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO ENDEREÇO DA RECLAMADA Observe a secretaria o endereço apresentado pela reclamada na defesa, para o recebimento de notificações, qual seja, Rua Nazaret, número 369, Bairro Barcelona, São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, cep 09551-200. INÉPCIA A reclamada arguiu a inépcia da inicial uma vez que o reclamante não indicou os dias e não especificou as ocasiões em que ultrapassou a jornada. Também argumentou que o pedido de insalubridade/periculosidade é inepto uma vez que não é possível a cumulação dos adicionais. Rejeita-se a preliminar, porquanto a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, com breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, inclusive com a indicação dos valores de cada pedido, o que possibilitou a ampla defesa de mérito. Prova disso se encontra no fato de a reclamada ter conseguido se defender adequadamente (art. 794, CLT), motivo pelo qual não há nenhum dos vícios do §1º, art. 330 do NCPC. No mais, a procedência ou não dos pedidos é matéria de mérito e será analisada nos próximos tópicos. Rejeito. PROVA EMPRESTADA Os laudos periciais juntados com vistas a sua utilização como prova emprestada ficam afastadas para esse fim. As referidas provas são desprovidas da imediatidade do Juiz com a colheita da prova, e por isso não podem prevalecer em relação àquelas já colhidas nestes autos pelo juiz sentenciante, que por essa razão confere melhores condições de formar seu convencimento. Registre-se ainda a especificidade do laudo pericial produzido nestes autos em relação ao próprio autor e suas condições de trabalho particulares, razão pela qual desnecessária a utilização de laudos produzidos em processos diversos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 22/09/2019, exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, vez que estes são imprescritíveis, considerado que a ação foi distribuída em 20/02/2025, bem como observada a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (art. 3º da Lei 14.010/2020), extensível ao FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, e Súmula 362 do TST. Extingo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante informa que foi admitido em 09/01/2019 e dispensado sem justa causa em 09/01/2025. Alega que não recebeu as parcelas rescisórias corretamente uma vez que não foram aplicados os percentuais de reajustes salariais determinados pela norma coletiva da categoria para novembro de 2023. Aduz, ainda, que não recebeu os valores referentes à multa de 40% do FGTS, os quais requer sob pena de pagamento da multa do art. 467 da CLT. Em sua defesa, a reclamada contesta o pleito e afirma que sempre observou o piso da categoria, bem como procedeu corretamente os recolhimentos fundiários. Junta o documento de ID. 14580ea que registra alterações salariais justificadas como “acerto do piso”, “dissídio”, “convenção coletiva” e “complemento convenção coletiva”. Em manifestação de ID. 3c4c670 o reclamante aduziu que o piso salarial da categoria, a partir de 1º de novembro de 2023 foi estabelecido em R$2.277,00 o que não foi observado pela reclamada. Sustentou, ainda, que a partir de janeiro de 2025 passou a R$2.448,60, o que também não foi observado. A CCT 2023/2024 determina, na cláusula terceira, que o piso da categoria para Oficial (atividade desenvolvida pelo reclamante) é R$2.277,00 a partir de novembro de 2023, ID. 6100b78. Por sua vez, a CCT 2024/2025 estabeleceu o piso em R$2.448,60 para os oficiais, a partir de 1º de janeiro de 2025, ID. 3274703. O registro de ID. 14580ea aponta que a remuneração do autor foi reajusta em 01/11/2023 em observância ao piso. Contudo os demonstrativos de pagamento coligidos pela própria reclamada apontam valor inferior, a exemplo do mês de janeiro de 2024, cujo salário-base considerado foi R$2.167,15, ID.d72ad66, fl. 353 do PDF. Por sua vez, a reclamada também não procedeu o reajuste devido em janeiro de 2025, conforme salário-base consignado no TRCT de ID.f816481, considerando no cálculo da rescisão contratual. Pelo exposto, defiro o pagamento das diferenças salariais pretendidas a partir de 1º de novembro de 2023, considerando-se o valor efetivamente quitado e o piso salarial determinado na CCT 2023/2024 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2025, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em décimo terceiro salário (integral e proporcional), férias + 1/3 (integral e proporciona), FGTS e respectiva multa de 40%, observados os limites do pedido quanto aos títulos postulados. Por fim, em relação ao FGTS, no extrato apresentado pela reclamada no ID. f816481, não há registro dos recolhimentos rescisórios da parcela. Sendo da reclamada o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos, nos termos da súmula 461 do C. TST, defiro a indenização de 40% do FGTS, uma vez incontroverso que a extinção contratual ocorreu por iniciativa desmotivada da reclamada. Os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. Indevida a multa do art. 467 da CLT diante da controvérsia instaurada. A reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante para constar a correta remuneração, considerando-se as diferenças reconhecidas, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O reclamante narra que no exercício das suas atividades estava exposto a produtos químicos, agentes físico e biológicos tais quais: cimento, argamassa, radiação, tinta, pó, poeira, ruído e vibração. Aduz que laborava com martelete pneumático, serra clipe, compactador e aterramento, exposto ao contato de choque elétrico, próximo a área de risco normatizado. Pleiteia o pagamento de adicionais de insalubridade e ou periculosidade e emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário. A parte reclamada se opõe ao pleito e aduz que o obreiro executava suas atividades como Oficial de Manutenção Civil em local arejado, utilizando-se dos Equipamentos de Proteção Individuais adequadas. Realizada diligência, na presença das partes, o perito verificou que a reclamada é uma empresa que oferece soluções em serviços técnicos especializados de manutenção de ativos, operação de processos e intralogística para todos os setores da economia. O reclamante trabalhou na unidade da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A da unidade Barreiro, como terceirizado, na função de Oficial de Manutenção Civil I. O perito apurou que as atividades do reclamante consistiam em confeccionar, reparar e instalar peças e elementos diversos em chapas de metal; recortar, modelar e trabalhar barras perfiladas de materiais ferrosos e não ferrosos para fabricar esquadrias, portas, grades, vitrais e peças similares; manusear lixadeira manual, realizar pintura diversa com utilização de tintas à base de água e ou cal, bem como realizar atividades com martelete rompedor. Verificou que as tarefas foram desenvolvidas nas áreas externas das plantas de 0901/2019 a 31/12/2022 e no interior dos galpões industriais de 01/01/2023 a 09/01/20025. Com base na inspeção do local de trabalho e verificação da documentação apresentada sobre a entrega e fiscalização do uso de EPIs, o perito apurou insalubridade em grau médio, durante todo o pacto laboral, em razão da exposição ocupacional a vibração de mãos e braços. Não apurou contato com outros agentes químicos, físicos e ou biológicos acima dos limites de tolerância estabelecidos pela norma técnica. Na análise da periculosidade, considerando que as atividades de manutenção civil no interior 07 (sete) galpões industriais foram realizadas em intervalos de tempo semelhantes, o especialista considerou o percentual de tempo de permanência de cerca de 14% em cada um deles, ou seja, no período compreendido entre 01.01.2023 a 09.01.2025, que perfaz um total de 24 meses, apenas 3 meses foram executados no interior do galpão da ajustagem da lâmina automática, com inserção naO área de risco normatizada em razão da presença de vários tambores com capacidade volumétrica de 200 litros, parcialmente cheios, contendo líquidos inflamáveis. Com base nas contatações realizadas o perito caracterizou a periculosidade em razão da execução de atividade com inserção em área de risco normativa de inflamáveis, conforme previsto na alínea “s” do quadro de atividades x área de risco do anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho referente ao período de trabalho de 3 meses, compreendido entre 01/01/2023 e 30/03/2023, tudo conforme laudo pericial de ID.8a05855. O reclamante impugnou o laudo apresentado. Questionou a ausência de apuração do ruído acima dos limites de tolerância, arguiu contradição das informações prestadas pelo perito sobre a entrega de equipamentos de segurança, questionou sobre a possibilidade de exposição a sílica, choque elétrico e agente biológico. Por fim, impugnou a limitação da periculosidade a período reduzido, ID. 400D501. O perito esclareceu que foram verificados os certificados de aprovação dos EPIs fornecidos pela reclamada e realizadas entrevistas. Confirmou que não foi constatado o contato com agentes químicos ou poeira mineral, nem exposição a área de risco normatizada durante todo o contrato. Manteve, na íntegra, as conclusões apresentadas, ID. 59166cb. É certo que o juízo não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos presentes nos autos. No entanto, como o tema em análise desafia a realização de prova técnica, nos termos do 195, CLT e não foi produzida pelas partes nenhuma prova robusta o suficiente para afastar as conclusões do perito de confiança deste juízo, adoto as conclusões do laudo pericial. Sendo assim, com amparo na prova técnica, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio, 20%, devido por todo o período contratual em razão do contato com agente vibração e respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Por outro lado, considerando que o adicional de insalubridade é uma parcela calculada com periodicidade mensal, são indevidos os reflexos sobre o RSR, porque o valor do repouso já está incluído no seu cálculo (art. 7°, § 2°, da Lei n. 605/49). A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo legal, nos termos do art. 192 da CLT, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que o legislador venha regular a matéria de forma diversa, já que considerada inadmissível a substituição do parâmetro legal por decisão judicial. Também julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, tendo como base de cálculo o salário base (Súmula 191 do TST), referente ao período de trabalho de 3 meses, compreendido entre 01/01/2023 e 30/03/2023, conforme se apurar em liquidação e respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. Indevidos os reflexos sobre o RSR, porque o valor do repouso já está incluído no seu cálculo (art. 7°, § 2°, da Lei n. 605/49). Condeno a reclamada a entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, constando os agentes a que o autor esteve exposto durante todo o período contratual, observando-se o teor da presente decisão e do laudo pericial elaborado nos autos, no prazo de 10 dias, a contar de intimação para tanto. Considerando o disposto no art. 193, §3º, da CLT, que contempla a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, o reclamante deverá ser intimado, após a liquidação de sentença, para optar pelo adicional de insalubridade ou de periculosidade, no período compreendido entre 01/01/2023 e 30/03/2023, com reflexos respectivos, porquanto não são cumuláveis. HORAS EXTRAS. O autor afirma que cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 7h20 às 16h20, em média, e cerca de dois sábados por mês, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação. Alega que, ao final da jornada, ficava esperando o ônibus da empresa cerca de 40 minutos após o término do expediente. Requer o pagamento das horas extras respectivas. A reclamada nega o trabalho extraordinário e aduz que a jornada cumprida foi regulamentada pela norma coletiva e corretamente registrada nos controles de jornada. Explica que os cartões de ponto encerravam as anotações antes do dia 30 e os dias subsequentes eram anotados no mês seguinte, sendo que o fechamento ocorria no dia 15 de cada mês. É ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte), empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo o cartão de ponto o meio válido para a anotação dos horários. A reclamada colacionou aos autos os controles de ponto sob ID.dd49418. A existência de registros de horários assimétricos, traz, a princípio, presunção de validade do conteúdo dos documentos, competindo ao reclamante desconstituir a presunção de fidedignidade das anotações. Não foi produzida prova oral e não há evidência nos autos apta a desconstituir a validade dos registros. A preposta da reclamada, por sua vez, declarou que o Reclamante parava de trabalhar 16h30 e o ônibus fornecido pela ré o ficava aguardando e saía do pátio da empresa por volta das 16h34, 16h35. Assim, tem-se que os documentos mencionados não são hábeis a demonstrar a realidade fática vivenciada pelo reclamante, no tocante aos horários laborados. Julgo improcedente o pedido de horas extras em razão do alegado tempo de espera da condução fornecida pela empresa. Contudo, acolhidos os cartões de ponto competia ao obreiro apontar diferenças de horas extras entendidas como devidas. Determinada a realização de perícia contábil, o especialista informou que as normas coletivas da categoria estabelecem o sistema de compensação de horário, razão pela qual considerou, na apuração, horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais e apresentou a planilha de ID. 058Dd86. O autor questionou a incidência dos juros de mora apurados pelo perito após a dedução da contribuição social e aduziu que não foi observada a OJ 394 do C. TST pelo especialista, ID. 2048187. O perito esclareceu que os questionamentos do reclamante tratam de critérios a serem determinados pelo juízo e ratificou o laudo apresentado, ID. 40998bf. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, a reclamada não logrou êxito em afastar as conclusões do perito acerca da existência de horas extras não compensadas. Assim, ante o exposto, defiro ao reclamante o pagamento de horas extras excedentes à 44ª semanal, uma vez autorizada a compensação de jornada pela norma coletiva, consoante cláusula décima quarta da CCT 2023/2024, ID. 6100b78, esclarecendo que a realização de horas extras não desnatura, por si só, o regime de compensação adotado. São devidos os reflexos das horas extras em RSR (OJ 394 da SDI-1 do TST) e em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. A apuração será feita em liquidação, observando-se os seguintes parâmetros: a) deverão ser considerados os horários dos cartões de pontos, observando-se a média duodecimal em relação a eventuais períodos não cobertos pela prova documental; b) deverá ser apurado o valor total das horas extras, aplicando-se o adicional legal ou convencional mais vantajoso; c) deverão ser deduzidos os valores quitados sob o mesmo título das parcelas deferidas, observando-se inclusive o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 do TST; d) divisor 220 e) a evolução salarial do reclamante, considerando-se as diferenças deferidas em razão do piso e f) a remuneração composta das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264/TST, inclusive adicionais deferidos. Por se tratar de matéria arguida pelo reclamante em impugnação, esclareço que conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200, do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Não há que se falar em dupla incidência de juros sobre os créditos devidos à Previdência Social, porquanto serão apurados observando-se os valores históricos/nominais. Nesse sentido, cito jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mediante decisão monocrática, esta Relatora concluiu que, consoante o teor art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, não houve afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de adissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. JUROS DE MORA. DEDUÇÃO PRÉVIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Esta Relatora, ao manter o entendimento do TRT de que os juros de mora devem incidir sobre o valor total da condenação, decidiu em conformidade com a Súmula 200 do TST, in verbis: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Não se admite, portanto, a exclusão das contribuições previdenciárias do valor total da execução para, só depois, incidir os juros de mora, sob a alegação de que as regras regulamentares (contratuais) atinentes ao custeio e à formação da reserva matemática serão descumpridas. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-93400-76.2009.5.05.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022). (destaques acrescidos) BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. No entanto, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, salvo nos casos em que o salário-base recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). O ordenamento jurídico atribui presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Trata-se, portanto, de documento que goza de eficácia probatória. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a declaração apresentada pela parte autora (ID.a3ed6ec) não reflete a realidade, ela deve ser acolhida para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acresça-se que o fato de a parte autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita (OJ 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; artigo 99, § 4º, do CPC). Diante disso, reputo inócuas as ponderações em sentido contrário tecidas na defesa do reclamado e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora e 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766) HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais referentes à perícia para apuração de periculosidade e insalubridade, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, em favor do perito Sérgio Penido de Oliveira Também arbitro honorários periciais referentes à perícia contábil a cargo da reclamada, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do perito Ricardo Schettino de Castilho. Atualização, conforme OJ n. 198 da SDI-1 do C. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF no âmbito das ADC’s 58 e 59, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Cito trecho da referida decisão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624). Esclarece-se, desde já, que a taxa SELIC é índice que já incorpora a correção monetária e os juros, razão pela qual não há mais espaço para a incidência de outra taxa de juros de mora, ante o entendimento firmado pelo STF. Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF. Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF, torna inaplicável a Súmula 200 do C. TST. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante JOTAIR JOSÉ RODRIGUES em desfavor de MANSERV FACILITIES LTDA.; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: - rejeitar as preliminares, - pronunciar a prescrição das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 22/09/2019, exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, vez que estes são imprescritíveis, considerado que a ação foi distribuída em 10/02/2025, bem como observada a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (art. 3º da Lei 14.010/2020), extensível ao FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, e Súmula 362 do TST, extinguir os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. -julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a reclamada, a pagar ao autor, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: -diferenças salariais pretendidas a partir de 1º de novembro de 2023, considerando-se o valor efetivamente quitado e o piso salarial determinado na CCT 2023/2024 e na CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em décimo terceiro salário (integral e proporcional), férias + 1/3 (integral e proporciona), FGTS e respectiva multa de 40%, observados os limites do pedido quanto aos títulos postulados, -indenização de 40% do FGTS, uma vez incontroverso que a extinção contratual ocorreu por iniciativa desmotivada da reclamada; - adicional de insalubridade em grau médio, 20%, por todo o período contratual, em razão do contato com agente vibração e respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; - adicional de periculosidade, no percentual de 30%, tendo como base de cálculo o salário-base (Súmula 191 do TST), referente ao período de trabalho de 3 meses, compreendido entre 01/01/2023 e 30/03/2023, conforme se apurar em liquidação e respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; - horas extras excedentes à 44ª semanal, uma vez autorizada a compensação de jornada pela norma coletiva e respectivos reflexos em RSR (OJ 394 da SDI-1 do TST) e em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. A reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante para constar a correta remuneração, considerando-se as diferenças reconhecidas, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado. Considerando o disposto no art. 193, §3º, da CLT, que contempla a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, o reclamante deverá ser intimado, após a liquidação de sentença, para optar pelo adicional de insalubridade ou de periculosidade, com reflexos respectivos, porquanto não são cumuláveis. Condeno a reclamada a entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, constando os agentes a que o autor esteve exposto durante todo o período contratual, observando-se o teor da presente decisão e do laudo pericial elaborado nos autos, no prazo de 10 dias, a contar de intimação para tanto. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Intimem-se as partes e os peritos. Observe a secretaria o endereço apresentado pela reclamada na defesa, para o recebimento de notificações, qual seja, Rua Nazaret, número 369, Bairro Barcelona, São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, cep 09551-200. .Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOTAIR JOSE RODRIGUES

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 333872392

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010464-77.2021.5.03.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. LEANDRO EUSTAQUIO HENRIQUES

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. LEANDRO EUSTAQUIO HENRIQUES

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIRINE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010464-77.2021.5.03.0054 RECORRENTE: LEANDRO EUSTAQUIO HENRIQUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010464-77.2021.5.03.0054 RECORRENTE: LEANDRO EUSTAQUIO HENRIQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO EUSTAQUIO HENRIQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9872e78 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 43a110f; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id dd31a6a). Regular a representação processual (Id 7645cfb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2929c28 : R$ 38.410,00; Custas fixadas, id 2929c28 : R$ 768,20; Depósito recursal recolhido no RO, id 60545ce, d6087fe: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cee31e1, 50b597e; Condenação no acórdão, id 208555e : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 208555e : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 354ef59, 3ce1ddf: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idf114cf2, 22df998. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 832 da CLT, 489, § 1º, IV do CPC e 93, IX, da CR. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, I, da Lei 10.101/2000; 5º, II e XXXVI, e 7º, XI, da CR, 444, 510-A. 510-B, IV e VI, e 818 da CLT; 104, 360, I, 361, do CC. Inviável o seguimento do recurso quanto à PLR/2017, descabendo falar em violação dos arts. 2º, I, da Lei 10.101/2000; 5º, II e XXXVI, e 7º, XI, da CR, 444, 510-A. 510-B, IV e VI, e 818 da CLT, 104, 360, I, 361, do CC diante da conclusão da Turma no sentido de que: Reexaminando o contexto probatório, considero irretocável o entendimento do Juízo de origem, motivo pelo qual adoto como razão de decidir os fundamentos expostos na sentença. Em que pesem as insurgências da ré, restaram evidentes os vícios formais no Termo Aditivo que alterou as regras de apuração do Programa Participação nos Resultados originário de 2017. No caso, o termo de Acordo do Programa de Participação nos Resultados, para o exercício de 2017, continha a assinatura dos representantes da reclamada, dos empregados e dos sindicatos dos trabalhadores envolvidos (id. 76f7ef4 - Pág. 5). Já o Termo Aditivo ao Programa de Participação nos Resultados de 2017 continha as mesmas assinaturas, com exceção das dos dois sindicatos, Sindicato Metabase dos Inconfidentes e SINDMETAL/RJ (id. 83f9569 - Pág. 4). Para a validade dessas negociações, a comissão paritária deve ser composta por representantes escolhidos pelo empregador, representantes eleitos pelos empregados e, ainda, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria profissional, conforme art. 2º, I, da Lei 10.101/2000. Ou seja, a participação do sindicato profissional, nessas hipóteses, constitui requisito obrigatório, o que não foi observado, já que o instrumento aditivo não foi subscrito pela entidade sindical que representa a categoria obreira dos substituídos na presente ação. Além disso, o mesmo art. 2º, no §1º, exige expressamente que do instrumento de negociação da participação nos lucros conste "prazos para revisão do acordo". A cláusula dez do instrumento coletivo que instituiu o pagamento da PPR em debate previu a possibilidade de renegociação do pactuado em virtude de "situações excepcionais que impeçam a atividade do parque industrial", sem a estipulação de prazo, in verbis(id. 76f7ef4 - Pág. 4): "CLÁUSULA DEZ - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS O presente acordo poderá ser revisto pelas partes, quando ocorrerem situações excepcionais que impeçam a atividade do parque industrial da CSN - Mineração, tais como casos de força maior, mudanças significativas da conjuntura econômica do país ou nas regras gerais da economia, alterações que afetem sua capacidade normal de comercialização e produção, ou que venham a alterar substancialmente o nível de atividade e seu quadro de empregados." No entanto, a revisão do referido Acordo de PPR foi feita em 21.05.2018 (id. 68b3758), data posterior àquela fixada inicialmente para pagamento da PPR (30.04.2018 - cláusula sexta, id. 76f7ef4 - Pág. 4) sem que fossem verificadas as "situações excepcionais" ali elencadas. Com efeito, as justificativas apresentadas para renegociação da PPR não estão contempladas no instrumento coletivo anterior e encontram-se desprovidas de provas. Diante do exposto, à míngua do preenchimento de requisitos indispensáveis à validade do termo de revisão da PPR, devem prevalecer as disposições do termo original. Nesse mesmo sentido vem decidindo esta 8ª Turma: 0010070-70.2021.5.03.0054 (ROPS), Relator: Sérgio Oliveira de Alencar, DJE: 17/04/2024; 0010694-56.2020.5.03.0054 (ROT), Disponibilização: 13/10/2023, Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha; 0010818-73.2019.5.03.0054 (ROT), Relator(a)/Redator(a): Sércio da Silva Peçanha, DJE 06/05/2021; 0010673-51.2018.5.03.0054 (ROPS), Relator: Jose Marlon de Freitas, DJE: 10/04/2019; 0011193-11.2018.5.03.0054 (RO), Relator: Sércio da Silva Peçanha, DJE: 06/11/2019. Sendo assim, deve ser mantida a sentença que determinou que a reclamada deverá comprovar documentalmente os resultados dos componentes elencados na fórmula de apuração fixada, apontando claramente o cumprimento dos critérios, sob pena de se considerar o valor equivalente a 2,5 salários-base recebidos pela parte autora, único fator de quantificação que se encontra certo e determinado, com a dedução dos valores recebidos. Repiso que já restou autorizada a dedução dos valores recebidos pelo autor. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da Lei nº 605/49. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso, o reclamante apontou, por amostragem, na impugnação à defesa de ef7ba1b - Pág. 21, ocasiões em que somente houve folga após o sétimo dia, fato que se repetiu em vários outros meses do contrato. A concessão de repouso semanal remunerado após o 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho viola regra de ordem pública, disposta no art. 7º, XV, da CF (OJ 410 da SDI-I do TST), sendo, portanto, devido o pagamento dobrado. O repouso semanal é direito indisponível do trabalhador, assegurado por normas de ordem pública, voltadas para a segurança, higiene e saúde ocupacionais. Trata-se de um descanso de vinte e quatro horas a cada seis dias de trabalho, previsto na Constituição Federal, artigo 7º, inciso XV, e art. 1º da Lei 605/49 e que não pode ser flexibilizado pelas normas coletivas. Com efeito, as normas supracitadas permitem que o descanso semanal seja usufruído em outro dia que não o domingo, mas não admitem que o seja quando decorridos os sete dias em que deve ser compreendida a semana, sendo vedada a dilatação desse período. O repouso regular, a cada seis dias trabalho, resguarda a saúde física e psíquica do trabalhador, num ciclo que lhe permite razoável convivência familiar e social, além do refazimento de novas energias que previnem o maior risco de acidentes do trabalho (ou doença equiparada). Comprovada a irregularidade de folga no oitavo dia, como por exemplo, no id. e8842ce - Pág. 31, devida a paga em dobro dos repousos semanais, a cada ocorrência de extrapolação do limite semanal. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange: Comprovada a irregularidade de folga no oitavo dia, como por exemplo, no id. e8842ce - Pág. 31, devida a paga em dobro dos repousos semanais, a cada ocorrência de extrapolação do limite semanal. (Súmula 23 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 461 da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Com efeito, consta do acórdão: Diante deste conjunto probatório, entendo que restou indene de dúvidas que o autor e os paradigmas Célio e Volnei exerceram as mesmas funções, sem que a reclamada tenha se desincumbido de seu ônus de comprovar a existência de diferenças de produtividade ou perfeição técnica entre eles. Quanto ao paradigma Marcelo, a prova documental (id. aa96d81) revelou que ele foi contratado em 16.12.2010, exercendo desde então a função de operador de equipamentos de mina II, ou seja, possuindo tempo de serviço na função superior a dois anos, em comparação com o autor que foi contratado em 20.05.2014, como pontuou o Juízo de origem: "[...] No mais, de plano, julgo improcedente o pedido de equiparação em relação ao paradigma Marcelo José Delabrida, tendo em vista que o exercício na função supera a dois anos ao do autor. Interrogado, o autor afirmou que operava caminhão traçado 6x4 e 8x4 e que revezava turnos com o paradigma Célio de Jesus e trabalhou na mesma escala de turno que os demais paradigmas. A testemunha afirmou que o autor operava caminhão 6x4 e 8x4; que trabalhou juntamente com os paradigmas, sendo com o Sr. Célio revezando turnos e com os Srs. Marcelo e Volnei na mesma escala de turno; que os paradigmas também operavam caminhão 6x4 e 8x4. A política remuneratória implantada pela ré, fracionando a mesma função em vários níveis, não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, pois sequer restou demonstrado nos autos a existência de plano de cargos e salários prevendo sistemática de promoções alternadas por merecimento e antiguidade, de forma a justificar a diferenciação dos comparados através de níveis funcionais. Dessa forma, sendo idênticas as funções e não demonstrado pela reclamada diferenças qualitativas ou de produtividade entre os empregados, o que lhe competia (Súmula 6, VIII, do TST), acolho a equiparação salarial postulada. Assim, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças salariais mensais resultantes do cotejo entre o valor do seu salário-base e dos paradigmas Célio de Jesus e Volnei Barbosa da Silveira, conforme se apurar em liquidação, observando-se o maior salário e a evolução salarial do comparados, com exclusão de verbas de caráter personalíssimo, considerando-se, ainda, a irredutibilidade salarial. [...]". Diante do que restou comprovado nos autos, entendo que o Juízo a quo decidiu de forma acertada, não merecendo reparos a r. sentença. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6, VIII do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 461 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 71, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Extrai-se do acordão no que tange ao intervalo intrajornada: Cumpre elucidar que o fato de a empresa possuir mais de dez empregados a obriga a pré-assinalar os intervalos intrajornada (CLT, art. 74, § 2º), o que foi providenciado pela ré, conforme se infere dos cartões de ponto de id. e8842ce. Nesse contexto, incumbia ao autor o ônus a prova da irregular concessão do intervalo intrajornada, encargo do qual se desincumbiu a contento (CLT, art. 818), conforme os seguintes depoimentos (id. 8880101). O autor declarou: "[...]; que normalmente fazia seu lanche dentro do próprio equipamento em fila para carregamento do caminhão em cerca de 5 minutos; que cerca de 1 vez por semana era possível usufruir de 15 minutos de intervalo; [...]". A única testemunha ouvida, convidada pelo autor, Chande José Campos, afirmou: ""que trabalhou para a reclamada de fevereiro/2015 a setembro/2019, como motorista; que trabalhou juntamente com o autor durante esse período, na mesma escala de turno; que às vezes faziam o lanche dentro do próprio equipamento em fila para carregamento do caminhão em 5 minutos; que cerca de 1 vez por semana era possível ao depoente e ao autor usufruírem de 15 minutos de intervalo; [...]". Nota-se ainda que a jornada contratual do autor era de 06 (seis) horas, mas era habitualmente elastecida em razão da prestação de horas extras (considerando a ausência de intervalo para alimentação). Tais ocorrências de horas extras implicam na extrapolação habitual da jornada de trabalho do reclamante, garantindo ao mesmo o direito ao intervalo intrajornada de 1 hora, que não foi observado. Desta forma, no período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, faz jus o reclamante ao pagamento de 1 hora extra por dia de efetivo serviço, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, garantidos os reflexos deferidos na sentença. Cumpre destacar, ressalvado o posicionamento deste Julgador destacado neste julgado, que face ao princípio da irretroatividade da norma, não há como se reconhecer a aplicação ao presente caso das alterações legislativas de direito material impostas pela Lei nº 13.467/17 antes da vigência da denominada "Reforma Trabalhista" (11.11.2017). Nesse cenário, até 10.11.2017, não se deve aplicar ao contrato de trabalho do reclamante a norma prevista no art. 71, §4º, da CLT cuja redação foi alterada com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, mas sim a norma prevista na redação então vigente, que assim dispunha: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." De igual modo, não prospera a pretensão recursal do reclamante no sentido de que lhe seja garantido o pagamento de 1 hora extra acrescida de reflexos, em razão da supressão intervalar parcial, mesmo após a entrada em vigora da Lei nº 13.467/17. Prevalece nesta d. 8ª Turma, em sua composição titular, o entendimento de que as alterações promovidas pela referida lei nº 13.467/17 aplicam-se de imediato, mesmo em relação aos contratos que tiveram início antes de sua vigência. Com efeito, ainda de acordo com entendimento majoritário neste Colegiado, tratando-se o contrato de trabalho de contrato de trato sucessivo, aos fatos ocorridos após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplica-se esta, não se verificando, in casu, violação de qualquer direito adquirido do reclamante. Cumpre ressaltar que não há direito adquirido ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, haja vista que a lei vigora somente até que outra a modifique ou revogue, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, §1º da CLT). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Afinal, ainda que a jornada contratual do autor era de 06 (seis) horas, mas era habitualmente elastecida em razão da prestação de horas extras (considerando a ausência de intervalo para alimentação). Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): - contrariedade à Súmulas 277 e 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Lei 10.101/2000, art. 611-A, caput da CLT. Não constato as violações apontadas acerca da PLR 2019, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Restou incontroverso a inexistência de instrumento coletivo com previsão de pagamento de PLR para os anos de 2019 e 2020. Foi firmado acordo coletivo (id. ae61347) estabelecendo regras para pagamento de um abono financeiro aos empregados ativos referentes aos anos de 2019 e 2020. Todavia, segundo o entendimento desta Turma Julgadora, o abono instituído pela reclamada nos anos de 2019 e 2020 substituiu a participação nos lucros e serviu, dentre outros motivos, para recompensar empenho dos empregados no contexto da pandemia, como esclarecido no bojo da norma coletiva. O instrumento coletivo que estabeleceu o pagamento do abono fixou como elegíveis à percepção da parcela os empregados com contrato ativo no dia da votação promovida pelo sindicato, o que ocorreu em 15.06.2020, e o autor, no caso, foi dispensado em 02.08.2019, o que em princípio afastaria o direito à percepção do benefício. Ocorre que, como visto, referido abono foi instituído para substituir a PLR, ostentando idêntica natureza, razão pela qual se afigura razoável a aplicação analógica do disposto na Súmula nº 451 do TST, segundo a qual "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". Assim, embora disposto na cláusula primeira, parágrafos primeiro e segundo desse acordo, que são elegíveis aos abonos referentes ao ano de 2019 apenas os empregados com o contrato ativo no dia 15.06.2020, em respeito à isonomia a todos trabalhadores que prestaram serviços nesse ano, o pagamento do abono, mesmo nos casos de rescisão contratual no curso desse período, desde que observada a proporcionalidade do tempo trabalhado, em entendimento semelhante ao adotado na súmula 451 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalto que a Súmula 451 do TST foi cancelada, em razão do julgamento do Tema 1046 do STF, que reconheceu a validade de negociações coletivas que afastam direitos trabalhistas, desde que não sejam considerados absolutamente indisponíveis. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (Lei 10.101/2000, art. 611-A, caput da CLT). A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 277 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 97 da Constituição da República. - violação do art. 879, §7º, da CLT, art. 39 da lei 8.177/1991 Consta do acórdão: ... a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, deverão ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 879, §7º, da CLT, art. 39 da lei 8.177/1991, art. 97 da CR). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO EUSTAQUIO HENRIQUES - CSN MINERACAO S.A.

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ID: 333872412

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010464-77.2021.5.03.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. LEANDRO EUSTAQUIO HENRIQUES

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. LEANDRO EUSTAQUIO HENRIQUES

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIRINE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010464-77.2021.5.03.0054 RECORRENTE: LEANDRO EUSTAQUIO HENRIQUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010464-77.2021.5.03.0054 RECORRENTE: LEANDRO EUSTAQUIO HENRIQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO EUSTAQUIO HENRIQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9872e78 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 43a110f; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id dd31a6a). Regular a representação processual (Id 7645cfb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2929c28 : R$ 38.410,00; Custas fixadas, id 2929c28 : R$ 768,20; Depósito recursal recolhido no RO, id 60545ce, d6087fe: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cee31e1, 50b597e; Condenação no acórdão, id 208555e : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 208555e : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 354ef59, 3ce1ddf: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idf114cf2, 22df998. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 832 da CLT, 489, § 1º, IV do CPC e 93, IX, da CR. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, I, da Lei 10.101/2000; 5º, II e XXXVI, e 7º, XI, da CR, 444, 510-A. 510-B, IV e VI, e 818 da CLT; 104, 360, I, 361, do CC. Inviável o seguimento do recurso quanto à PLR/2017, descabendo falar em violação dos arts. 2º, I, da Lei 10.101/2000; 5º, II e XXXVI, e 7º, XI, da CR, 444, 510-A. 510-B, IV e VI, e 818 da CLT, 104, 360, I, 361, do CC diante da conclusão da Turma no sentido de que: Reexaminando o contexto probatório, considero irretocável o entendimento do Juízo de origem, motivo pelo qual adoto como razão de decidir os fundamentos expostos na sentença. Em que pesem as insurgências da ré, restaram evidentes os vícios formais no Termo Aditivo que alterou as regras de apuração do Programa Participação nos Resultados originário de 2017. No caso, o termo de Acordo do Programa de Participação nos Resultados, para o exercício de 2017, continha a assinatura dos representantes da reclamada, dos empregados e dos sindicatos dos trabalhadores envolvidos (id. 76f7ef4 - Pág. 5). Já o Termo Aditivo ao Programa de Participação nos Resultados de 2017 continha as mesmas assinaturas, com exceção das dos dois sindicatos, Sindicato Metabase dos Inconfidentes e SINDMETAL/RJ (id. 83f9569 - Pág. 4). Para a validade dessas negociações, a comissão paritária deve ser composta por representantes escolhidos pelo empregador, representantes eleitos pelos empregados e, ainda, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria profissional, conforme art. 2º, I, da Lei 10.101/2000. Ou seja, a participação do sindicato profissional, nessas hipóteses, constitui requisito obrigatório, o que não foi observado, já que o instrumento aditivo não foi subscrito pela entidade sindical que representa a categoria obreira dos substituídos na presente ação. Além disso, o mesmo art. 2º, no §1º, exige expressamente que do instrumento de negociação da participação nos lucros conste "prazos para revisão do acordo". A cláusula dez do instrumento coletivo que instituiu o pagamento da PPR em debate previu a possibilidade de renegociação do pactuado em virtude de "situações excepcionais que impeçam a atividade do parque industrial", sem a estipulação de prazo, in verbis(id. 76f7ef4 - Pág. 4): "CLÁUSULA DEZ - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS O presente acordo poderá ser revisto pelas partes, quando ocorrerem situações excepcionais que impeçam a atividade do parque industrial da CSN - Mineração, tais como casos de força maior, mudanças significativas da conjuntura econômica do país ou nas regras gerais da economia, alterações que afetem sua capacidade normal de comercialização e produção, ou que venham a alterar substancialmente o nível de atividade e seu quadro de empregados." No entanto, a revisão do referido Acordo de PPR foi feita em 21.05.2018 (id. 68b3758), data posterior àquela fixada inicialmente para pagamento da PPR (30.04.2018 - cláusula sexta, id. 76f7ef4 - Pág. 4) sem que fossem verificadas as "situações excepcionais" ali elencadas. Com efeito, as justificativas apresentadas para renegociação da PPR não estão contempladas no instrumento coletivo anterior e encontram-se desprovidas de provas. Diante do exposto, à míngua do preenchimento de requisitos indispensáveis à validade do termo de revisão da PPR, devem prevalecer as disposições do termo original. Nesse mesmo sentido vem decidindo esta 8ª Turma: 0010070-70.2021.5.03.0054 (ROPS), Relator: Sérgio Oliveira de Alencar, DJE: 17/04/2024; 0010694-56.2020.5.03.0054 (ROT), Disponibilização: 13/10/2023, Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha; 0010818-73.2019.5.03.0054 (ROT), Relator(a)/Redator(a): Sércio da Silva Peçanha, DJE 06/05/2021; 0010673-51.2018.5.03.0054 (ROPS), Relator: Jose Marlon de Freitas, DJE: 10/04/2019; 0011193-11.2018.5.03.0054 (RO), Relator: Sércio da Silva Peçanha, DJE: 06/11/2019. Sendo assim, deve ser mantida a sentença que determinou que a reclamada deverá comprovar documentalmente os resultados dos componentes elencados na fórmula de apuração fixada, apontando claramente o cumprimento dos critérios, sob pena de se considerar o valor equivalente a 2,5 salários-base recebidos pela parte autora, único fator de quantificação que se encontra certo e determinado, com a dedução dos valores recebidos. Repiso que já restou autorizada a dedução dos valores recebidos pelo autor. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da Lei nº 605/49. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso, o reclamante apontou, por amostragem, na impugnação à defesa de ef7ba1b - Pág. 21, ocasiões em que somente houve folga após o sétimo dia, fato que se repetiu em vários outros meses do contrato. A concessão de repouso semanal remunerado após o 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho viola regra de ordem pública, disposta no art. 7º, XV, da CF (OJ 410 da SDI-I do TST), sendo, portanto, devido o pagamento dobrado. O repouso semanal é direito indisponível do trabalhador, assegurado por normas de ordem pública, voltadas para a segurança, higiene e saúde ocupacionais. Trata-se de um descanso de vinte e quatro horas a cada seis dias de trabalho, previsto na Constituição Federal, artigo 7º, inciso XV, e art. 1º da Lei 605/49 e que não pode ser flexibilizado pelas normas coletivas. Com efeito, as normas supracitadas permitem que o descanso semanal seja usufruído em outro dia que não o domingo, mas não admitem que o seja quando decorridos os sete dias em que deve ser compreendida a semana, sendo vedada a dilatação desse período. O repouso regular, a cada seis dias trabalho, resguarda a saúde física e psíquica do trabalhador, num ciclo que lhe permite razoável convivência familiar e social, além do refazimento de novas energias que previnem o maior risco de acidentes do trabalho (ou doença equiparada). Comprovada a irregularidade de folga no oitavo dia, como por exemplo, no id. e8842ce - Pág. 31, devida a paga em dobro dos repousos semanais, a cada ocorrência de extrapolação do limite semanal. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange: Comprovada a irregularidade de folga no oitavo dia, como por exemplo, no id. e8842ce - Pág. 31, devida a paga em dobro dos repousos semanais, a cada ocorrência de extrapolação do limite semanal. (Súmula 23 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 461 da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Com efeito, consta do acórdão: Diante deste conjunto probatório, entendo que restou indene de dúvidas que o autor e os paradigmas Célio e Volnei exerceram as mesmas funções, sem que a reclamada tenha se desincumbido de seu ônus de comprovar a existência de diferenças de produtividade ou perfeição técnica entre eles. Quanto ao paradigma Marcelo, a prova documental (id. aa96d81) revelou que ele foi contratado em 16.12.2010, exercendo desde então a função de operador de equipamentos de mina II, ou seja, possuindo tempo de serviço na função superior a dois anos, em comparação com o autor que foi contratado em 20.05.2014, como pontuou o Juízo de origem: "[...] No mais, de plano, julgo improcedente o pedido de equiparação em relação ao paradigma Marcelo José Delabrida, tendo em vista que o exercício na função supera a dois anos ao do autor. Interrogado, o autor afirmou que operava caminhão traçado 6x4 e 8x4 e que revezava turnos com o paradigma Célio de Jesus e trabalhou na mesma escala de turno que os demais paradigmas. A testemunha afirmou que o autor operava caminhão 6x4 e 8x4; que trabalhou juntamente com os paradigmas, sendo com o Sr. Célio revezando turnos e com os Srs. Marcelo e Volnei na mesma escala de turno; que os paradigmas também operavam caminhão 6x4 e 8x4. A política remuneratória implantada pela ré, fracionando a mesma função em vários níveis, não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, pois sequer restou demonstrado nos autos a existência de plano de cargos e salários prevendo sistemática de promoções alternadas por merecimento e antiguidade, de forma a justificar a diferenciação dos comparados através de níveis funcionais. Dessa forma, sendo idênticas as funções e não demonstrado pela reclamada diferenças qualitativas ou de produtividade entre os empregados, o que lhe competia (Súmula 6, VIII, do TST), acolho a equiparação salarial postulada. Assim, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças salariais mensais resultantes do cotejo entre o valor do seu salário-base e dos paradigmas Célio de Jesus e Volnei Barbosa da Silveira, conforme se apurar em liquidação, observando-se o maior salário e a evolução salarial do comparados, com exclusão de verbas de caráter personalíssimo, considerando-se, ainda, a irredutibilidade salarial. [...]". Diante do que restou comprovado nos autos, entendo que o Juízo a quo decidiu de forma acertada, não merecendo reparos a r. sentença. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6, VIII do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 461 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 71, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Extrai-se do acordão no que tange ao intervalo intrajornada: Cumpre elucidar que o fato de a empresa possuir mais de dez empregados a obriga a pré-assinalar os intervalos intrajornada (CLT, art. 74, § 2º), o que foi providenciado pela ré, conforme se infere dos cartões de ponto de id. e8842ce. Nesse contexto, incumbia ao autor o ônus a prova da irregular concessão do intervalo intrajornada, encargo do qual se desincumbiu a contento (CLT, art. 818), conforme os seguintes depoimentos (id. 8880101). O autor declarou: "[...]; que normalmente fazia seu lanche dentro do próprio equipamento em fila para carregamento do caminhão em cerca de 5 minutos; que cerca de 1 vez por semana era possível usufruir de 15 minutos de intervalo; [...]". A única testemunha ouvida, convidada pelo autor, Chande José Campos, afirmou: ""que trabalhou para a reclamada de fevereiro/2015 a setembro/2019, como motorista; que trabalhou juntamente com o autor durante esse período, na mesma escala de turno; que às vezes faziam o lanche dentro do próprio equipamento em fila para carregamento do caminhão em 5 minutos; que cerca de 1 vez por semana era possível ao depoente e ao autor usufruírem de 15 minutos de intervalo; [...]". Nota-se ainda que a jornada contratual do autor era de 06 (seis) horas, mas era habitualmente elastecida em razão da prestação de horas extras (considerando a ausência de intervalo para alimentação). Tais ocorrências de horas extras implicam na extrapolação habitual da jornada de trabalho do reclamante, garantindo ao mesmo o direito ao intervalo intrajornada de 1 hora, que não foi observado. Desta forma, no período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, faz jus o reclamante ao pagamento de 1 hora extra por dia de efetivo serviço, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, garantidos os reflexos deferidos na sentença. Cumpre destacar, ressalvado o posicionamento deste Julgador destacado neste julgado, que face ao princípio da irretroatividade da norma, não há como se reconhecer a aplicação ao presente caso das alterações legislativas de direito material impostas pela Lei nº 13.467/17 antes da vigência da denominada "Reforma Trabalhista" (11.11.2017). Nesse cenário, até 10.11.2017, não se deve aplicar ao contrato de trabalho do reclamante a norma prevista no art. 71, §4º, da CLT cuja redação foi alterada com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, mas sim a norma prevista na redação então vigente, que assim dispunha: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." De igual modo, não prospera a pretensão recursal do reclamante no sentido de que lhe seja garantido o pagamento de 1 hora extra acrescida de reflexos, em razão da supressão intervalar parcial, mesmo após a entrada em vigora da Lei nº 13.467/17. Prevalece nesta d. 8ª Turma, em sua composição titular, o entendimento de que as alterações promovidas pela referida lei nº 13.467/17 aplicam-se de imediato, mesmo em relação aos contratos que tiveram início antes de sua vigência. Com efeito, ainda de acordo com entendimento majoritário neste Colegiado, tratando-se o contrato de trabalho de contrato de trato sucessivo, aos fatos ocorridos após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplica-se esta, não se verificando, in casu, violação de qualquer direito adquirido do reclamante. Cumpre ressaltar que não há direito adquirido ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, haja vista que a lei vigora somente até que outra a modifique ou revogue, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, §1º da CLT). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Afinal, ainda que a jornada contratual do autor era de 06 (seis) horas, mas era habitualmente elastecida em razão da prestação de horas extras (considerando a ausência de intervalo para alimentação). Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): - contrariedade à Súmulas 277 e 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Lei 10.101/2000, art. 611-A, caput da CLT. Não constato as violações apontadas acerca da PLR 2019, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Restou incontroverso a inexistência de instrumento coletivo com previsão de pagamento de PLR para os anos de 2019 e 2020. Foi firmado acordo coletivo (id. ae61347) estabelecendo regras para pagamento de um abono financeiro aos empregados ativos referentes aos anos de 2019 e 2020. Todavia, segundo o entendimento desta Turma Julgadora, o abono instituído pela reclamada nos anos de 2019 e 2020 substituiu a participação nos lucros e serviu, dentre outros motivos, para recompensar empenho dos empregados no contexto da pandemia, como esclarecido no bojo da norma coletiva. O instrumento coletivo que estabeleceu o pagamento do abono fixou como elegíveis à percepção da parcela os empregados com contrato ativo no dia da votação promovida pelo sindicato, o que ocorreu em 15.06.2020, e o autor, no caso, foi dispensado em 02.08.2019, o que em princípio afastaria o direito à percepção do benefício. Ocorre que, como visto, referido abono foi instituído para substituir a PLR, ostentando idêntica natureza, razão pela qual se afigura razoável a aplicação analógica do disposto na Súmula nº 451 do TST, segundo a qual "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". Assim, embora disposto na cláusula primeira, parágrafos primeiro e segundo desse acordo, que são elegíveis aos abonos referentes ao ano de 2019 apenas os empregados com o contrato ativo no dia 15.06.2020, em respeito à isonomia a todos trabalhadores que prestaram serviços nesse ano, o pagamento do abono, mesmo nos casos de rescisão contratual no curso desse período, desde que observada a proporcionalidade do tempo trabalhado, em entendimento semelhante ao adotado na súmula 451 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalto que a Súmula 451 do TST foi cancelada, em razão do julgamento do Tema 1046 do STF, que reconheceu a validade de negociações coletivas que afastam direitos trabalhistas, desde que não sejam considerados absolutamente indisponíveis. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (Lei 10.101/2000, art. 611-A, caput da CLT). A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 277 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 97 da Constituição da República. - violação do art. 879, §7º, da CLT, art. 39 da lei 8.177/1991 Consta do acórdão: ... a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, deverão ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 879, §7º, da CLT, art. 39 da lei 8.177/1991, art. 97 da CR). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO EUSTAQUIO HENRIQUES - CSN MINERACAO S.A.

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