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Processo nº 5328790-34.2024.8.09.0011

ID: 316187681

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5328790-34.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON DOUGLAS DA COSTA

Sentença

Advogados:

BRUNO ALVES DA SILVA PONTES

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NAJA CARLA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 62-3611-0311 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Processo: 5328790-34.2024.8.09.0011Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: Maycon Douglas Da Costa____________________________________________________________________________________________________SENTENÇAO Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais propôs a presente ação penal em desfavor de MAYCON DOUGLAS COSTA, devidamente qualificado, como incurso no delito previsto no art. 157, §2°, inciso VIII, do Código Penal, narrando os seguintes fatos na denúncia: No dia 26 de abril de 2024, por volta de 14h50, no estabelecimento comercial Supermercado Hiper Moraes, localizado na Rua Previsto de Moraes, n. 1015, Setor Aeroporto, Município de Caiapônia/GO, o denunciado MAYCON DOUGLAS COSTA , agindo com consciência e vontade, subtraiu coisa alheia móvel, para si, mediante grave ameaça exercida com arma branca, consistente na quantia aproximada de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em espécie, pertencente à vítima Gabriel Antônio de Moraes Neto. Referida denúncia foi oferecida em 09/05/2024 (evento 26), sendo recebida em 11/05/2024 (evento 28). Posteriormente, o réu apresentou resposta à acusação (evento 34). Ausentes as hipóteses de absolvição do art. 397 do CPP bem como afastadas as preliminares arguidas pela defesa, foi determinada a instrução processual (evento 41). Na audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima, além das testemunhas da acusação. Determinou-se, após, o sobrestamento dos autos até a conclusão do incidente de insanidade nos autos 5414349-56 (evento 67).O Ministério Público, por meio de alegações finais em forma de memoriais, pugnou pela absolvição imprópria do acusado pela prática do crime imputado, considerando a sua inimputabilidade. Assim, requereu a imposição de medida de segurança nos termos do art. 96 do CP (evento 101).A defesa, a seu turno, pugnou pela absolvição do réu por consequência de sua inimputabilidade penal, sendo aplicável a absolvição imprópria apenas subsidiariamente (evento 104).É o que cabe relatar. Decido. Trata-se de ação penal pública movida em desfavor do réu visando apurar a sua responsabilidade quanto ao crime de roubo majorado por emprego de arma branca.Sem questões preliminares aventadas pela defesa bem como hígidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.MÉRITOAnalisando a prova colhida, concluo que a absolvição imprópria do acusado é medida de rigor, pois, segundo apurado pela perícia, ao tempo da ação ele estava absolutamente privado de sua capacidade de compreensão e volição.A materialidade delitiva está comprovada a partir do Inquérito Policial n° 79/2024 (evento 22), com os seus componentes, como o Termo de Exibição e Apreensão (fl. 24) e o RAI n° 35483556 (fls. 26/32) e pela gravação do circuito de segurança do estabelecimento (Hiper Moraes), apresentada no evento 62.A autoria, de igual forma, está comprovada, especialmente pela prova oral produzida em Juízo, além da mídia referida no evento 62.A vítima Gabriel Antônio de Moraes Neto, proprietário do estabelecimento, afirmou que não teve contato visual com o acusado e a situação. Informou que após o incidente, a vítima Jheniffer Kethelly Amaral Zuza o abordou, chorando, afirmando que havia sido abordada pelo acusado e “roubada”. Informou que logo após conferiu nas imagens de segurança e visualizou o ocorrido, constatando que o autor havia utilizado uma faca em relação à vítima, momento em que ligou para a polícia. Alegou que mostrou o vídeo para os policiais e relataram as características do autor. Informou que a vítima foi abordada na prateleira, acuando a vítima até que esta lhe entregasse o dinheiro do caixa, sendo constatada a falta de R$ 300,00 a 315,00 reais, sendo os valores próximos do encontrado com o acusado. Informou que em torno de R$ 45,00 permaneceram com o réu. Alegou que conhecia o acusado apenas de vista, afirmando que nunca houve qualquer problema, nem sabendo informar que o réu utiliza drogas. Alegou que foi informado por terceiros que o réu realiza tratamento médico. A vítima Jheniffer Kethelly Amaral Zuza informou que o acusado já havia rondado e entrado no estabelecimento anteriormente. Alegou que acusado, na segunda vez, entrou no supermercado e anunciou o assalto, utilizando uma faca, pedindo-lhe o dinheiro. Informou que entregou os valores, se dirigindo ao caixa sendo seguida pelo acusado, avisando ao seu chefe Gabriel Antônio de Moraes Neto do ocorrido. Informou que estava sozinha e que o réu somente deu voz de assalto na terceira vez em que entrou no local. Informou que o acusado esperou o “Vinicius” sair para que pudesse abordá-la. Afirmou que deu todas as notas, havendo diversidade nas notas, muitas de R$ 2 e 5. Afirmou que não tem dúvidas de que o acusado apresentado é o que realizou o assalto. Informou que o acusado sempre estava “desnorteado”. Vínicius Duarte Santos Moraes, arrolado como testemunha, informou que o acusado sempre aparecia no supermercado, por morar próximo. Informou ainda que visualizou o acusado no dia do ocorrido, sentado em uma mureta frente ao estabelecimento. Informou que acredita que o acusado tenha realizado o assaltou após ter se retirado do local. Alegou que reconheceu o acusado, pelas filmagens, como o autor do assalto. Afirmou que o acusado às vezes aparecia sozinho e outras com a avó, também informando que as pessoas comentavam que o acusado realizava remédios para depressão bem como drogas.Também arrolado como testemunha, Delano Vieira das Dores Lourenço informou que identificaram o acusado por um conjunto de fatores, como as imagens das câmeras de segurança, o relato das vítimas e as abordagens anteriores ao acusado. Informou que foram à residência do acusado, não o encontrando, somente o abordando posteriormente em outro momento. Alegou que ao visualizar as imagens bem como as roupas que o réu vestia no momento da abordagem, o apreenderam. Informou que com o réu foram encontradas as notas de dinheiro e a faca que foi utilizada para o crime. Alegou que não percebeu sinais de alteração no réu, já que logo o abordaram e imobilizaram.Por fim, o réu afirmou que não se recorda dos fatos e que precisa realizar tratamento médico, pois utiliza medicamentos fortes para depressão.Portanto, pelas provas produzidas, não há dúvidas da ocorrência do crime de roubo em sua modalidade majorada pela utilização de violência ou grave ameaça com emprego de arma branca. Pelo que se extrai dos autos, a vítima Jheniffer Kethelly Amaral Zuza, trabalhadora do Hiper Moraes, realizava o seu trabalho junto às prateleiras quando foi surpreendida pelo acusado, o qual portava uma faca, exigindo-lhe que entregasse o dinheiro do caixa após dar voz de assalto. A vítima, assustada, entregou uma quantia aproximada de R$ 300,00 (trezentos reais) ao réu, o qual logo se evadiu do local, somente sendo reconhecido posteriormente pela equipe policial a partir das câmeras de segurança.De primeiro plano, é necessário recordar que em crimes patrimoniais como o ora imputado, a palavra da vítima tem importante relevo, a exemplo: “Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. A palavra da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.” (TJSP. Apelação Criminal 1502981-94.2022.8.26.0344; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023).A palavra das vítimas, de especial valor probatório, está em conformidade com todo o conjunto probatório, principalmente com as informações constantes do inquérito policial e da prova produzida em juízo. De igual maneira, constata-se o réu utilizou de grave ameaça à vítima mediante a utilização de arma branca (Termo de Exibição de Apreensão no RAI n° 3583556, evento 22), visando subtrair o que pudesse do local. Nesse sentido, o simples fato de empunhar arma com o intuito de subtrair objetos é motivo suficiente para que se caracterize o crime de roubo. Dessa forma: “Se há anúncio de assalto em circunstâncias capazes de configurar grave ameaça, independentemente da exibição de arma, é roubo e não furto (STF, RT 638/378)”.Portanto, para a caracterização do crime de roubo (art. 157 do Código Penal), as circunstâncias do fato ocorrido são necessárias para determinar a ocorrência da grave ameaça, já que o modus operandi do agente determina esta, resultando na coação ou não da vítima em entregar o objeto. Logo, as circunstâncias permitem concluir que o réu, pela simples exibição da faca, incutiu medo suficiente na vítima, mediante grave ameaça.Por outro lado, constata-se que foi instaurado incidente de insanidade mental em relação ao acusado (autos 5414349-56.2024.8.09.0011), no qual restou comprovado que este é portador de Esquizofrenia, do tipo Paranoide (CID F20.0), concluindo o perito que o réu “é portador de uma doença mental” e que “ao tempo da ação era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de se determinar.”Por fim, quanto às medidas a serem adotadas em relação ao acusado/paciente, concluiu a Junta Médica que se deve “realizar tratamento psiquiátrico ambulatorial frequente e ser acompanhado pelo Paili.”Aliás, comprovou-se que desde a data de 05/09/2024 o acusado permanece internado no Centro de Reabilitação Anjos da Guarda para tratamento médico de sua condição (evento 89). Certo é que o juiz não está subordinado ao teor do laudo pericial, nos termos do artigo 182, do Código de Processo Penal, no entanto, no caso em tela, a prova converge para a adoção das providências sugeridas pelo expert.Com efeito, as circunstâncias judiciais são favoráveis. O acusado é primário e não ostenta antecedentes desfavoráveis. Assim, adequada a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, nos termos do art. 96, inciso II, do CP. Ressalte-se que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão da duração da medida de segurança, firmou o entendimento de que o teor da Súmula 527 também é aplicável nos casos de sentença absolutória imprópria; isto é dizer: o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado (EDcl no HC n. 894.787/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.).Logo, com base no disposto no inciso VI, do artigo 386, combinado com o parágrafo único, inciso III, do mesmo artigo do Código de Processo Penal, impõe-se a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial por tempo máximo de 13 anos e 4 meses, considerando-se a majoração, pelo prazo mínimo de um ano (artigos 96, inciso II, e 97, §1º, do Código Penal).DISPOSITIVOPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o acusado MAYCON DOUGLAS DA COSTA, qualificado nos autos, do crime do artigo 157, §2º, inciso VII do Código Penal, com base no artigo 386, VI do Código de Processo Civil, por ser isento de pena, nos termos do artigo 26, caput, do Código Penal e, com base no disposto no parágrafo único, inciso III, do precitado artigo 386, do Código de Processo Penal, APLICO a medida de segurança de tratamento ambulatorial, nos termos da sugestão do perito, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, ao fim do qual deverá ser realizada perícia médica a se repetir anualmente, até que se afira a cessação de periculosidade do agente (artigos 96, inciso II, e 97, § 1º, do Código Penal). Limito a aplicação da medida de segurança ao prazo máximo de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses.Ressalte-se que ao acusado foi concedida liberdade provisória cumulado com tratamento ambulatorial nos autos 5421545-77.2024.8.09.0011, a qual posteriormente foi reformada ante a sua internação em ambiente fechado, razão pela qual, ante a absolvição imprópria ora determinada, mantenho o direito do acusado de recorrer em liberdade.Com o trânsito em julgado, expeça-se guia da medida de segurança na forma do artigo 172, da Lei nº 7.210/84 e artigo 1º da Resolução nº. 113/2010, observando-se também a Resolução CNJ nº 487/2023. Também após preclusa a decisão, OFICIE-SE ao PAILI, informando a determinação de submissão do sentenciado a tratamento ambulatorial e solicitando agendamento para o tratamento, encaminhando ao Programa cópia da Guia de Medida de Segurança, Denúncia e desta Sentença.Após o seu cadastro no SEEU, determino a REMESSA da medida de segurança à 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia, nos termos do art. 1°, ¬§§1° e 2° da Resolução nº 291/ 2025.Por fim, realizadas todas as determinações, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)

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Almaviva Experience S.A. x Hillary Wilyane Alves Mateus

ID: 321399495

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-76.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

Acórdão

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010151-76.2025.5.03.0022 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010151-76.2025.5.03.0022 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: HILLARY WILYANE ALVES MATEUS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010151-76.2025.5.03.0022, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 08 de julho de 2025, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo da primeira reclamada, por deserto, arguida pela autora em contrarrazões; conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (ID e6ee45e), porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, à exceção do tema relativo à indenização por dano moral, por ausência de dialeticidade, uma vez que, a teor da petição inicial, o pedido indenizatório está lastreado no suposto tratamento com "desdém" da supervisora Érica em relação à autora e à alegada enfermidade que esta teria desenvolvido. No entanto, as razões recursais da primeira reclamada restringem-se à negativa impugnar a existência de cobrança exacerbada ou vexatória para o alcance de metas de produtividade, bem como a negar restrições quanto ao uso de sanitários pelos funcionários; conhecer das contrarrazões apresentadas (ID d0e94e4), regularmente processadas; no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para reconhecer que, na época da prestação de serviços objeto da condenação, ela era beneficiária da chamada "desoneração legal", com o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento, nos termos da fundamentação abaixo, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida (ID 6a68165), por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, §1º, IV, da CLT, vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira quanto ao intervalo intrajornada, pelos seguintes fundamentos: "Intervalo Intrajornada Daria provimento parcial ao apelo para excluir a condenação ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Entendo que o direito ao intervalo intrajornada legal de 01 hora está atrelado à jornada contratual diária superior a 06 horas, e, no caso, a parcela foi deferida em virtude da extrapolação da jornada que já gerou a condenação em horas extras". FUNDAMENTOS: 1 - PRELIMINAR. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso - Deserção: A reclamante afirma que a apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal apresentada pela primeira ré "não preenche todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, mesmo tendo sido concedido prazo para regularização". Aduz que a "garantia está condicionada ao cumprimento de exigências estabelecidas pela seguradora, bem como à execução de atos por parte das reclamadas, retirando do Juízo de origem a autonomia para definir o momento da liberação do numerário em prol da reclamante/exequente, além de não mencionar a possibilidade de levantamento da parte incontroversa, havendo recurso ou acordo parcial". Alega que "a validade da carta de fiança está condicionada à comunicação do fiador, por escrito, após o vencimento da obrigação a ser garantida, o que não se mostra compatível com a atual sistemática processual". Argumenta que "a eficácia da execução da carta fica condicionada ao adimplemento das obrigações contratuais pelo afiançado, de forma que o Juízo não tem qualquer garantia de que a carta de fiança permanecerá válida e hígida em eventual execução futura". Sustenta que "a apólice ou a carta de fiança deve ser apresentada por completo (condições gerais e especiais), devidamente acompanhada dos documentos exigidos no Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019." Sem razão, contudo. De plano, esclareça-se que, ao revés do alegado pela autora, sequer houve intimação da recorrente para regularização do depósito recursal e de carta fiança válida. A apólice de ID 60dc8b2, ao contrário do que sugere a reclamante, atende aos requisitos previstos no Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019 e está em consonância, ainda, com a CIRCULAR SUSEP Nº 667, DE 04 DE JULHO DE 2022. É inócua a alegação obreira de que nela não há previsão expressa de que o valor segurado em substituição ao depósito recursal possa vir a ser utilizado para quitação da parte incontroversa. A teor do artigo 899, caput, da CLT: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora." (destaquei). Ou seja, na execução provisória, é permitida a prática de atos com o fim de satisfazer o crédito exequendo, contudo, até a penhora, o que significa dizer que são vedados os atos expropriatórios em momento anterior ao trânsito em julgado da ação principal. Ademais, ao contrário do alegado pela reclamante, a validade da carta de fiança não está condicionada à comunicação do fiador, por escrito, após o vencimento da obrigação a ser garantida. Isso porque o item 7.1 da apólice do seguro garantia está em consonância com o disposto no art. 11 Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual autoriza o magistrado a intimar a Seguradora para "(...) o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo 15 (quinze) dias...". Vejamos. "7.1. Intimada pelo juízo, a Seguradora deverá efetuar, mediante depósito judicial, o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice, limitado ao valor da garantia, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas, no prazo 15 (quinze) dias, cujo valor da condenação ou da quantia executada não haja sido pago pelo tomador, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial" (ID 60dc8b2 - Pág. 5). Não merece prosperar também a alegação de que a eficácia da carta de fiança (ou do seguro garantia judicial) estaria condicionada ao adimplemento das obrigações contratuais pelo afiançado, visto que na hipótese de inadimplemento do prêmio pelo Tomador, a própria apólice afasta a possibilidade de rescisão contratual por tal motivo (cláusula 2 - ID 60dc8b2 - Pág. 5). Por derradeiro, ressalta-se que a primeira reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.) coligiu aos autos comprovação de registro da apólice na SUSEP (ID 55fbc60) e a certidão de licenciamento da seguradora (ID 7d55e80). Sendo assim, rejeito a preliminar arguida pela autora e conheço do apelo aviado pela primeira ré. 2 - MÉRITO. 2.1 - Horas Extras - Intervalo Intrajornada: Insurge-se a primeira reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, bem como do período suprimido do intervalo para repouso e alimentação. Sustenta que toda a jornada de trabalho da reclamante está devidamente anotada nos cartões, além do que a "obreira não laborava em sobrejornada". Arrazoa que, todavia, se alguma hora extra foi realizada, esta foi devidamente paga ou compensada. Mas não lhe assiste razão, devendo ser mantida a r. sentença, no aspecto, cujos fundamentos transcrevo a seguir: "O reclamante afirma que laborava, desde o início do contrato, das 06h30 às 15h30, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, cumprindo, desta forma, jornada diária superior ao limite legal de 6 horas, estabelecido para a função de operadora de telemarketing (art. 227 da CLT c/c NR-17). Sustenta que não houve compensação válida das horas extraordinárias e que os valores pagos a título de horas extras foram parciais ou inexistentes. Requer o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, com reflexos em DSR, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salário. A parte reclamada (Almaviva Experience S.A.), por sua vez, nega a extrapolação habitual da jornada e afirma que, nos casos de prorrogação, as horas extras foram quitadas ou compensadas via banco de horas. Sustenta que os controles de ponto são fidedignos, por sistema eletrônico, e que não há jornada extraordinária a ser quitada. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Registro, antes de mais nada, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Neles, há oscilações de horários de forma expressiva, inclusive com indicação de horas extras. Se fosse o caso de indício de fraude, não se poderia falar em oscilações tão abruptas, que indicam que os horários foram integralmente registrados. Portanto, os controles de jornada trazidos pela reclamada devem ser considerados idôneos quanto à jornada cumprida e à frequência ao trabalho. Superado este ponto, nos termos do art. 227 da CLT, a jornada dos operadores de telemarketing é limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, admitindo-se prorrogação apenas mediante acordo, o que não foi comprovado nos autos. Destaca-se que o contrato de trabalho apresentado pela ré não consta a assinatura da parte reclamante (não fazendo prova válida de acordo de compensação) e as convenções coletivas colacionadas aos autos não abarcam o período do contrato firmado entre a 1ª reclamada e a parte demandante. Verifico que os cartões de ponto trazidos pela reclamada (id. f3dd179) revelam frequente extrapolação da 6ª hora diária e jornadas superiores a 36 horas semanais, sem que haja prova de existência válida de acordo individual ou coletivo para compensação, pois, como dito acima, a última norma coletiva apresentada é anterior à contratação da autora, o que afasta a validade da compensação via banco de horas. A impugnação apresentada pela autora (id. 8d4d9eb) é específica e consistente, destacando, por amostragem, dias com jornadas de até 8 horas e 20 minutos, com intervalos inferiores ao mínimo legal. Em fevereiro de 2024, os cartões registram 03h44min de horas extras e, em março, 09h14min, sem correspondente pagamento integral em contracheques. A reclamada não apresentou comprovantes de quitação compatíveis com os apontamentos. Nos termos da Súmula 338 do TST, a apresentação de cartões de ponto não afasta, por si, o direito às horas extras quando demonstrada sua insuficiência, como no caso concreto. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40. De igual modo, comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo para repouso e alimentação, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: as jornadas de acordo com os cartões de ponto, ou pela maior média mensal, na ausência desses documentos; a evolução salarial; o divisor 180 (jornadas de 6 horas diárias), as Súmulas n. 264 e a OJ n. 394, da SDI-1, ambas do TST" (ID 6a68165 - Pág. 3-4). Acrescenta-se, apenas, que, como se observa, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de norma coletiva que autorizasse a compensação de jornada. Ademais, tendo a reclamante apontado, por amostragem, a existência de horas extras registradas nos cartões de ponto que não foram quitadas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nada a a prover. vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira quanto ao intervalo intrajornada, pelos seguintes fundamentos, lançados como divergência: "Intervalo Intrajornada Daria provimento parcial ao apelo para excluir a condenação ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Entendo que o direito ao intervalo intrajornada legal de 01 hora está atrelado à jornada contratual diária superior a 06 horas, e, no caso, a parcela foi deferida em virtude da extrapolação da jornada que já gerou a condenação em horas extras". 2.2 - Rescisão Indireta: Não se conforma a primeira ré com a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que a conduta por ela praticada não se revela como nenhum ato ilícito ou que seja capaz de se enquadrar nas hipóteses de rescisão indireta do artigo 483 da CLT. Sem razão. Mantenho, na hipótese, a r. sentença, que a seguir transcrevo: "A parte reclamante afirma que foi vítima de assédio moral e omissão da empregadora diante de recomendações médicas relativas ao seu estado emocional. Relata episódio em que, apresentando crise de ansiedade, procurou auxílio da supervisora que, de forma insensível, se recusou a tomar qualquer providência ou aceitar o laudo médico apresentado, tratando a situação como simples 'pirraça'. Sustenta que, mesmo após a entrega do laudo médico ao coordenador Joel - que prometeu providências - nenhuma medida foi tomada, expondo a autora à continuidade das atividades em condições adversas e agravando seu quadro de saúde. Pede a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por dano moral, em valor compatível com a ofensa, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, e art. 223-B e seguintes da CLT. Em sua defesa, a 1ª reclamada (Almaviva Experience S.A.) nega a ocorrência de qualquer conduta abusiva e sustenta que a autora nunca comunicou formalmente à empresa sua condição médica, nem apresentou atestados ou laudos. Reforça que mantém canal regular de ouvidoria e que qualquer desconforto ou problema de saúde poderia ter sido resolvido sem necessidade de judicialização. Nega que tenha havido qualquer tipo de perseguição, exposição vexatória ou omissão, afirmando que sempre observou as normas internas de conduta e as obrigações contratuais. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema que decorre de falta grave cometida pelo empregador, que depende de prova inequívoca da impossibilidade da continuidade da relação jurídica e cuja consequência é o rompimento do contrato de trabalho, por força do enquadramento dos tipos normativos do art. 483 da CLT. Na hipótese vertente, a prova oral colhida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Giovanna (00:05:08), é coerente e detalhada, confirmando que a autora sofreu crise de ansiedade durante o expediente, e que a supervisora Érica, ciente da situação, tratou o episódio com descaso e ironia, chamando o quadro de 'pirraça'. A testemunha também confirma que a autora apresentou laudo médico solicitando readaptação, o qual foi entregue ao coordenador Joel - sem que qualquer medida tenha sido adotada. A omissão da empregadora diante da situação da autora, somada à prova da continuidade do quadro adverso, configura descumprimento grave de obrigações contratuais, com comprometimento do dever de zelo e preservação da saúde do trabalhador (arts. 157 da CLT e 7º, XXII da CF). A conduta patronal fragilizou o pacto laboral a ponto de tornar insustentável sua continuidade, justificando o reconhecimento da rescisão indireta. Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas 'c' e 'e', da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa: aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e entrega das guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Noutro contexto, indefiro o pedido de diferenças de FGTS (pedido número '7' do rol petitório'), pois, diante do extrato fundiário que veio aos autos sob o id. Ff32810, competia a parte autora demonstrar, de forma analítica e aritmética, a existência de crédito fundiário em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT - o que não foi feito. Fixo a data de término do contrato de trabalho autoral como a data de publicação desta sentença, devendo a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a referida data (publicação da sentença) acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. (...)" (ID 6a68165 - Pág. 4-6). Acrescenta-se, apenas, que a rescisão indireta foi declarada em razão da caracterização da "conduta omissiva gravemente negligente" da recorrente, "em contexto de fragilidade psicoemocional" vivenciado pela reclamante, "resultando em violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade", circunstância que também ensejou o deferimento do pedido indenizatório. Ressalte-se, por fim, que a matéria relativa à indenização por dano moral não foi conhecida por esta d. Turma, ante a ausência de dialeticidade recursal. Nada a prover. 2.3 - Honorários Advocatícios Sucumbenciais: A primeira reclamada afirma que, nos termos da "lei 5.584/1970, mais especificamente consubstanciado em seus arts. 14 a 16, na Justiça do Trabalho, somente a assistência judiciária prestada pelo respectivo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado possui o condão de ensejar o direito à percepção de honorários advocatícios." Mas razão não lhe assiste. No aspecto, o d. juízo de assim deliberou o seguinte: "Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das partes reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (ID 6a68165 - Pág. 8). Pois bem. Esclareça-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, vigente à época do ajuizamento da presente demanda, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Mantida a sucumbência da primeira reclamada na presente demanda, não há falar em sua absolvição ao pagamento da verba honorária. Nego provimento. 2.4 - Desoneração Folha de Pagamento: A primeira reclamada afirma, em suma, que deve ser observada a Lei 12.715/2012, que trata de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Com razão, data venia. Analisando-se a legislação pertinente, verifica-se que a Lei nº 12.546/2011 previu a possibilidade de determinadas empresas, listadas em seus art. 7º e 8º, contribuírem sobre a receita bruta, em substituição ao art. 22, I e III da Lei 8.212/91. Este Relator entendia que, tratando-se de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em Juízo, não havia se falar em aplicação da referida lei, uma vez que esta somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados durante o curso o contrato de trabalho. Contudo, a atual, iterativa e pacífica jurisprudência do C. TST é no sentido de aplicar nos cálculos trabalhistas a desoneração legal em relação às contribuições previdenciárias patronais, como se vê, a título de exemplo, do seguinte aresto: "I) AGRAVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO - LEI 12.546/11 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Tratando-se de possível contrariedade ao entendimento uniforme desta Corte, o reconhecimento da transcendência política da causa, trazida no bojo do agravo, é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, III, DA LEI 12.546/11 - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 7º, III, da Lei 12.546/11, pelo não reconhecimento do regime de desoneração previdenciária, instituído pela referida lei, à Reclamada, empresa de transporte rodoviário de passageiros. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, III, DA LEI 12.546/11 - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. 2. In casu, o 2º Regional, ao não reconhecer o regime tributário diferenciado à Reclamada, empresa de transporte rodoviário de passageiros, ao fundamento de que 'a Lei 12.546/11 não faz menção aos recolhimentos decorrentes de sentença condenatória, que possuem regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST', decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da Reclamada, sejam observadas as disposições da Lei 12.546/11. Recurso de revista provido" (RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; grifei). Desse modo, revendo entendimento anterior, por disciplina judiciária, passo a aplicar às condenações trabalhistas o disposto na Lei 12.546/2011, especialmente porque a própria Receita Federal entende pela aplicação da referida lei às condenações na seara trabalhista, como explicitado na IN RFB 2053, de 06 de dezembro de 2021 (que revogou a IN 1.436/2013), como se vê do art. 20, in verbis: "Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês". E, na hipótese dos autos, o período objeto da condenação abrange o interregno do contrato de trabalho havido entre as partes, de outubro de 2023 a abril de 2025, contemplado no art. 7º, I, da referida Lei, in verbis: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (...) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008". Desse modo, reconheço que a primeira reclamada, à época da prestação de serviços objeto da condenação, era beneficiária da chamada "desoneração legal", com o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento. Assim, considerando o disposto na IN RFB n. 2053/2021, acima transcrita, a reclamada deverá informar os períodos em que esteve sujeita à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e comprovar o recolhimento previdenciário sobre a receita bruta, na forma da legislação aplicável, período em relação ao qual não haverá a incidência de contribuição previdenciária patronal na forma do art. 22, caput, e incisos I e III da Lei 8.212/91. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, no exame de matéria semelhante, envolvendo a mesma reclamada, no julgamento do ROPS 0010729-91.2024.5.03.0016, relatado por este Desembargador, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, por unanimidade, disponibilizado em 28/03/2025 Provejo, nestes termos. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (Relator), Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 2ª votante) e Marcos Penido de Oliveira (3º votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

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Almaviva Experience S.A. x Hillary Wilyane Alves Mateus

ID: 321399515

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-76.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

Acórdão

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010151-76.2025.5.03.0022 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010151-76.2025.5.03.0022 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: HILLARY WILYANE ALVES MATEUS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010151-76.2025.5.03.0022, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 08 de julho de 2025, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo da primeira reclamada, por deserto, arguida pela autora em contrarrazões; conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (ID e6ee45e), porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, à exceção do tema relativo à indenização por dano moral, por ausência de dialeticidade, uma vez que, a teor da petição inicial, o pedido indenizatório está lastreado no suposto tratamento com "desdém" da supervisora Érica em relação à autora e à alegada enfermidade que esta teria desenvolvido. No entanto, as razões recursais da primeira reclamada restringem-se à negativa impugnar a existência de cobrança exacerbada ou vexatória para o alcance de metas de produtividade, bem como a negar restrições quanto ao uso de sanitários pelos funcionários; conhecer das contrarrazões apresentadas (ID d0e94e4), regularmente processadas; no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para reconhecer que, na época da prestação de serviços objeto da condenação, ela era beneficiária da chamada "desoneração legal", com o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento, nos termos da fundamentação abaixo, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida (ID 6a68165), por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, §1º, IV, da CLT, vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira quanto ao intervalo intrajornada, pelos seguintes fundamentos: "Intervalo Intrajornada Daria provimento parcial ao apelo para excluir a condenação ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Entendo que o direito ao intervalo intrajornada legal de 01 hora está atrelado à jornada contratual diária superior a 06 horas, e, no caso, a parcela foi deferida em virtude da extrapolação da jornada que já gerou a condenação em horas extras". FUNDAMENTOS: 1 - PRELIMINAR. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso - Deserção: A reclamante afirma que a apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal apresentada pela primeira ré "não preenche todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, mesmo tendo sido concedido prazo para regularização". Aduz que a "garantia está condicionada ao cumprimento de exigências estabelecidas pela seguradora, bem como à execução de atos por parte das reclamadas, retirando do Juízo de origem a autonomia para definir o momento da liberação do numerário em prol da reclamante/exequente, além de não mencionar a possibilidade de levantamento da parte incontroversa, havendo recurso ou acordo parcial". Alega que "a validade da carta de fiança está condicionada à comunicação do fiador, por escrito, após o vencimento da obrigação a ser garantida, o que não se mostra compatível com a atual sistemática processual". Argumenta que "a eficácia da execução da carta fica condicionada ao adimplemento das obrigações contratuais pelo afiançado, de forma que o Juízo não tem qualquer garantia de que a carta de fiança permanecerá válida e hígida em eventual execução futura". Sustenta que "a apólice ou a carta de fiança deve ser apresentada por completo (condições gerais e especiais), devidamente acompanhada dos documentos exigidos no Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019." Sem razão, contudo. De plano, esclareça-se que, ao revés do alegado pela autora, sequer houve intimação da recorrente para regularização do depósito recursal e de carta fiança válida. A apólice de ID 60dc8b2, ao contrário do que sugere a reclamante, atende aos requisitos previstos no Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019 e está em consonância, ainda, com a CIRCULAR SUSEP Nº 667, DE 04 DE JULHO DE 2022. É inócua a alegação obreira de que nela não há previsão expressa de que o valor segurado em substituição ao depósito recursal possa vir a ser utilizado para quitação da parte incontroversa. A teor do artigo 899, caput, da CLT: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora." (destaquei). Ou seja, na execução provisória, é permitida a prática de atos com o fim de satisfazer o crédito exequendo, contudo, até a penhora, o que significa dizer que são vedados os atos expropriatórios em momento anterior ao trânsito em julgado da ação principal. Ademais, ao contrário do alegado pela reclamante, a validade da carta de fiança não está condicionada à comunicação do fiador, por escrito, após o vencimento da obrigação a ser garantida. Isso porque o item 7.1 da apólice do seguro garantia está em consonância com o disposto no art. 11 Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual autoriza o magistrado a intimar a Seguradora para "(...) o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo 15 (quinze) dias...". Vejamos. "7.1. Intimada pelo juízo, a Seguradora deverá efetuar, mediante depósito judicial, o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice, limitado ao valor da garantia, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas, no prazo 15 (quinze) dias, cujo valor da condenação ou da quantia executada não haja sido pago pelo tomador, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial" (ID 60dc8b2 - Pág. 5). Não merece prosperar também a alegação de que a eficácia da carta de fiança (ou do seguro garantia judicial) estaria condicionada ao adimplemento das obrigações contratuais pelo afiançado, visto que na hipótese de inadimplemento do prêmio pelo Tomador, a própria apólice afasta a possibilidade de rescisão contratual por tal motivo (cláusula 2 - ID 60dc8b2 - Pág. 5). Por derradeiro, ressalta-se que a primeira reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.) coligiu aos autos comprovação de registro da apólice na SUSEP (ID 55fbc60) e a certidão de licenciamento da seguradora (ID 7d55e80). Sendo assim, rejeito a preliminar arguida pela autora e conheço do apelo aviado pela primeira ré. 2 - MÉRITO. 2.1 - Horas Extras - Intervalo Intrajornada: Insurge-se a primeira reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, bem como do período suprimido do intervalo para repouso e alimentação. Sustenta que toda a jornada de trabalho da reclamante está devidamente anotada nos cartões, além do que a "obreira não laborava em sobrejornada". Arrazoa que, todavia, se alguma hora extra foi realizada, esta foi devidamente paga ou compensada. Mas não lhe assiste razão, devendo ser mantida a r. sentença, no aspecto, cujos fundamentos transcrevo a seguir: "O reclamante afirma que laborava, desde o início do contrato, das 06h30 às 15h30, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, cumprindo, desta forma, jornada diária superior ao limite legal de 6 horas, estabelecido para a função de operadora de telemarketing (art. 227 da CLT c/c NR-17). Sustenta que não houve compensação válida das horas extraordinárias e que os valores pagos a título de horas extras foram parciais ou inexistentes. Requer o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, com reflexos em DSR, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salário. A parte reclamada (Almaviva Experience S.A.), por sua vez, nega a extrapolação habitual da jornada e afirma que, nos casos de prorrogação, as horas extras foram quitadas ou compensadas via banco de horas. Sustenta que os controles de ponto são fidedignos, por sistema eletrônico, e que não há jornada extraordinária a ser quitada. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Registro, antes de mais nada, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Neles, há oscilações de horários de forma expressiva, inclusive com indicação de horas extras. Se fosse o caso de indício de fraude, não se poderia falar em oscilações tão abruptas, que indicam que os horários foram integralmente registrados. Portanto, os controles de jornada trazidos pela reclamada devem ser considerados idôneos quanto à jornada cumprida e à frequência ao trabalho. Superado este ponto, nos termos do art. 227 da CLT, a jornada dos operadores de telemarketing é limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, admitindo-se prorrogação apenas mediante acordo, o que não foi comprovado nos autos. Destaca-se que o contrato de trabalho apresentado pela ré não consta a assinatura da parte reclamante (não fazendo prova válida de acordo de compensação) e as convenções coletivas colacionadas aos autos não abarcam o período do contrato firmado entre a 1ª reclamada e a parte demandante. Verifico que os cartões de ponto trazidos pela reclamada (id. f3dd179) revelam frequente extrapolação da 6ª hora diária e jornadas superiores a 36 horas semanais, sem que haja prova de existência válida de acordo individual ou coletivo para compensação, pois, como dito acima, a última norma coletiva apresentada é anterior à contratação da autora, o que afasta a validade da compensação via banco de horas. A impugnação apresentada pela autora (id. 8d4d9eb) é específica e consistente, destacando, por amostragem, dias com jornadas de até 8 horas e 20 minutos, com intervalos inferiores ao mínimo legal. Em fevereiro de 2024, os cartões registram 03h44min de horas extras e, em março, 09h14min, sem correspondente pagamento integral em contracheques. A reclamada não apresentou comprovantes de quitação compatíveis com os apontamentos. Nos termos da Súmula 338 do TST, a apresentação de cartões de ponto não afasta, por si, o direito às horas extras quando demonstrada sua insuficiência, como no caso concreto. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40. De igual modo, comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo para repouso e alimentação, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: as jornadas de acordo com os cartões de ponto, ou pela maior média mensal, na ausência desses documentos; a evolução salarial; o divisor 180 (jornadas de 6 horas diárias), as Súmulas n. 264 e a OJ n. 394, da SDI-1, ambas do TST" (ID 6a68165 - Pág. 3-4). Acrescenta-se, apenas, que, como se observa, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de norma coletiva que autorizasse a compensação de jornada. Ademais, tendo a reclamante apontado, por amostragem, a existência de horas extras registradas nos cartões de ponto que não foram quitadas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nada a a prover. vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira quanto ao intervalo intrajornada, pelos seguintes fundamentos, lançados como divergência: "Intervalo Intrajornada Daria provimento parcial ao apelo para excluir a condenação ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Entendo que o direito ao intervalo intrajornada legal de 01 hora está atrelado à jornada contratual diária superior a 06 horas, e, no caso, a parcela foi deferida em virtude da extrapolação da jornada que já gerou a condenação em horas extras". 2.2 - Rescisão Indireta: Não se conforma a primeira ré com a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que a conduta por ela praticada não se revela como nenhum ato ilícito ou que seja capaz de se enquadrar nas hipóteses de rescisão indireta do artigo 483 da CLT. Sem razão. Mantenho, na hipótese, a r. sentença, que a seguir transcrevo: "A parte reclamante afirma que foi vítima de assédio moral e omissão da empregadora diante de recomendações médicas relativas ao seu estado emocional. Relata episódio em que, apresentando crise de ansiedade, procurou auxílio da supervisora que, de forma insensível, se recusou a tomar qualquer providência ou aceitar o laudo médico apresentado, tratando a situação como simples 'pirraça'. Sustenta que, mesmo após a entrega do laudo médico ao coordenador Joel - que prometeu providências - nenhuma medida foi tomada, expondo a autora à continuidade das atividades em condições adversas e agravando seu quadro de saúde. Pede a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por dano moral, em valor compatível com a ofensa, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, e art. 223-B e seguintes da CLT. Em sua defesa, a 1ª reclamada (Almaviva Experience S.A.) nega a ocorrência de qualquer conduta abusiva e sustenta que a autora nunca comunicou formalmente à empresa sua condição médica, nem apresentou atestados ou laudos. Reforça que mantém canal regular de ouvidoria e que qualquer desconforto ou problema de saúde poderia ter sido resolvido sem necessidade de judicialização. Nega que tenha havido qualquer tipo de perseguição, exposição vexatória ou omissão, afirmando que sempre observou as normas internas de conduta e as obrigações contratuais. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema que decorre de falta grave cometida pelo empregador, que depende de prova inequívoca da impossibilidade da continuidade da relação jurídica e cuja consequência é o rompimento do contrato de trabalho, por força do enquadramento dos tipos normativos do art. 483 da CLT. Na hipótese vertente, a prova oral colhida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Giovanna (00:05:08), é coerente e detalhada, confirmando que a autora sofreu crise de ansiedade durante o expediente, e que a supervisora Érica, ciente da situação, tratou o episódio com descaso e ironia, chamando o quadro de 'pirraça'. A testemunha também confirma que a autora apresentou laudo médico solicitando readaptação, o qual foi entregue ao coordenador Joel - sem que qualquer medida tenha sido adotada. A omissão da empregadora diante da situação da autora, somada à prova da continuidade do quadro adverso, configura descumprimento grave de obrigações contratuais, com comprometimento do dever de zelo e preservação da saúde do trabalhador (arts. 157 da CLT e 7º, XXII da CF). A conduta patronal fragilizou o pacto laboral a ponto de tornar insustentável sua continuidade, justificando o reconhecimento da rescisão indireta. Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas 'c' e 'e', da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa: aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e entrega das guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Noutro contexto, indefiro o pedido de diferenças de FGTS (pedido número '7' do rol petitório'), pois, diante do extrato fundiário que veio aos autos sob o id. Ff32810, competia a parte autora demonstrar, de forma analítica e aritmética, a existência de crédito fundiário em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT - o que não foi feito. Fixo a data de término do contrato de trabalho autoral como a data de publicação desta sentença, devendo a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a referida data (publicação da sentença) acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. (...)" (ID 6a68165 - Pág. 4-6). Acrescenta-se, apenas, que a rescisão indireta foi declarada em razão da caracterização da "conduta omissiva gravemente negligente" da recorrente, "em contexto de fragilidade psicoemocional" vivenciado pela reclamante, "resultando em violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade", circunstância que também ensejou o deferimento do pedido indenizatório. Ressalte-se, por fim, que a matéria relativa à indenização por dano moral não foi conhecida por esta d. Turma, ante a ausência de dialeticidade recursal. Nada a prover. 2.3 - Honorários Advocatícios Sucumbenciais: A primeira reclamada afirma que, nos termos da "lei 5.584/1970, mais especificamente consubstanciado em seus arts. 14 a 16, na Justiça do Trabalho, somente a assistência judiciária prestada pelo respectivo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado possui o condão de ensejar o direito à percepção de honorários advocatícios." Mas razão não lhe assiste. No aspecto, o d. juízo de assim deliberou o seguinte: "Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das partes reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (ID 6a68165 - Pág. 8). Pois bem. Esclareça-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, vigente à época do ajuizamento da presente demanda, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Mantida a sucumbência da primeira reclamada na presente demanda, não há falar em sua absolvição ao pagamento da verba honorária. Nego provimento. 2.4 - Desoneração Folha de Pagamento: A primeira reclamada afirma, em suma, que deve ser observada a Lei 12.715/2012, que trata de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Com razão, data venia. Analisando-se a legislação pertinente, verifica-se que a Lei nº 12.546/2011 previu a possibilidade de determinadas empresas, listadas em seus art. 7º e 8º, contribuírem sobre a receita bruta, em substituição ao art. 22, I e III da Lei 8.212/91. Este Relator entendia que, tratando-se de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em Juízo, não havia se falar em aplicação da referida lei, uma vez que esta somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados durante o curso o contrato de trabalho. Contudo, a atual, iterativa e pacífica jurisprudência do C. TST é no sentido de aplicar nos cálculos trabalhistas a desoneração legal em relação às contribuições previdenciárias patronais, como se vê, a título de exemplo, do seguinte aresto: "I) AGRAVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO - LEI 12.546/11 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Tratando-se de possível contrariedade ao entendimento uniforme desta Corte, o reconhecimento da transcendência política da causa, trazida no bojo do agravo, é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, III, DA LEI 12.546/11 - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 7º, III, da Lei 12.546/11, pelo não reconhecimento do regime de desoneração previdenciária, instituído pela referida lei, à Reclamada, empresa de transporte rodoviário de passageiros. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, III, DA LEI 12.546/11 - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. 2. In casu, o 2º Regional, ao não reconhecer o regime tributário diferenciado à Reclamada, empresa de transporte rodoviário de passageiros, ao fundamento de que 'a Lei 12.546/11 não faz menção aos recolhimentos decorrentes de sentença condenatória, que possuem regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST', decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da Reclamada, sejam observadas as disposições da Lei 12.546/11. Recurso de revista provido" (RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; grifei). Desse modo, revendo entendimento anterior, por disciplina judiciária, passo a aplicar às condenações trabalhistas o disposto na Lei 12.546/2011, especialmente porque a própria Receita Federal entende pela aplicação da referida lei às condenações na seara trabalhista, como explicitado na IN RFB 2053, de 06 de dezembro de 2021 (que revogou a IN 1.436/2013), como se vê do art. 20, in verbis: "Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês". E, na hipótese dos autos, o período objeto da condenação abrange o interregno do contrato de trabalho havido entre as partes, de outubro de 2023 a abril de 2025, contemplado no art. 7º, I, da referida Lei, in verbis: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (...) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008". Desse modo, reconheço que a primeira reclamada, à época da prestação de serviços objeto da condenação, era beneficiária da chamada "desoneração legal", com o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento. Assim, considerando o disposto na IN RFB n. 2053/2021, acima transcrita, a reclamada deverá informar os períodos em que esteve sujeita à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e comprovar o recolhimento previdenciário sobre a receita bruta, na forma da legislação aplicável, período em relação ao qual não haverá a incidência de contribuição previdenciária patronal na forma do art. 22, caput, e incisos I e III da Lei 8.212/91. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, no exame de matéria semelhante, envolvendo a mesma reclamada, no julgamento do ROPS 0010729-91.2024.5.03.0016, relatado por este Desembargador, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, por unanimidade, disponibilizado em 28/03/2025 Provejo, nestes termos. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (Relator), Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 2ª votante) e Marcos Penido de Oliveira (3º votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Carlos Alberto Fortunato x Municipio De Cajuru

ID: 329542647

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cajuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010244-27.2025.5.15.0112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FORTUNATO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAJURU

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA MORAIS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJURU ATOrd 0010244-27.2025.5.15.0112 AUTOR: CARLOS ALBERTO FORTUNATO RÉU: MUNICIPIO DE CAJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJURU ATOrd 0010244-27.2025.5.15.0112 AUTOR: CARLOS ALBERTO FORTUNATO RÉU: MUNICIPIO DE CAJURU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 562bc9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº: 0010244-27.2025.5.15.0112 RELATÓRIO CARLOS ALBERTO FORTUNATO ajuizou, em 28/03/2025, ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE CAJURU, ambos devidamente qualificados. Alegou que exerce as funções de vigia em benefício do reclamado desde 25/04/2006, continuando com o contrato de trabalho ativo. Postulou os pedidos das páginas 6/7 e atribuiu à causa o valor de R$22.498,48. Devidamente citado, o reclamado apresentou defesa escrita, sobre a qual o reclamante se manifestou em réplica, também escrita. Foram produzidas provas documentais pelas partes. Na audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas obrigatórias de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ARTIGO 400 DO CPC A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI 13.467/2017 E APLICABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional. Sem olvidar que o juízo de primeiro grau tem o poder/dever de realizar o controle difuso de constitucionalidade/convencionalidade das normas, não observo na LRT, no que toca aos temas discutidos no presente feito, qualquer inconstitucionalidade ou inconvencionalidade flagrante. Registro que com a LRT não houve a supressão de direitos sociais constitucionalmente assegurados, destacando que o acesso à justiça também deve ser analisado sob sua feição macroscópica. Assim, tenho que a instituição dos honorários de sucumbência no processo do trabalho não teve o condão de ferir o acesso à justiça, mas sim o efeito de possibilitar que o trabalhador que, de fato, teve seus direitos violados, tenha um acesso mais célere e efetivo a uma resposta do Estado Juiz, sem ter que disputar espaço nas pautas de audiências e julgamentos com aventuras judiciárias e abusos do direito de postular em juízo. Importante salientar que será aplicado no caso concreto o decidido de forma vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766. Destaca-se, por fim, que as novas normas de direito material só atingem as relações jurídicas iniciadas ou continuadas a partir de 11/11/2017, não retroagindo para alcançar situações pretéritas. CONEXÃO O reclamado alega a existência de conexão entre a presente demanda e outra ação trabalhista, ajuizada na mesma data perante este Juízo, alegando identidade de partes e de causa de pedir, sustentando o fracionamento indevido de pretensões com o intuito de burlar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a conexão pressupõe a existência de identidade entre o pedido ou a causa de pedir. Entretanto, a simples menção à semelhança fática ou à identidade de partes não é suficiente para ensejar a reunião dos feitos, sobretudo quando inexistente risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme exige o §3º do mesmo dispositivo. Ademais, a distribuição de ações autônomas por um mesmo autor, com pedidos distintos e causas de pedir individualizadas, não configura, por si só, fracionamento ilícito da pretensão, salvo evidente má-fé ou litispendência, o que não restou demonstrado. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo sido a presente ação ajuizada em 28/03/2025, por força do artigo 7º, XXIX da CF/88, acolho a prescrição arguida, para declarar acobertadas pelo manto prescricional as pretensões que se tornaram exigíveis anteriormente a 28/03/2020, ressalvando-se eventual pleito relativo ao reconhecimento de tempo de serviço sem registro na CTPS (Art. 11, §1º da CLT), observando-se também o disposto nos artigos 149 (férias) e 459, parágrafo único (salário mensal) da CLT, bem como o artigo 1º da Lei 4.749/65 (13º salário). Saliento que, no que concerne aos recolhimentos das parcelas do FGTS, é aplicável ao caso a prescrição quinquenal decidida pelo STF no julgamento do ARExt 709.212/DF, haja vista que escoados os 5 anos de transição após a decisão do Supremo, conforme atual redação da Súmula 362 do C. TST. Julgo extintas, com resolução do mérito (Artigo 487, II do CPC), as parcelas prescritas. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteou o reclamante o pagamento de intervalo intrajornada suprimido. Por sua vez, o reclamado afirmou que o reclamante usufruiu do intervalo intrajornada, porém sem anotação no cartão de ponto. Os registros de ponto, em sua maioria, não trazem anotação do intervalo intrajornada, bem como na audiência de instrução, o reclamante se desvencilhou do ônus de provar que o intervalo intrajornada mínimo legal nem sempre era observado, podendo ser interrompido, e que permanecia à disposição do empregador. Sobre a temática, a testemunha Willian declarou: “Trabalha no reclamado como vigia desde 2019; desde 2023 trabalha na garagem municipal; são quatro vigias revezando turno de trabalho na garagem de modo que trabalha apenas um vigia por turno; ao longo do turno de trabalho os vigias rodam toda a garagem; tomam as refeições dentro da própria garagem; não há cozinha no local; o depoente toma as refeições dentro do próprio veículo ou na salinha do telefone; é proibido deixar a garagem durante o intervalo; é função do vigia atender o telefone inclusive durante as refeições; o procedimento é o mesmo para todos os vigias; não há rendição no intervalo; se não atendem o telefone é considerado irregularidade e o pessoal procura saber o que aconteceu; nunca foi ameaçado de punição por deixar o posto de trabalho; é obrigação do vigia anotar todos os veículos que entram na garagem; se estão tomando as refeições e entra algum veículo tem que parar para anotar; no ano de 2023 também era responsabilidade do vigia anotar os funcionários que entravam na garagem; o depoente trabalha no período da noite e o reclamante do período diurno mas também há troca de plantões; nunca trabalharam juntos no mesmo turno; a noite entram 5/6 veículos na garagem”. No mesmo sentido, a testemunha João Batista, indicado pelo reclamado, disse: “Trabalha no reclamado faz 14 anos sendo que é diretor da garagem faz cerca de 12 anos; na garagem trabalha um vigia por turno; é função do vigia anotar a entrada e saída de todos os veículos; embora não seja obrigatório normalmente os vigias tomam as refeições na própria garagem; se o vigia sai durante o intervalo e chega algum veículo há outros funcionários para fazer as anotações; cita como exemplo os serviços gerais; tal informação vale para o turno do dia já que no turno da noite fica apenas o vigia na garagem; no turno da noite geralmente o vigia não sai da garagem; se ele precisar sair pede para alguém ficar no seu lugar; é função do vigia atender o telefone da garagem; é comum o vigia estar fazendo ronda e não atender o telefone; nessas ocasiões não há punição e sequer é considerado irregularidade por parte do vigia; o reclamante tem por hábito almoçar na própria garagem; não há rendição do reclamante para almoço por outro vigia; o reclamante é rendido em suas funções por outros funcionários; durante o almoço do vigia normalmente não é anotada a entrada dos veículos; o pessoal da garagem "sofre com tal situação"; referida falta de anotação é uma falha porque o correto seria anotar todas as entradas e saídas; não consegue precisar quantas entradas e saídas ocorrem em um dia normal no turno do dia; são mais de 50 veículos/máquinas guardados no local; não sabe dizer quem seria responsabilizado por eventual prejuízo decorrente da falta de anotação de veículos”. Observe-se que a testemunha indicada pelo próprio reclamado reconheceu que o reclamante normalmente realiza suas refeições na garagem e que não há rendição do reclamante para o almoço. Isso confirma a tese autoral de que o reclamante estava à disposição do empregador e não usufruía plenamente do intervalo intrajornada. Assim, a prova oral demonstra que a parte autora não conseguia se desconectar do trabalho durante seu momento de descanso. Isso porque, caso houvesse alguma ocorrência/entrada-saída de veículo durante o intervalo, o trabalhador era obrigado a anotá-la, permanecendo à disposição ao longo de toda a jornada de trabalho. Nesse sentido colaciono recentes julgados do TST e TRT 15: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS NO VOTO VENCIDO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DISTINTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 437, I, do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS NO VOTO VENCIDO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DISTINTO. A fundamentação do voto vencido, integrante do acórdão regional para todos os fins (art. 941, § 3°, CPC), consigna que o Reclamante, conforme provas testemunhais produzidas na fase de instrução, era orientado pela Reclamada a permanecer em certos lugares de suas dependências durante o período do intervalo intrajornada, munido de instrumento de comunicação a distância, capaz de lhe transmitir ordens oriundas do poder diretivo patronal. Observa-se que tal fundamentação é atrelada às circunstâncias fáticas devidamente comprovadas na instância ordinária. Todavia, ao contrário do voto vencido, que estabelece todas as premissas necessárias ao julgamento do feito e toma em consideração o material probatório (permanência do Reclamante nas dependências da empresa e sujeição a ordens durante o período destinado ao repouso), o voto vencedor limita-se a afirmar que o intervalo teria sido usufruído nas dependências da empresa, o que, por si só, não é suficiente para o exame da controvérsia. Com efeito, o voto vencedor não discorreu sobre as demais circunstâncias fáticas, limitando-se a afirmar a inexistência do direito. Portanto, o caso em exame demanda enquadramento jurídico adequado às circunstâncias fáticas, que foram examinadas a partir de depoimentos testemunhais especificamente referenciados e abordados no acórdão regional. O enquadramento jurídico que a situação em exame exige é o confronto entre o direito aplicável (art. 71, § 4°, da CLT; Súmula 437 do TST) e as premissas fáticas consignadas no acórdão regional no voto vencido. Em razão de não haver controvérsia a respeito da efetiva permanência do Reclamante nas dependências da empresa e da sua efetiva sujeição a ordens da Reclamada durante o período em que deveria usufruir o intervalo intrajornada, é imprescindível a reforma do acórdão regional, de maneira a tornar prevalecentes os fundamentos do voto então vencido naquela instância. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO "12X36" PACTUADO EM ATIVIDADES INSALUBRES ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. INVALIDADE. A fundamentação do voto vencido, integrante do acórdão regional para todos os fins (art. 941, § 3°, CPC), consigna que o ambiente de trabalho do Reclamante era insalubre e que não foi demonstrada a autorização do Ministério do Trabalho, o que torna inválida a instituição de regime de trabalho "12x36" e, consequentemente, exigível o pagamento de horas extraordinárias pelo labor além da carga horária diária ou do módulo semanal ordinários. Por sua vez, o fundamento do voto vencedor - divergência acompanhada na Corte Regional - limita-se a afirmar que o regime "12x36" deveria ser reconhecido por bastar a sua previsão em lei ou em norma coletiva, sem considerar o fato de o ambiente laboral do Reclamante ser insalubre. Logo, a decisão regional resultante do acompanhamento do voto divergente violou o art. 60, caput , da CLT. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-11209-33.2017.5.03.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024). Acórdão: 0010151-72.2023.5.15.0035: “(...) Reputo correta a decisão de origem que reconheceu que durante sete dias no mês o obreiro conseguia usufruir da integralidade de seu intervalo intrajornada, por não ser interrompido por chamados, eis que o próprio reclamante fez essa declaração quando ouvido em juízo. Nos demais dias, entendo que da prova oral colhida infere-se que a jornada do autor não lhe permitia a desconexão com o trabalho, porque, como disse a preposta da reclamada, se durante o intervalo houvesse chamado, o trabalhador era obrigado a atender, de modo que ficava à disposição durante todo a jornada de trabalho. Anoto, neste ponto, que não há vedação legal de que o intervalo intrajornada seja gozado no próprio local de trabalho, mas, para ocorrer o descanso, é preciso a desconexão do trabalho, o que não ocorre se o empregado permanece em estado de alerta contínuo. In casu, a confissão da reclamada deixou incontroverso que o reclamante não desfrutava de intervalo para descanso e refeição, permanecendo durante todo o tempo à disposição do empregador para atender eventuais intercorrências, mormente considerando a natureza do serviço prestado como socorrista. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir o pagamento integral de uma hora de intervalo, sem reflexos, com adicional legal de 50%, do período imprescrito até maio/2020. Mantenho, no mais, a decisão de origem que reconheceu que durante sete dias no mês o obreiro conseguia usufruir da integralidade de seu intervalo intrajornada. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (5ª Câmara). Acórdão: 0010151-72.2023.5.15.0035. Relator(a): MARIA MADALENA DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 19/12/2023. Acórdão: 0011678-81.2022.5.15.0136: INTERVALO INTRAJORNADA (recurso do reclamado) Busca o recorrente a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação ao intervalo intrajornada, argumentando que "o fato do reclamante não poder sair da base não é motivo para a afirmação de supressão do intervalo intrajornada". Assevera que "considerando que um atendimento dura entre 40min a 1h, no máximo, o reclamante contava com tempo muito superior ao regulamentar para alimentação e descanso. Não há discussão que entre um atendimento e outro era plenamente possível realizar refeições e descansar." Novamente sem razão. A prova emprestada dos autos nº 0010117-56.2021.5.15.0136, 0011637-51.2021.5.15.0136 e 0011100-55.2021.5.15.0136 indica que o recorrido se mantinha à disposição do reclamado durante toda a jornada laboral, inclusive durante o tempo destinado ao intervalo em questão. Com efeito, a testemunha apresentada pelo próprio recorrente, Ariani Aparecida Rodrigues do Eiró Rosalin, foi clara no sentido de que os empregados do réu não poderiam usufruir da pausa fora das suas bases de trabalho em razão da possibilidade de acionamento do SAMU a qualquer tempo, consoante ora transcrevo do relato testemunhal: "[...] o funcionário pode tirar intervalo no seu plantão de 12h, mas devendo permanecer na base; que foi tentado por um período de pouco mais de 1 mês a experiência dos funcionários fazerem o intervalo fora da base, mas acabou não dando certo uma vez que surgiram ocorrências no horário do intervalo" (fl. 713 - destaquei). Constatada a necessária permanência à disposição do empregador para atendimento a eventuais chamados no período destinado ao intervalo, como no caso ora tratado, devida a condenação patronal ao pagamento do tempo respectivo, haja vista o completo desvirtuamento da finalidade do instituto. É o que reforçam os arestos coligidos a seguir: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS DE STAND BY . TEMPO DE ESPERA PELA CHEGADA DE AERONAVE NO PÁTIO PARA REALIZAR A LIMPEZA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERÁ-LO COMO INTERVALO INTRAJORNADA. Trata-se de pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. A autora, auxiliar de limpeza da TAM Linhas Aéreas S.A., argumenta que o tempo em stand by , em que ficava à espera pela chegada de outra aeronave no pátio para realizar sua higienização, não pode ser considerado como de descanso, pois estava sempre em estado de alerta e à espera de seu retorno iminente ao trabalho. As horas em sobreaviso correspondem ao tempo que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando eventual chamado para o trabalho. Conforme se extrai do acórdão regional, o tempo em stand by , que pela própria definição em português, quer dizer "tempo à disposição", "tempo de sobreaviso" ou "tempo em que se fica à espera de um acontecimento para agir", não era usufruído ao bel prazer da empregada, pois , em algumas ocasiões , tinha de interromper suas refeições para ir limpar um avião que havia acabado de chegar. É certo que, com base na própria narrativa fática constante na decisão regional, por vezes, numa espécie de contrapartida implícita, esse tempo de interrupção das limpezas de avião propriamente dito durava bem mais que os 15 minutos de intervalo, em virtude de atrasos na chegada dos aviões da escala de limpeza. Contudo, considerar esse período em que a autora tinha de permanecer em seu posto de trabalho, ESPERANDO a chegada de algum avião atrasado, que ela teria liberdade para usufruir do intervalo intrajornada para descanso e alimentação, não se mostra razoável, na medida em que não poderia se retirar do aeroporto, seu local de trabalho, naqueles períodos. Logo, o tempo denominado "stand by" deve ser considerado como à disposição do empregador, na forma do artigo 4º da CLT, visto que o profissional não pode se ausentar do local de prestação de serviços segundo seus interesses, até mesmo, se ocupando, nesse lapso temporal, com a própria atividade laboral, de limpeza de aviões recém-chegados ao pátio do aeroporto, devendo, assim, ser computado na jornada de trabalho da autora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 3684620155060016, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2022 - destaquei) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - GRATIFICAÇÃO PESSOAL - VERBA SAMU [...] INTERVALO INTRAJORNADA A obrigação do empregado, motorista de ambulância, de permanecer no local de trabalho, com o rádio comunicador ligado, para atender eventuais chamados inerentes à função desempenhada, caracteriza o tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4º da CLT, inviabilizando o gozo do intervalo intrajornada. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST - RR: 1518002920125170011, Data de Julgamento: 18/03/2015, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015 - destaquei) INTERVALO INTRAJORNADA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SOCORRISTA DO SAMU. Se o empregado trabalha em regime de 12x36 e durante toda a sua jornada de trabalho permanece em alerta aguardando o chamado para atender a ocorrências, é devido pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, mesmo em dias que não tenha atendido a qualquer ocorrência, pois permaneceu em toda a jornada à disposição do empregador (art. 4º da CLT). [...] (TRT-12 - ROT: 00010696520195120059, Relator: JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Publicação: 26/06/2019). Não provejo. (...) Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (7ª Câmara). Acórdão: 0011678-81.2022.5.15.0136. Relator(a): ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO. Data de julgamento: 06/02/2024. Juntado aos autos em 08/02/2024. Disponível em: . Negrito aditado. Evidente, assim, que o reclamante permanecia à disposição do empregador durante toda a sua jornada laboral, inclusive no período destinado ao intervalo intrajornada. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização do intervalo intrajornada suprimido, observado o adicional legal de 50%. Assim, uma hora extra é devida por dia laborado, à luz do artigo 71 §4º da CLT, diante do gozo irregular do intervalo intrajornada. A liquidação observará o seguinte: globalidade salarial, inclusive adicional de periculosidade e adicional noturno (Súmula 264 do TST); evolução salarial; períodos de afastamento e dias efetivamente trabalhados; dedução de valores pagos sob idêntica rubrica. As parcelas do intervalo intrajornada não possuem reflexos, por força da nova redação dada ao § 4º do art. 71 Consolidado, que passou a considerar a verba como sendo de natureza indenizatória. JUSTIÇA GRATUITA A LRT modificou a redação do §3° do art. 790 da CLT e incluiu o §4°, passando a constar as seguintes redações: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Visando balizar um critério sobre a condição de hipossuficiência da pessoa natural, em sessão realizada em 01/12/2022 pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 15ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007637-28.2021.5.15.0000, publicado no DEJT de 06/12/2022, ficou decidido: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência”. No caso em exame, o(a) autor(a) se autodeclarou hipossuficiente economicamente sob as penas da lei, não havendo produção de prova, pela parte adversa, em sentido contrário à insuficiência financeira sustentada pelo(a) reclamante. Defere-se, pois, o benefício da gratuidade da justiça, haja vista a declaração de pobreza que acompanha a petição inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, o reclamado deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Diante da natureza indenizatória da parcela deferida, não são devidas contribuições previdenciárias ou fiscais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No início de abril de 2021, mais precisamente no dia 07, foi publicado o acórdão da ADC 58, em que o STF decidiu sobre constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como artigo 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991. Da análise desse acórdão, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu manter o que já foi decidido em outros feitos sobre débitos da Fazenda Pública, de modo que a ela não se aplicam as diretrizes do acórdão em comento (vide item 5, em que há expressa exclusão da Fazenda Pública no trecho “à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema810)”). Nesse contexto, com relação à Fazenda Pública, segundo decidido do STF, permaneceram válidas as diretrizes traçadas pela OJ-TP/OE nº 07 do C. TST e Súmula 127 do TRT da 15º Região. A partir da Emenda Constitucional nº 113, situação outra deve ser considerada, na medida em que o artigo 3º assim dispõe: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Dessarte, a partir de 09.12.2021, data de publicação da EC nº 113, outro panorama para atualização dos débitos não tributários da Fazenda Pública se impõe, ou seja, após essa data, a atualização deve ser feita exclusivamente pela taxa SELIC. Assim, considerando o exposto em linhas anteriores, de modo esquematizado, conclui-se que: a) da data do inadimplemento da parcela ao ingresso da ação (fase pré-judicial), a correção deve ser feita pelo IPCA-E; b) ingresso da ação até 08.12.2021, IPCA-E mais juros previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97; e c) a partir de 09.12.2021, taxa SELIC. Aplicáveis as Súmulas 381 e 200 do C. TST. DEMAIS ARGUMENTOS E REQUERIMENTOS Os demais argumentos e requerimentos expendidos pelas partes ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado. Ressalta-se que o artigo 489, §1º, IV do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, que possui como princípios informadores os da informalidade e da simplicidade. Ainda que assim não fosse, o citado dispositivo legal trata apenas dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Estes, foram todos analisados, acolhidos ou rechaçados na presente sentença. Relembro às partes, ainda, que não há se falar em prequestionamento em primeira instância (Súmula 297 do C. TST). Por fim, alerto as partes quanto às disposições do Art. 1026, §2º do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por CARLOS ALBERTO FORTUNATO em face de MUNICÍPIO DE CAJURU, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, rejeito a preliminar, pronuncio a prescrição das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 28/03/2020 e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o reclamado ao pagamento: - da indenização do intervalo intrajornada suprimido. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Liquidação na modalidade cálculos, conforme parâmetros indicados na fundamentação e a seguir. Não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Juros e correção monetária na forma definida com detalhes na fundamentação. O valor atribuído aos pedidos na inicial é meramente estimativo e não limita o cômputo do valor condenatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. O reclamado deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) do autor, correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Atribuo provisoriamente à condenação o valor de R$15.000,00, sobre o qual incide custas de R$300,00, a cargo do reclamado, na forma do art. 789, CLT. Isento de pagamento, na forma da lei. Incabível a remessa necessária tendo em conta o montante da condenação. Intimem-se as partes. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO FORTUNATO

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Município De Curitiba/Pr x Henrique Alves Passini

ID: 276320730

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010151-60.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

HENRIQUE ALVES PASSINI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010151-60.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 16 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Geraldo Lucio Teixeira e outros x Sengel Construcoes Limitada

ID: 262596227

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-42.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUCIO TEIXEIRA PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA

Notificação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS

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STEFANY INACIO DE SOUSA

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RENATA APARECIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-42.2025.5.03.0001 : PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA : SENGEL CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-42.2025.5.03.0001 : PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA : SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb8ac76 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Dispensado “ex vi” do art. 852-I, “caput” da CLT II- Fundamentação a) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." b) Do adicional de periculosidade O meio ambiente, na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal, a partir do seu art. 225, abarca também o meio ambiente laboral, visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende as normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores. Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art. 7º, XXIII da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador. Daí a mens legislatoris ao determinar a redução dos riscos ocupacionais e estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito. Nessa esteira, tem-se que os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta a condições nocivas. No caso vertente, o reclamante alegou que trabalhou constantemente em condições perigosas, em tarefas que envolvem eletricidade, sem percepção do adicional correspondente. A reclamada, por sua vez, argumentou que o autor exercia atividades de meio oficial eletricista, somente tendo sido promovido a eletricista em 01/07/2024. Acrescenta que não havia trabalho em condições periculosas a ensejar o pagamento do adicional. O perito auxiliar do Juízo constatou que (fls. 122/133): 6 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE O cargo do Reclamante, durante todo período laborado, foi de Meio Oficial Eletricista e Eletricista e as atividades diárias e habituais estão relacionadas com a instalação de sistema de energização, conforme destacado abaixo: • Instalação de eletrocalhas e eletrodutos galvanizados, marcando, furando, colocando parabolt e suporte, cortando e preparando a eletrocalha e aparafusando no suporte; • Fazer instalação de ventiladores (uma vez) ligando diretamente na tomada; • Trocar disjuntor no quadro de distribuição provisório (uma vez), desligando o circuito do disjuntor a ser trocado; • Participar do mutirão para lançamento dos cabeamentos nas eletrocalhas; • Realizar teste das instalações dos circuitos em três salas no subsolo, utilizando extensão com um bucal e lâmpada; • Instalação de câmera de segurança, realizando mudança, acréscimo e puxando cabeamento; • Na CEMEI Riacho das Pedras, realizou a ligação de postes de iluminação (5 postes), corte de gesso para instalação de calha e ligação de alarme; (…) 8 – PESQUISA DA PERICULOSIDADE (...) 8.4 – Energia Elétrica (…) 8.4.2 – Considerações Técnicas Nas atividades de instalação do sistema de energização do Cineteatro de Contagem, era atividade rotineira do Reclamante fazer a instalação de eletrocalha, eletroduto, lançamento de cabeamento e conexão para instalação de circuito elétrico, conforme detalhado no item 6 do laudo pericial. Os trabalhos de instalação do sistema elétrico compreendem instalar os eletrodutos e eletrocalhas, conforme definição do projeto, ligando a caixa de entrada até as caixas de distribuição e das caixas de distribuição para cada circuito, em seguida lançar os cabeamentos conforme definido no projeto e fazer as conexões dos dispositivos, disjuntores, tomadas, lâmpadas e outros. Ocorre que esta instalação é realizada, em sua totalidade, antes de fazer a alimentação elétrica da rede. Desta forma as atividades do Reclamante, como detalhado, eram realizadas no sistema desenergizado. Não era atividade do Reclamante a manutenção elétrica e manutenção da alimentação provisória do canteiro de obra, contudo quando necessário foi informado que realizava apoio, tais como uma vez ligar ventilador, uma vez realizar teste no circuito do subsolo, uma vez trocar disjuntor do quadro provisório e uma vez por 10 minutos alimentar a caixa de distribuição provisória. Informou ainda que havia procedimento estabelecido para bloqueio do sistema elétrico. Diante das informações apuradas em perícia restou constatado que as atividades rotineiras e habituais do Reclamante foram realizadas com o sistema desenergizado. Nas atividades eventuais foi informado que adotava medidas preventivas para controle do risco elétrico, através dos procedimentos de seccionamento e instalação de cadeado, sempre que possível, sendo assim não restou constatado trabalhos realizados com sistema energizado. Por fim, o i. expert concluiu (fl. 132): Pela DESCARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE por todo período laborado, uma vez que não foi constatada a realização de atividade em condição de risco por energia elétrica, de acordo com os termos do Anexo 4 da NR-16 e fundamentações presentes neste laudo pericial. Este juízo não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, sem razão jurídica plausível não pode deixar de levar em consideração as alegações do senhor perito que possui conhecimentos técnicos sobre a matéria. Desta forma, acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Pelo princípio da gravitação jurídica, improcedem os reflexos vindicados. c) Da reparação por danos morais A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais alegando que sofria com constantes cobranças, pressões e xingamentos, por parte do engenheiro da obra, o que teria afetado sua dignidade e integridade. A parte reclamada rebate as alegações. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art. 5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso sub examinem, o ônus de provar o fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Neste particular, analisando-se os áudios colacionados ao processado pela ré (links às fls. 109 e 110), verifico que, após o autor ter formalizado o pedido de demissão, enviou mensagens de áudio aos Srs. Hellisson e Júlio requerendo retorno à empresa, ao argumento de que estava arrependido de ter se desligado. Nesse contexto, sem maiores delongas, o reclamante não cumpriu com seu ônus da prova em demonstrar que sofreu o alegado assédio moral dentro dos quadros da reclamada, uma vez que não foi produzida prova oral a respeito. Como se não bastasse, a partir das declarações do obreiro e dos áudios por ele enviados, não é possível concluir que o ambiente de trabalho lhe era de fato prejudicial, haja vista que ele próprio solicitou ser readmitido, tendo feito contato com engenheiro da obra. Destarte, não tendo o reclamante cumprido com seu onus probandi, motor pelo qual jugo improcedente o pedido de reparação por dano moral. d) Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. O autor apenas exerceu o seu direito de ação garantido constitucionalmente, sem ofensas ao art. 793-B da CLT, azo pelo qual não há que se falar em incidência de multa. e) Do benefício da justiça gratuita O reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que a comprovação da insuficiência de recursos decorre da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela reclamante, assim como da extinção do vínculo com a reclamada. Ademais, a parte ré não apresentou nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pelo reclamante e demais documentos juntados aos autos. f) Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), para a perícia de periculosidade, os quais restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Nessa senda, os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso o reclamante. Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo E. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo E. Sodalício local. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. g) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da improcedência da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. h) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III - Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA, reclamante, em face de SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA, decido julgar improcedentes os pedidos constantes na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Custas a cargo do reclamante no importe de R$441,66, calculadas sobre o valor da causa. ISENTO. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA

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Geraldo Lucio Teixeira e outros x Sengel Construcoes Limitada

ID: 262596268

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-42.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUCIO TEIXEIRA PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA

Notificação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS

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STEFANY INACIO DE SOUSA

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RENATA APARECIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-42.2025.5.03.0001 : PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA : SENGEL CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-42.2025.5.03.0001 : PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA : SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb8ac76 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Dispensado “ex vi” do art. 852-I, “caput” da CLT II- Fundamentação a) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." b) Do adicional de periculosidade O meio ambiente, na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal, a partir do seu art. 225, abarca também o meio ambiente laboral, visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende as normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores. Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art. 7º, XXIII da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador. Daí a mens legislatoris ao determinar a redução dos riscos ocupacionais e estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito. Nessa esteira, tem-se que os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta a condições nocivas. No caso vertente, o reclamante alegou que trabalhou constantemente em condições perigosas, em tarefas que envolvem eletricidade, sem percepção do adicional correspondente. A reclamada, por sua vez, argumentou que o autor exercia atividades de meio oficial eletricista, somente tendo sido promovido a eletricista em 01/07/2024. Acrescenta que não havia trabalho em condições periculosas a ensejar o pagamento do adicional. O perito auxiliar do Juízo constatou que (fls. 122/133): 6 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE O cargo do Reclamante, durante todo período laborado, foi de Meio Oficial Eletricista e Eletricista e as atividades diárias e habituais estão relacionadas com a instalação de sistema de energização, conforme destacado abaixo: • Instalação de eletrocalhas e eletrodutos galvanizados, marcando, furando, colocando parabolt e suporte, cortando e preparando a eletrocalha e aparafusando no suporte; • Fazer instalação de ventiladores (uma vez) ligando diretamente na tomada; • Trocar disjuntor no quadro de distribuição provisório (uma vez), desligando o circuito do disjuntor a ser trocado; • Participar do mutirão para lançamento dos cabeamentos nas eletrocalhas; • Realizar teste das instalações dos circuitos em três salas no subsolo, utilizando extensão com um bucal e lâmpada; • Instalação de câmera de segurança, realizando mudança, acréscimo e puxando cabeamento; • Na CEMEI Riacho das Pedras, realizou a ligação de postes de iluminação (5 postes), corte de gesso para instalação de calha e ligação de alarme; (…) 8 – PESQUISA DA PERICULOSIDADE (...) 8.4 – Energia Elétrica (…) 8.4.2 – Considerações Técnicas Nas atividades de instalação do sistema de energização do Cineteatro de Contagem, era atividade rotineira do Reclamante fazer a instalação de eletrocalha, eletroduto, lançamento de cabeamento e conexão para instalação de circuito elétrico, conforme detalhado no item 6 do laudo pericial. Os trabalhos de instalação do sistema elétrico compreendem instalar os eletrodutos e eletrocalhas, conforme definição do projeto, ligando a caixa de entrada até as caixas de distribuição e das caixas de distribuição para cada circuito, em seguida lançar os cabeamentos conforme definido no projeto e fazer as conexões dos dispositivos, disjuntores, tomadas, lâmpadas e outros. Ocorre que esta instalação é realizada, em sua totalidade, antes de fazer a alimentação elétrica da rede. Desta forma as atividades do Reclamante, como detalhado, eram realizadas no sistema desenergizado. Não era atividade do Reclamante a manutenção elétrica e manutenção da alimentação provisória do canteiro de obra, contudo quando necessário foi informado que realizava apoio, tais como uma vez ligar ventilador, uma vez realizar teste no circuito do subsolo, uma vez trocar disjuntor do quadro provisório e uma vez por 10 minutos alimentar a caixa de distribuição provisória. Informou ainda que havia procedimento estabelecido para bloqueio do sistema elétrico. Diante das informações apuradas em perícia restou constatado que as atividades rotineiras e habituais do Reclamante foram realizadas com o sistema desenergizado. Nas atividades eventuais foi informado que adotava medidas preventivas para controle do risco elétrico, através dos procedimentos de seccionamento e instalação de cadeado, sempre que possível, sendo assim não restou constatado trabalhos realizados com sistema energizado. Por fim, o i. expert concluiu (fl. 132): Pela DESCARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE por todo período laborado, uma vez que não foi constatada a realização de atividade em condição de risco por energia elétrica, de acordo com os termos do Anexo 4 da NR-16 e fundamentações presentes neste laudo pericial. Este juízo não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, sem razão jurídica plausível não pode deixar de levar em consideração as alegações do senhor perito que possui conhecimentos técnicos sobre a matéria. Desta forma, acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Pelo princípio da gravitação jurídica, improcedem os reflexos vindicados. c) Da reparação por danos morais A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais alegando que sofria com constantes cobranças, pressões e xingamentos, por parte do engenheiro da obra, o que teria afetado sua dignidade e integridade. A parte reclamada rebate as alegações. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art. 5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso sub examinem, o ônus de provar o fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Neste particular, analisando-se os áudios colacionados ao processado pela ré (links às fls. 109 e 110), verifico que, após o autor ter formalizado o pedido de demissão, enviou mensagens de áudio aos Srs. Hellisson e Júlio requerendo retorno à empresa, ao argumento de que estava arrependido de ter se desligado. Nesse contexto, sem maiores delongas, o reclamante não cumpriu com seu ônus da prova em demonstrar que sofreu o alegado assédio moral dentro dos quadros da reclamada, uma vez que não foi produzida prova oral a respeito. Como se não bastasse, a partir das declarações do obreiro e dos áudios por ele enviados, não é possível concluir que o ambiente de trabalho lhe era de fato prejudicial, haja vista que ele próprio solicitou ser readmitido, tendo feito contato com engenheiro da obra. Destarte, não tendo o reclamante cumprido com seu onus probandi, motor pelo qual jugo improcedente o pedido de reparação por dano moral. d) Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. O autor apenas exerceu o seu direito de ação garantido constitucionalmente, sem ofensas ao art. 793-B da CLT, azo pelo qual não há que se falar em incidência de multa. e) Do benefício da justiça gratuita O reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que a comprovação da insuficiência de recursos decorre da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela reclamante, assim como da extinção do vínculo com a reclamada. Ademais, a parte ré não apresentou nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pelo reclamante e demais documentos juntados aos autos. f) Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), para a perícia de periculosidade, os quais restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Nessa senda, os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso o reclamante. Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo E. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo E. Sodalício local. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. g) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da improcedência da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. h) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III - Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA, reclamante, em face de SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA, decido julgar improcedentes os pedidos constantes na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Custas a cargo do reclamante no importe de R$441,66, calculadas sobre o valor da causa. ISENTO. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA

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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 317820216

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-10.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR SERGIO AGOSTINHO DA SILVA SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

ERIK DE AMORIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISON RODRIGUES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010151-10.2024.5.03.0023 EXEQUENTE: SERGIO AGOSTINHO DA SILVA EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010151-10.2024.5.03.0023 EXEQUENTE: SERGIO AGOSTINHO DA SILVA EXECUTADO: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6e8af7 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO Pelo exposto no ID. 3cddcbd, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, opôs embargos à execução, alegando incorreção dos cálculos homologados quanto aos itens apontados. Manifestou-se o exequente SERGIO AGOSTINHO DA SILVA (ID. 2946615), que também apresentou impugnação à sentença de liquidação (ID. 23c9120). Respondeu a executada (ID. d58f399). Prestou esclarecimentos a perita (ID. a866934). Proferida a sentença de ID. c430a27, as partes apresentaram agravo de petição. Apresentada manifestação pela União. Proferido o acórdão de ID. a8745fb, o qual deu provimento ao recurso da União Federal (PGF) para, reconhecendo a nulidade das decisões de embargos à execução e liquidação dos cálculos (id c430a27) e homologatória dos cálculos (id 716db21), determinar a devolução do processo à Vara de origem a fim de que fosse concedida vista dos cálculos periciais à União Federal (PGF), na forma do art. 879, § 3º, da CLT, e fosse dado prosseguimento ao feito. Com o retorno dos autos à origem, após intimada, a União (PGF) apresentou impugnação aos cálculos (ID. 24699c2). Manifestaram-se as partes. A perita prestou os esclarecimentos, retificando o laudo (ID. a781696). Vieram os autos conclusos para julgamento da impugnação aos cálculos apresentada pela União (PGF) e dos embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. É o relatório, em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Próprios e tempestivos, bem como garantida a execução, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação opostos. Mérito Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela União (PGF) Alegou a União que no laudo de id 8ff04b8 há evidente erro material no tocante a apuração das contribuições previdenciárias, visto que, muito embora no referido laudo aponte as parcelas de incidência de contribuição previdenciária, tal não ocorre quando dos cálculos das contribuições previdenciária face ao valor das verbas de natureza salarial, que totalizam R$ 236.917,55 em valores históricos, sendo que foram apuradas as contribuições corrigidas pela Selic no importe de R$ 25.185,24. A expert deu razão à impugnante, retificando os cálculos. Destarte, julgo procedentes a impugnação e aprovo os novos cálculos periciais. Dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação das partes Registro que, havendo coincidência do entendimento deste juízo com a decisão outrora proferida, serão utilizados os mesmos argumentos, os quais peço vênia para transcrever. Matéria comum de insurgência – Marco final dos cálculos Alega a reclamada, em síntese, que os cálculos apuraram valores até 31/10/2021, e que o correto seria considerar sucessivamente: 21/05/2015 (trânsito em julgado da ação principal e vigência da CCT apresentada pelo sindicato); 05/10/2018 (trânsito em julgado da ação no STF); 31/05/2021 (acordo com a decisão proferida em fase de execução do processo principal) ou 01/09/2021 (data de transferência do autor para a empresa Kyndryl). Já o autor sustenta que foram deferidas parcelas vencidas e vincendas até o desligamento do obreiro, o que se deu em 18/12/2023. Alega que o termo aditivo de contrato de trabalho de Id 9131e8e demonstra existir grupo econômico entre a IBM e a KYNDRYL, portanto, requer como marco final dos cálculos a data de 18/12/2023, devendo a empresa fornecer a documentação complementar para a apuração. A perita esclareceu que diante do “Termo de aditamento ao contrato de trabalho (transferência entre empresas do mesmo grupo econômico)” havia demonstração de que as empresas pertenciam ao mesmo grupo econômico e que os cálculos foram elaborados de acordo com a documentação disponibilizada nos autos (até setembro/2021). Compulsando os autos, verifico que consta na inicial (Id 7665dbb), a indicação do marco temporal, com referência às parcelas vincendas de “04/03/2015 até a mudança para a KYNDRYL BRASIL SERVIÇOS LTDA, em 31/10/2021”. Inclusive, nos requerimentos, o exequente solicitou os demonstrativos de pagamento de 04/03/2010 a 31/10/2021. Portanto, sem razão o exequente. Também não assiste razão à executada, haja vista que foram deferidas as parcelas vincendas, sendo que o documento anexado em sua manifestação, Id 9131e8e, faz referência expressa ao grupo econômico. Logo, nada a retificar. Matéria comum de insurgência – Honorários advocatícios O exequente alega que, tratando-se de execução individual, dissociada do feito coletivo, a atuação do advogado do vencedor da demanda deve ser remunerada, requer, portanto, o arbitramento de honorários de sucumbência, conforme art. 791-A da CLT ou pelo art. 15 c/c 85, §2º do CPC. Por outro lado, em sua manifestação a impugnação à sentença de liquidação, a executada assevera que os honorários assistenciais devidos pela condenação na ação coletiva nº 0000376-82.2015.5.03.0185 foram fixados sobre o valor da condenação daqueles autos. Sobre a questão, a perita informou que “Os honorários advocatícios foram fixados na Ação Coletiva. Caso o M.M.Juízo entenda que o mesmo deve ser pago nesta Ação Individual, a Perita retificará seu cálculo.” Pois bem. Conforme se extrai da sentença de Id 0700bfe, da ação coletiva, os honorários assistenciais foram fixados sobre a condenação naqueles autos, não havendo, portanto, que se falar em fixação de honorários em prol do sindicato nesta demanda. Inclusive, nesse sentido foi a decisão proferida por este juízo no despacho de ID. 1cdea41. Também não há que se falar em fixação de honorários em prol do procurador do exequente, haja vista que o art. 791-A da CLT não prevê a verba em execução trabalhista. Ressalta-se que os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento. Nesse sentido: “EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. São incabíveis os honorários advocatícios na fase de execução, mesmo em se tratando de execução individual de sentença coletiva, eis que o art. 791-A da CLT estabelece que tais honorários são devidos exclusivamente na fase de conhecimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe:0010182-12.2023.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 29/04/2024, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1889; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado) Portanto, nada a reparar. Dos Embargos à Execução Ticket alimentação Aduz a executada que não foram deduzidos os valores pagos a título de ticket alimentação durante todo período computado, em afronta à OJ 415 da SDI-I, e ainda sob pena de violar os termos do art. 884 do Código Civil. A perita prestou os esclarecimentos: “A Perita esclarece que só deduziu o valor da cota-parte empregado que é estabelecida nas normas coletivas. Quanto ao valor à título de tíquete refeição pago este não foram deduzidas, por ausência de documentação. Ademais, a decisão de fl. 13.220 da Ação Coletiva foi expressa quanto a observância da CCT dos Comerciários. Vejamos: (...)Não prevalece a presunção de que o tíquete refeição previsto na CCT dos comércios foi efetivamente fornecido aos empregados, de forma que somente poderão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos aos empregados.” Acolho in totum os esclarecimentos apresentados pela perita sobre o tópico, os quais passam a integrar a presente decisão. Nestes termos, improcedentes os embargos. Diferença salarial Aduz a executada que na apuração não foram compensados os valores pagos a maior pela embargante, apurando diferenças nos meses em que houve pagamento em valor inferior ao estabelecido em CCT do SINDADOS, sem considerar os meses em que o embargado recebeu valores superiores ao ajustado. A perita se manifestou sobre as insurgências da embargante informando que os valores reajustados a maior foram zerados, conforme decisão de fl. 13.220 do processo coletivo: “(...) A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos.” Consoante o que fora apresentado pela expert, a apuração obedeceu ao comando judicial, portanto, nada a deferir. Horas extras Sustenta a ré que o adicional a ser aplicado na apuração das horas extras é 25%, conforme previsto na cláusula vigésima nona, parágrafo sexto das CCTs. Nos esclarecimentos periciais, a expert expõe que “O adicional para remuneração das horas extras é de 100% conforme prevê as normas. (...) o adicional de 25% se aplica às horas a serem levadas ao banco de horas (= 1 hora trabalhada deverá ser levada/creditada no banco de horas, como 1 hora e 25 minutos) e não às horas a serem pagas pela não compensação.” Em face do exposto, julgo improcedentes os embargos no aspecto. PLR A executada alega que os cálculos não observaram a dedução dos valores pagos ao embargado a título de PLR, desrespeitando o comando sentencial e levando ao enriquecimento ilícito do embargado. Conforme exposto no tópico “Diferenças salariais” os valores pagos a maior foram zerados, conforme decisão de fl. 13.220 do processo coletivo: “(...) A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos.” Improcedentes, pois, os embargos. Necessidade de compensação/dedução conglomerada Pleiteia a executada que na elaboração dos cálculos seja realizada a correta dedução e compensação dos valores pagos a maior, evitando-se o enriquecimento ilícito do embargado. A perita manifestou-se, esclarecendo que: “Os cálculos periciais foram observados os valores pagos, porém, quando este valor foi pago de forma maior que o devido, foram zerados, uma vez que a decisão de fl.13.220 da ação coletiva foi expressa quanto ao tema. Vejamos: “Inexiste na sentença exequenda qualquer determinação no sentido de que fossem deduzidas/compensadas as parcelas pagas por força das normas coletivas anteriormente observadas, sendo incabível a dedução de forma conglomerada. - Não é cabível a dedução de valores negativos, devendo a apuração ter como limite os valores principais recebidos mês a mês (art. 459 da CLT). A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos.” Diante dos esclarecimentos periciais, os quais adoto e passam a integrar a presente decisão, nada a retificar nos cálculos. Impugnação à Sentença de Liquidação Diferenças salariais + reflexos Sustenta o exequente que toda a planilha de cálculos deve ser retificada, pois não considerou o aumento por mérito em todos os meses de junho, o que refletirá no reajuste de setembro das CCTs do SINDADOS. A i.perita manifestou-se: “O Reclamante alega que de 2019 à 2023 não teve nenhum reajuste da CCT, mas apenas reajuste por mérito. Primeiramente, não é crível que durante 4 anos não tenha sido concedido nenhum reajuste da CCT. E ainda, de acordo com a ficha de registro do Autor, ele permaneceu no mesmo cargo de 2018 à 2021 (período do cálculo)(...) Sendo assim, o cálculo fica mantido.” Registro ainda que a condenação prevista no comando exequendo é no seguinte sentido: “a) diferenças salariais, por todo o período contratual imprescrito, com base nos reajustes normativos para os empregados que recebem acima do piso normativo e diferenças salariais com base nos pisos fixados nas CCT's para aqueles substituídos com salário equivalente aos pisos periódicos, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas, para empregados com o contrato em vigor;”. Destarte, julgo improcedente a impugnação. Reflexo do 13º salário sobre Diferença salarial O exequente alega que a vistora não considerou os dias efetivamente gozados de férias constantes em seus contracheques, o que repercute na apuração da diferença salarial sobre o 13º salário. Em seus esclarecimentos a perita pontuou que: “A Perita esclarece que na apuração das férias foram considerados o periodo que o PJe Calc sugeriu, eis que não foi localizado o período aquisitivo das férias pagas conforme os recibos de pagamento. Contudo, os reflexos em 13º salário foram considerados pelo valor integral das diferenças salariais devidas no mês de dezembro, independentemente do gozo das férias. (...) Em face das transcrições acima, no mês de dezembro de 2010 e 2011, foram consideradas que as férias foram gozadas em 02/12 a 31/12, na apuração das diferenças salariais os dias foram proporcionalizadas em relação ao periodo de gozo de férias, porém na apuração do 13º salário, foram apurados de forma integral. Sendo assim, a Perita mantém o laudo.” Acolho os esclarecimentos e julgo improcedente a impugnação. Reflexo férias + 1/3 sobre diferença salarial Alega o executado que, conforme sustentado no tópico anterior, a perita considerou que o trabalhador gozou férias apenas todo o mês de dezembro, sendo que o gozo das férias não foi fixo em todo mês de dezembro. A perita informou que “Conforme já esclarecido em tópico anterior as férias foram consideradas o periodo que o PJe Calc sugeriu, tendo em vista que não foram localizados os períodos aquisitivos das férias pagas conforme consta nos holerites.” Nada a retificar. Horas extras pagas e adicional noturno pago sobre diferença salarial Expõe o exequente que, uma vez alterados os salários reajustados, em virtude do acolhimento da argumentação acima, nos tópicos “marco temporal” e “diferenças salariais”, a conta deve ser adequadamente corrigida. Tendo em vista o não acolhimento das insurgências anteriores, nada a retificar. Diferença pelo lançamento incorreto no banco de horas Em suma, o exequente alega que para os meses em que a empresa comprovou no demonstrativo de pagamento valor de horas extras laboradas em quantidade superior, deve ser mantido o contido no documento de comprovação. A expert manifestou-se: “A Perita esclarece que não foram utilizadas as horas extras pagas no cálculo das diferenças pelo lançamento incorreto do banco de horas, mas sim, a metodologia do cálculo homologado da ação coletiva, onde observou-se a quantidade de semanas de cada mês e a quantidade de 3,096 horas extras semanais. Sendo assim, o laudo fica mantido neste aspecto.” Acolho os esclarecimentos periciais e julgo improcedente a impugnação. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela UNIÃO (PGF) para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, a fim de aprovar os novos cálculos periciais, com quadro resumo em ID. 9ca5b3f, nos termos da fundamentação, que integra esta conclusão. Conheço dos Embargos à Execução opostos por IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SÉRGIO AGOSTINHO DA SILVA e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução e IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pela executada, no importe de R$ 99,61, nos termos do artigo 789-A, V e VII da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AGOSTINHO DA SILVA

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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 317820228

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-10.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR SERGIO AGOSTINHO DA SILVA SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

ERIK DE AMORIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISON RODRIGUES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010151-10.2024.5.03.0023 EXEQUENTE: SERGIO AGOSTINHO DA SILVA EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010151-10.2024.5.03.0023 EXEQUENTE: SERGIO AGOSTINHO DA SILVA EXECUTADO: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6e8af7 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO Pelo exposto no ID. 3cddcbd, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, opôs embargos à execução, alegando incorreção dos cálculos homologados quanto aos itens apontados. Manifestou-se o exequente SERGIO AGOSTINHO DA SILVA (ID. 2946615), que também apresentou impugnação à sentença de liquidação (ID. 23c9120). Respondeu a executada (ID. d58f399). Prestou esclarecimentos a perita (ID. a866934). Proferida a sentença de ID. c430a27, as partes apresentaram agravo de petição. Apresentada manifestação pela União. Proferido o acórdão de ID. a8745fb, o qual deu provimento ao recurso da União Federal (PGF) para, reconhecendo a nulidade das decisões de embargos à execução e liquidação dos cálculos (id c430a27) e homologatória dos cálculos (id 716db21), determinar a devolução do processo à Vara de origem a fim de que fosse concedida vista dos cálculos periciais à União Federal (PGF), na forma do art. 879, § 3º, da CLT, e fosse dado prosseguimento ao feito. Com o retorno dos autos à origem, após intimada, a União (PGF) apresentou impugnação aos cálculos (ID. 24699c2). Manifestaram-se as partes. A perita prestou os esclarecimentos, retificando o laudo (ID. a781696). Vieram os autos conclusos para julgamento da impugnação aos cálculos apresentada pela União (PGF) e dos embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. É o relatório, em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Próprios e tempestivos, bem como garantida a execução, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação opostos. Mérito Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela União (PGF) Alegou a União que no laudo de id 8ff04b8 há evidente erro material no tocante a apuração das contribuições previdenciárias, visto que, muito embora no referido laudo aponte as parcelas de incidência de contribuição previdenciária, tal não ocorre quando dos cálculos das contribuições previdenciária face ao valor das verbas de natureza salarial, que totalizam R$ 236.917,55 em valores históricos, sendo que foram apuradas as contribuições corrigidas pela Selic no importe de R$ 25.185,24. A expert deu razão à impugnante, retificando os cálculos. Destarte, julgo procedentes a impugnação e aprovo os novos cálculos periciais. Dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação das partes Registro que, havendo coincidência do entendimento deste juízo com a decisão outrora proferida, serão utilizados os mesmos argumentos, os quais peço vênia para transcrever. Matéria comum de insurgência – Marco final dos cálculos Alega a reclamada, em síntese, que os cálculos apuraram valores até 31/10/2021, e que o correto seria considerar sucessivamente: 21/05/2015 (trânsito em julgado da ação principal e vigência da CCT apresentada pelo sindicato); 05/10/2018 (trânsito em julgado da ação no STF); 31/05/2021 (acordo com a decisão proferida em fase de execução do processo principal) ou 01/09/2021 (data de transferência do autor para a empresa Kyndryl). Já o autor sustenta que foram deferidas parcelas vencidas e vincendas até o desligamento do obreiro, o que se deu em 18/12/2023. Alega que o termo aditivo de contrato de trabalho de Id 9131e8e demonstra existir grupo econômico entre a IBM e a KYNDRYL, portanto, requer como marco final dos cálculos a data de 18/12/2023, devendo a empresa fornecer a documentação complementar para a apuração. A perita esclareceu que diante do “Termo de aditamento ao contrato de trabalho (transferência entre empresas do mesmo grupo econômico)” havia demonstração de que as empresas pertenciam ao mesmo grupo econômico e que os cálculos foram elaborados de acordo com a documentação disponibilizada nos autos (até setembro/2021). Compulsando os autos, verifico que consta na inicial (Id 7665dbb), a indicação do marco temporal, com referência às parcelas vincendas de “04/03/2015 até a mudança para a KYNDRYL BRASIL SERVIÇOS LTDA, em 31/10/2021”. Inclusive, nos requerimentos, o exequente solicitou os demonstrativos de pagamento de 04/03/2010 a 31/10/2021. Portanto, sem razão o exequente. Também não assiste razão à executada, haja vista que foram deferidas as parcelas vincendas, sendo que o documento anexado em sua manifestação, Id 9131e8e, faz referência expressa ao grupo econômico. Logo, nada a retificar. Matéria comum de insurgência – Honorários advocatícios O exequente alega que, tratando-se de execução individual, dissociada do feito coletivo, a atuação do advogado do vencedor da demanda deve ser remunerada, requer, portanto, o arbitramento de honorários de sucumbência, conforme art. 791-A da CLT ou pelo art. 15 c/c 85, §2º do CPC. Por outro lado, em sua manifestação a impugnação à sentença de liquidação, a executada assevera que os honorários assistenciais devidos pela condenação na ação coletiva nº 0000376-82.2015.5.03.0185 foram fixados sobre o valor da condenação daqueles autos. Sobre a questão, a perita informou que “Os honorários advocatícios foram fixados na Ação Coletiva. Caso o M.M.Juízo entenda que o mesmo deve ser pago nesta Ação Individual, a Perita retificará seu cálculo.” Pois bem. Conforme se extrai da sentença de Id 0700bfe, da ação coletiva, os honorários assistenciais foram fixados sobre a condenação naqueles autos, não havendo, portanto, que se falar em fixação de honorários em prol do sindicato nesta demanda. Inclusive, nesse sentido foi a decisão proferida por este juízo no despacho de ID. 1cdea41. Também não há que se falar em fixação de honorários em prol do procurador do exequente, haja vista que o art. 791-A da CLT não prevê a verba em execução trabalhista. Ressalta-se que os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento. Nesse sentido: “EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. São incabíveis os honorários advocatícios na fase de execução, mesmo em se tratando de execução individual de sentença coletiva, eis que o art. 791-A da CLT estabelece que tais honorários são devidos exclusivamente na fase de conhecimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe:0010182-12.2023.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 29/04/2024, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1889; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado) Portanto, nada a reparar. Dos Embargos à Execução Ticket alimentação Aduz a executada que não foram deduzidos os valores pagos a título de ticket alimentação durante todo período computado, em afronta à OJ 415 da SDI-I, e ainda sob pena de violar os termos do art. 884 do Código Civil. A perita prestou os esclarecimentos: “A Perita esclarece que só deduziu o valor da cota-parte empregado que é estabelecida nas normas coletivas. Quanto ao valor à título de tíquete refeição pago este não foram deduzidas, por ausência de documentação. Ademais, a decisão de fl. 13.220 da Ação Coletiva foi expressa quanto a observância da CCT dos Comerciários. Vejamos: (...)Não prevalece a presunção de que o tíquete refeição previsto na CCT dos comércios foi efetivamente fornecido aos empregados, de forma que somente poderão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos aos empregados.” Acolho in totum os esclarecimentos apresentados pela perita sobre o tópico, os quais passam a integrar a presente decisão. Nestes termos, improcedentes os embargos. Diferença salarial Aduz a executada que na apuração não foram compensados os valores pagos a maior pela embargante, apurando diferenças nos meses em que houve pagamento em valor inferior ao estabelecido em CCT do SINDADOS, sem considerar os meses em que o embargado recebeu valores superiores ao ajustado. A perita se manifestou sobre as insurgências da embargante informando que os valores reajustados a maior foram zerados, conforme decisão de fl. 13.220 do processo coletivo: “(...) A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos.” Consoante o que fora apresentado pela expert, a apuração obedeceu ao comando judicial, portanto, nada a deferir. Horas extras Sustenta a ré que o adicional a ser aplicado na apuração das horas extras é 25%, conforme previsto na cláusula vigésima nona, parágrafo sexto das CCTs. Nos esclarecimentos periciais, a expert expõe que “O adicional para remuneração das horas extras é de 100% conforme prevê as normas. (...) o adicional de 25% se aplica às horas a serem levadas ao banco de horas (= 1 hora trabalhada deverá ser levada/creditada no banco de horas, como 1 hora e 25 minutos) e não às horas a serem pagas pela não compensação.” Em face do exposto, julgo improcedentes os embargos no aspecto. PLR A executada alega que os cálculos não observaram a dedução dos valores pagos ao embargado a título de PLR, desrespeitando o comando sentencial e levando ao enriquecimento ilícito do embargado. Conforme exposto no tópico “Diferenças salariais” os valores pagos a maior foram zerados, conforme decisão de fl. 13.220 do processo coletivo: “(...) A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos.” Improcedentes, pois, os embargos. Necessidade de compensação/dedução conglomerada Pleiteia a executada que na elaboração dos cálculos seja realizada a correta dedução e compensação dos valores pagos a maior, evitando-se o enriquecimento ilícito do embargado. A perita manifestou-se, esclarecendo que: “Os cálculos periciais foram observados os valores pagos, porém, quando este valor foi pago de forma maior que o devido, foram zerados, uma vez que a decisão de fl.13.220 da ação coletiva foi expressa quanto ao tema. Vejamos: “Inexiste na sentença exequenda qualquer determinação no sentido de que fossem deduzidas/compensadas as parcelas pagas por força das normas coletivas anteriormente observadas, sendo incabível a dedução de forma conglomerada. - Não é cabível a dedução de valores negativos, devendo a apuração ter como limite os valores principais recebidos mês a mês (art. 459 da CLT). A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos.” Diante dos esclarecimentos periciais, os quais adoto e passam a integrar a presente decisão, nada a retificar nos cálculos. Impugnação à Sentença de Liquidação Diferenças salariais + reflexos Sustenta o exequente que toda a planilha de cálculos deve ser retificada, pois não considerou o aumento por mérito em todos os meses de junho, o que refletirá no reajuste de setembro das CCTs do SINDADOS. A i.perita manifestou-se: “O Reclamante alega que de 2019 à 2023 não teve nenhum reajuste da CCT, mas apenas reajuste por mérito. Primeiramente, não é crível que durante 4 anos não tenha sido concedido nenhum reajuste da CCT. E ainda, de acordo com a ficha de registro do Autor, ele permaneceu no mesmo cargo de 2018 à 2021 (período do cálculo)(...) Sendo assim, o cálculo fica mantido.” Registro ainda que a condenação prevista no comando exequendo é no seguinte sentido: “a) diferenças salariais, por todo o período contratual imprescrito, com base nos reajustes normativos para os empregados que recebem acima do piso normativo e diferenças salariais com base nos pisos fixados nas CCT's para aqueles substituídos com salário equivalente aos pisos periódicos, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas, para empregados com o contrato em vigor;”. Destarte, julgo improcedente a impugnação. Reflexo do 13º salário sobre Diferença salarial O exequente alega que a vistora não considerou os dias efetivamente gozados de férias constantes em seus contracheques, o que repercute na apuração da diferença salarial sobre o 13º salário. Em seus esclarecimentos a perita pontuou que: “A Perita esclarece que na apuração das férias foram considerados o periodo que o PJe Calc sugeriu, eis que não foi localizado o período aquisitivo das férias pagas conforme os recibos de pagamento. Contudo, os reflexos em 13º salário foram considerados pelo valor integral das diferenças salariais devidas no mês de dezembro, independentemente do gozo das férias. (...) Em face das transcrições acima, no mês de dezembro de 2010 e 2011, foram consideradas que as férias foram gozadas em 02/12 a 31/12, na apuração das diferenças salariais os dias foram proporcionalizadas em relação ao periodo de gozo de férias, porém na apuração do 13º salário, foram apurados de forma integral. Sendo assim, a Perita mantém o laudo.” Acolho os esclarecimentos e julgo improcedente a impugnação. Reflexo férias + 1/3 sobre diferença salarial Alega o executado que, conforme sustentado no tópico anterior, a perita considerou que o trabalhador gozou férias apenas todo o mês de dezembro, sendo que o gozo das férias não foi fixo em todo mês de dezembro. A perita informou que “Conforme já esclarecido em tópico anterior as férias foram consideradas o periodo que o PJe Calc sugeriu, tendo em vista que não foram localizados os períodos aquisitivos das férias pagas conforme consta nos holerites.” Nada a retificar. Horas extras pagas e adicional noturno pago sobre diferença salarial Expõe o exequente que, uma vez alterados os salários reajustados, em virtude do acolhimento da argumentação acima, nos tópicos “marco temporal” e “diferenças salariais”, a conta deve ser adequadamente corrigida. Tendo em vista o não acolhimento das insurgências anteriores, nada a retificar. Diferença pelo lançamento incorreto no banco de horas Em suma, o exequente alega que para os meses em que a empresa comprovou no demonstrativo de pagamento valor de horas extras laboradas em quantidade superior, deve ser mantido o contido no documento de comprovação. A expert manifestou-se: “A Perita esclarece que não foram utilizadas as horas extras pagas no cálculo das diferenças pelo lançamento incorreto do banco de horas, mas sim, a metodologia do cálculo homologado da ação coletiva, onde observou-se a quantidade de semanas de cada mês e a quantidade de 3,096 horas extras semanais. Sendo assim, o laudo fica mantido neste aspecto.” Acolho os esclarecimentos periciais e julgo improcedente a impugnação. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela UNIÃO (PGF) para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, a fim de aprovar os novos cálculos periciais, com quadro resumo em ID. 9ca5b3f, nos termos da fundamentação, que integra esta conclusão. Conheço dos Embargos à Execução opostos por IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SÉRGIO AGOSTINHO DA SILVA e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução e IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pela executada, no importe de R$ 99,61, nos termos do artigo 789-A, V e VII da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Processo nº 3000730-89.2024.8.06.0158

ID: 276591616

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000730-89.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EGIDIO BARRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EGIDIO BARRETO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000730-89.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: A. R. D. S., LUCIMEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO CEARA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por A. R. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora Lucimeire Rodrigues de Oliveira, qualificada nos autos, em face do Estado do Ceará. Narra, a inicial, que o autor é menor de idade e portador de RINITE ALÉRGICA (CID10-J30.3), CONJUNTIVITE ALÉRGICA (CID10-H10.1) e DERMATITE ATÓPICA (CID10-L20), necessitando, em razão disso, com urgência, ser submetido ao tratamento com IMUNOTERAPIA ALÉRGENO-ESPECÍFICA SUBLINGUAL (1 frasco por mês). Todavia, o referido fármaco não é fornecido pelo SUS, e o paciente não é capaz de arcar com a sua aquisição. Diante disto, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao promovido o fornecimento do referido fármaco, sob pena de multa diária e bloqueio de verbas. Com a inicial, vieram os documentos de IDs n.º 96098202 e seguintes. Cumprida a determinação de emenda à inicial sob o ID n.º 104788364 e seguintes. Indeferimento do pedido liminar sob o ID n. 133718806. Citado, o Estado do Ceará deixou escoar in albis o prazo para apresentação de defesa (ID n. 138528492). Decretação da revela processual do réu sob o ID n. 153219139. Intimada a parte autora para para, querendo, especificar as provas que ainda deseja produzir ou o julgamento antecipado da lide, aquela quedou-se inerte (ID n. 138528492). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer conclusivo pela procedência da ação (ID n. 154040296). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Com a permissão do art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Sem delongas, em que pese o parecer do Representante do Ministério Público favorável à pretensão do requerente, de rigor a improcedência do pedido, pelas razões que passo a expor. Com efeito, postula o autor o fornecimento de Imunoterapia Alérgeno-Específica Sublingual, registrado na ANVISA, mas não incorporado em atos normativos do SUS, para tratamento de Rinite, Conjuntivite e Demartite Atópica. Neste pórtico, considerando o ajuizamento da ação em agosto de 2024 e a modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF, destaco o julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, no qual o Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.036 do CPC, fixou a seguinte tese, aplicável ao caso: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) O tema também foi tratado no Enunciado nº 59 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que possui a seguinte redação: "as demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE." No caso, verifico que a parte autora juntou laudo médico (ID n.º 104788367), atestado médico (ID n.º 96098208), e receituário (ID nº 96098211), os quais comprovam o diagnóstico médico do(a) autor(a), conforme descrito na inicial, e indicam a necessidade do tratamento postulado, sob o risco de "evolução da doença e piora dos sintomas do paciente" (ID n.º 104788367 - pág. 03). Ademais, o mencionado relatório pontua que o fármaco em questão é registrado na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS, e que o tratamento equivalente disponível no âmbito da rede pública de saúde (corticoide típico e oral e anti-histamínico oral) não surtiu efeito no paciente. No entanto, a necessidade e a urgência do tratamento foram expressas de forma genérica, não havendo detalhes acerca do tratamento atual e dos motivos de sua ineficácia, tampouco há indicação das medidas de controle ambiental empregadas pelo paciente para a prevenção ou redução dos sintomas, da frequência das crises, do impacto em sua qualidade de vida e rotina diária, e das eventuais complicações decorrentes da não utilização da imunoterapia. Somado a isso, a nota técnica (NT) 1501/2023, elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NATJUS/CE, para caso semelhante, ressalta que "em que pese o potencial de melhora clínica da terapia sugerida para o tratamento da conjuntivite alérgica, a base desta terapia é composta, fundamentalmente, por anti-histamínicos, corticosteroides tópicos e colírios compostos por tacrolimus ou ciclosporina (em geral utilizados nos casos refratários), tendo a imunoterapia alcance mais limitado em relação a esta patologia (conjuntivite alérgica)."Ademais, destaca que "o seu elevado custo e a alta prevalência de manifestações alérgicas em nossa população dificultam a incorporação desta tecnologia ao sistema público de saúde, o qual sabidamente é sobrecarregado de demandas e tem orçamento limitado. Assim sendo, o emprego desta tecnologia de forma indiscriminada para o tratamento dos usuários do sistema público de saúde poderia levar à falta de recursos para áreas ainda mais sensíveis, só se justificando, do ponto de vista técnico, para casos excepcionais, onde estivesse devidamente comprovada a natureza singular e imprescindível da terapia pleiteada" (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2024/03/IMUNOTERAPIA-ALERGENO-ESPECIFICA-PARA-PACIENTE-COM-RINITE-E-CONJUNTIVITE-ALERGICAS.pdf). Além disso, a nota técnica 2279/2024 explica que "a imunoterapia deve ser considerada em casos de rinite alérgica persistente moderada/grave que não responderam satisfatoriamente à terapia convencional", contudo, "uma das principais barreiras para o sucesso do tratamento com a imunoterapia é o fato de que, normalmente, estes pacientes costumam ser alérgicos a mais de um tipo de substância, dificultando, assim, a identificação do alergeno candidato à vacina". Doutro lado, acrescenta que "a IT não é recomendada para o tratamento da dermatite atópica (DA). Os estudos disponíveis são poucos, heterogêneos e seus resultados não sustentam a recomendação", e finaliza com a observação de que "a imunoterapia administrada por via sublingual vem sendo cada vez mais empregada por pacientes com alergia respiratória, mas é considerada um procedimento ainda em fase investigativa" (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2024/11/IMUNOTERAPIA-ALERGENO-ESPECIFICA-PARA-PACIENTE-COM-ASMA-ALERGICA-E-RINITE-ALERGICA.pdf). Por fim, necessário pontuar acerca da remessa necessária prevista no art. 496 do CPC. Tal dispositivo expressa que as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo respectivo Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos de dispensa da remessa necessária, previstos nos §§ 3º e 4º do referido art. 496: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. (destaquei) Ademais, tratando-se de sentença ilíquida, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 490, in verbis: "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". No entanto, a Corte Superior vem admitindo a relativização do citado enunciado de súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, haja nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. […] 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) Destaquei. Na mesma linha, observa-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) Destaquei. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe-CE, objetivando a revisão da sentença que determinou à promovente o fornecimento dos medicamentos OXYPYNAL 10 MG e PREBICTAL 100 MG, tendo em vista que a parte autora é portadora de Espondilolistese (CID 10 - M43.1) e Transtornos de Disco (CID 10 - M50). 2. De acordo com o art. 496, § 3º, inc. II, do CPC, a Remessa Necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quando a lide for proposta contra os Estados. 3. De acordo com a Súmula n. 490 do STJ, a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. No caso dos autos, embora a condenação do Estado do Ceará não tenha sido em valor líquido, existem elementos constantes nos autos que permitem estimar que o valor da condenação certamente não ultrapassará o valor de 100 (cem) salários-mínimos, levando-se em conta o valor da alçada para reexame ex officio (teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02002892120228060038, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2024) Destaquei. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.496, §3° DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO PADRÃO PREVISTO. AQUILATAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1.Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, na hipótese, demonstrou-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. 3. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer da remessa necessária, eis que incabível. 5. Remessa Necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30025498620238060064, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/06/2024) Destaquei. Assim, no caso em apreço, ainda que se trata de sentença ilíquida, percebe-se que o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, revelando-se inferior aos limites previstos no art. 496, II, do CPC, sendo possível, portanto, a dispensa do reexame obrigatório. Ante o exposto, com fulcro n art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, inciso II, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito

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