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"0010105-45.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 120 de 128

Processo nº 0010105-42.2022.8.06.0157

ID: 321452117

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010105-42.2022.8.06.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DEMONTIER GOMES LINHARES FIHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO DEMONTIER GOMES LINHARES FIHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 0010105-42.2022.8.06.0157 Promovente: ERASMO LOPES DE OLIVEIRA Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Processo parado há mais de 100 dias, conforme relatório SEI. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas proposta por ERASMO LOPES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE VARJOTA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na peça vestibular, narra a parte autora que foi contratado para trabalhar para a reclamada em 02 de fevereiro de 2017, na função de coordenador de almoxarifado, prestando serviço na Secretaria de Administração e Planejamento do Município, onde sempre trabalhou com zelo, ética e responsabilidade. Narra que na data de 31 de dezembro de 2020, com a troca de gestor municipal, o reclamante foi demitido sem justa causa e assim, nada foi pago de verbas rescisórias a que faz jus. Devidamente citada, a Municipalidade ofertou contestação em id. 53802823, alegando que o reclamante exerceu cargos comissionados e que recebeu todas as verbas remuneratórias que lhe eram devidas pelo exercício do cargo comissionado submetido ao regime jurídico estatutário municipal. Além disso, aduz que a remuneração a ser paga pelos cargos exercidos pelo autor estão disciplinadas nas leis municipais específicas, não havendo que se falar em direito do autor às demais verbas pleiteadas. Devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, conforme certificado em id. 80426237. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - Não houver necessidade de produzir outras provas." Na presente demanda, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzir outras provas. 2.1 - DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Sabe-se que, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, aplica-se à Fazenda Pública o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Veja: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso presente, a ação foi proposta em 18/05/2022, de modo que restam acobertadas pela prescrição eventuais parcelas anteriores a 18/05/2017. Assim, reconheço prescritos a pretensão de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 18/05/2017, inclusive em relação a valores relativos ao FGTS. Passo a análise do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre apreciar o vínculo da relação de trabalho entre as partes litigantes, em especial diante da determinação contida no art. 37, II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de a administração pública contratar seus servidores públicos mediante concurso público. Contudo, a despeito da obrigatoriedade da administração realizar concurso público para provimento dos cargos existentes, prevê ela também exceção à referida regra, por meio da qual permite-se que sejam contratados de maneira excepcional e precária alguns servidores para o exercício de cargos em comissão e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88). Destaco, nesse ponto, que embora a parte autora alegue que manteve vínculo temporário com a editalidade durante todo o período de 02 de fevereiro de 2017 até dezembro de 2020, as fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que o autor exerceu cargos em comissão, fato este que foi inclusive alegado pelo Município em contestação. Desta feita, verifico que a parte autora exerceu o cargo em comissão de "Cooordenador de Quadras Esportivas" de 01/02/2017 a 30/04/2017, bem como o cargo comissionado de "Coordenador de Almoxarifado" durante o período de 02/05/2017 a 31/10/2017, 02/01/2018 a 30/11/2018, 01/02/2019 a 02/12/2019 e 02/01/2020 a 30/11/2020 (id. 49251005 a 49251296). Portanto, quanto a este período, reconheço que existiu vínculo entre as partes, porém, tal vínculo é de natureza comissionada. Com efeito, a matéria referente ao servidor ocupante de cargo comissionado e eventuais direitos trabalhistas assegurados a estes servidores, vem regulamentada no art. 7º; art. 37, II e V e art. 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Nesse diapasão, a Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público somente ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público, salvo para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Sendo assim, e tomando-se por base à análise do art. 7º, incisos VII, VIII e XVII, combinado com o disposto no art. 39, § 3º da CF/88, verifica-se, de logo, a impossibilidade de o ente público municipal deixar de efetuar o pagamento do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional, bem como do salário, nunca inferior ao mínimo. In verbis: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Sobre o tema, convém ressaltar que a jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3ºda CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cívelnº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes,Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016). Quando aos vencimentos inferiores ao salário mínimo, é cediço o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de o servidor público receber mensalmente remuneração inferior ao salário mínimo, mesmo diante do regime de jornada reduzida. Neste ponto, faz-se importante salientar que não há qualquer exceção à esta regra constitucional que estabelece o mínimo salarial necessário para uma subsistência digna dos servidores públicos. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF REJEITADA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, INDEPENDENTEMENTE DA CARGA DE TRABALHO CUMPRIDA. SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF E SÚMULA 47 DO TJCE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 01/1993. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ESCORREITA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O cerne da presente demanda consiste em analisar a possibilidade de a autora, servidora pública municipal, perceber o salário mínimo constitucionalmente garantido, independentemente da carga horária de trabalho por ela cumprida, bem como o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público. (...) O provimento judicial sob crivo amolda-se ao teor da Súmula 47 do TJCE e da Súmula Vinculante 16 do STF quanto à impossibilidade de remuneração total do servidor público em valor inferior ao salário mínimo, independentemente da carga de trabalho cumprida. (...) (Apelação / Remessa Necessária - 0000354-08.2017.8.06.0189, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/12/2018, data da publicação: 18/12/2018 - negritei) Na hipótese, restou comprovado, através das fichas financeiras juntadas aos autos, que não houve pagamento das férias e 13º salário, bem como que a remuneração total do servidor se deu em valor inferior ao salário mínimo. Desse modo, demonstrada a relação jurídica funcional entre as partes, caberia ao demandado comprovar a regularidade dos pagamentos questionados na forma do art. 373 do CPC, sob pena de sua condenação ao adimplemento das verbas requeridas. Nada obstante, o demandado nada apresentou de concreto nesse sentido, deixando de desincumbir-se do encargo probatório que lhe cabe, razão pela qual se conclui que são devidas as verbas pleiteadas. No entanto, quanto à percepção dos depósitos do FGTS para esse período, multa equivalente ao salário pelo não pagamento da rescisão no prazo previsto em lei, aviso prévio, anotação e baixa da CTPS do período trabalhado, intervalo intrajornada e multa de 40% do FGTS, percebe-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o seu pagamento é indevido. Isso porque existe uma incompatibilidade do cargo comissionado com a relação empregatícia submetida às regras da Consolidação das Leis do Trabalho, justamente em razão da natureza do cargo em comissão, exercido 'ad nutum', de livre nomeação e exoneração, estabelecendo vínculo de caráter estritamente administrativo, ao qual atrai a aplicação dos artigos 37, II, e 39, da Constituição Federal. Por esta razão, não merece prosperar, neste tocante, o pedido da parte autora. 3 - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC: i) reconheço a prescrição das verbas pleiteadas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (ou seja, anteriores a 18/05/2017); ii) julgo parcialmente procedente o pedido relativo a condenação do Município de Varjota ao pagamento de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e diferença entre os valores efetivamente pagos e o valor do salário-mínimo vigente, referentes aos períodos de 01/02/2017 a 30/04/2017, 02/05/2017 a 31/10/2017, 02/01/2018 a 30/11/2018, 01/02/2019 a 02/12/2019 e 02/01/2020 a 30/11/2020, nos quais a parte autora comprovou o labor em cargo comissionado, a serem apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos índices de atualização, deve ser observada a orientação consolidada pelo STJ no RESP 1.495.146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), bem como verificado o art. 3º da EC 113/2021. Os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do CC), e correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela vencida (Súmula nº 43 do STJ). Com relação aos honorários, em observância ao art. 86 do CPC, distribuo o ônus sucumbencial (parcela dos honorários), determinando que cada parte seja condenada em 50% (cinquenta por cento) do valor devido, ficando suspensa a exigibilidade em face do demandante por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Contudo, considerando a iliquidez da condenação, postergo a definição do percentual da verba sucumbencial para o momento da liquidação do julgado, consoante § 4º, inciso II, do art. 85, do CPC. Isenta de custas a Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra o Município, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJCE para os fins descritos no art. 496 do CPC. Reriutaba/CE, 8 de julho de 2025 Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

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Marcio Gleide Marques x Arno Mansueto Busnello e outros

ID: 263065137

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011160-14.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO GLEIDE MARQUES

Polo Passivo:

ARNO MANSUETO BUSNELLO HUMBERTO CESAR BUSNELLO LEANDRO ROLIM MARTINS ORLANDO ANTUNES TOLEDO ROGERIO AGUIRRE DIAS RUI TONIOLO TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ZALDI TONIOLO

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011160-14.2019.5.18.0201 : MARCIO GLEIDE MARQUES : TONIOLO, BUSNELLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011160-14.2019.5.18.0201 : MARCIO GLEIDE MARQUES : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) PROCESSO TRT - AP-0011160-14.2019.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : MARCIO GLEIDE MARQUES ADVOGADO(S) : VALTEIR DE BRITO MARCAL AGRAVADO(S) : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S) : CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA ADVOGADO(S) : GISELI JOB MARIA ADVOGADO(S) : JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO(S) : ORLANDO ANTUNES TOLEDO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ(ÍZA) : JOSE EDISON CABRAL JUNIOR EMENTA "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. PENDÊNCIA DE RECURSO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MERA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR A SER PAGO AO EXEQUENTE. EVENTUAIS DIFERENÇAS JÁ GARANTIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução de supostas diferenças não quitadas em face de coobrigados não submetidos à recuperação. Essa solução não se altera quando pendente, no processo de recuperação judicial, recurso cujo resultado pode gerar apenas diferença a ser paga ao credor e que já conta com garantia naquele feito." (TRT18, AP-0010677-81.2019.5.18.0201, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 7/12/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010310-57.2019.5.18.0201; Data de assinatura: 31-08-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente contra sentença oriunda da VARA DO TRABALHO DE URUAÇU, que declarou extinta a execução. A parte executada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresenta contraminuta no ID d014e12. As demais executadas não apresentaram contraminuta. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto pela parte exequente. MÉRITO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PARCIALMENTE PAGO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. O d. juízo de origem declarou extinta a execução, com base nos seguintes fundamentos: "Trata-se de execução trabalhista conduzida por MARCIO GLEIDE MARQUES, em desfavor de TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES(e outros), em recuperação judicial. A parte executada alega a ocorrência da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, destacando ainda, que houve a quitação integral do débito conforme previsto no plano. Apresenta documentação no Id. ebf954a, comprovando tanto a homologação do referido plano, quanto a quitação dos valores devidos ao reclamante. Nos termos do artigo 360, I, do Código Civil, a novação extingue a dívida original e cria uma nova obrigação, desde que acordada entre as partes. Em processos de recuperação judicial, a aprovação e homologação de um plano de recuperação que prevê a forma de pagamento das dívidas gera novação. Segundo jurisprudência consolidada, a novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial é considerada sui generis, implicando a extinção das obrigações anteriores. O entendimento é reforçado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.272.697-DF: (...) No presente caso, a executada TONIOLO apresentou prova da homologação do plano de recuperação judicial por sentença judicia e da subsequente quitação do débito trabalhista conforme as condições estabelecidas no referido plano. (Documento de Id. ebf954a). Nos autos do Processo AP - 0010105-35.2013.5.18.0008 deste Eg. TRT da 18ª Região, alinhando-se ao uníssono entendimento dos demais Regionais acerca da matéria, o Rel. Des. Mário Sérgio Botazzo confirma que "a execução deve ser extinta quando houver homologação e quitação das dívidas conforme aprovado em assembleia de credores". Nessa linha, tem-se que, num primeiro momento, quando há apenas o deferimento do processamento da recuperação, as execuções individuais são suspensas, nos termos do ar. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. Todavia, após a homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo. E, caso haja inadimplemento desse plano, ou há convolação em falência, em juízo universal, ou execução de novo título judicial. Com isso, cabe a extinção da execução individual. A comprovação da quitação reforça que não apenas houve a novação da dívida, mas também o cumprimento integral das obrigações assumidas pela devedora, extinguindo de pleno direito as execuções individuais, conforme entendimento da jurisprudência. (...) Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II e III do CPC/15, considerando a novação e quitação integral da dívida conforme o plano de recuperação judicial aprovado e homologado." O exequente recorre, sustentando, com base no Tema Repetitivo 885 e nas Súmulas n. 480 e 581 do STJ, que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. Pontua que no caso, "O plano de recuperação é voltado exclusivamente para a empresa devedora TONIOLO BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES" e que "é incontroverso o fato de que, para fins de pagamento das dívidas, a recuperação judicial não abrangeu o arrolamento dos patrimônios dos sócios e das demais pessoas jurídicas do grupo econômico (terceiros devedores solidários e subsidiários), aos quais, portanto, 'não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (tese firmada no Tema Repetitivo 885 do STJ)." Diz que "não há prova de que todos os credores trabalhistas aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz a suposta novação (ampla e irrestrita) quanto aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021)." Argumenta que "restou determinado pelo STJ a suspensão do feito no tocante à pretensão de instauração de IDPJ tão somente com relação aos sócios da empresa recuperanda." Acrescenta, ainda, que "a tese dos credores trabalhistas - sobre a irregularidade do deságio perpetrado - pendente de julgamento naquele juízo, não impede o prosseguimento da instauração do IDPJ para incluir as demais empresas do grupo econômico da devedora no polo passivo da execução, pois sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar, não há razão para compelir o exequente a aguardar indefinidamente a satisfação da dívida, quando há responsável apto a solver a obrigação trabalhista com maior celeridade" Afirma que "Ao credor é facultado o direito de exigir e receber seu crédito dos devedores subsidiários e solidários, desde que eles também não estejam em recuperação judicial, assim, como não existe ressalva no plano de recuperação aprovado quanto às empresas do grupo econômico, o IDPJ deve prosseguir em face destas." Menciona que "as futuras (e ainda incertas) inclusões no polo passivo da execução - diferentemente da decisão proferida pelo STF no ARE 1160361 - ocorrerão em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (relativamente ao grupo econômico). Desse modo, não cabe falar em desrespeito ao disposto no art. 513, § 5º, do CPC e em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF. E por se tratar de matéria distinta, não cabe falar em suspensão do feito até que o STF julgue a questão controvertida no Tema nº 1.232 (Recurso Extraordinário 1.387.795-RG)". Requer, assim, a reforma da decisão de origem para "afastar a extinção da execução e determinar o prosseguimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das demais empresas do grupo econômico que não foram abrangidas e nem tiveram seus bens arrecadados pela recuperação judicial da devedora principal." Analisa-se. De início, é de se destacar que não é cabível a esta Especializada o aprofundamento judicial sobre os aspectos eminentemente negociais do plano de recuperação judicial, inclusive sobre deságio. E nesse toar, não há se falar em afastamento (declarando-se a ilegalidade como pretende o Exequente) das cláusulas que versam sobre o pagamento com deságio da classe trabalhista, ainda que por eventual inobservância das formalidades legais. Tais questões são de competência do Juízo da Recuperação Judicial. Por definição legal, "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (art. 48 da Lei 11.101/05). Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a aprovação do plano pelo juiz implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). E, a teor do Código Civil (art. 360, I), a novação dá-se, entre outras hipóteses, quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Da leitura contextualizada dos dispositivos legais mencionados acima, tem-se que a aprovação do plano recuperação judicial, que implica a novação dos créditos abrangidos pelo plano de recuperação, modifica as obrigações ali previstas, não mais subsistindo as suas condições originais. É dizer que só há novação se alguma situação for alterada em relação à obrigação original, surgindo-se uma nova obrigação com as formas definidas pelo plano de recuperação. Na novação, portanto, o surgimento desta nova obrigação extingue a obrigação original. Nada obstante, é bem verdade que se tem admitido o prosseguimento da execução nesta Especializada em face de coobrigados que não estejam abrangidas pelo plano, por força do art. 49, §1º, da Lei 11.101/05: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Acontece que a situação dos autos possui distinção aos precedentes desta Eg. Corte, visto que o crédito do exequente não só se encontra abrangido pelo plano de recuperação judicial, como se viu ali regularmente adimplido, de sorte que valor nenhum remanesce da obrigação novada pendente de satisfação, circunstância que inviabiliza eventual execução de saldo remanescente, já que este simplesmente não mais existe. (Vide documento de id ebf954a - OFÍCIO Nº 10069077024 - oriundo do juízo da recuperação, o qual elenca o nome do reclamante à fl. 2012 como beneficiário do crédito novado). Destarte, inexiste amparo legal para a continuidade da execução em face dos coobrigados, sejam aqueles que constem do título executivo, ou mesmo potenciais coobrigados cuja condição ainda pende de averiguação por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição interposto pelo exequente conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (MARCIO GLEIDE MARQUES) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO GLEIDE MARQUES

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Marcio Gleide Marques x Arno Mansueto Busnello e outros

ID: 263065187

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011160-14.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO GLEIDE MARQUES

Polo Passivo:

ARNO MANSUETO BUSNELLO HUMBERTO CESAR BUSNELLO LEANDRO ROLIM MARTINS ORLANDO ANTUNES TOLEDO ROGERIO AGUIRRE DIAS RUI TONIOLO TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ZALDI TONIOLO

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

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JULIO CESAR CAPELA

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VALTEIR DE BRITO MARCAL

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GISELI JOB MARIA

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CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011160-14.2019.5.18.0201 : MARCIO GLEIDE MARQUES : TONIOLO, BUSNELLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011160-14.2019.5.18.0201 : MARCIO GLEIDE MARQUES : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) PROCESSO TRT - AP-0011160-14.2019.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : MARCIO GLEIDE MARQUES ADVOGADO(S) : VALTEIR DE BRITO MARCAL AGRAVADO(S) : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S) : CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA ADVOGADO(S) : GISELI JOB MARIA ADVOGADO(S) : JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO(S) : ORLANDO ANTUNES TOLEDO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ(ÍZA) : JOSE EDISON CABRAL JUNIOR EMENTA "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. PENDÊNCIA DE RECURSO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MERA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR A SER PAGO AO EXEQUENTE. EVENTUAIS DIFERENÇAS JÁ GARANTIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução de supostas diferenças não quitadas em face de coobrigados não submetidos à recuperação. Essa solução não se altera quando pendente, no processo de recuperação judicial, recurso cujo resultado pode gerar apenas diferença a ser paga ao credor e que já conta com garantia naquele feito." (TRT18, AP-0010677-81.2019.5.18.0201, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 7/12/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010310-57.2019.5.18.0201; Data de assinatura: 31-08-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente contra sentença oriunda da VARA DO TRABALHO DE URUAÇU, que declarou extinta a execução. A parte executada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresenta contraminuta no ID d014e12. As demais executadas não apresentaram contraminuta. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto pela parte exequente. MÉRITO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PARCIALMENTE PAGO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. O d. juízo de origem declarou extinta a execução, com base nos seguintes fundamentos: "Trata-se de execução trabalhista conduzida por MARCIO GLEIDE MARQUES, em desfavor de TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES(e outros), em recuperação judicial. A parte executada alega a ocorrência da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, destacando ainda, que houve a quitação integral do débito conforme previsto no plano. Apresenta documentação no Id. ebf954a, comprovando tanto a homologação do referido plano, quanto a quitação dos valores devidos ao reclamante. Nos termos do artigo 360, I, do Código Civil, a novação extingue a dívida original e cria uma nova obrigação, desde que acordada entre as partes. Em processos de recuperação judicial, a aprovação e homologação de um plano de recuperação que prevê a forma de pagamento das dívidas gera novação. Segundo jurisprudência consolidada, a novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial é considerada sui generis, implicando a extinção das obrigações anteriores. O entendimento é reforçado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.272.697-DF: (...) No presente caso, a executada TONIOLO apresentou prova da homologação do plano de recuperação judicial por sentença judicia e da subsequente quitação do débito trabalhista conforme as condições estabelecidas no referido plano. (Documento de Id. ebf954a). Nos autos do Processo AP - 0010105-35.2013.5.18.0008 deste Eg. TRT da 18ª Região, alinhando-se ao uníssono entendimento dos demais Regionais acerca da matéria, o Rel. Des. Mário Sérgio Botazzo confirma que "a execução deve ser extinta quando houver homologação e quitação das dívidas conforme aprovado em assembleia de credores". Nessa linha, tem-se que, num primeiro momento, quando há apenas o deferimento do processamento da recuperação, as execuções individuais são suspensas, nos termos do ar. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. Todavia, após a homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo. E, caso haja inadimplemento desse plano, ou há convolação em falência, em juízo universal, ou execução de novo título judicial. Com isso, cabe a extinção da execução individual. A comprovação da quitação reforça que não apenas houve a novação da dívida, mas também o cumprimento integral das obrigações assumidas pela devedora, extinguindo de pleno direito as execuções individuais, conforme entendimento da jurisprudência. (...) Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II e III do CPC/15, considerando a novação e quitação integral da dívida conforme o plano de recuperação judicial aprovado e homologado." O exequente recorre, sustentando, com base no Tema Repetitivo 885 e nas Súmulas n. 480 e 581 do STJ, que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. Pontua que no caso, "O plano de recuperação é voltado exclusivamente para a empresa devedora TONIOLO BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES" e que "é incontroverso o fato de que, para fins de pagamento das dívidas, a recuperação judicial não abrangeu o arrolamento dos patrimônios dos sócios e das demais pessoas jurídicas do grupo econômico (terceiros devedores solidários e subsidiários), aos quais, portanto, 'não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (tese firmada no Tema Repetitivo 885 do STJ)." Diz que "não há prova de que todos os credores trabalhistas aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz a suposta novação (ampla e irrestrita) quanto aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021)." Argumenta que "restou determinado pelo STJ a suspensão do feito no tocante à pretensão de instauração de IDPJ tão somente com relação aos sócios da empresa recuperanda." Acrescenta, ainda, que "a tese dos credores trabalhistas - sobre a irregularidade do deságio perpetrado - pendente de julgamento naquele juízo, não impede o prosseguimento da instauração do IDPJ para incluir as demais empresas do grupo econômico da devedora no polo passivo da execução, pois sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar, não há razão para compelir o exequente a aguardar indefinidamente a satisfação da dívida, quando há responsável apto a solver a obrigação trabalhista com maior celeridade" Afirma que "Ao credor é facultado o direito de exigir e receber seu crédito dos devedores subsidiários e solidários, desde que eles também não estejam em recuperação judicial, assim, como não existe ressalva no plano de recuperação aprovado quanto às empresas do grupo econômico, o IDPJ deve prosseguir em face destas." Menciona que "as futuras (e ainda incertas) inclusões no polo passivo da execução - diferentemente da decisão proferida pelo STF no ARE 1160361 - ocorrerão em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (relativamente ao grupo econômico). Desse modo, não cabe falar em desrespeito ao disposto no art. 513, § 5º, do CPC e em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF. E por se tratar de matéria distinta, não cabe falar em suspensão do feito até que o STF julgue a questão controvertida no Tema nº 1.232 (Recurso Extraordinário 1.387.795-RG)". Requer, assim, a reforma da decisão de origem para "afastar a extinção da execução e determinar o prosseguimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das demais empresas do grupo econômico que não foram abrangidas e nem tiveram seus bens arrecadados pela recuperação judicial da devedora principal." Analisa-se. De início, é de se destacar que não é cabível a esta Especializada o aprofundamento judicial sobre os aspectos eminentemente negociais do plano de recuperação judicial, inclusive sobre deságio. E nesse toar, não há se falar em afastamento (declarando-se a ilegalidade como pretende o Exequente) das cláusulas que versam sobre o pagamento com deságio da classe trabalhista, ainda que por eventual inobservância das formalidades legais. Tais questões são de competência do Juízo da Recuperação Judicial. Por definição legal, "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (art. 48 da Lei 11.101/05). Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a aprovação do plano pelo juiz implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). E, a teor do Código Civil (art. 360, I), a novação dá-se, entre outras hipóteses, quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Da leitura contextualizada dos dispositivos legais mencionados acima, tem-se que a aprovação do plano recuperação judicial, que implica a novação dos créditos abrangidos pelo plano de recuperação, modifica as obrigações ali previstas, não mais subsistindo as suas condições originais. É dizer que só há novação se alguma situação for alterada em relação à obrigação original, surgindo-se uma nova obrigação com as formas definidas pelo plano de recuperação. Na novação, portanto, o surgimento desta nova obrigação extingue a obrigação original. Nada obstante, é bem verdade que se tem admitido o prosseguimento da execução nesta Especializada em face de coobrigados que não estejam abrangidas pelo plano, por força do art. 49, §1º, da Lei 11.101/05: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Acontece que a situação dos autos possui distinção aos precedentes desta Eg. Corte, visto que o crédito do exequente não só se encontra abrangido pelo plano de recuperação judicial, como se viu ali regularmente adimplido, de sorte que valor nenhum remanesce da obrigação novada pendente de satisfação, circunstância que inviabiliza eventual execução de saldo remanescente, já que este simplesmente não mais existe. (Vide documento de id ebf954a - OFÍCIO Nº 10069077024 - oriundo do juízo da recuperação, o qual elenca o nome do reclamante à fl. 2012 como beneficiário do crédito novado). Destarte, inexiste amparo legal para a continuidade da execução em face dos coobrigados, sejam aqueles que constem do título executivo, ou mesmo potenciais coobrigados cuja condição ainda pende de averiguação por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição interposto pelo exequente conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (MARCIO GLEIDE MARQUES) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Mefrana Eletromecanica Ltda x Telefônica Brasil S.A.

ID: 308371625

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010105-76.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MEFRANA ELETROMECANICA LTDA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIO REIMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010105-76.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$55.845,48 Autor(s): MEFRANA ELETROMECANICA LTDA Réu(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. S E N T E N Ç A P R O C E D Ê N C I A E M P A R T E I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito ajuizada por MEFRANA ELETROMECÂNICA LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. A autora afirma que firmou contrato com a ré em 16/10/2019 para prestação de serviços telefônicos, com prazo de 24 meses e renovação automática, aderindo concomitantemente a um contrato de fidelidade, também com prazo de 24 meses, mas sem cláusula de renovação automática. Em 22/10/2021, após o término do período de fidelização, decidiu rescindir o contrato devido à insatisfação com os serviços. Ao comunicar a rescisão à ré, a autora foi surpreendida com a cobrança de uma multa rescisória de R$ 18.730,54, sob alegação da requerida de que o contrato de permanência teria sido renovado automaticamente. A autora nega essa possibilidade, visto que tal cláusula não existiria no contrato de permanência, e afirma que, diante da negativa da ré em cancelar a multa, viu-se obrigada a pagar o valor cobrado indevidamente. Invocando a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a autora sustenta a ilegalidade da cobrança e requer a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro (#1.1). Foi recebida a petição inicial e determinada a citação da requerida (#16). Em contestação, a ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. sustenta que o contrato firmado é regular, pois prevê expressamente a renovação automática do período de fidelização, tendo sido inclusive assinado digitalmente pela autora. Alega também que, por se tratar de contratação empresarial ("VIVO EMPRESAS"), não há relação de consumo típica, afastando-se assim a aplicação do CDC. Segundo a requerida, o desconto oferecido ao plano contratado justificaria o período mínimo de fidelidade, que seria prorrogado automaticamente caso não houvesse manifestação contrária da autora até 30 dias antes do encerramento do contrato inicial. Dessa forma, ao solicitar a rescisão após o prazo limite, a autora teria dado causa à aplicação regular da multa rescisória. A ré sustenta, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais (#38.16). Impugnação à contestação (#44). Intimados a se manifestarem sobre as provas que desejavam produzir (#45), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (#48 e #49). O feito foi saneado e foi determinado o julgamento antecipado (#51). É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou nulidades processuais a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito da demanda. Analisando atentamente as provas constantes nos autos, sobretudo os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a controvérsia reside na abusividade da cláusula contratual que previa fidelidade pelo período de 24 meses, sem, contudo, oportunizar expressamente à consumidora opção de permanência mínima pelo prazo de 12 meses, conforme previsto expressamente nos artigos 57, §1º, e 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Com efeito, dispõe expressamente o art. 57, §1º, da citada resolução da ANATEL, que, ao ofertar planos com cláusula de permanência mínima, a operadora deve obrigatoriamente disponibilizar ao consumidor ao menos uma alternativa de fidelização cujo prazo não ultrapasse 12 meses, assegurando-se ao usuário a liberdade de escolha quanto ao período de fidelização. Corrobora essa determinação o artigo 59 da mesma resolução, impondo transparência e clareza nas informações quanto às condições da oferta. Na hipótese vertente, incumbia à requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar documentalmente que ofereceu claramente à parte autora, no momento da contratação ou da renovação, a alternativa de permanência mínima de 12 meses. Contudo, examinando minuciosamente os autos, percebe-se que a requerida não se desincumbiu desse ônus probatório, não trazendo qualquer documento ou outro elemento probatório capaz de demonstrar que a consumidora teve opção real e concreta de escolha entre períodos de fidelização diversos. Desta feita, é imperioso concluir que a imposição de fidelidade contratual pelo prazo único de 24 meses constitui prática abusiva, porquanto manifesta e injustificadamente limitativa da liberdade de escolha do consumidor, violando frontalmente as normas administrativas expedidas pela ANATEL e os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange ao princípio da informação clara e adequada (arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC). Assim se mostra a jurisprudência sobre o tema: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFERTA DO PERÍODO DE 12 MESES AO CONSUMIDOR (ART. 59 C /C § 1º DO ART. 57, DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL). ABUSIVIDADE CONSTATADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 11 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0028860-89.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 10.04.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. CONSUMIDOR CORPORATIVO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CONTRATO DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFERTA DE PERÍODO DE 12 MESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. EXIGIBILIDADE DE PARTE DA DÍVIDA OBJETO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame:I. 1. A parte autora alegou que possuía contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com a requerida, na modalidade corporativa. Contudo, após solicitar o cancelamento, foi cobrada uma multa por quebra de fidelidade no valor de R$1.929,75, mesmo tendo cumprido o prazo de permanência estipulado, além da inclusão do nome de sua empresa nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, ajuizou a presente ação a fim de obter a declaração da inexigibilidade do débito de R$1.929,75, a declaração de abusividade de seu valor, a exclusão da anotação nos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.I. 2. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral. I. 3. A parte autora interpôs recurso reiterando os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II. 1. Regularidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade;II. 2. Oferta de prazo de permanência de 12 meses em contratos corporativos;II. 3. Ocorrência de dano moral a ser indenizado ante inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de decidir:III. 1. Impugnação à assistência judiciária gratuita: a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda, a proteção constitucional assegura a assistência jurídica integral e gratuita e essa desdobra-se na assistência judiciária, exercida pelas Defensorias, e na gratuidade das custas judiciais. A Defensoria Pública atua com base em critérios fixos, auxiliando os que comprovadamente percebem menos de três salários-mínimos entre outros requisitos. A utilização de critério fixo baseado na renda, para a concessão do benefício, é igualmente utilizada no direito comparado, como na França e Suíça. Pela documentação anexada aos autos pela parte recorrente constata-se que esta possui rendimento líquido inferior a 3 salários-mínimos nacionais (mov. 14 dos autos do recurso), razão pela qual mantenho a concessão do benefício. III. 2. Da contratação entre as partes: inicialmente, cumpre esclarecer que a parte autora possuía 2 linhas junto a requerida, a linha sob o nº 43-99187-1987 contratada em 2020 e a linha sob o nº 43-99175-5353 contratada em 2017. Ainda, observa-se que a multa cobrada nos presentes autos e posteriormente inscrita junto aos cadastros de inadimplentes diz respeito a ambas as linhas sendo R$ 1.512,00 referente ao cancelamento da linha 43-99175-5353 e R$ 141,00 referente ao cancelamento da linha 43-99187-1987 (mov. 20.4, p.3). Não obstante, conforme observado pela sentença a pretensão inicial da parte autora diz respeito tão somente a linha telefônica contratada em 2020, qual seja a linha 43-99187-1987. Assim, não há como se analisar a regularidade da cobrança e inscrição referente a linha 43-99175-5353. III.3. Fidelização em contratos corporativos: a Resolução nº. 632/2014 da ANATEL autoriza a livre negociação do prazo de permanência nos contratos corporativos, desde que nos seguintes termos: “Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato.”III. 4. Circunstâncias fáticas: no caso em análise a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar que ofereceu à parte autora a possibilidade de contratar os serviços para a linha nº 43-99187-1987, com prazo de permanência de 12 meses, conforme determina o artigo 57, §1º da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Isto posto, ante a violação ao dever de informação, aufere-se que a cobrança da multa por quebra de fidelidade da referida linha é indevida. III. 5. Da inscrição junto aos cadastros de proteção ao crédito: considerando que a inscrição no valor de R$ 1.929,75 (mov.1.8) diz respeito a cobrança de multa por quebra de fidelidade das linhas 43-99187-1987 e 43-99175-5353, bem como ante a impossibilidade de análise da relação contratual referente a linha 99175-5353, conclui-se que a fatura vencida em 17/10/2022 é parcialmente devida. Entretanto, o autor não comprovou o pagamento do presente débito, razão pela qual a inscrição em cadastros de inadimplentes foi realizada de maneira regular.III.6. Dano moral: descabe falar em dano moral, uma vez que restou demonstrada a existência de débito vencido entre as partes, embora os valores cobrados sejam maiores dos que os efetivamente devidos.III.7. Precedente STJ: “ (...) 2. O simples erro no valor inscrito da dívida, em órgão de proteção ao crédito, não tem o condão de causar dano moral ao devedor, haja vista que não é o valor do débito que promove o dano moral ou o abalo de crédito, mas o registro indevido, que, no caso, não ocorreu, uma vez que a dívida existe, foi reconhecida pelo autor e comprovada, expressamente, pelo acórdão recorrido. (Precedente: Resp. nº 348.275/PB, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ. 02.09.2002). 3. Recurso conhecido e provido. (REsp 831.162/ES, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 21/08/2006, p. 265)”Jurisprudência relevante: RI 0002165-07.2022.8.16.0041 – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 08/11/2024. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010829-45.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 07.04.2025) Assim sendo, constatada a abusividade, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, nos termos exatos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Evidenciado está que a cobrança foi abusiva e injustificada, motivo pelo qual a sanção legal da restituição dobrada é medida que se impõe para o restabelecimento do equilíbrio das partes e como mecanismo efetivo de dissuasão a novas práticas comerciais abusivas. Todavia, no que concerne ao pedido de danos morais formulado pela autora, é preciso reconhecer a sua improcedência. Embora seja possível, em tese, reconhecer o dano moral sofrido por pessoa jurídica, importa destacar que tal dano deve se relacionar diretamente à violação de direitos da personalidade próprios da empresa, tais como sua honra objetiva, imagem, reputação e credibilidade perante terceiros. Não basta, portanto, a mera cobrança indevida ou abusiva para caracterizar um abalo moral em desfavor da pessoa jurídica, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto à sua reputação no mercado ou de efetiva repercussão negativa em suas atividades negociais. No presente caso, a parte autora limitou-se a alegar genericamente que a cobrança indevida gerou danos morais, porém, não trouxe aos autos qualquer prova robusta capaz de demonstrar efetivo abalo à sua honra ou imagem perante seus clientes, fornecedores ou terceiros. Não se verifica nos autos elementos mínimos que indiquem repercussão negativa relevante ou qualquer circunstância que extrapole o âmbito patrimonial para justificar a condenação em danos morais. Nesse sentido, ausente a comprovação inequívoca dos alegados prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela pessoa jurídica autora, não há amparo jurídico para a pretendida reparação, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido de danos morais, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que: a) DECLARO a inexigibilidade da multa rescisória cobrada pela requerida; b) CONDENO a requerida à restituição em dobro do valor pago pela parte autora (R$ 18.730,54), totalizando a quantia de R$37.461,08, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros legais de mora desde a citação; Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 23 de junho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Angela Maria De Gois x Via Varejo S/A

ID: 319069169

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010105-22.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE GOIS

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ELIAS JOSE DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv05.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0010105-22.2024.8.17.2370 AUTOR(A): ANGELA MARIA DE GOIS RÉU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por ANGELA MARIA DE GOIS, devidamente qualificada, em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A, pessoa jurídica sucessora de VIA VAREJO S/A, igualmente qualificada nos autos. Narra a parte requerente que, em 04 de outubro de 2024, adquiriu junto à loja da ré um refrigerador modelo 386L, da marca Consul, pelo valor de R$ 2.999,00, acrescido de R$ 150,00 a título de frete, perfazendo o montante total de R$ 3.149,00. Aduz que o produto foi entregue em sua residência no dia 05 de outubro de 2024, contudo, ao desembalá-lo, constatou a existência de vícios aparentes, consistentes em diversos amassados e pontos de ferrugem nas laterais e na parte frontal. Relata que, ao se dirigir à loja para solicitar a troca, foi informada de que deveria arcar com novos custos para a resolução do problema. Irresignada, formalizou reclamação perante o PROCON, a qual restou infrutífera, porquanto não houve acordo para a substituição do bem. À peça vestibular (ID 191926239), a parte autora acostou os seguintes documentos: Procuração (ID 191926240), Declaração de Hipossuficiência (ID 191926241), Documento de Identidade (ID 191926242), Cupom Fiscal e Nota Fiscal (IDs 191926243 e 191926244), Notificação e Termo de Audiência do PROCON (IDs 191926245 e 191926246), e fotografias do produto (ID 191926249). Por meio do despacho de ID 192601410, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e designada audiência de conciliação. Em sede de contestação (ID 194294876), a parte demandada, já se identificando como GRUPO CASAS BAHIA S.A., sucessora da VIA VAREJO S.A., refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos: preliminarmente, pugna pela retificação do polo passivo e impugna a gratuidade de justiça concedida. No mérito, sustenta sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela avaria exclusivamente à transportadora, o que configuraria excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Argumenta a inexistência de danos morais indenizáveis, tratando-se o caso de mero aborrecimento. Nega o dever de restituir a quantia paga e se opõe à inversão do ônus da prova. Acostou documentos constitutivos e de representação. A parte autora apresentou réplica (ID 195280843), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, mormente no que tange à responsabilidade objetiva e solidária da vendedora pelo serviço de entrega por ela contratado e oferecido. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Termo de ID 201191092). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 203236875 e 203729786), por entenderem que a prova documental é suficiente ao deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. De proêmio, acolho a questão preliminar suscitada pela demandada para determinar a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar GRUPO CASAS BAHIA S.A. como parte ré. Com efeito, a Nota Fiscal colacionada ao ID 191926244 aponta o referido grupo econômico como o efetivo vendedor do produto objeto da lide. Cumpre esclarecer, todavia, que a referida correção não acarreta qualquer prejuízo ao trâmite processual ou à defesa, porquanto foi a própria parte ré, a pessoa jurídica correta, quem compareceu espontaneamente aos autos, apresentou a contestação de ID 194294876, requereu a regularização e exerceu, em sua plenitude, o contraditório e a ampla defesa, afastando-se qualquer alegação de nulidade. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, a parte ré impugnou a concessão do benefício sem trazer aos autos qualquer elemento capaz de mitigar a declaração aposta no id. 191926241. Desta feita, por não existirem elementos que indiquem a ausência de miserabilidade da parte autora, afasto a preliminar levantada. Superadas as questões preliminares, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame meritório da lide. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos coligidos aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas, conforme, aliás, manifestado por ambas as partes. A controvérsia cinge-se em aferir a responsabilidade da empresa ré pelo vício aparente em produto por ela vendido e entregue, bem como a existência do dever de restituir o valor pago e de compensar eventuais danos morais. Saliente que a existência do vício é fato incontroverso, pois não foi impugnado pela ré em contestação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, subsumindo-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), figurando a autora como consumidora (art. 2º) e a ré como fornecedora (art. 3º). O cerne da questão reside na responsabilidade pelo vício do produto. O artigo 18 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal faculta ao consumidor, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta dias, exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso em tela, é incontroverso que a autora adquiriu um refrigerador novo, o qual foi entregue em sua residência com avarias manifestas (amassados e pontos de ferrugem), conforme atestam as fotografias de ID 191926249 e os relatos consistentes desde a reclamação administrativa perante o PROCON (ID 191926246). Tal vício, de natureza aparente e de fácil constatação, diminui sobremaneira o valor do bem e frustra a legítima expectativa da consumidora de receber um produto em perfeitas condições de uso e estética. A tese defensiva, centrada na culpa exclusiva da transportadora, não merece prosperar. A cadeia de fornecimento, sob a ótica do Direito do Consumidor, é una e solidária perante o consumidor. Ao oferecer e contratar o serviço de frete para a entrega do produto, a empresa vendedora integra tal serviço à sua atividade comercial, tornando-se plenamente responsável por sua execução. A transportadora, nesse contexto, não figura como terceiro apto a elidir a responsabilidade da vendedora (CDC, art. 14, § 3º, II), mas sim como uma preposta ou parceira comercial na cadeia de consumo, cuja falha na prestação do serviço (entrega com avarias) atrai a responsabilidade solidária de quem a escolheu e a disponibilizou ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, consagra o princípio da responsabilidade solidária, imputando a todos os partícipes da cadeia de fornecimento a responsabilidade pela reparação integral dos danos causados ao consumidor. Assim, a ré, na qualidade de vendedora que também intermediou e cobrou pelo frete, responde perante a autora pelos danos decorrentes do transporte, ressalvado o seu direito de regresso contra a transportadora, em ação própria. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica, como se observa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFEITO NO VEÍCULO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE PRODUÇÃO DOS PRODUTOS - FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM OU CONTRA TODOS QUE TENHAM INTERVIDO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. - O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Portanto, solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos. (TJ-MG - AI: 10000204988000001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N .º 568 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n .º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3 . No caso dos autos, houve falha na prestação do serviço prestado pela agência intermediadora da venda de passagens aéreas, que vendeu voo inexistente. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 4 . Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1967220 SP 2021/0324237-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2023) Destarte, uma vez que a ré não sanou o vício no prazo legal, nem mesmo se propôs a fazê-lo sem ônus para a consumidora, assiste à autora o direito de pleitear a restituição integral da quantia paga, nos exatos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC. O valor a ser restituído é de R$ 3.149,00, correspondente à soma do preço do produto e do frete. A devolução do montante, por corolário lógico, fica condicionada à devolução do produto avariado pela autora, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Sendo a responsabilidade pela falha imputada à ré, cabe a esta arcar com todos os custos para a retirada do bem na residência da consumidora. No que tange ao pleito de danos morais, contudo, entendo que não assiste razão à autora. Explico. Embora a situação vivenciada seja, sem dúvida, fonte de dissabor e frustração, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja, em regra, dano moral indenizável. No caso dos autos, a ofensa restringiu-se à esfera patrimonial, não havendo comprovação de que o transtorno tenha extrapolado os limites do aborrecimento cotidiano, a ponto de causar lesão a direito da personalidade, como a honra, a imagem ou a integridade psíquica da autora. Assim, a reparação do prejuízo material se mostra suficiente para a resolução da lide. Verifica-se que os danos ocorreram na estética do aparelho, o que não inviabilizou seu uso pela autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) CONDENAR a ré, GRUPO CASAS BAHIA S.A., a restituir à autora, ANGELA MARIA DE GOIS, a quantia de R$ 3.149,00 (três mil, cento e quarenta e nove reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso (04/10/2024) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC); b) DETERMINAR a devolução do produto viciado (refrigerador Consul 386L), devendo a parte ré providenciar, às suas expensas, a retirada do bem na residência da autora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, mediante prévio agendamento com a consumidora, sob pena de, não o fazendo, perder o direito sobre o bem; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo diploma legal, atenta à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cabo de Santo Agostinho-PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Clair De Souza x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797105

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-22.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR DE SOUZA

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010105-22.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAIR DE SOUZA REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010105-22.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAIR DE SOUZA REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2b2d3b proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no setor de postura, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 3a091e8 , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 50f4960, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/1/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 5.853,74, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID - eda5aa3, dos quais R$4.603,46 correspondem ao crédito da reclamante, R$267,83 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$507,59 aos honorários advocatícios e R$474,86 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - CLAIR DE SOUZA

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Clair De Souza x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797113

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-22.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR DE SOUZA

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010105-22.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAIR DE SOUZA REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010105-22.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAIR DE SOUZA REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2b2d3b proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no setor de postura, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 3a091e8 , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 50f4960, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/1/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 5.853,74, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID - eda5aa3, dos quais R$4.603,46 correspondem ao crédito da reclamante, R$267,83 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$507,59 aos honorários advocatícios e R$474,86 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Processo nº 0010105-52.2024.4.05.8202

ID: 295558099

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010105-52.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS GALIZA DA SILVA

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JOSE HILTON JURANDY JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010105-52.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA OLIVEIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS GALIZA DA SILVA - PB28245, JOSE HILTON JURANDY JUNIOR - PB27176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, a contar da data do requerimento administrativo indeferido. II.I. Legislação aplicável ao caso A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Verbis: CF/1988: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” O art. 20, caput, da Lei 8.742/93, por seu turno, estabelece que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Os parágrafos do referido dispositivo legal estabelecem os detalhes acerca da concessão do benefício. Verbis: “§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reproduz, em seu art. 2º, o conceito de pessoa com deficiência previsto no § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: “I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.” Já o art. 40, caput, da Lei nº 13.146/2015, estabelece que é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. II.II. Análise do caso concreto Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o(a) expert designado(a) por este Juízo constatou que a parte autora, não obstante portadora de CID 10 M79.7 - FIBROMIALGIA, não apresenta incapacidade ao trabalho, tampouco impedimento de longo prazo, razão pela qual não merece prosperar o pedido formulado à inicial. Nesse sentido, infere-se do laudo pericial: "MARCHA LIVRE, SEM CLAUDICAÇÃO, SEM USO DE ÓRTESE, EQUILÍBRIO PRESERVADO. SENTOU-SE E LEVANTOU-SE DA CADEIRA SEM DIFICULDADE. DEITOU-SE E LEVANTOU-SE DA MACA DE EXAME FÍSICO SEM DIFICULDADE. MANTÉM-SE SENTADO COM MEMBROS INFERIORES FLETIDOS A 90°. NÃO TEM DORES À PALPAÇÃO DE PROCESSOS ESPINHOSOS LOMBARES E NEM CONTRATURAS MUSCULARES PARAVERTEBRAIS. FICA EM ORTOSTASE APOIADO NA PONTA DOS PÉS E NA PONTA DOS CALCANHARES SEM IMPEDIMENTOS. CONSEGUE AGACHAR-SE. FLEXÃO E EXTENSÃO DA LOMBAR PRESERVADA. ROTAÇÃO DE TRONCO PRESERVADA. MANOBRA DE SPURLING NEGATIVO. MENOS DE 18 PONTOS MIOFASCIAIS DOLOROSOS. TESTE DE WADDELL POSITIVO." "No presente caso, observo que a parte autora AO EXAME FÍSICO PERICIAL, NO MOMENTO, ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO DE SAÚDE, NÃO APRESENTANDO REGISTRO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL." "Dessa forma, diante da anamnese, exame clínico pericial e documentos apresentados, não reconheço o impedimento como legalmente relevante e de longo prazo capaz de obstruir a prática das atividades próprias e inerentes à idade da parte autora." Frise-se que o fim cardeal da assistência social não é conceder benefícios a pessoas indistintamente, mas sim tutelar situações de indivíduos que se acham em faixa etária compatível com o exercício laboral, porém impedidas pela deficiência ou idade avançada, ou ainda, no caso de menores de idade, que a doença/sequela da qual este venha a ser acometido ocasione despesas excepcionais aos membros da família ou acarrete a necessidade de acompanhamento permanente de um destes, dificultando o exercício de atividades laborativas por parte do acompanhante, ou ainda outra situação excepcional, o que não restou evidenciado nos autos. É sabido que o sistema protetivo assistencial se consubstancia sem a existência de contribuição dos seus beneficiários. Nesse diapasão, o segmento assistencial não pode ser alargado de modo inconsequente, sob pena de comprometer a sua própria manutenção. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BPC/LOAS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1 - Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo particular em face de r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó/PB, a qual julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS do Autor/Apelante, sob a fundamentação de ausência de incapacidade que impeça o exercício das atividades habituais e laborativas do Recorrente. 2 - O Benefício Assistencial de Prestação Continuada encontra guarida na Lei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), a qual, em seu art. 20. Necessário o cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: um de ordem médica, outro de ordem social. 3 - No caso em exame, observa-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo foi conclusivo pela ausência de incapacidade laboral do Autor/Apelante (Id. 8150261. 39899297), no mesmo sentido da conclusão administrativa que concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo. 3.1 - O Perito Médico Judicial respondeu aos quesitos do Juízo, baseando a sua conclusão no histórico clínico, na anamnese do paciente, assim como nos documentos médicos e exames já acostados aos autos 4 - É incontestável o fato de que a Lei nº 13.146, de 2015, atualizou o conceito de deficiência previsto na Lei nº 8.742, de 1993, in verbis: "Art. 20, § 2º. Deve o portador de deficiência apresentar, primeiramente, impedimento de longo prazo de ordem física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, seja capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". 5 - Com esta nova redação, afastou-se a ideia de que deficiente físico é pessoa incapaz para a vida civil, rechaçando, portanto, preconceitos sociais. 6 - Entretanto, na hipótese, o Sr. Perito esclareceu que "no momento não há incapacidade" e que se encontra com "níveis de plaquetas no sangue dentro do limite da normalidade e não está em uso de medicações imunossupressoras". 7 - Análise do requisito da miserabilidade prejudicada 8 - Apelação improvida. 9 - Majoração dos honorários sucumbenciais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, perfazendo o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios, observada a gradação do §3° do artigo 85 do CPC.” (PROCESSO: 08001801620228150261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES (CONVOCADA), 5ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2023) (grifos adicionados) No mesmo sentido, assim decidiu a Turma Recursal da SJPB, nos autos do processo 0500355-37.2022.4.05.8202, em Sessão realizada no dia 14/09/2023: “SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, ante a ausência de incapacidade laborativa. Parte autora, ora recorrente, alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão da não realização de audiência, devendo ser anulada a sentença para tal fim, e, no mérito, pugna pela reforma da sentença. 2. Depreende-se do laudo pericial que a parte autora, com 16 anos de idade, é portadora de - Episódio depressivo leve CID 10: F32.0, Artrite reumatóide juvenil CID10: M08.0 e Síndrome seca [Sjögren] CID 10: M35.0, início há cerca de 05 anos, não havendo incapacidade atual. Segundo o perito, “O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, estável clinicamente; através de acompanhamento psiquiátrico.” 3. Destarte, não apresentando, a parte autora, impedimento de natureza física, mental ou intelectiva que obstrua a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não se enquadrando, portanto, como pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2º, da Lei n.º8.742/93. 4. Recurso desprovido. 5. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 6. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem custas.” (Rudival Gama do Nascimento - Juiz Federal Relator) Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada pretendido. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada x Rodrigo De Almeida Marra

ID: 257107383

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010105-94.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Polo Passivo:

RODRIGO DE ALMEIDA MARRA

Notificação

Advogados:

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS

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RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARVALHO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva 0010105-94.2023.5.03.0010 : INSTITUTO DAS PEQUENAS MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva 0010105-94.2023.5.03.0010 : INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA : RODRIGO DE ALMEIDA MARRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcdfa44 proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id e1cb467; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id f0ba3e3). Regular a representação processual (Id b21801d). Preparo satisfeito. Id. d7ff5e2 (artigo 899 § 10 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação artigos 5º XXXV e 93 IX da Constituição Federal, e aos artigos 832 e 489 II do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre enquadramento funcional, horas extras, intervalo intrajornada, sobreaviso e justiça gratuita (reclamada e reclamante). Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Dessarte, o que se conclui é que, mesmo após ter assumido as funções de supervisor em radiologia, o reclamante continuou exposto ao agente nocivo radiação ionizante. Sendo incontroversa essa questão fática, incide na hipótese o princípio da primazia da realidade, prevalecendo o direito do empregado, a despeito da função que lhe foi atribuída formalmente pelo empregador, de ter reconhecido o seu enquadramento como técnico de radiologia, razão pela qual faz jus à jornada reduzida assegurada ao operador de raios-x, de vinte e quatro horas semanais, prevista no artigo 14 da Lei nº 7.394, de 29/10/1985. Tal jornada diferenciada, portanto, tem por objeto a proteção da saúde do obreiro, em razão do contato extremamente prejudicial à saúde com a radiação ionizante. Assim, diante da não observância da jornada especial prevista na Lei n. 7.394/85, são devidas, como extraordinárias, as horas que ultrapassarem a 24ª hora de labor semanal. [...] Repise-se que não se sustenta a argumentação do reclamado no que tange aos controles de ponto, os quais devem ser desconsiderados em razão da jornada ora reconhecida. Outrossim, conforme asseverado no tópico anterior, diante da não observância da jornada especial prevista na Lei n. 7.394/85, são devidas, como extraordinárias, as horas que ultrapassarem a 24ª hora de labor semanal. O julgador a quo fixou a jornada cumprida pelo autor com base na média apontada pela prova oral, a qual não está a merecer reforma. No que tange à compensação, conforme ponderou o sentenciante, o regime de compensação pressupõe a existência de controle de ponto idôneo, o que não ocorreu nos autos, visto que os cartões de ponto devem ser afastados diante da realidade fática ora reconhecida. Logo, a sentença não está a merecer reforma nestes aspectos. [...] Observa-se que não é necessário que o empregado permaneça em casa ou tenha a sua locomoção restrita para que se caracterize o regime de sobreaviso, nos termos do inciso II da Sumula 428 do TST. O entendimento contido na Súmula 428 do TST é claro no sentido de que o uso do celular, pager ou outro instrumento tecnológico de comunicação fornecido pelo empregador não garante, por si só, ao empregado, o recebimento de horas extras, nem caracteriza submissão ao regime. A partir da alteração do verbete jurisprudencial em 2012, basta a comprovação do estado de disponibilidade ou de alerta, em regime de plantão, para gerar o direito à parcela. Nessa toada, está em sobreaviso o empregado que permanece em regime de plantão, submetido ao controle patronal à distância, por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, tal qual evidenciado no presente caso. Dessarte, considerando o teor da prova oral produzida, ficando claro que não havia líder responsável no setor do reclamante no período noturno, bem assim que o autor era acionado à noite, por telefone ou whatsapp,deve ser mantida a sentença, tal como proferida na origem, porquanto a média de sobreaviso observou a razoabilidade e proporcionalidade: [...] Importante pontuar que o fato de o demandado ser entidade filantrópica não é suficiente para que faça jus à benesse, havendo necessidade de prova inequívoca de sua insuficiência econômica. Todavia, não foram juntados aos autos elementos que apontem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Como se trata de pessoa jurídica, não basta a simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Súmula 463, II, do c. TST [...]. [...] Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza apresentada no IDe11b215, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol do reclamante (pessoa natural). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / TÉCNICO EM RADIOLOGIA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dessarte, o que se conclui é que, mesmo após ter assumido as funções de supervisor em radiologia, o reclamante continuou exposto ao agente nocivo radiação ionizante. Sendo incontroversa essa questão fática, incide na hipótese o princípio da primazia da realidade, prevalecendo o direito do empregado, a despeito da função que lhe foi atribuída formalmente pelo empregador, de ter reconhecido o seu enquadramento como técnico de radiologia, razão pela qual faz jus à jornada reduzida assegurada ao operador de raios-x, de vinte e quatro horas semanais, prevista no artigo 14 da Lei nº 7.394, de 29/10/1985. Tal jornada diferenciada, portanto, tem por objeto a proteção da saúde do obreiro, em razão do contato extremamente prejudicial à saúde com a radiação ionizante. Assim, diante da não observância da jornada especial prevista na Lei n. 7.394/85, são devidas, como extraordinárias, as horas que ultrapassarem a 24ª hora de labor semanal. Logo, não se sustenta a argumentação da reclamada no que tange aos controles de ponto, os quais devem ser desconsiderados em razão da jornada ora reconhecida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação arts. 818, I e II, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Repise-se que não se sustenta a argumentação do reclamado no que tange aos controles de ponto, os quais devem ser desconsiderados em razão da jornada ora reconhecida. Outrossim, conforme asseverado no tópico anterior, diante da não observância da jornada especial prevista na Lei n. 7.394/85, são devidas, como extraordinárias, as horas que ultrapassarem a 24ª hora de labor semanal. O julgador a quo fixou a jornada cumprida pelo autor com base na média apontada pela prova oral, a qual não está a merecer reforma. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ARTIGO 59 §2º DA CLT e 767 DA CLT E AO ARTIGO 7º XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No que tange à compensação, conforme ponderou o sentenciante, o regime de compensação pressupõe a existência de controle de ponto idôneo, o que não ocorreu nos autos, visto que os cartões de ponto devem ser afastados diante da realidade fática ora reconhecida. Logo, a sentença não está a merecer reforma nestes aspectos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ARTIGO 59 §2º DA CLT e 767 DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVI, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se, ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, que o acórdão não afastou a validade de norma coletiva. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Observa-se que não é necessário que o empregado permaneça em casa ou tenha a sua locomoção restrita para que se caracterize o regime de sobreaviso, nos termos do inciso II da Sumula 428 do TST. O entendimento contido na Súmula 428 do TST é claro no sentido de que o uso do celular, pager ou outro instrumento tecnológico de comunicação fornecido pelo empregador não garante, por si só, ao empregado, o recebimento de horas extras, nem caracteriza submissão ao regime. A partir da alteração do verbete jurisprudencial em 2012, basta a comprovação do estado de disponibilidade ou de alerta, em regime de plantão, para gerar o direito à parcela. Nessa toada, está em sobreaviso o empregado que permanece em regime de plantão, submetido ao controle patronal à distância, por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, tal qual evidenciado no presente caso. Dessarte, considerando o teor da prova oral produzida, ficando claro que não havia líder responsável no setor do reclamante no período noturno, bem assim que o autor era acionado à noite, por telefone ou whatsapp,deve ser mantida a sentença, tal como proferida na origem, porquanto a média de sobreaviso observou a razoabilidade e proporcionalidade [...]. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ao contrário do que defende a parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 428, II, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (ARTIGO 244§2º DA CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Importante pontuar que o fato de o demandado ser entidade filantrópica não é suficiente para que faça jus à benesse, havendo necessidade de prova inequívoca de sua insuficiência econômica. Todavia, não foram juntados aos autos elementos que apontem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Como se trata de pessoa jurídica, não basta a simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Súmula 463, II, do c. TST [...]. Com relação à justiça gratuita postulada pela reclamada, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (artigo 5º LXXIV da Constituição). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE ALMEIDA MARRA

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Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada x Rodrigo De Almeida Marra

ID: 257107398

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010105-94.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Polo Passivo:

RODRIGO DE ALMEIDA MARRA

Notificação

Advogados:

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO

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MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS

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RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARVALHO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva 0010105-94.2023.5.03.0010 : INSTITUTO DAS PEQUENAS MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva 0010105-94.2023.5.03.0010 : INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA : RODRIGO DE ALMEIDA MARRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcdfa44 proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id e1cb467; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id f0ba3e3). Regular a representação processual (Id b21801d). Preparo satisfeito. Id. d7ff5e2 (artigo 899 § 10 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação artigos 5º XXXV e 93 IX da Constituição Federal, e aos artigos 832 e 489 II do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre enquadramento funcional, horas extras, intervalo intrajornada, sobreaviso e justiça gratuita (reclamada e reclamante). Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Dessarte, o que se conclui é que, mesmo após ter assumido as funções de supervisor em radiologia, o reclamante continuou exposto ao agente nocivo radiação ionizante. Sendo incontroversa essa questão fática, incide na hipótese o princípio da primazia da realidade, prevalecendo o direito do empregado, a despeito da função que lhe foi atribuída formalmente pelo empregador, de ter reconhecido o seu enquadramento como técnico de radiologia, razão pela qual faz jus à jornada reduzida assegurada ao operador de raios-x, de vinte e quatro horas semanais, prevista no artigo 14 da Lei nº 7.394, de 29/10/1985. Tal jornada diferenciada, portanto, tem por objeto a proteção da saúde do obreiro, em razão do contato extremamente prejudicial à saúde com a radiação ionizante. Assim, diante da não observância da jornada especial prevista na Lei n. 7.394/85, são devidas, como extraordinárias, as horas que ultrapassarem a 24ª hora de labor semanal. [...] Repise-se que não se sustenta a argumentação do reclamado no que tange aos controles de ponto, os quais devem ser desconsiderados em razão da jornada ora reconhecida. Outrossim, conforme asseverado no tópico anterior, diante da não observância da jornada especial prevista na Lei n. 7.394/85, são devidas, como extraordinárias, as horas que ultrapassarem a 24ª hora de labor semanal. O julgador a quo fixou a jornada cumprida pelo autor com base na média apontada pela prova oral, a qual não está a merecer reforma. No que tange à compensação, conforme ponderou o sentenciante, o regime de compensação pressupõe a existência de controle de ponto idôneo, o que não ocorreu nos autos, visto que os cartões de ponto devem ser afastados diante da realidade fática ora reconhecida. Logo, a sentença não está a merecer reforma nestes aspectos. [...] Observa-se que não é necessário que o empregado permaneça em casa ou tenha a sua locomoção restrita para que se caracterize o regime de sobreaviso, nos termos do inciso II da Sumula 428 do TST. O entendimento contido na Súmula 428 do TST é claro no sentido de que o uso do celular, pager ou outro instrumento tecnológico de comunicação fornecido pelo empregador não garante, por si só, ao empregado, o recebimento de horas extras, nem caracteriza submissão ao regime. A partir da alteração do verbete jurisprudencial em 2012, basta a comprovação do estado de disponibilidade ou de alerta, em regime de plantão, para gerar o direito à parcela. Nessa toada, está em sobreaviso o empregado que permanece em regime de plantão, submetido ao controle patronal à distância, por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, tal qual evidenciado no presente caso. Dessarte, considerando o teor da prova oral produzida, ficando claro que não havia líder responsável no setor do reclamante no período noturno, bem assim que o autor era acionado à noite, por telefone ou whatsapp,deve ser mantida a sentença, tal como proferida na origem, porquanto a média de sobreaviso observou a razoabilidade e proporcionalidade: [...] Importante pontuar que o fato de o demandado ser entidade filantrópica não é suficiente para que faça jus à benesse, havendo necessidade de prova inequívoca de sua insuficiência econômica. Todavia, não foram juntados aos autos elementos que apontem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Como se trata de pessoa jurídica, não basta a simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Súmula 463, II, do c. TST [...]. [...] Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza apresentada no IDe11b215, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol do reclamante (pessoa natural). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / TÉCNICO EM RADIOLOGIA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dessarte, o que se conclui é que, mesmo após ter assumido as funções de supervisor em radiologia, o reclamante continuou exposto ao agente nocivo radiação ionizante. Sendo incontroversa essa questão fática, incide na hipótese o princípio da primazia da realidade, prevalecendo o direito do empregado, a despeito da função que lhe foi atribuída formalmente pelo empregador, de ter reconhecido o seu enquadramento como técnico de radiologia, razão pela qual faz jus à jornada reduzida assegurada ao operador de raios-x, de vinte e quatro horas semanais, prevista no artigo 14 da Lei nº 7.394, de 29/10/1985. Tal jornada diferenciada, portanto, tem por objeto a proteção da saúde do obreiro, em razão do contato extremamente prejudicial à saúde com a radiação ionizante. Assim, diante da não observância da jornada especial prevista na Lei n. 7.394/85, são devidas, como extraordinárias, as horas que ultrapassarem a 24ª hora de labor semanal. Logo, não se sustenta a argumentação da reclamada no que tange aos controles de ponto, os quais devem ser desconsiderados em razão da jornada ora reconhecida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação arts. 818, I e II, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Repise-se que não se sustenta a argumentação do reclamado no que tange aos controles de ponto, os quais devem ser desconsiderados em razão da jornada ora reconhecida. Outrossim, conforme asseverado no tópico anterior, diante da não observância da jornada especial prevista na Lei n. 7.394/85, são devidas, como extraordinárias, as horas que ultrapassarem a 24ª hora de labor semanal. O julgador a quo fixou a jornada cumprida pelo autor com base na média apontada pela prova oral, a qual não está a merecer reforma. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ARTIGO 59 §2º DA CLT e 767 DA CLT E AO ARTIGO 7º XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No que tange à compensação, conforme ponderou o sentenciante, o regime de compensação pressupõe a existência de controle de ponto idôneo, o que não ocorreu nos autos, visto que os cartões de ponto devem ser afastados diante da realidade fática ora reconhecida. Logo, a sentença não está a merecer reforma nestes aspectos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ARTIGO 59 §2º DA CLT e 767 DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVI, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se, ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, que o acórdão não afastou a validade de norma coletiva. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Observa-se que não é necessário que o empregado permaneça em casa ou tenha a sua locomoção restrita para que se caracterize o regime de sobreaviso, nos termos do inciso II da Sumula 428 do TST. O entendimento contido na Súmula 428 do TST é claro no sentido de que o uso do celular, pager ou outro instrumento tecnológico de comunicação fornecido pelo empregador não garante, por si só, ao empregado, o recebimento de horas extras, nem caracteriza submissão ao regime. A partir da alteração do verbete jurisprudencial em 2012, basta a comprovação do estado de disponibilidade ou de alerta, em regime de plantão, para gerar o direito à parcela. Nessa toada, está em sobreaviso o empregado que permanece em regime de plantão, submetido ao controle patronal à distância, por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, tal qual evidenciado no presente caso. Dessarte, considerando o teor da prova oral produzida, ficando claro que não havia líder responsável no setor do reclamante no período noturno, bem assim que o autor era acionado à noite, por telefone ou whatsapp,deve ser mantida a sentença, tal como proferida na origem, porquanto a média de sobreaviso observou a razoabilidade e proporcionalidade [...]. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ao contrário do que defende a parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 428, II, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (ARTIGO 244§2º DA CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Importante pontuar que o fato de o demandado ser entidade filantrópica não é suficiente para que faça jus à benesse, havendo necessidade de prova inequívoca de sua insuficiência econômica. Todavia, não foram juntados aos autos elementos que apontem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Como se trata de pessoa jurídica, não basta a simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Súmula 463, II, do c. TST [...]. Com relação à justiça gratuita postulada pela reclamada, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (artigo 5º LXXIV da Constituição). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

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