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"0010178-51.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 120 de 137

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ID: 261744966

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010178-73.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. MOISES DE MORAIS FRANCELINO

Polo Passivo:

GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. MOISES DE MORAIS FRANCELINO

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLI FERREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010178-73.2023.5.15.0126 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010178-73.2023.5.15.0126 : MOISES DE MORAIS FRANCELINO E OUTROS (1) : MOISES DE MORAIS FRANCELINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0da395c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MOISES DE MORAIS FRANCELINO 2. GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. 2. MOISES DE MORAIS FRANCELINO Advogado(a)(s): GILSON BARBOSA DA SILVA, OAB: 262648 MARCELO APARECIDO MATHEUS, OAB: 229122 VANDERLI FERREIRA MAIA, OAB: 0242239 LISA HELENA ARCARO, OAB: 148786 GILSON BARBOSA DA SILVA, OAB: 262648 MARCELO APARECIDO MATHEUS, OAB: 229122 VANDERLI FERREIRA MAIA, OAB: 0242239 LISA HELENA ARCARO, OAB: 148786 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MOISES DE MORAIS FRANCELINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id 762a3c4; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id 731a8da). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual (Id ebdaf17). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO DO VALOR DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais e estéticos foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSIONAMENTO MENSAL A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id f22fc2d; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 320ead5). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 08/11/2024. Regular a representação processual (Id c8c75ab). Preparo satisfeito (Id. 2694b7b) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Constou do v. acórdão: "A reclamada não comprovou, todavia, que o acidente se deu única e exclusivamente por culpa do reclamante, demonstrando que ele, v.g., descumpriu as ordens dos prepostos ou mesmo as práticas de segurança instituídas pela reclamada (vejo ainda a ausência de prova sobre a sinalização, inclusive sonora, do local do acidente), sendo certo que a testemunha da defesa nem sequer presenciou o sinistro." A v. decisão é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DO VALOR DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais e estéticos foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA No que se refere à indenização do período "estabilitário", o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. - MOISES DE MORAIS FRANCELINO

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Maria Aparecida Pereira Dos Santos x Centro Ferro Industria E Comercio De Ferragens Ltda

ID: 258534950

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-48.2025.5.15.0144

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO FERRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010178-48.2025.5.15.0144 : MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS : CENTRO FERRO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010178-48.2025.5.15.0144 : MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS : CENTRO FERRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f9905f proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência INICIAL, na modalidade telepresencial, para o dia 04/06/2025 10:50 horas, com a utilização da ferramenta ZOOM (Ato Conjunto nº 54/TST.CSJT.GP de 29/12/2020) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). A ferramenta ZOOM deverá ser acessada através do aplicativo para “ZOOM" smartphone (Android -https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeeting s&hl=pt_BR) ou (Apple- https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou ainda pelo programa no computador ou notebook disponível para instalação no sitehttps://zoom.us/download. Caso seja utilizado um computador é recomendável o uso do programa/aplicativo Google Chrome para acesso. Nos termos da ORDEM DE SERVIÇO nº 02/2024, a audiência será realizada através de link permanente da Vara do Trabalho de Pederneiras: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81610698815?pwd=VjJwZnZIeFA5eEtDS0dTNDhqWU92Zz09 ID da reunião: 816 1069 8815 Senha: 912362 Deste modo, é obrigatório que as partes e advogados se identifiquem por meio do nome de usuário conforme demonstra o vídeo institucional exibido na sala de espera, sob pena de não ser aceito na sala principal e arcar com o ônus da ausência ao referido ato processual. Este juízo solicita a colaboração dos advogados para que assistam ao vídeo institucional e orientem seus clientes para um bom funcionamento da pauta, bem como agilidade e eficiência das audiências virtuais. O vídeo explicativo pode ser acessado por meio do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/13F5O5mCKRdHhsJmLUUXwaWMf0kQIK8DC/view Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para participar da reunião. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Após a abertura da audiência, mesmo que ocorra atraso, a tolerância será de 5 minutos, sendo que após este tempo serão aplicadas a pena de revelia e confissão para a parte que não acessar o referido ato. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, devendo explicar inclusive que o acesso poderá ser feito através de smartphone com internet. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio . PROVIDÊNCIAS E COMINAÇÕES ESPECÍFICAS PARA AUDIÊNCIA: I - A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - É obrigatória a participação das partes. A ausência do reclamante importará no arquivamento da reclamação, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. III - Recomenda-se que as partes participem de suas próprias residências, através de equipamentos próprios, sem contato pessoal com seus advogados, através de acesso ao link indicado no item 2 deste despacho. IV - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial. V - A audiência será INICIAL, e, portanto, não serão tomados depoimentos pessoais, nem inquiridas testemunhas. Caso o link informado esteja corrompido/inválido, é dever das partes entrar no autos e verificar se há certidão com novo link de acesso. Intimem-se. PEDERNEIRAS/SP, 15 de abril de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

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Angelo Eduardo De Souza e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 338234393

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010178-89.2025.5.03.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO EDUARDO DE SOUZA MARCELO QUITITE ALMEIDA ASSUNCAO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010178-89.2025.5.03.0012 REQUERENTE: MARCELO QUITITE ALMEIDA ASSUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010178-89.2025.5.03.0012 REQUERENTE: MARCELO QUITITE ALMEIDA ASSUNCAO REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 109dcb1 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (executada), apresentou Embargos à Execução (ID. d0d2d1d), sustentando, em síntese, inexigibilidade do título e equívoco do perito em relação à base de cálculo das parcelas apuradas. O exequente apresentou manifestação no ID. 6b104d5. Esclarecimentos periciais no ID. cd7ccd6. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Garantido o juízo (ID. adaca9a), e sendo próprios e tempestivos, conheço dos embargos à execução. MÉRITO MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - AUSÊNCIA DE MÍNIMA CERTEZA SOBRE POTENCIAL EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO PROVISÓRIO Alega a executada que a matéria em apreço (natureza jurídica da relação entre a Uber e os motoristas parceiros) foi afetada pelo reconhecimento da existência de Repercussão Geral pelo STF, no recurso extraordinário RE 1.446.336 -Tema 1.291. Aduz que há significativas chances de modificação do cumprimento provisório de sentença após a definição do posicionamento do STF, se mostrando prematura a presente execução provisória, pugnando, portanto, por sua extinção. Sucessivamente, considerando que a execução provisória envolve tema afetado pela repercussão geral, requer a suspensão do feito até decisão final do Tema 1.291 pelo STF. Sem razão. O art. 884, § 1º, da CLT, assim dispõe: “Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.” Já o art. 917 do CPC assim dispõe: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.” No entanto, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.446.336 (Tema 1.291), em que se discute a matéria de fundo dos presentes autos, tal circunstância não implica sobrestamento do feito, uma vez não houve qualquer determinação de suspensão e/ou sobrestamento dos demais processos em curso que versem sobre a matéria, ou mesmo extinção do feito. Ressalto que eventuais decisões vinculativas provenientes dos Tribunais Superiores serão sempre observadas pelo Juízo, o que inexiste no caso em apreço. Destaco ainda, que a execução provisória vai até a garantia do juízo e consequente julgamento de eventuais incidentes processuais, sendo que nenhum valor será liberado até o trânsito em julgado do processo principal. DA BASE DE CÁLCULO A executada alega equívoco do perito em relação à base de cálculo das parcelas apuradas. Afirma que o comando exequendo foi claro ao determinar que o contrato de trabalho se deu na modalidade “intermitente”. No tocante à base de cálculo, explicou o i. perito que: “Os comandos exequendos não determinaram que o contrato de trabalho celebrado aconteceu na modalidade de regime intermitente. Além disto, para correta liquidação das verbas deferidas pelos comandos exequendos, de forma especial as férias, torna-se necessário marcar como tempo indeterminado contrato.” Todavia, razão não assiste ao expert, uma vez que consta da sentença de ID. a80b346, o seguinte: “VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS CORRELATAS. Reconhecido, por maioria de votos, pela 8ª Turma deste Egrégio Tribunal, o vínculo de emprego entre as partes, na função de motorista, fixo como data de início do contrato intermitente o dia da primeira viagem efetuada pelo reclamante, qual seja 08/12/2017 (ID. 9efefb9, fls. 604 do PDF). O contrato está ativo. Assim, considerando a prescrição pronunciada e à míngua de comprovante de pagamento, defiro ao autor, as seguintes parcelas trabalhistas, nos limites do pedido: (...) Para efeito de cálculo das parcelas, deverá ser considerado o salário mensal equivalente à média mensal de valores pagos ao autor, apurada a partir do documento de fls. 604/851, deduzido o percentual de retenção da reclamada (25%).” Assim, merecem reparos os cálculos neste particular. Procedem em parte os embargos. CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., executada, para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, conforme fundamentação supra. Intime-se o perito para retificação dos cálculos, no prazo de 05 dias. Custas, pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Angelo Eduardo De Souza e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 338234426

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010178-89.2025.5.03.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO EDUARDO DE SOUZA MARCELO QUITITE ALMEIDA ASSUNCAO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010178-89.2025.5.03.0012 REQUERENTE: MARCELO QUITITE ALMEIDA ASSUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010178-89.2025.5.03.0012 REQUERENTE: MARCELO QUITITE ALMEIDA ASSUNCAO REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 109dcb1 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (executada), apresentou Embargos à Execução (ID. d0d2d1d), sustentando, em síntese, inexigibilidade do título e equívoco do perito em relação à base de cálculo das parcelas apuradas. O exequente apresentou manifestação no ID. 6b104d5. Esclarecimentos periciais no ID. cd7ccd6. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Garantido o juízo (ID. adaca9a), e sendo próprios e tempestivos, conheço dos embargos à execução. MÉRITO MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - AUSÊNCIA DE MÍNIMA CERTEZA SOBRE POTENCIAL EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO PROVISÓRIO Alega a executada que a matéria em apreço (natureza jurídica da relação entre a Uber e os motoristas parceiros) foi afetada pelo reconhecimento da existência de Repercussão Geral pelo STF, no recurso extraordinário RE 1.446.336 -Tema 1.291. Aduz que há significativas chances de modificação do cumprimento provisório de sentença após a definição do posicionamento do STF, se mostrando prematura a presente execução provisória, pugnando, portanto, por sua extinção. Sucessivamente, considerando que a execução provisória envolve tema afetado pela repercussão geral, requer a suspensão do feito até decisão final do Tema 1.291 pelo STF. Sem razão. O art. 884, § 1º, da CLT, assim dispõe: “Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.” Já o art. 917 do CPC assim dispõe: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.” No entanto, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.446.336 (Tema 1.291), em que se discute a matéria de fundo dos presentes autos, tal circunstância não implica sobrestamento do feito, uma vez não houve qualquer determinação de suspensão e/ou sobrestamento dos demais processos em curso que versem sobre a matéria, ou mesmo extinção do feito. Ressalto que eventuais decisões vinculativas provenientes dos Tribunais Superiores serão sempre observadas pelo Juízo, o que inexiste no caso em apreço. Destaco ainda, que a execução provisória vai até a garantia do juízo e consequente julgamento de eventuais incidentes processuais, sendo que nenhum valor será liberado até o trânsito em julgado do processo principal. DA BASE DE CÁLCULO A executada alega equívoco do perito em relação à base de cálculo das parcelas apuradas. Afirma que o comando exequendo foi claro ao determinar que o contrato de trabalho se deu na modalidade “intermitente”. No tocante à base de cálculo, explicou o i. perito que: “Os comandos exequendos não determinaram que o contrato de trabalho celebrado aconteceu na modalidade de regime intermitente. Além disto, para correta liquidação das verbas deferidas pelos comandos exequendos, de forma especial as férias, torna-se necessário marcar como tempo indeterminado contrato.” Todavia, razão não assiste ao expert, uma vez que consta da sentença de ID. a80b346, o seguinte: “VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS CORRELATAS. Reconhecido, por maioria de votos, pela 8ª Turma deste Egrégio Tribunal, o vínculo de emprego entre as partes, na função de motorista, fixo como data de início do contrato intermitente o dia da primeira viagem efetuada pelo reclamante, qual seja 08/12/2017 (ID. 9efefb9, fls. 604 do PDF). O contrato está ativo. Assim, considerando a prescrição pronunciada e à míngua de comprovante de pagamento, defiro ao autor, as seguintes parcelas trabalhistas, nos limites do pedido: (...) Para efeito de cálculo das parcelas, deverá ser considerado o salário mensal equivalente à média mensal de valores pagos ao autor, apurada a partir do documento de fls. 604/851, deduzido o percentual de retenção da reclamada (25%).” Assim, merecem reparos os cálculos neste particular. Procedem em parte os embargos. CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., executada, para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, conforme fundamentação supra. Intime-se o perito para retificação dos cálculos, no prazo de 05 dias. Custas, pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO QUITITE ALMEIDA ASSUNCAO

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Alglecio Bueno Da Silva e outros x Associacao Por Moradia Popular De Goias - Asmop - Go e outros

ID: 338995686

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-07.2018.5.18.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALGLECIO BUENO DA SILVA ALVARO SERGIO FUZO CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO ORIENT ISABELA BARROS DE CARVALHO CAVALCANTE LAILA CRISTINA LIRA CARDOSO MUNICIPIO DE GOIANIA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAçãO DE GOIáS SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA THIAGO FELLIPE PONCE NOGUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO POR MORADIA POPULAR DE GOIAS - ASMOP - GO FABRICIO GONCALVES CAVALCANTE BARROS MANOEL DIVINO COELHO SOARES

Notificação

Advogados:

RUI JERONIMO DA SILVA JUNIOR

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FERNANDO DO NASCIMENTO VAZ

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ALBERTO CARNEIRO NASCENTE JUNIOR

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JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI

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DAVID DUTRA FILHO

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CLEIDSON BARROS PIMENTEL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010178-07.2018.5.18.0016 AUTOR: LAILA CRISTINA LIRA CARDOSO RÉU: ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010178-07.2018.5.18.0016 AUTOR: LAILA CRISTINA LIRA CARDOSO RÉU: ASSOCIACAO POR MORADIA POPULAR DE GOIAS - ASMOP - GO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 294478b proferido nos autos. DESPACHO / OFÍCIO Vistos os autos. 1) DA MULTA APLICADA À SEFIN: Com o intuito de sanar equívoco no presente feito, o Secretário de Finanças do Município de Goiânia - SEFIN compareceu à Secretaria deste Juízo informando já ter juntado aos autos resposta à determinação acerca da desvinculação do IPTU ao imóvel arrematado. Pois bem. Compulsando os autos, tem-se que tal resposta foi juntada sob ID´s. d4429cb e 3ad3afb, na data de 10/06/2025. Sendo assim, revejo o despacho ID. 8229f8c, de 11/07/2025, e revogo a aplicação da multa então aplicada, visto que a obrigação já havia sido cumprida quando do referido despacho. Dê-se conhecimento a Procuradoria-Geral do Município de Goiânia e à SEFIN, via mandado, de que foi revogada a multa anteriormente imposta, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), ante o cumprimento da determinação de desvinculação dos débitos de IPTU. 2) DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA PRESENTE EXECUÇÃO: Considerando que foram canceladas as indisponibilidades do imóvel arrematado e desvinculados os débitos condominiais e de IPTU, proceda a Secretaria com a distribuição do numerário, observando-se o descrito na planilha de ID. fad1136, conforme abaixo: a- recolha-se a título de contribuição previdenciária (DARF, código 6092 (em substituição à GPS)) o valor de R$2.224,71; b- recolha-se a título de custas processuais (guia GRU) o valor de R$2.242,42; c- libere-se ao advogado da parte exequente, o valor dos honorários advocatícios no valor de R$10.943,29; d- libere-se à parte exequente R$64.204,07, correspondente ao principal + FGTS, com os acréscimos legais. Para a expedição dos alvarás, a parte credora deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste despacho, informar os seguintes dados bancários: nome do titular da conta bancária; número do CPF ou CNPJ do titular; nome do banco; número do banco; número da agência com dígito; número da conta com dígito; tipo da conta (ex.: corrente pessoa física; corrente pessoa jurídica; poupança pessoa física, etc) e número da operação (caso haja). As guias de levantamento eletrônicas para a CEF (SIB) ou Banco do Brasil passaram a ser assinadas por magistrados, em cumprimento à determinação do Excelentíssimo Desembargador-Corregedor. É dever da parte, bem como de seu advogado(a), informar ao Juízo eventual liberação de valor superior ao seu direito. Concordam que responderão solidariamente com a devolução da quantia superior, além de arcarem com a multa a ser arbitrada. Após a liberação dos valores, intime-se a reclamante, pessoalmente, via postal, para ciência acerca do valor liberado ao seu advogado a título de crédito líquido, caso a conta apresentada para depósito tenha sido do seu patrono. Após, intime-se a parte executada ASSOCIAÇÃO POR MORADIA POPULAR DE GOIAS - ASMOP - GO para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a transmissão da DCTFWeb (evento S-2500 e S-2501), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. A fim de evitar recolhimento em duplicidade, não será necessário transmitir o evento S-2501 (Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista), tendo em vista o recolhimento acima determinado (DARF/código 6092), competindo à parte reclamada tão somente proceder à transmissão do evento S-2500 no eSocial. Para mais informações, consultar o site do TRT18: https://www.trt18.jus.br/portal > Serviços > Guias e recolhimentos > Contribuições Previdenciárias – GPS e DCTFWeb > Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do eSocial (págs 283 e seguintes). Transcorrendo in albis o prazo cumprimento da obrigação de fazer, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para adoção das providências pertinentes, incluindo multa e inscrição da parte reclamada no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito - CND. 3) OFÍCIO ÀS VARAS DO TRABALHO DESTE REGIONAL: Oficiem-se às Varas do Trabalho constantes das Certidões Positivas de Débitos Trabalhistas ID´s. 34b8479 e a3cfe35 acerca da existência de crédito remanescente nestes autos, para que manifestem se possuem interesse na transferência dos respectivos valores. Os valores serão rateados na ordem de chegada das solicitações. Por medida de economia e celeridade dos atos processuais, confiro força de ofício ao presente despacho. Tudo feito, retornem os autos conclusos para verificação das condições da extinção. /ncf GOIANIA/GO, 30 de julho de 2025. PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DIVINO COELHO SOARES - FABRICIO GONCALVES CAVALCANTE BARROS - ASSOCIACAO POR MORADIA POPULAR DE GOIAS - ASMOP - GO

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Raimundo Vieira De Moraes x Amelia Tosta Fernandes e outros

ID: 327041530

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-75.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

AMELIA TOSTA FERNANDES VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BIANCA PEREIRA KULL PRESTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TACIANA DE BARROS AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANALITA MAXIMO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: RAQUEL FERNANDES LAGE RORSum 0010178-75.2025.5.03.0146 RECORRENTE: RAIMUNDO VIEIRA DE MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: RAQUEL FERNANDES LAGE RORSum 0010178-75.2025.5.03.0146 RECORRENTE: RAIMUNDO VIEIRA DE MORAES RECORRIDO: VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010178-75.2025.5.03.0146, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo Reclamante, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para acrescer à condenação as diferenças de verbas rescisórias e retificação da CTPS, como se apurar em liquidação, nos limites do pedido inicial. Deferido na r. sentença o adicional de insalubridade, por reconhecimento do pedido, há que se estender a condenação também ao período sem anotação na CTPS, que será devidamente integrado no contrato. SÃO OS FUNDAMENTOS: CERCEAMENTO DE DEFESA. O Reclamante suscita a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Afirma que, por circunstâncias alheias à sua vontade e à sua estratégia processual, não pôde produzir prova testemunhal. Alega que o sigilo da contestação só foi retirado ao final da audiência, o que lhe impediu de ter conhecimento dos termos da defesa e analisar a necessidade da oitiva de testemunhas. Sem razão o Recorrente. O sistema eletrônico permite à parte protocolar petição fazendo uso da ferramenta de sigilo, para impossibilitar que o ato seja visualizado pela parte contrária. No caso da contestação, o sigilo deve ser retirado na audiência inaugural, com a consequente disponibilização da defesa e dos documentos para ciência do Autor - como ocorreu no presente caso. Segundo consta da ata de audiência (Id d4a3e48), o Autor teve vista da contestação e dos documentos, sobre os quais se manifestou nos seguintes termos: "MM juiz, reitera-se os termos da exordial, bem como impugna-se os documentos a ela anexados." Ao final, as partes declararam não ter mais provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual. Como se observa, o Reclamante não requereu a oitiva de testemunhas. Não vislumbro, assim, ofensa alguma ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nada a prover. RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O Reclamante alegou na inicial que foi contratado em 04.12.2024, na função de mecânico, com promessa de salário de R$7.000,00, mas a CTPS somente foi anotado em 29.01.2025, com salário de R$2.350,00. Que foi dispensado em 10.02.2025. Que os salários do período de dezembro até a anotação da CTPS foram quitados pela sócia Amélia Tosta Fernandes. A ré, em defesa, alegou que nunca prometeu o salário de R$7.000,00, e que no período entre dezembro de 2024 e 29 de janeiro de 2025, o autor era contratado de outra empresa, que mantinha contrato de parceria com a ré. "Oportuno destacar, que o Reclamante não se deslocou do Estado de São Paulo para o interior de Minas Gerais a pedido da 1ª Reclamada, e sim, veio em companhia do o Sr. Fernando Amorim,para trabalhar na ATS-Amorim Transporte e Serviços, CNPJ nº 43.491.991/0001-65, empresa que tinha um contrato de parceria comercial por prazo determinado com a 1ª Reclamada para o período de 05 de dezembro de 2024 a 20 de fevereiro de 2025, fato amplamente divulgado e repisado pelo Reclamante, o qual frise-se, sempre dizia aos colegas de trabalho da 1ª Reclamada que era empregado da ATS, e que estava subordinado ao Sr. Fernando, socio da mesma, o que não deixa de estar correto. [...] Embora o Reclamante fosse empregado da ATS, teve seus salários proporcionais dos meses de dezembro/24 e janeiro/25, pagos pela 1ª Reclamada por força de contrato com a DASA, face o descumprimento da obrigação social por parte da ATS-Amorim Transporte e Serviços Ltda, a qual mantinha contrato de parceria comercia com a 1ª Reclamada. Não bastasse, face ao descumprimento da obrigação social pela ATS, muito embora adimplido pela Reclamada, houve fiscalização administrativa prevista em contrato com tomadora dos serviços, a Usina DASA, onde constatou que além do Reclamante, havia mais empregado Sr. Do sr. Fernando, Sr. Jeiel Nunes da Silva, sem o devido registro. Zelando pelo contido no ajuste, e afim de evitar problemas com seu cliente, bem como com a fiscalização do trabalho, a 1ª Reclamada, embora a contragosto desses dois senhores, os contratou em 16/01/25 e 29/01/25, respectivamente. No período de 05 de dezembro a 28 de janeiro de 2025, o Reclamante não estava subordinado a 1ª Reclamada, nem sanções por ausência ou faltas do mesmo na frente de trabalho, sequer havia previa informações em eventual ocorrência dessas necessidades. O Reclamante tinha plena autonomia, poderia sair ou fazer substituir-se, em razão do contrato de parceria, ele dava preferência para realização de manutenção nos equipamentos de propriedade da ATS, (documento incluso). O Reclamante passou a pertencer ao quadro de empregados da 1ª Reclamada a partir de 29 de janeiro de 2025, quando ao contrario do alegado, PEDIU DEMISSÃO, áudio carreado, o qual requer juntada, no dia 10 de fevereiro". Ocorre que a 1ª ré juntou cartão de ponto do mês de janeiro de 2025, que demonstra o labor por todo o mês, integralmente. Além disso, a ré juntou o comprovante de pagamento do salário de janeiro de 2025 no Id 2928e8c - (Id 2928e8c - COMPROVANTE PAGAMENTO HOLERITE JANEIRO), no valor de R$5.458,23,e um recibo complementar de salário de janeiro, no valor de R$258,43 (Id 2351a89 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR SALARIO JANEIRO). Além do recibo de pagamento de salário de dezembro de 2024 (Id 22efacf - COMPROVANTE PAGAMENTO DEZEMBRO), no valor de R$7.000,00. Os referidos valores foram pagos por Amélia Tosta Fernandes, 2ª reclamada e sócia da 1ª ré, mesma pessoa que efetuou o pagamento da rescisão contratual. conforme Id 7c01841. E não há nenhum documento nos autos que confirme que antes de 29.01.2025 o autor era empregado de empresa diversa, como alega a 1ª ré, até porque foi ela quem quitou os salários, por meio de sua sócia, como anotado. Desse forma, com a devida vênia, entendo devidamente comprovado não só a contratação na data alegada na exordial, 04.12.2024, bem como o salário de R$7.000,00, razão pela qual dou provimento ao recurso para acrescer à condenação as diferenças de verbas rescisórias e retificação da CTPS, como se apurar em liquidação, nos limites do pedido inicial. Deferido na r. sentença o adicional de insalubridade, por reconhecimento do pedido, há que se estender a condenação também ao período sem anotação na CTPS, que será devidamente integrado no contrato. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Reclamante insiste no pedido de pagamento do adicional por acúmulo de funções. Afirma que, embora admitido como mecânico, passou a trabalhar também como tratorista e motorista, além de abastecer máquinas agrícolas, o que exige habilidades e responsabilidades distintas. Em sua defesa (Id 08049d7, PDF f. 90/91), a 1ª Reclamada reconheceu que o Reclamante era responsável por conduzir caminhões e equipamentos até o local e fazer o abastecimento, o que exigia conhecimento técnico de mecânico - tanto que recebeu adicional de periculosidade pelo contato com inflamáveis. Assim estabelecidos os limites da lide, entendo que as atividades incontroversamente desempenhadas pelo Autor eram compatíveis com sua condição pessoal e com o objeto do contrato de trabalho de Id a2bf94d. Com efeito, da cláusula 1, consta que "O Empregado trabalhará para a Empregadora na função de MECANICO e mais as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da Empregadora desde que compatíveis com as suas atribuições." (grifei). Diante do exposto, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, negando provimento ao recurso. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. O Autor pede o pagamento das horas extras reais e intervalares. Afirma que "os registros de ponto não correspondem à jornada efetivamente laborada, sendo meramente unilaterais, e os recibos de pagamento carecem de assinatura do Reclamante, o que compromete sua autenticidade e eficácia probatória." Sem razão. A Reclamada trouxe aos autos os competentes cartões de ponto, acompanhados de contracheques que contemplam o pagamento de horas extras (Id 8db3d56 e ss). Sem prova alguma que infirme esses documentos, ônus que competia ao Reclamante, mantenho a sentença de improcedência, adotando as razões de decidir da r. sentença e confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Reclamante pede o pagamento da indenização por danos morais, alegando ter sido submetido a condições degradantes de trabalho. Narra que "Era conduzido em carrocerias de veículos, inclusive em dias chuvosos, coberto apenas por lonas, situação que não apenas expõe o trabalhador a riscos físicos e insalubridade, mas afronta frontalmente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e o direito ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável (art. 7º, XXII, CF/88)." Ao prever o direito à indenização àquele que sofreu um dano moral ou material, o ordenamento jurídico impõe a quem alega o ônus da prova em relação à autoria do fato imputado como ilícito, a culpa ou dolo do agente, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima, consoante previsto nos artigos 186 e 927 do CCB. Como bem decidiu o d. Juízo de origem, o Reclamante não produziu prova convincente das alegadas situações danosas. Assim, mantenho a sentença de improcedência, adotando as razões de decidir da r. sentença e confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O Reclamante pede que, em sendo conferido provimento a seu recurso, sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios. Neste ponto, não vejo razão para o inconformismo do Autor, pois da sentença consta condenação das Rés ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico da causa. Nada a prover. Tomaram parte no julgamento as Exmas: Juíza Raquel Fernandes Lage (Relatora), Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA

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Raimundo Vieira De Moraes x Amelia Tosta Fernandes e outros

ID: 327041565

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-75.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

AMELIA TOSTA FERNANDES VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BIANCA PEREIRA KULL PRESTES

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TACIANA DE BARROS AZEVEDO

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ANALITA MAXIMO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: RAQUEL FERNANDES LAGE RORSum 0010178-75.2025.5.03.0146 RECORRENTE: RAIMUNDO VIEIRA DE MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: RAQUEL FERNANDES LAGE RORSum 0010178-75.2025.5.03.0146 RECORRENTE: RAIMUNDO VIEIRA DE MORAES RECORRIDO: VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010178-75.2025.5.03.0146, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo Reclamante, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para acrescer à condenação as diferenças de verbas rescisórias e retificação da CTPS, como se apurar em liquidação, nos limites do pedido inicial. Deferido na r. sentença o adicional de insalubridade, por reconhecimento do pedido, há que se estender a condenação também ao período sem anotação na CTPS, que será devidamente integrado no contrato. SÃO OS FUNDAMENTOS: CERCEAMENTO DE DEFESA. O Reclamante suscita a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Afirma que, por circunstâncias alheias à sua vontade e à sua estratégia processual, não pôde produzir prova testemunhal. Alega que o sigilo da contestação só foi retirado ao final da audiência, o que lhe impediu de ter conhecimento dos termos da defesa e analisar a necessidade da oitiva de testemunhas. Sem razão o Recorrente. O sistema eletrônico permite à parte protocolar petição fazendo uso da ferramenta de sigilo, para impossibilitar que o ato seja visualizado pela parte contrária. No caso da contestação, o sigilo deve ser retirado na audiência inaugural, com a consequente disponibilização da defesa e dos documentos para ciência do Autor - como ocorreu no presente caso. Segundo consta da ata de audiência (Id d4a3e48), o Autor teve vista da contestação e dos documentos, sobre os quais se manifestou nos seguintes termos: "MM juiz, reitera-se os termos da exordial, bem como impugna-se os documentos a ela anexados." Ao final, as partes declararam não ter mais provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual. Como se observa, o Reclamante não requereu a oitiva de testemunhas. Não vislumbro, assim, ofensa alguma ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nada a prover. RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O Reclamante alegou na inicial que foi contratado em 04.12.2024, na função de mecânico, com promessa de salário de R$7.000,00, mas a CTPS somente foi anotado em 29.01.2025, com salário de R$2.350,00. Que foi dispensado em 10.02.2025. Que os salários do período de dezembro até a anotação da CTPS foram quitados pela sócia Amélia Tosta Fernandes. A ré, em defesa, alegou que nunca prometeu o salário de R$7.000,00, e que no período entre dezembro de 2024 e 29 de janeiro de 2025, o autor era contratado de outra empresa, que mantinha contrato de parceria com a ré. "Oportuno destacar, que o Reclamante não se deslocou do Estado de São Paulo para o interior de Minas Gerais a pedido da 1ª Reclamada, e sim, veio em companhia do o Sr. Fernando Amorim,para trabalhar na ATS-Amorim Transporte e Serviços, CNPJ nº 43.491.991/0001-65, empresa que tinha um contrato de parceria comercial por prazo determinado com a 1ª Reclamada para o período de 05 de dezembro de 2024 a 20 de fevereiro de 2025, fato amplamente divulgado e repisado pelo Reclamante, o qual frise-se, sempre dizia aos colegas de trabalho da 1ª Reclamada que era empregado da ATS, e que estava subordinado ao Sr. Fernando, socio da mesma, o que não deixa de estar correto. [...] Embora o Reclamante fosse empregado da ATS, teve seus salários proporcionais dos meses de dezembro/24 e janeiro/25, pagos pela 1ª Reclamada por força de contrato com a DASA, face o descumprimento da obrigação social por parte da ATS-Amorim Transporte e Serviços Ltda, a qual mantinha contrato de parceria comercia com a 1ª Reclamada. Não bastasse, face ao descumprimento da obrigação social pela ATS, muito embora adimplido pela Reclamada, houve fiscalização administrativa prevista em contrato com tomadora dos serviços, a Usina DASA, onde constatou que além do Reclamante, havia mais empregado Sr. Do sr. Fernando, Sr. Jeiel Nunes da Silva, sem o devido registro. Zelando pelo contido no ajuste, e afim de evitar problemas com seu cliente, bem como com a fiscalização do trabalho, a 1ª Reclamada, embora a contragosto desses dois senhores, os contratou em 16/01/25 e 29/01/25, respectivamente. No período de 05 de dezembro a 28 de janeiro de 2025, o Reclamante não estava subordinado a 1ª Reclamada, nem sanções por ausência ou faltas do mesmo na frente de trabalho, sequer havia previa informações em eventual ocorrência dessas necessidades. O Reclamante tinha plena autonomia, poderia sair ou fazer substituir-se, em razão do contrato de parceria, ele dava preferência para realização de manutenção nos equipamentos de propriedade da ATS, (documento incluso). O Reclamante passou a pertencer ao quadro de empregados da 1ª Reclamada a partir de 29 de janeiro de 2025, quando ao contrario do alegado, PEDIU DEMISSÃO, áudio carreado, o qual requer juntada, no dia 10 de fevereiro". Ocorre que a 1ª ré juntou cartão de ponto do mês de janeiro de 2025, que demonstra o labor por todo o mês, integralmente. Além disso, a ré juntou o comprovante de pagamento do salário de janeiro de 2025 no Id 2928e8c - (Id 2928e8c - COMPROVANTE PAGAMENTO HOLERITE JANEIRO), no valor de R$5.458,23,e um recibo complementar de salário de janeiro, no valor de R$258,43 (Id 2351a89 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR SALARIO JANEIRO). Além do recibo de pagamento de salário de dezembro de 2024 (Id 22efacf - COMPROVANTE PAGAMENTO DEZEMBRO), no valor de R$7.000,00. Os referidos valores foram pagos por Amélia Tosta Fernandes, 2ª reclamada e sócia da 1ª ré, mesma pessoa que efetuou o pagamento da rescisão contratual. conforme Id 7c01841. E não há nenhum documento nos autos que confirme que antes de 29.01.2025 o autor era empregado de empresa diversa, como alega a 1ª ré, até porque foi ela quem quitou os salários, por meio de sua sócia, como anotado. Desse forma, com a devida vênia, entendo devidamente comprovado não só a contratação na data alegada na exordial, 04.12.2024, bem como o salário de R$7.000,00, razão pela qual dou provimento ao recurso para acrescer à condenação as diferenças de verbas rescisórias e retificação da CTPS, como se apurar em liquidação, nos limites do pedido inicial. Deferido na r. sentença o adicional de insalubridade, por reconhecimento do pedido, há que se estender a condenação também ao período sem anotação na CTPS, que será devidamente integrado no contrato. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Reclamante insiste no pedido de pagamento do adicional por acúmulo de funções. Afirma que, embora admitido como mecânico, passou a trabalhar também como tratorista e motorista, além de abastecer máquinas agrícolas, o que exige habilidades e responsabilidades distintas. Em sua defesa (Id 08049d7, PDF f. 90/91), a 1ª Reclamada reconheceu que o Reclamante era responsável por conduzir caminhões e equipamentos até o local e fazer o abastecimento, o que exigia conhecimento técnico de mecânico - tanto que recebeu adicional de periculosidade pelo contato com inflamáveis. Assim estabelecidos os limites da lide, entendo que as atividades incontroversamente desempenhadas pelo Autor eram compatíveis com sua condição pessoal e com o objeto do contrato de trabalho de Id a2bf94d. Com efeito, da cláusula 1, consta que "O Empregado trabalhará para a Empregadora na função de MECANICO e mais as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da Empregadora desde que compatíveis com as suas atribuições." (grifei). Diante do exposto, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, negando provimento ao recurso. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. O Autor pede o pagamento das horas extras reais e intervalares. Afirma que "os registros de ponto não correspondem à jornada efetivamente laborada, sendo meramente unilaterais, e os recibos de pagamento carecem de assinatura do Reclamante, o que compromete sua autenticidade e eficácia probatória." Sem razão. A Reclamada trouxe aos autos os competentes cartões de ponto, acompanhados de contracheques que contemplam o pagamento de horas extras (Id 8db3d56 e ss). Sem prova alguma que infirme esses documentos, ônus que competia ao Reclamante, mantenho a sentença de improcedência, adotando as razões de decidir da r. sentença e confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Reclamante pede o pagamento da indenização por danos morais, alegando ter sido submetido a condições degradantes de trabalho. Narra que "Era conduzido em carrocerias de veículos, inclusive em dias chuvosos, coberto apenas por lonas, situação que não apenas expõe o trabalhador a riscos físicos e insalubridade, mas afronta frontalmente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e o direito ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável (art. 7º, XXII, CF/88)." Ao prever o direito à indenização àquele que sofreu um dano moral ou material, o ordenamento jurídico impõe a quem alega o ônus da prova em relação à autoria do fato imputado como ilícito, a culpa ou dolo do agente, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima, consoante previsto nos artigos 186 e 927 do CCB. Como bem decidiu o d. Juízo de origem, o Reclamante não produziu prova convincente das alegadas situações danosas. Assim, mantenho a sentença de improcedência, adotando as razões de decidir da r. sentença e confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O Reclamante pede que, em sendo conferido provimento a seu recurso, sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios. Neste ponto, não vejo razão para o inconformismo do Autor, pois da sentença consta condenação das Rés ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico da causa. Nada a prover. Tomaram parte no julgamento as Exmas: Juíza Raquel Fernandes Lage (Relatora), Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - AMELIA TOSTA FERNANDES

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Raimundo Vieira De Moraes x Amelia Tosta Fernandes e outros

ID: 327041595

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-75.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

AMELIA TOSTA FERNANDES VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BIANCA PEREIRA KULL PRESTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TACIANA DE BARROS AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANALITA MAXIMO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: RAQUEL FERNANDES LAGE RORSum 0010178-75.2025.5.03.0146 RECORRENTE: RAIMUNDO VIEIRA DE MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: RAQUEL FERNANDES LAGE RORSum 0010178-75.2025.5.03.0146 RECORRENTE: RAIMUNDO VIEIRA DE MORAES RECORRIDO: VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010178-75.2025.5.03.0146, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo Reclamante, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para acrescer à condenação as diferenças de verbas rescisórias e retificação da CTPS, como se apurar em liquidação, nos limites do pedido inicial. Deferido na r. sentença o adicional de insalubridade, por reconhecimento do pedido, há que se estender a condenação também ao período sem anotação na CTPS, que será devidamente integrado no contrato. SÃO OS FUNDAMENTOS: CERCEAMENTO DE DEFESA. O Reclamante suscita a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Afirma que, por circunstâncias alheias à sua vontade e à sua estratégia processual, não pôde produzir prova testemunhal. Alega que o sigilo da contestação só foi retirado ao final da audiência, o que lhe impediu de ter conhecimento dos termos da defesa e analisar a necessidade da oitiva de testemunhas. Sem razão o Recorrente. O sistema eletrônico permite à parte protocolar petição fazendo uso da ferramenta de sigilo, para impossibilitar que o ato seja visualizado pela parte contrária. No caso da contestação, o sigilo deve ser retirado na audiência inaugural, com a consequente disponibilização da defesa e dos documentos para ciência do Autor - como ocorreu no presente caso. Segundo consta da ata de audiência (Id d4a3e48), o Autor teve vista da contestação e dos documentos, sobre os quais se manifestou nos seguintes termos: "MM juiz, reitera-se os termos da exordial, bem como impugna-se os documentos a ela anexados." Ao final, as partes declararam não ter mais provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual. Como se observa, o Reclamante não requereu a oitiva de testemunhas. Não vislumbro, assim, ofensa alguma ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nada a prover. RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O Reclamante alegou na inicial que foi contratado em 04.12.2024, na função de mecânico, com promessa de salário de R$7.000,00, mas a CTPS somente foi anotado em 29.01.2025, com salário de R$2.350,00. Que foi dispensado em 10.02.2025. Que os salários do período de dezembro até a anotação da CTPS foram quitados pela sócia Amélia Tosta Fernandes. A ré, em defesa, alegou que nunca prometeu o salário de R$7.000,00, e que no período entre dezembro de 2024 e 29 de janeiro de 2025, o autor era contratado de outra empresa, que mantinha contrato de parceria com a ré. "Oportuno destacar, que o Reclamante não se deslocou do Estado de São Paulo para o interior de Minas Gerais a pedido da 1ª Reclamada, e sim, veio em companhia do o Sr. Fernando Amorim,para trabalhar na ATS-Amorim Transporte e Serviços, CNPJ nº 43.491.991/0001-65, empresa que tinha um contrato de parceria comercial por prazo determinado com a 1ª Reclamada para o período de 05 de dezembro de 2024 a 20 de fevereiro de 2025, fato amplamente divulgado e repisado pelo Reclamante, o qual frise-se, sempre dizia aos colegas de trabalho da 1ª Reclamada que era empregado da ATS, e que estava subordinado ao Sr. Fernando, socio da mesma, o que não deixa de estar correto. [...] Embora o Reclamante fosse empregado da ATS, teve seus salários proporcionais dos meses de dezembro/24 e janeiro/25, pagos pela 1ª Reclamada por força de contrato com a DASA, face o descumprimento da obrigação social por parte da ATS-Amorim Transporte e Serviços Ltda, a qual mantinha contrato de parceria comercia com a 1ª Reclamada. Não bastasse, face ao descumprimento da obrigação social pela ATS, muito embora adimplido pela Reclamada, houve fiscalização administrativa prevista em contrato com tomadora dos serviços, a Usina DASA, onde constatou que além do Reclamante, havia mais empregado Sr. Do sr. Fernando, Sr. Jeiel Nunes da Silva, sem o devido registro. Zelando pelo contido no ajuste, e afim de evitar problemas com seu cliente, bem como com a fiscalização do trabalho, a 1ª Reclamada, embora a contragosto desses dois senhores, os contratou em 16/01/25 e 29/01/25, respectivamente. No período de 05 de dezembro a 28 de janeiro de 2025, o Reclamante não estava subordinado a 1ª Reclamada, nem sanções por ausência ou faltas do mesmo na frente de trabalho, sequer havia previa informações em eventual ocorrência dessas necessidades. O Reclamante tinha plena autonomia, poderia sair ou fazer substituir-se, em razão do contrato de parceria, ele dava preferência para realização de manutenção nos equipamentos de propriedade da ATS, (documento incluso). O Reclamante passou a pertencer ao quadro de empregados da 1ª Reclamada a partir de 29 de janeiro de 2025, quando ao contrario do alegado, PEDIU DEMISSÃO, áudio carreado, o qual requer juntada, no dia 10 de fevereiro". Ocorre que a 1ª ré juntou cartão de ponto do mês de janeiro de 2025, que demonstra o labor por todo o mês, integralmente. Além disso, a ré juntou o comprovante de pagamento do salário de janeiro de 2025 no Id 2928e8c - (Id 2928e8c - COMPROVANTE PAGAMENTO HOLERITE JANEIRO), no valor de R$5.458,23,e um recibo complementar de salário de janeiro, no valor de R$258,43 (Id 2351a89 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR SALARIO JANEIRO). Além do recibo de pagamento de salário de dezembro de 2024 (Id 22efacf - COMPROVANTE PAGAMENTO DEZEMBRO), no valor de R$7.000,00. Os referidos valores foram pagos por Amélia Tosta Fernandes, 2ª reclamada e sócia da 1ª ré, mesma pessoa que efetuou o pagamento da rescisão contratual. conforme Id 7c01841. E não há nenhum documento nos autos que confirme que antes de 29.01.2025 o autor era empregado de empresa diversa, como alega a 1ª ré, até porque foi ela quem quitou os salários, por meio de sua sócia, como anotado. Desse forma, com a devida vênia, entendo devidamente comprovado não só a contratação na data alegada na exordial, 04.12.2024, bem como o salário de R$7.000,00, razão pela qual dou provimento ao recurso para acrescer à condenação as diferenças de verbas rescisórias e retificação da CTPS, como se apurar em liquidação, nos limites do pedido inicial. Deferido na r. sentença o adicional de insalubridade, por reconhecimento do pedido, há que se estender a condenação também ao período sem anotação na CTPS, que será devidamente integrado no contrato. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Reclamante insiste no pedido de pagamento do adicional por acúmulo de funções. Afirma que, embora admitido como mecânico, passou a trabalhar também como tratorista e motorista, além de abastecer máquinas agrícolas, o que exige habilidades e responsabilidades distintas. Em sua defesa (Id 08049d7, PDF f. 90/91), a 1ª Reclamada reconheceu que o Reclamante era responsável por conduzir caminhões e equipamentos até o local e fazer o abastecimento, o que exigia conhecimento técnico de mecânico - tanto que recebeu adicional de periculosidade pelo contato com inflamáveis. Assim estabelecidos os limites da lide, entendo que as atividades incontroversamente desempenhadas pelo Autor eram compatíveis com sua condição pessoal e com o objeto do contrato de trabalho de Id a2bf94d. Com efeito, da cláusula 1, consta que "O Empregado trabalhará para a Empregadora na função de MECANICO e mais as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da Empregadora desde que compatíveis com as suas atribuições." (grifei). Diante do exposto, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, negando provimento ao recurso. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. O Autor pede o pagamento das horas extras reais e intervalares. Afirma que "os registros de ponto não correspondem à jornada efetivamente laborada, sendo meramente unilaterais, e os recibos de pagamento carecem de assinatura do Reclamante, o que compromete sua autenticidade e eficácia probatória." Sem razão. A Reclamada trouxe aos autos os competentes cartões de ponto, acompanhados de contracheques que contemplam o pagamento de horas extras (Id 8db3d56 e ss). Sem prova alguma que infirme esses documentos, ônus que competia ao Reclamante, mantenho a sentença de improcedência, adotando as razões de decidir da r. sentença e confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Reclamante pede o pagamento da indenização por danos morais, alegando ter sido submetido a condições degradantes de trabalho. Narra que "Era conduzido em carrocerias de veículos, inclusive em dias chuvosos, coberto apenas por lonas, situação que não apenas expõe o trabalhador a riscos físicos e insalubridade, mas afronta frontalmente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e o direito ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável (art. 7º, XXII, CF/88)." Ao prever o direito à indenização àquele que sofreu um dano moral ou material, o ordenamento jurídico impõe a quem alega o ônus da prova em relação à autoria do fato imputado como ilícito, a culpa ou dolo do agente, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima, consoante previsto nos artigos 186 e 927 do CCB. Como bem decidiu o d. Juízo de origem, o Reclamante não produziu prova convincente das alegadas situações danosas. Assim, mantenho a sentença de improcedência, adotando as razões de decidir da r. sentença e confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O Reclamante pede que, em sendo conferido provimento a seu recurso, sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios. Neste ponto, não vejo razão para o inconformismo do Autor, pois da sentença consta condenação das Rés ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico da causa. Nada a prover. Tomaram parte no julgamento as Exmas: Juíza Raquel Fernandes Lage (Relatora), Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO VIEIRA DE MORAES

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Processo nº 0010178-31.2019.4.03.6302

ID: 317651260

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010178-31.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANDREIA GRACIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NATHAN FELLIPE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010178-31.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIANA ANDREIA GRACIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010178-31.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIANA ANDREIA GRACIANO Advogado do(a) AUTOR: NATHAN FELLIPE FERREIRA - SP425771 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Geilson Lopes De Oliveira x Fleurs Global Mineracao Ltda

ID: 323366955

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010178-18.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEILSON LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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ALISON DE JESUS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010178-18.2025.5.03.0165 RECORRENTE: GEILSON LOPES DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010178-18.2025.5.03.0165 RECORRENTE: GEILSON LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c2e7ab proferida nos autos. RECURSO DE: GEILSON LOPES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 92bb3e6; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 87c3a9d). Regular a representação processual (Id adcf6bb ). Preparo dispensado (Id 8092fe4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIII da CR/88 - violação do art. 193 da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Consoante Tese Jurídica Prevalecente n. 82 firmada pelo Colendo TST nos autos do RRAg - 0020213-03.2023.5.04.0772 "in verbis": "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". Em tal contexto, como já exposto pelo d. Juízo de Origem, de forma irrefutável, o Recorrente admitiu, em sede do depoimento pessoal (fls. 167 do PDF), que a suposta atividade de abastecimento de veículo era realizada de 3 em 3 dias por 20 minutos. Comungo, pois, do entendimento a quo, no sentido de que o tempo de exposição do autor ao agente perigoso é extremante reduzido, atraindo a incidência da disposição contida na parte final Súmula 364, I, do TST. Confira-se: I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003). Além disso, aplica-se a diretriz consubstanciada na Súmula 59 editada por este Egrégio Regional, "in verbis": "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade". (ID. b490d29 - Pág. 3) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772 (Tema 82), no sentido de que os empregados motoristas, bem como outros empregados que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor, não tem direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho não enquadra tal circunstância como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao contrário, ao declarar como perigosa a atividade realizada "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco", a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 05/04/2019;E-ED-RR-1057-75.2010.5.15.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/05/2018; E-ED-RR-148500-67.2009.5.15.0125, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT: 13/10/2017; E-RR-36800-39.2008.5.04.0251, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 17/02/2017; E-RR-41800-09.2008.5.15.0091, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016; E-ED-ED-RR-2743-88.2012.5.15.0011, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/09/2016. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts.193 da CLT, e 7º, XXIII da CR/88). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEILSON LOPES DE OLIVEIRA

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