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Conservo Servicos Gerais Ltda x Ezequiel Dantas Da Cruz

ID: 259144933

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010169-82.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

EZEQUIEL DANTAS DA CRUZ

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA BEATRIZ FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010169-82.2024.5.03.0103 : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010169-82.2024.5.03.0103 : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : EZEQUIEL DANTAS DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61b4309 proferida nos autos. RECURSO DE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 1f7795c; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id f7d367f). Regular a representação processual (Id f7f5a14). Inexigível o preparo, Id. 54f2a4a - Pág. 1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. f7d367f - Pág. 4), não há como aferir as alegadas ofensas constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ademais, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. f7d367f - Pág. 9), não há como aferir as alegadas ofensas constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

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Conservo Servicos Gerais Ltda x Ezequiel Dantas Da Cruz

ID: 259144977

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010169-82.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

EZEQUIEL DANTAS DA CRUZ

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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VANESSA BEATRIZ FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010169-82.2024.5.03.0103 : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010169-82.2024.5.03.0103 : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : EZEQUIEL DANTAS DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61b4309 proferida nos autos. RECURSO DE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 1f7795c; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id f7d367f). Regular a representação processual (Id f7f5a14). Inexigível o preparo, Id. 54f2a4a - Pág. 1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. f7d367f - Pág. 4), não há como aferir as alegadas ofensas constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ademais, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. f7d367f - Pág. 9), não há como aferir as alegadas ofensas constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL DANTAS DA CRUZ

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Aline Marjorie De Moura Brasil Cabete e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280694775

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001497-78.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MARJORIE DE MOURA BRASIL CABETE SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001497-78.2024.5.11.0001 REQUERENTE: ALINE MARJORIE DE MOURA BRASIL CABETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001497-78.2024.5.11.0001 REQUERENTE: ALINE MARJORIE DE MOURA BRASIL CABETE E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3286e1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de ALINE MARJORIE DE MOURA BRASIL CABETE, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 59636c0, cujo débito total da executada soma a quantia de R$ 294.816,02. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. 95c8c3a) na qual questiona os reflexos apurados indicando que houve apuração de reflexos não deferidos, além de apuração em duplicidade. Impugna ainda a apuração da multa de 40% sobre a parcela reconhecida, pois informa que o contrato da reclamante permanece ativo. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (ID. 0bc1d4a). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. 2435f47), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 9beb687) e sentença de embargos declaratórios (ID. 8290282). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença- prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário, fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pela reclamante. Assim, entende-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023, cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Observa-se ainda no cálculo da reclamante que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabe reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Por fim, quanto à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que o contrato de trabalho da autora permanece ativo. Registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observa o entendimento da OJ nº 394 exposto acima, além de haver dedução de valores, o que foi expressamente indeferido, nos termos do julgamento dos embargos de declaração de ID. 8290282. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhece-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 59636c0, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte autora apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS. Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DEJN. MANAUS/AM, 26 de maio de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Gildiclebson De Queiroz Rodrigues x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 319278971

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000562-53.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILDICLEBSON DE QUEIROZ RODRIGUES

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000562-53.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: GILDICLEBSON DE QUEIROZ RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000562-53.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: GILDICLEBSON DE QUEIROZ RODRIGUES RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60f8e69 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada contra a sentença, sustentando a existência de omissões/contradições no julgado. Contraminuta pelo Reclamante. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, especialmente tempestividade e representação, conheço dos Embargos Declaratórios da Reclamada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA Na esteira do que preconiza, os arts. 897-A, CLT e 1022, CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis para impugnar decisão judicial quando esta estiver eivada de contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. No caso, alega a Reclamada a ocorrência de omissão com relação à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno quanto às horas prorrogadas para além das 05h. Pois bem. Conforme exegese da Súmula 60, II, TST c/c art. 73, §5º, CLT, o trabalhador que tem estendida sua jornada para além das 05h passa a ter direito ao adicional noturno também quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . SÚMULA Nº 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula nº 60, item II, do TST: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas . Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao excluir da condenação as diferenças de adicional noturno em razão da existência de jornada mista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10005653620225020311, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024). Acrescento que a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Embargos acolhidos, no particular, apenas para prestar esclarecimentos, mas sem conferir efeito modificativo ao título judicial. Por fim, reputo aplicáveis ao caso as exegeses das OJs 233 e 415, SDI-1, TST no que toca à condenação ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada (art. 4º, II, Lei 5811/72). Com efeito, determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. OJ 233 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1 . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu pela validade dos cartões de ponto trazidos aos autos. Consignou, ainda, a apresentação parcial dos controles de jornada e determinou que, em relação aos períodos em que não foram colacionados os cartões de ponto, deve prevalecer a média apurada da totalidade dos controles apresentados. 2. O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é o de que a diretriz da Súmula 338, I, do TST deve ser analisada em conjunto com o disposto na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST, à luz dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT . 3. No presente caso, tendo em vista a ampla liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos, mostra-se razoável a conclusão do Tribunal Regional ao determinar a apuração das horas extras pela média extraída dos registros apresentados. Nesse sentido, não é possível reexaminar os critérios utilizados pelo TRT para estabelecer a jornada de trabalho, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024). (gn). Da mesma forma, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. Registro que quanto à condenação ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) não se há falar em dedução com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. Por outro lado, não houve omissão quanto à aplicação da OJ 394, SDI-1, TST, já que a sentença foi expressa ao estabelecer que "A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023)". Embargos acolhidos parcialmente para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios da Ré e, no mérito, acolho-os em parte para sanar omissão, de sorte a prestar esclarecimentos e para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST ao caso, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Devolve-se o prazo recursal. MACAU/RN, 07 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILDICLEBSON DE QUEIROZ RODRIGUES

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Gildiclebson De Queiroz Rodrigues x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 319279068

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000562-53.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILDICLEBSON DE QUEIROZ RODRIGUES

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000562-53.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: GILDICLEBSON DE QUEIROZ RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000562-53.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: GILDICLEBSON DE QUEIROZ RODRIGUES RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60f8e69 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada contra a sentença, sustentando a existência de omissões/contradições no julgado. Contraminuta pelo Reclamante. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, especialmente tempestividade e representação, conheço dos Embargos Declaratórios da Reclamada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA Na esteira do que preconiza, os arts. 897-A, CLT e 1022, CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis para impugnar decisão judicial quando esta estiver eivada de contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. No caso, alega a Reclamada a ocorrência de omissão com relação à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno quanto às horas prorrogadas para além das 05h. Pois bem. Conforme exegese da Súmula 60, II, TST c/c art. 73, §5º, CLT, o trabalhador que tem estendida sua jornada para além das 05h passa a ter direito ao adicional noturno também quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . SÚMULA Nº 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula nº 60, item II, do TST: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas . Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao excluir da condenação as diferenças de adicional noturno em razão da existência de jornada mista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10005653620225020311, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024). Acrescento que a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Embargos acolhidos, no particular, apenas para prestar esclarecimentos, mas sem conferir efeito modificativo ao título judicial. Por fim, reputo aplicáveis ao caso as exegeses das OJs 233 e 415, SDI-1, TST no que toca à condenação ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada (art. 4º, II, Lei 5811/72). Com efeito, determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. OJ 233 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1 . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu pela validade dos cartões de ponto trazidos aos autos. Consignou, ainda, a apresentação parcial dos controles de jornada e determinou que, em relação aos períodos em que não foram colacionados os cartões de ponto, deve prevalecer a média apurada da totalidade dos controles apresentados. 2. O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é o de que a diretriz da Súmula 338, I, do TST deve ser analisada em conjunto com o disposto na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST, à luz dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT . 3. No presente caso, tendo em vista a ampla liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos, mostra-se razoável a conclusão do Tribunal Regional ao determinar a apuração das horas extras pela média extraída dos registros apresentados. Nesse sentido, não é possível reexaminar os critérios utilizados pelo TRT para estabelecer a jornada de trabalho, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024). (gn). Da mesma forma, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. Registro que quanto à condenação ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) não se há falar em dedução com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. Por outro lado, não houve omissão quanto à aplicação da OJ 394, SDI-1, TST, já que a sentença foi expressa ao estabelecer que "A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023)". Embargos acolhidos parcialmente para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios da Ré e, no mérito, acolho-os em parte para sanar omissão, de sorte a prestar esclarecimentos e para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST ao caso, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Devolve-se o prazo recursal. MACAU/RN, 07 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Joao Paulo Silveira De Sousa x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 320604087

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000558-16.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SILVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000558-16.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: JOAO PAULO SILVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000558-16.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: JOAO PAULO SILVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e60cec proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada contra a sentença, sustentando a existência de omissões/contradições no julgado. Contraminuta pelo Reclamante. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, especialmente tempestividade e representação, conheço dos Embargos Declaratórios da Reclamada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA Na esteira do que preconiza, os arts. 897-A, CLT e 1022, CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis para impugnar decisão judicial quando esta estiver eivada de contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. No caso, alega a Reclamada a ocorrência de omissão com relação à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno quanto às horas prorrogadas para além das 05h. Pois bem. Conforme exegese da Súmula 60, II, TST c/c art. 73, §5º, CLT, o trabalhador que tem estendida sua jornada para além das 05h passa a ter direito ao adicional noturno também quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . SÚMULA Nº 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula nº 60, item II, do TST: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas . Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao excluir da condenação as diferenças de adicional noturno em razão da existência de jornada mista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10005653620225020311, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024). Acrescento que a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Embargos acolhidos, no particular, apenas para prestar esclarecimentos, mas sem conferir efeito modificativo ao título judicial. Por fim, reputo aplicáveis ao caso as exegeses das OJs 233 e 415, SDI-1, TST no que toca à condenação ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada (art. 4º, II, Lei 5811/72). Com efeito, determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. OJ 233 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1 . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu pela validade dos cartões de ponto trazidos aos autos. Consignou, ainda, a apresentação parcial dos controles de jornada e determinou que, em relação aos períodos em que não foram colacionados os cartões de ponto, deve prevalecer a média apurada da totalidade dos controles apresentados. 2. O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é o de que a diretriz da Súmula 338, I, do TST deve ser analisada em conjunto com o disposto na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST, à luz dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT . 3. No presente caso, tendo em vista a ampla liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos, mostra-se razoável a conclusão do Tribunal Regional ao determinar a apuração das horas extras pela média extraída dos registros apresentados. Nesse sentido, não é possível reexaminar os critérios utilizados pelo TRT para estabelecer a jornada de trabalho, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024). (gn). Da mesma forma, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. Registro que quanto à condenação ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) não se há falar em dedução com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. Por outro lado, não houve omissão quanto à aplicação da OJ 394, SDI-1, TST, já que a sentença foi expressa ao estabelecer que "A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023)". Embargos acolhidos parcialmente para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios da Ré e, no mérito, acolho-os em parte para sanar omissão, de sorte a prestar esclarecimentos e para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST ao caso, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Devolve-se o prazo recursal. MACAU/RN, 08 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO SILVEIRA DE SOUSA

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Joao Paulo Silveira De Sousa x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 320604142

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000558-16.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SILVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000558-16.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: JOAO PAULO SILVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000558-16.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: JOAO PAULO SILVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e60cec proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada contra a sentença, sustentando a existência de omissões/contradições no julgado. Contraminuta pelo Reclamante. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, especialmente tempestividade e representação, conheço dos Embargos Declaratórios da Reclamada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA Na esteira do que preconiza, os arts. 897-A, CLT e 1022, CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis para impugnar decisão judicial quando esta estiver eivada de contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. No caso, alega a Reclamada a ocorrência de omissão com relação à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno quanto às horas prorrogadas para além das 05h. Pois bem. Conforme exegese da Súmula 60, II, TST c/c art. 73, §5º, CLT, o trabalhador que tem estendida sua jornada para além das 05h passa a ter direito ao adicional noturno também quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . SÚMULA Nº 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula nº 60, item II, do TST: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas . Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao excluir da condenação as diferenças de adicional noturno em razão da existência de jornada mista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10005653620225020311, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024). Acrescento que a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Embargos acolhidos, no particular, apenas para prestar esclarecimentos, mas sem conferir efeito modificativo ao título judicial. Por fim, reputo aplicáveis ao caso as exegeses das OJs 233 e 415, SDI-1, TST no que toca à condenação ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada (art. 4º, II, Lei 5811/72). Com efeito, determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. OJ 233 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1 . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu pela validade dos cartões de ponto trazidos aos autos. Consignou, ainda, a apresentação parcial dos controles de jornada e determinou que, em relação aos períodos em que não foram colacionados os cartões de ponto, deve prevalecer a média apurada da totalidade dos controles apresentados. 2. O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é o de que a diretriz da Súmula 338, I, do TST deve ser analisada em conjunto com o disposto na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST, à luz dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT . 3. No presente caso, tendo em vista a ampla liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos, mostra-se razoável a conclusão do Tribunal Regional ao determinar a apuração das horas extras pela média extraída dos registros apresentados. Nesse sentido, não é possível reexaminar os critérios utilizados pelo TRT para estabelecer a jornada de trabalho, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024). (gn). Da mesma forma, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. Registro que quanto à condenação ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) não se há falar em dedução com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. Por outro lado, não houve omissão quanto à aplicação da OJ 394, SDI-1, TST, já que a sentença foi expressa ao estabelecer que "A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023)". Embargos acolhidos parcialmente para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios da Ré e, no mérito, acolho-os em parte para sanar omissão, de sorte a prestar esclarecimentos e para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST ao caso, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Devolve-se o prazo recursal. MACAU/RN, 08 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 324144557

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010928-28.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. WEDER MIGUEL CAMPOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. WEDER MIGUEL CAMPOS

Acórdão

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010928-28.2024.5.03.0012 RECORRENTE: WEDER MIGUEL CAMPOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010928-28.2024.5.03.0012 RECORRENTE: WEDER MIGUEL CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WEDER MIGUEL CAMPOS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010928-28.2024.5.03.0012, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM JUÍZO. COMINAÇÃO DEVIDA. A controvérsia a respeito da existência do contrato de trabalho não isenta o empregador da multa do art. 477, § 8º, da CLT, o que encontra ressonância na OJ 25 das Turmas deste Regional. Com efeito, não há como admitir que a ex-empregadora se beneficie de sua própria torpeza, furtando-se ao pagamento das verbas rescisórias pela inobservância da legislação que institui o direito indisponível do trabalhador à formalização do contrato de trabalho. Ao admitir tal hipótese de isenção, estará esta Especializada chancelando a fraude praticada pela contratante, que artificiosamente descumpriu suas obrigações trabalhistas, apostando na ausência do exercício do direito de ação ou ainda na demora da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Configurada a burla à relação de emprego, descabe falar que há nos autos válida controvérsia, de forma a afastar a cominação do art. 477, § 8º, da CLT. Nesse mesmo sentido a Súmula 462 do TST, segundo a qual "a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT". Vistos os autos. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor, exceto quanto aos pedidos de deferimento das horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, de repouso semanal remunerado em dobro e de adicional noturno, por inovação recursal; conheceu, também, do recurso ordinário interposto pela ré, salvo quanto à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, por incidência dos artigos 836 da CLT e 471 do CPC (preclusão pro judicato); no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo do reclamante para: a) acrescer à condenação o pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), observando-se a frequência extraída dos relatórios de viagens, salvo os afastamentos devidamente comprovados nos autos, a jornada de trabalho de 06h30 às 17h30, com intervalo intrajornada de 01 hora diária, o divisor correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas, a Súmula 264 do TST; devidos os reflexos em repousos semanais remunerados; acerca do período contratual pretérito a 20/03/2023, incide sobre a espécie, por disciplina jurisprudencial, a inteligência anterior da OJ n.º 394 do Tribunal Superior do Trabalho, fixada antes da alteração promovida pelo julgamento do incidente de recursos repetitivos, processo n.º 0010169-57.2013.5.05.0024 (Precedente Vinculante n. 9 do TST), e, sendo assim, são devidos reflexos, para além da reverberação retromencionada sobre o RSR, em férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%, demarcada, assim, a não reverberação do RSR incrementado sobre tais importes; a partir de 20/03/2023, por sua vez, são devidos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, e, com ele, sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; b) condenar a ré a pagar os feriados laborados, em dobro, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) acrescer à condenação o pagamento do repouso semanal remunerado sobre as comissões recebidas (remuneração recebida), por todo o contrato de trabalho, e respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; d) que sejam observados os seguintes critérios de atualização monetária dos créditos deferidos: (I) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD - ADC 58/STF); (II) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (III) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil; se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência; e) majorar os honorários advocatícios devidos aos patronos da reclamante para 15%, calculados sobre o valor líquido da condenação, observando-se os critérios da OJ 348 da SBDI-1/TST e da Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região; quanto ao recurso interposto pela reclamada, deu-lhe parcial provimento para determinar que a remuneração do autor seja calculada com base no valor médio mensal recebido em cada ano de prestação de serviços, conforme histórico de viagens e resumo fiscal carreados aos autos, observando-se o mínimo legal, ressaltando que, para efeito de cômputo da média salarial do reclamante, serão consideradas as corridas efetivamente realizadas e também aquelas canceladas por iniciativa do usuário; declarou, para os fins do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT que, dentre as parcelas deferidas, possuem natureza salarial: horas extras e reflexos em RSR, férias usufruídas + 1/3 (observando-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 1072485) e 13º salários; feriados laborados em dobro e reflexos sobre férias usufruídas + 1/3 (observando-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 1072485) e 13os salários; RSR sobre as comissões e reflexos sobre férias usufruídas + 1/3 (observando-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 1072485) e 13º salários; elevou o valor da condenação para R$35.000,00, passando as custas a R$700,00, pela ré; o Exmo. Desembargador Relator apresentou ressalva de entendimento, nos termos da fundamentação do voto. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence (Relator), Juliana Vignoli Cordeiro e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente). Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Sustentação Oral: Dra. Camila Troccoli de Oliveira Barreto, pela Reclamada. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 324144572

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010928-28.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. WEDER MIGUEL CAMPOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. WEDER MIGUEL CAMPOS

Acórdão

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010928-28.2024.5.03.0012 RECORRENTE: WEDER MIGUEL CAMPOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010928-28.2024.5.03.0012 RECORRENTE: WEDER MIGUEL CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WEDER MIGUEL CAMPOS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010928-28.2024.5.03.0012, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM JUÍZO. COMINAÇÃO DEVIDA. A controvérsia a respeito da existência do contrato de trabalho não isenta o empregador da multa do art. 477, § 8º, da CLT, o que encontra ressonância na OJ 25 das Turmas deste Regional. Com efeito, não há como admitir que a ex-empregadora se beneficie de sua própria torpeza, furtando-se ao pagamento das verbas rescisórias pela inobservância da legislação que institui o direito indisponível do trabalhador à formalização do contrato de trabalho. Ao admitir tal hipótese de isenção, estará esta Especializada chancelando a fraude praticada pela contratante, que artificiosamente descumpriu suas obrigações trabalhistas, apostando na ausência do exercício do direito de ação ou ainda na demora da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Configurada a burla à relação de emprego, descabe falar que há nos autos válida controvérsia, de forma a afastar a cominação do art. 477, § 8º, da CLT. Nesse mesmo sentido a Súmula 462 do TST, segundo a qual "a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT". Vistos os autos. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor, exceto quanto aos pedidos de deferimento das horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, de repouso semanal remunerado em dobro e de adicional noturno, por inovação recursal; conheceu, também, do recurso ordinário interposto pela ré, salvo quanto à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, por incidência dos artigos 836 da CLT e 471 do CPC (preclusão pro judicato); no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo do reclamante para: a) acrescer à condenação o pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), observando-se a frequência extraída dos relatórios de viagens, salvo os afastamentos devidamente comprovados nos autos, a jornada de trabalho de 06h30 às 17h30, com intervalo intrajornada de 01 hora diária, o divisor correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas, a Súmula 264 do TST; devidos os reflexos em repousos semanais remunerados; acerca do período contratual pretérito a 20/03/2023, incide sobre a espécie, por disciplina jurisprudencial, a inteligência anterior da OJ n.º 394 do Tribunal Superior do Trabalho, fixada antes da alteração promovida pelo julgamento do incidente de recursos repetitivos, processo n.º 0010169-57.2013.5.05.0024 (Precedente Vinculante n. 9 do TST), e, sendo assim, são devidos reflexos, para além da reverberação retromencionada sobre o RSR, em férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%, demarcada, assim, a não reverberação do RSR incrementado sobre tais importes; a partir de 20/03/2023, por sua vez, são devidos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, e, com ele, sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; b) condenar a ré a pagar os feriados laborados, em dobro, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) acrescer à condenação o pagamento do repouso semanal remunerado sobre as comissões recebidas (remuneração recebida), por todo o contrato de trabalho, e respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; d) que sejam observados os seguintes critérios de atualização monetária dos créditos deferidos: (I) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD - ADC 58/STF); (II) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (III) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil; se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência; e) majorar os honorários advocatícios devidos aos patronos da reclamante para 15%, calculados sobre o valor líquido da condenação, observando-se os critérios da OJ 348 da SBDI-1/TST e da Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região; quanto ao recurso interposto pela reclamada, deu-lhe parcial provimento para determinar que a remuneração do autor seja calculada com base no valor médio mensal recebido em cada ano de prestação de serviços, conforme histórico de viagens e resumo fiscal carreados aos autos, observando-se o mínimo legal, ressaltando que, para efeito de cômputo da média salarial do reclamante, serão consideradas as corridas efetivamente realizadas e também aquelas canceladas por iniciativa do usuário; declarou, para os fins do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT que, dentre as parcelas deferidas, possuem natureza salarial: horas extras e reflexos em RSR, férias usufruídas + 1/3 (observando-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 1072485) e 13º salários; feriados laborados em dobro e reflexos sobre férias usufruídas + 1/3 (observando-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 1072485) e 13os salários; RSR sobre as comissões e reflexos sobre férias usufruídas + 1/3 (observando-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 1072485) e 13º salários; elevou o valor da condenação para R$35.000,00, passando as custas a R$700,00, pela ré; o Exmo. Desembargador Relator apresentou ressalva de entendimento, nos termos da fundamentação do voto. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence (Relator), Juliana Vignoli Cordeiro e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente). Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Sustentação Oral: Dra. Camila Troccoli de Oliveira Barreto, pela Reclamada. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - WEDER MIGUEL CAMPOS

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Francisco Bruno Da Silva Ferreira x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 326117174

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000560-83.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BRUNO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000560-83.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO BRUNO DA SILVA FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000560-83.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO BRUNO DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5019ed proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada contra a sentença, sustentando a existência de omissões/contradições no julgado. Contraminuta pelo Reclamante. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, especialmente tempestividade e representação, conheço dos Embargos Declaratórios da Reclamada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA Na esteira do que preconiza, os arts. 897-A, CLT e 1022, CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis para impugnar decisão judicial quando esta estiver eivada de contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. No caso, alega a Reclamada a ocorrência de omissão com relação à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno quanto às horas prorrogadas para além das 05h. Pois bem. Conforme exegese da Súmula 60, II, TST c/c art. 73, §5º, CLT, o trabalhador que tem estendida sua jornada para além das 05h passa a ter direito ao adicional noturno também quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . SÚMULA Nº 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula nº 60, item II, do TST: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas . Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao excluir da condenação as diferenças de adicional noturno em razão da existência de jornada mista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10005653620225020311, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024). Acrescento que a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Embargos acolhidos, no particular, apenas para prestar esclarecimentos, mas sem conferir efeito modificativo ao título judicial. Por fim, reputo aplicáveis ao caso as exegeses das OJs 233 e 415, SDI-1, TST no que toca à condenação ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada (art. 4º, II, Lei 5811/72). Com efeito, determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. OJ 233 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1 . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu pela validade dos cartões de ponto trazidos aos autos. Consignou, ainda, a apresentação parcial dos controles de jornada e determinou que, em relação aos períodos em que não foram colacionados os cartões de ponto, deve prevalecer a média apurada da totalidade dos controles apresentados. 2. O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é o de que a diretriz da Súmula 338, I, do TST deve ser analisada em conjunto com o disposto na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST, à luz dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT . 3. No presente caso, tendo em vista a ampla liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos, mostra-se razoável a conclusão do Tribunal Regional ao determinar a apuração das horas extras pela média extraída dos registros apresentados. Nesse sentido, não é possível reexaminar os critérios utilizados pelo TRT para estabelecer a jornada de trabalho, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024). (gn). Da mesma forma, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. Registro que quanto à condenação ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) não se há falar em dedução com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. Por outro lado, não houve omissão quanto à aplicação da OJ 394, SDI-1, TST, já que a sentença foi expressa ao estabelecer que "A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023)". Embargos acolhidos parcialmente para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios da Ré e, no mérito, acolho-os em parte para sanar omissão, de sorte a prestar esclarecimentos e para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST ao caso, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Devolve-se o prazo recursal. MACAU/RN, 15 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BRUNO DA SILVA FERREIRA

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