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"0010569-03.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 120 de 128

Andre Martin Nogueira Cunha e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 259374817

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-93.2022.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA LEANDRO NAZUTI MARTINI PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILSON AMAURI GALESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010569-93.2022.5.15.0051 : LEANDRO NAZUTI MARTINI : CERVEJARIA PETROPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010569-93.2022.5.15.0051 : LEANDRO NAZUTI MARTINI : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 719efcc proferida nos autos. RECLAMANTE: LEANDRO NAZUTI MARTINI, CPF: 260.220.268-14 ADVOGADO: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60 ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 60284 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito contábil de id. 8744337, restando rejeitadas as impugnações suscitadas pelas partes de id. ea8a981 e id. 580eb2. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID 22339bd trazidos pelo perito contábil. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, bem como honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada: R$ 194.620,92 , ref. ao principal (já deduzida cota do segurado e IRPF); R$ 24.812,27 , referentes aos juros moratórios; R$ 17.441,61 , referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 2.114,08 , ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 33.257,58 , referentes a honorários advocatícios; R$ 4.038,95 , ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 5.680,06 , ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 35.636,55 , ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 3.500,00 , ref. honorários a(ao) perita(o) contábil ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA, CPF: 286.408.078-84; R$ 3.974,60 , ref. ao imposto de renda pessoa física; --------- TOTAL R$ 325.076,62 Os valores acima são válidos para o dia 27/03/2023 Custas satisfeitas (id. 2359204). Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do credor - LEANDRO NAZUTI MARTINI, CPF: 260.220.268-14 Data da distribuição da ação - 19/04/2022 Data da sentença condenatória - 07/12/2022 Data do trânsito em julgado - 16/02/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos - 22/04/2025 Dados do advogado constituído pelo autor: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a base tributável de R$ 144.764,03 (após deduzida a contribuição previdenciária), equivalente a rendimentos acumulados do período de 50 meses. Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000. Garantida a execução, dê-se ciência à União Federal dos valores homologados, oportunidade em que iniciará o decurso de prazo de dez dias para interposição de impugnação à conta de liquidação, sob pena de preclusão. Inteligência do parágrafo 3º, do artigo 879 e do parágrafo 4º, do art. 884, ambos da CLT. Quanto ao Imposto de Renda, será calculado quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, na forma do art. 12-A e seus parágrafos da Lei 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350/2010, excluídos da base de cálculos os juros moratórios nos termos da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Intime-se a executada através de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 05 dias, independentemente da garantia do juízo, por se tratar de empresa em recuperação judicial/falência. Do mesmo modo, intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial da reclamada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60, cujos autos tramitam pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001, atribui-se à presente decisão força de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO dos créditos acima relacionados junto ao Juízo de Recuperação Judicial. Caberá aos credores imprimir e apresentar esta Certidão ao MM. Juízo da recuperação judicial para a habilitação dos correspondentes créditos. Considerando-se que parte da presente execução é constituída por recolhimentos previdenciários e contribuições fiscais, ambos de natureza tributária, não sendo classificados, portanto, como créditos concursais; Inicialmente, oficie-se ao MM. Juízo da Recuperação Judicial da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001, para que, a título de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 69, do CPC, indique bens passíveis de constrição em substituição aos de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, para satisfação das verbas acima mencionadas. Este Juízo aguardará resposta pelo prazo de trinta dias. No silêncio ou negativa, por expressa autorização do artigo 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, prossiga-se a execução perante este Juízo, com utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis para constrição de bens e/ou valores para satisfação da execução fiscal, parte do montante exequendo neste feito. Tendo em vista a existência de depósito recursal nestes autos e ainda e que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, OFICIO ao Banco do Brasil, solicitando as dignas providências de proceder a transferência da integralidade do depósito da conta judicial 2900118053429 em favor do processo da recuperação judicial nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em tramite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ). Cópia desta decisão, servirá como OFÍCIO, que será encaminhado à Instituição Financeira. Este Juízo deverá ser informado da efetivação da medida no prazo de 10 (dez) dias. Como medida de economia processual, o presente despacho possui força de OFÍCIO que será encaminhado eletronicamente e certificado nestes autos. Intimem-se as partes para ciência. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 05 anos. PIRACICABA/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto LJC Intimado(s) / Citado(s) - PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

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Anacirema Transportes Ltda e outros x Anacirema Transportes Ltda e outros

ID: 333868134

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-18.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANACIREMA TRANSPORTES LTDA WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ANACIREMA TRANSPORTES LTDA WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

Notificação

Advogados:

NUNO MIGUEL SILVA ROSAS DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010569-18.2024.5.03.0129 RECORRENTE: ANACIREMA TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010569-18.2024.5.03.0129 RECORRENTE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b938b3d proferida nos autos. RECURSO DE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 32f1bf1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id eb17552). Regular a representação processual (Id ac3c311 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 43a49dd : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 43a49dd : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b731394 : R$ 13.500,00; Custas pagas no RO: id b731394 ; Condenação no acórdão, id a0ea958 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id a0ea958 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bbd3134 : R$ 26.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 5º., II, XXXV, XXXVI, LIV, e LV da Constituição da República; 188, 277, 932, parágrafo único e 1.007 do CPC; 899, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a0ea958 ): RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA GRU PREENCHIDA INCORRETAMENTE. De acordo o Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, o pagamento das custas processuais e dos emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte efetuar seu correto preenchimento. Constatado que a guia anexada pela reclamada gerou recolhimento das custas processuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, não se conhece do recurso ordinário, por deserto. (...) Lado outro, verifico que a GRU anexada pela reclamada foi preenchida incorretamente (ID. b731394), pois gerou recolhimento das custas processuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (código da unidade gestora arrecadadora 080011). Conforme estabelece o art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010, é ônus da parte interessada efetuar o correto preenchimento da guia. Com efeito, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao apelo, por meio de guia própria e corretamente preenchida é pressuposto extrínseco de admissibilidade, a teor do disposto no §1º do artigo 899 CLT. Registro não ser a hipótese de intimação da parte para sanar o vício. O art. 10 da IN nº 39/2016 do TST dispõe que a aplicação do art. 1007 do CPC se restringe aos §§ 2º e 7º desse dispositivo da lei processual comum, sem previsão de aplicação do §4º do mencionado artigo. Em outras palavras, a parte deverá ser intimada quando houver vício de insuficiência do valor das custas processuais. Incide, na hipótese, a OJ nº 140, da SDI-1 do TST, abaixo reproduzida: OJ 140 - SDI-1 DO TST. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Por tais fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. De conseguinte, também não se conhece do apelo adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) é admissível a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, caso seja possível aferir que o recolhimento foi efetuado no prazo e valor corretos fixados em sentença ou acórdão, porquanto alcançado o efeito almejado, consistente no recebimento pela Secretaria da Receita Federal do valor depositado, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-44-59.2017.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; RRAg-1000665-53.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; Ag-RR-561-04.2022.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RR - 591-85.2013.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020; AIRR-276-55.2018.5.10.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024; Ag-AIRR-303-89.2018.5.05.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-519-86.2021.5.14.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024 e AIRR-609-13.2020.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023 e, ainda, que o TST vem entendendo que (...) o preenchimento incorreto do campo UNIDADE GESTORA, isto é, a aposição de código do TRT distinto daquele em que interposta a reclamação trabalhista não acarreta a deserção do recurso, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: ARR-AIRR-620-40.2010.5.06.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; RR-1000147-56.2017.5.02.0608, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019; RR-645-27.2013.5.15.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-2661-21.2014.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/10/2017 e ARR-1000566-46.2016.5.02.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LV, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANACIREMA TRANSPORTES LTDA - WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

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Anacirema Transportes Ltda e outros x Anacirema Transportes Ltda e outros

ID: 333868140

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-18.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010569-18.2024.5.03.0129 RECORRENTE: ANACIREMA TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010569-18.2024.5.03.0129 RECORRENTE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b938b3d proferida nos autos. RECURSO DE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 32f1bf1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id eb17552). Regular a representação processual (Id ac3c311 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 43a49dd : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 43a49dd : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b731394 : R$ 13.500,00; Custas pagas no RO: id b731394 ; Condenação no acórdão, id a0ea958 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id a0ea958 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bbd3134 : R$ 26.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 5º., II, XXXV, XXXVI, LIV, e LV da Constituição da República; 188, 277, 932, parágrafo único e 1.007 do CPC; 899, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a0ea958 ): RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA GRU PREENCHIDA INCORRETAMENTE. De acordo o Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, o pagamento das custas processuais e dos emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte efetuar seu correto preenchimento. Constatado que a guia anexada pela reclamada gerou recolhimento das custas processuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, não se conhece do recurso ordinário, por deserto. (...) Lado outro, verifico que a GRU anexada pela reclamada foi preenchida incorretamente (ID. b731394), pois gerou recolhimento das custas processuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (código da unidade gestora arrecadadora 080011). Conforme estabelece o art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010, é ônus da parte interessada efetuar o correto preenchimento da guia. Com efeito, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao apelo, por meio de guia própria e corretamente preenchida é pressuposto extrínseco de admissibilidade, a teor do disposto no §1º do artigo 899 CLT. Registro não ser a hipótese de intimação da parte para sanar o vício. O art. 10 da IN nº 39/2016 do TST dispõe que a aplicação do art. 1007 do CPC se restringe aos §§ 2º e 7º desse dispositivo da lei processual comum, sem previsão de aplicação do §4º do mencionado artigo. Em outras palavras, a parte deverá ser intimada quando houver vício de insuficiência do valor das custas processuais. Incide, na hipótese, a OJ nº 140, da SDI-1 do TST, abaixo reproduzida: OJ 140 - SDI-1 DO TST. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Por tais fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. De conseguinte, também não se conhece do apelo adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) é admissível a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, caso seja possível aferir que o recolhimento foi efetuado no prazo e valor corretos fixados em sentença ou acórdão, porquanto alcançado o efeito almejado, consistente no recebimento pela Secretaria da Receita Federal do valor depositado, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-44-59.2017.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; RRAg-1000665-53.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; Ag-RR-561-04.2022.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RR - 591-85.2013.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020; AIRR-276-55.2018.5.10.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024; Ag-AIRR-303-89.2018.5.05.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-519-86.2021.5.14.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024 e AIRR-609-13.2020.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023 e, ainda, que o TST vem entendendo que (...) o preenchimento incorreto do campo UNIDADE GESTORA, isto é, a aposição de código do TRT distinto daquele em que interposta a reclamação trabalhista não acarreta a deserção do recurso, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: ARR-AIRR-620-40.2010.5.06.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; RR-1000147-56.2017.5.02.0608, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019; RR-645-27.2013.5.15.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-2661-21.2014.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/10/2017 e ARR-1000566-46.2016.5.02.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LV, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANACIREMA TRANSPORTES LTDA - WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

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Jose Venceslau Mendes x Sales & Alane Comercio Ltda

ID: 331975023

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-38.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VENCESLAU MENDES

Polo Passivo:

SALES & ALANE COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA CRISTINA LAGE DE BRITO

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EDUARDO ANTONIO DIAS MUNAIER

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VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-38.2025.5.03.0014 AUTOR: JOSE VENCESLAU MENDES RÉU: SALES & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-38.2025.5.03.0014 AUTOR: JOSE VENCESLAU MENDES RÉU: SALES & ALANE COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adba13d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ VENCESLAU MENDES, devidamente qualificado, ajuizou ação de homologação de acordo extrajudicial em face de SALES & ALANE COMÉRCIO LTDA, alegando, em síntese, que celebraram transação extrajudicial visando encerrar controvérsias decorrentes da relação jurídica havida entre as partes no período de 10 de agosto de 2023 a 29 de abril de 2025, quando o reclamante ocupou o cargo de Garçom. Pleiteou a homologação do acordo no valor de R$ 25.000,00. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00. Juntou documentos. Audiência realizada em 07/07/2025, conforme ata de Id 116cfe0, oportunidade em que foi adiada para 16/07/2025. Audiência realizada em 16/07/2025, conforme Termo de Id cc296bf, tendo as partes ratificado os termos do acordo extrajudicial, declarando o reclamante ciência e concordância com seus termos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Examinando detidamente os termos do acordo manifestado nos autos (Id 0f4a3d0), constatam-se inconsistências que tornam desaconselhável homologá-lo, data venia. Trata-se de processo de jurisdição voluntária por meio do qual as partes formularam conjuntamente pedido de homologação de acordo extrajudicial, contendo cláusula que extingue o contrato de trabalho após o adimplemento das obrigações ajustadas, bem como a quitação ampla pela extinta relação jurídica, sem apresentação do documento de identidade e da CTPS obreira. O instrumento de acordo prevê, em sua cláusula 7ª, a quitação total e irrestrita da extinta relação jurídica, nos seguintes termos: "A presente transação é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes, desde já ao direito de interpor qualquer recurso da decisão homologatória da presente transação, de modo a ensejar o seu imediato trânsito em julgado." Nota-se ainda que a cláusula 2ª prevê que “uma vez recebido o valor integral do acordo, o reclamante dará plena, total e rasa quitação pelo objeto do pedido e extinto o contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais havendo a reclamar”. Tais cláusulas e disposições apresentam-se incompatíveis com os princípios que regem o Direito do Trabalho, uma vez que o empregado abre mão de ingressar na justiça para pleitear outras verbas deste contrato, renunciando a seu direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88). Acerca do tema, cito, ilustrativamente, acórdãos prolatados pelo nosso E. Tribunal: "ACORDO EXTRAJUDICIAL. "Nota-se, pois, que é excessiva a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho sem qualquer tipo de contrapartida além da quitação de valores que sequer correspondem ao pagamento das verbas rescisórias, donde se extrai que efetiva transação não há. Conforme ensina a melhor doutrina, na transação as partes fazem concessões recíprocas, a fim de chegar a um denominador comum, porém, no presente caso não se verifica concessões recíprocas, mas apenas renúncia por parte do trabalhador. O que se espera de uma efetiva transação é que haja discussão e renúncia sobre direitos que são controvertidos o que não se verifica no presente caso. Ora, o que se objetiva na inicial é ampla e irrestrita quitação da relação de trabalho, sem a devida contrapartida, sem o mínimo de observância da legislação trabalhista, simplesmente com a renúncia do trabalhador, o que é nulo nos termos do art. 9º da CLT.O fato de que o trabalhador declarou em audiência concordar com os termos do acordo não afasta a nulidade detectada, tendo em vista a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Há que se questionar, ainda, se o trabalhador mesmo concordando tinha plena ciência da nulidade e dos efeitos da quitação que estava concedendo em face dos direitos que lhe eram reconhecidos pela legislação trabalhista. (...) . (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010370-49.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault)" “ACORDO EXTRAJUDICIAL.HOMOLOGAÇÃO - A homologação do acordo constitui faculdade do juiz, que deverá analisar a pertinência da homologação, inexistindo direito líquido e certo das partes, sobretudo quando se infere que a reclamada pretende se beneficiar de cláusula de eficácia liberatória geral, tolhendo, ainda, o livre acesso do reclamante à justiça." (PJe: 0011158-29.2021.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 06/04/2022. Órgão Julgador: Segunda Turma Redator: Lucas Vanucci Lins)” A esse propósito, veja-se o seguinte julgado deste eg. TRT-3: “PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA AMPLA E IRRESTRITA. HOMOLOGAÇÃO. A homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418/TST. Havendo cláusula de quitação, os efeitos liberatórios do acordo devem restringir-se tão somente às parcelas discriminadas pelas partes, não se podendo admitir que o empregado, por meio do acordo extrajudicial, confira ao empregador total quitação de seus direitos trabalhistas” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-92.2019.5.03.0008 (RO); Disponibilização: 07/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1779; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida). O entendimento em questão considera que admitir que o acordo extrajudicial previsto pelo 855-B/CLT assuma essa característica de liberação geral do empregador relativamente a toda e qualquer parcela anterior à sua celebração, quitada ou não, implica permitir potenciais e profundas violações à ordem jurídica trabalhista, de caráter cogente. Relevante ainda destacar que, nos termos da Súmula 418 do TST, "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança." Ademais, conforme determinado na ata de Id cc296bf, os interessados deveriam apresentar documento de identidade e CTPS atualizada do trabalhador nos autos, documentos que considero essenciais para a apreciação do acordo, o que não foi cumprido pelas partes. Em face da presença da cláusula acima referida, bem como a ausência de apresentação de documentos essenciais, deixo de homologá-lo. Tratando-se de feito de jurisdição voluntária, não há falar em honorários advocatícios. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita a JOSE VENCESLAU MENDES, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos – ID. 11c6f48 (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). III - CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão, INDEFIRO a ação de homologação de acordo extrajudicial aforada por JOSÉ VENCESLAU MENDES e SALES & ALANE COMERCIO LTDA. Justiça gratuita deferida. Dispensada a intimação da União (Portaria PGF/AGU nº 47 DE 07.07.2023). Custas, no valor de R$ 500,00, que correspondem a 2% sobre o valor de R$ 25.000,00, dado à causa, a ser rateado entre os interessados, sendo JOSÉ VENCESLAU MENDES isento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VENCESLAU MENDES

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Jose Venceslau Mendes x Sales & Alane Comercio Ltda

ID: 331975016

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-38.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VENCESLAU MENDES

Polo Passivo:

SALES & ALANE COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA CRISTINA LAGE DE BRITO

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EDUARDO ANTONIO DIAS MUNAIER

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VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-38.2025.5.03.0014 AUTOR: JOSE VENCESLAU MENDES RÉU: SALES & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-38.2025.5.03.0014 AUTOR: JOSE VENCESLAU MENDES RÉU: SALES & ALANE COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adba13d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ VENCESLAU MENDES, devidamente qualificado, ajuizou ação de homologação de acordo extrajudicial em face de SALES & ALANE COMÉRCIO LTDA, alegando, em síntese, que celebraram transação extrajudicial visando encerrar controvérsias decorrentes da relação jurídica havida entre as partes no período de 10 de agosto de 2023 a 29 de abril de 2025, quando o reclamante ocupou o cargo de Garçom. Pleiteou a homologação do acordo no valor de R$ 25.000,00. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00. Juntou documentos. Audiência realizada em 07/07/2025, conforme ata de Id 116cfe0, oportunidade em que foi adiada para 16/07/2025. Audiência realizada em 16/07/2025, conforme Termo de Id cc296bf, tendo as partes ratificado os termos do acordo extrajudicial, declarando o reclamante ciência e concordância com seus termos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Examinando detidamente os termos do acordo manifestado nos autos (Id 0f4a3d0), constatam-se inconsistências que tornam desaconselhável homologá-lo, data venia. Trata-se de processo de jurisdição voluntária por meio do qual as partes formularam conjuntamente pedido de homologação de acordo extrajudicial, contendo cláusula que extingue o contrato de trabalho após o adimplemento das obrigações ajustadas, bem como a quitação ampla pela extinta relação jurídica, sem apresentação do documento de identidade e da CTPS obreira. O instrumento de acordo prevê, em sua cláusula 7ª, a quitação total e irrestrita da extinta relação jurídica, nos seguintes termos: "A presente transação é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes, desde já ao direito de interpor qualquer recurso da decisão homologatória da presente transação, de modo a ensejar o seu imediato trânsito em julgado." Nota-se ainda que a cláusula 2ª prevê que “uma vez recebido o valor integral do acordo, o reclamante dará plena, total e rasa quitação pelo objeto do pedido e extinto o contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais havendo a reclamar”. Tais cláusulas e disposições apresentam-se incompatíveis com os princípios que regem o Direito do Trabalho, uma vez que o empregado abre mão de ingressar na justiça para pleitear outras verbas deste contrato, renunciando a seu direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88). Acerca do tema, cito, ilustrativamente, acórdãos prolatados pelo nosso E. Tribunal: "ACORDO EXTRAJUDICIAL. "Nota-se, pois, que é excessiva a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho sem qualquer tipo de contrapartida além da quitação de valores que sequer correspondem ao pagamento das verbas rescisórias, donde se extrai que efetiva transação não há. Conforme ensina a melhor doutrina, na transação as partes fazem concessões recíprocas, a fim de chegar a um denominador comum, porém, no presente caso não se verifica concessões recíprocas, mas apenas renúncia por parte do trabalhador. O que se espera de uma efetiva transação é que haja discussão e renúncia sobre direitos que são controvertidos o que não se verifica no presente caso. Ora, o que se objetiva na inicial é ampla e irrestrita quitação da relação de trabalho, sem a devida contrapartida, sem o mínimo de observância da legislação trabalhista, simplesmente com a renúncia do trabalhador, o que é nulo nos termos do art. 9º da CLT.O fato de que o trabalhador declarou em audiência concordar com os termos do acordo não afasta a nulidade detectada, tendo em vista a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Há que se questionar, ainda, se o trabalhador mesmo concordando tinha plena ciência da nulidade e dos efeitos da quitação que estava concedendo em face dos direitos que lhe eram reconhecidos pela legislação trabalhista. (...) . (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010370-49.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault)" “ACORDO EXTRAJUDICIAL.HOMOLOGAÇÃO - A homologação do acordo constitui faculdade do juiz, que deverá analisar a pertinência da homologação, inexistindo direito líquido e certo das partes, sobretudo quando se infere que a reclamada pretende se beneficiar de cláusula de eficácia liberatória geral, tolhendo, ainda, o livre acesso do reclamante à justiça." (PJe: 0011158-29.2021.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 06/04/2022. Órgão Julgador: Segunda Turma Redator: Lucas Vanucci Lins)” A esse propósito, veja-se o seguinte julgado deste eg. TRT-3: “PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA AMPLA E IRRESTRITA. HOMOLOGAÇÃO. A homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418/TST. Havendo cláusula de quitação, os efeitos liberatórios do acordo devem restringir-se tão somente às parcelas discriminadas pelas partes, não se podendo admitir que o empregado, por meio do acordo extrajudicial, confira ao empregador total quitação de seus direitos trabalhistas” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-92.2019.5.03.0008 (RO); Disponibilização: 07/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1779; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida). O entendimento em questão considera que admitir que o acordo extrajudicial previsto pelo 855-B/CLT assuma essa característica de liberação geral do empregador relativamente a toda e qualquer parcela anterior à sua celebração, quitada ou não, implica permitir potenciais e profundas violações à ordem jurídica trabalhista, de caráter cogente. Relevante ainda destacar que, nos termos da Súmula 418 do TST, "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança." Ademais, conforme determinado na ata de Id cc296bf, os interessados deveriam apresentar documento de identidade e CTPS atualizada do trabalhador nos autos, documentos que considero essenciais para a apreciação do acordo, o que não foi cumprido pelas partes. Em face da presença da cláusula acima referida, bem como a ausência de apresentação de documentos essenciais, deixo de homologá-lo. Tratando-se de feito de jurisdição voluntária, não há falar em honorários advocatícios. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita a JOSE VENCESLAU MENDES, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos – ID. 11c6f48 (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). III - CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão, INDEFIRO a ação de homologação de acordo extrajudicial aforada por JOSÉ VENCESLAU MENDES e SALES & ALANE COMERCIO LTDA. Justiça gratuita deferida. Dispensada a intimação da União (Portaria PGF/AGU nº 47 DE 07.07.2023). Custas, no valor de R$ 500,00, que correspondem a 2% sobre o valor de R$ 25.000,00, dado à causa, a ser rateado entre os interessados, sendo JOSÉ VENCESLAU MENDES isento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SALES & ALANE COMERCIO LTDA

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Processo nº 1035742-89.2024.8.26.0564

ID: 336781910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035742-89.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOZILDO GONçALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035742-89.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Jozildo Gonçalves de Moura - Vistos. JOZILDO GONÇALVES DE MOURA, professor da rede pública estadual, impetrou o presente… Processo 1035742-89.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Jozildo Gonçalves de Moura - Vistos. JOZILDO GONÇALVES DE MOURA, professor da rede pública estadual, impetrou o presente mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do SENHOR DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, autoridade vinculada a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O impetrante alega que, em 12 de agosto de 2023, já havia preenchido todos os requisitos para a sua aposentadoria. Em 24 de janeiro de 2024, protocolou o primeiro pedido de validação de tempo de contribuição, sem obter resposta. Reiterou o pedido em 25 de junho de 2024, sendo este encaminhado oficialmente pela unidade escolar à Diretoria de Ensino em 28 de junho de 2024. Diante da inércia, em 03 de outubro de 2024, protocolou novo questionamento sobre o prazo para a análise. Em 29 de outubro de 2024, o Centro de Recursos Humanos (CRH) informou que o pedido havia dado entrada no setor em 03 de julho de 2024 e que, naquele momento, estavam sendo finalizados os pedidos de maio de 2024, seguindo a ordem de chegada. O impetrante destaca a urgência de seu pleito em razão de um diagnóstico de Neoplasia Maligna (CID10: C18.9), que demandará tratamento oncológico agressivo. Como causa de pedir, aponta a violação de seu direito líquido e certo à análise do pedido de aposentadoria em prazo razoável. Sustenta que a demora da administração pública é ilegal e abusiva, violando o artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal , o artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo, que estabelece o prazo de 10 dias úteis para expedição de certidões, e o artigo 32 da Lei Estadual nº 10.177/98, que fixa prazos para a conclusão de procedimentos administrativos. Ao final, pediu a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora, no prazo máximo de 30 dias, analisasse seu pedido, expedisse a certidão de tempo de contribuição e formalizasse o pedido de aposentadoria, autorizando seu afastamento das funções 90 dias após a expedição da certidão. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido. A liminar foi parcialmente deferida para determinar a expedição da certidão de tempo de serviço no prazo de 10 dias. A autoridade coatora, notificada, informou em 13 de janeiro de 2025 que os procedimentos de aposentadoria do impetrante já haviam sido iniciados e que a documentação para a escolha da regra de aposentadoria fora encaminhada ao servidor, juntando a certidão de tempo de contribuição. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, por se tratar de direito individual disponível. É o relatório. Decido. A ordem deve ser parcialmente concedida. O objeto da lide é o reconhecimento do direito da impetrante de obter a certidão de contagem de tempo de contribuição em prazo razoável, bem como para que seja automaticamente concedido o abono de permanência e a formalização e encaminhamento do pedido de aposentadoria, em prazos consecutivos de 10 (dez) dias úteis. Com efeito, a via eleita revela-se adequada tão somente no tocante à expedição da certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria, que não prescinde de dilação probatória, principalmente porque o direito que se diz violado caracteriza-se como líquido e certo, característica esta que se liga, em verdade, à prova que dele se faz. No mais, é imprescindível a verificação do preenchimento de todos os requisitos necessários para implantação dos benefícios. Tomamos a expressão no sentido da já bem difundida lição de Hely Lopes Meirelles: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora posse ser defendido por outros meios judiciais (...) (Mandado de Segurança, 26º ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 36/37). Pois bem. A impetrante comprovou a existência de pedido de certidão (fls. 21/22), o que foi confirmado pela impetrada. Contudo, verifica-se a fls. 123/126 que, apesar da demora, já houve a expedição do documento. O artigo 5º, XXXIII e XXXIV, b, da Constituição da República assegura a todos não apenas o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas também a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Por sua vez, o artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê a obrigação da administração de "fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição" (grifo nosso). Assim, é de rigor a parcial concessão da segurança, já que a servidora não pode ficar aguardando a expedição de certidão por prazo acima do razoável, sem motivo, como é o caso. Sobre o tema com igual posicionamento, confiram-se, dentre tantos outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Mandado de segurança Fornecimento de informações relativas ao prontuário funcional de servidor público Estadual Violação do direto constitucional de petição e de obtenção de certidões junto a repartições públicas e do imperativo de transparência da Administração (art. 114, da Constituição Estadual, incisos XXXIII e XXXIV, ambos do art. 5º, da Constituição Federal). Decisão mantida. Recursos desprovidos. (Apelação/Reexame Necessário nº 0010569-47.2013.8.26.0053. 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 28/01/2014) Mandado de Segurança. Demora na expedição de certidão de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de professor ato que caracteriza ofensa a direito líquido e certo - CF, art. 5º, XXXIII e XXXIV e CE, art. 114. RECURSO PROVIDO (Apelação nº 0018024-02.2010.8.26.0269, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Germano, j. 31/01/2012). Isso posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA postulada por JOZILDO GONÇALVES DE MOURA contra ato omissivo do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para o fim de determinar a expedição da respectiva certidão, o que já foi devidamente cumprido, conforme informações prestadas. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Camila Cristina De Oliveira Simoes x Instituto Moriah e outros

ID: 337588961

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010569-72.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMOES

Polo Passivo:

INSTITUTO MORIAH MUNICIPIO DE VOTORANTIM

Notificação

Advogados:

GERSON FRAZAO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA CumSen 0010569-72.2024.5.15.0003 EXEQUENTE: CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMOES EXECUTADO: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA CumSen 0010569-72.2024.5.15.0003 EXEQUENTE: CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMOES EXECUTADO: INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e98e7a2 proferida nos autos. DECISÃO Analisada a ação coletiva (processo 0012047-06.2015.5.15.0109, 3ª VT Sorocaba), constata-se que não houve definição do rol de substituídos. O documento de ID e49f967 da ação coletiva, indicado pela autora como sendo a relação dos trabalhadores que a sentença contempla, é cópia da RAIS do ano de 2014, e apenas comprova quais eram os empregados do Instituto Moriah à época. Note-se, ainda, que a autora não refuta a alegação de que prestou serviços ao Município de Sorocaba e não ao Município de Votorantim, e os documentos apresentados (ID 63ecbe9) comprovam a prestação de serviços ao Município de Sorocaba. Assim, reconheço a ilegitimidade do Município de Votorantim, e indefiro a execução em face deste. Providencie a Secretaria sua exclusão do polo passivo. Primeiramente, deverá a parte reclamante e/ou seus(suas) patronos(as), em dois dias, informar ou confirmar seus dados bancários, quais sejam, nome/CPF/CNPJ do titular, nome e número do banco, número da agência e número/tipo da conta. Para possibilitar a identificação pelo Juízo, deverá constar no PJe-JT como tipo de petição “manifestação” e na descrição “número de conta para transferência de valores - reclamante”. Esta petição deverá conter apenas tais informações. Silente a reclamada acerca dos cálculos. Tendo em vista que o cálculo apresentado pela parte autora no ID 9be0ea0 é o mesmo apresentado com na inicial e que este foi retificado pela autora no ID 4712e7d e, após, retificado pela secretaria da vara no ID 6fa8008, homologo os cálculos apresentados no ID 6fa8008 , para que produzam os efeitos legais, fixando a condenação em 21/05/2024, nas importâncias de: Principal Bruto……………………………………..................R$ 6.925,08 Juros do principal………………………………...................R$ 2,32 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)….........R$ 173,22 INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)..........R$ 1.025,79 Imposto de renda .......................................…......sem incidência Desnecessária ciência da União (PGF) no que se refere às contribuições previdenciárias, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7/7/2023 e artigo 879, § 5º, da CLT. Cite(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) através do DJEN ou, não havendo nomeação, diretamente pelos Correios ou edital, conforme o caso, para o pagamento em 15 (quinze) dias improrrogáveis das importâncias que constam da planilha de atualização ID 3bac9fd (já com a dedução dos eventuais depósitos das executadas principais existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento, em guias próprias. Eventuais pedidos de dilação de prazo estão desde já indeferidos. Caso haja devolução da notificação e o endereço seja o mesmo que o encontrado no site da Receita Federal do Brasil, cite-se por edital. Os valores líquidos devidos à parte exequente e seu patrono deverão ser depositados diretamente em sua conta e juntar os comprovantes individualizados nos autos juntamente com a planilha utilizada para fazer a devida atualização de todas as verbas. Os valores devidos a título de custas (guia GRU – Unidade Gestora 080011, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2, Número de Processo/Referência sem pontos ou hífens e no campo Vara “0003” para 1ª Vara; “0016” para 2ª Vara; “0109” para 3ª Vara; “0135” para 4ª Vara; 0078 para Vara Piedade; 0108 para Vara São Roque), IR (guia DARF em nome da parte autora – código 5936 ou 1889 se RRA) ou FGTS (guia GFIP/SEFIP – conectividade social - código 650 ou 660), deverão ser depositados em guias próprias e comprovadas nos autos no prazo acima concedido, ou seja, em até quinze dias, independentemente de outros regramentos. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) deve ser feito obrigatoriamente por meio da guia DARF, preenchida on line através do programa DCTFWEB (Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8/2023 deste Regional). O comprovante deve ser juntado nos autos em até 30 (trinta) dias improrrogáveis desta citação, quando, então, estará totalmente garantida a execução (artigo 884 da CLT). Todos os valores somente deverão ser recolhidos em depósito judicial quando houver a intenção de interpor embargos à execução e, neste caso, informado de forma destacada ao juntar o comprovante dos valores devidos à parte autora. Para efetuar a quitação da execução deverá a parte executada se utilizar do programa PJe-Calc Cidadão, que poderá ser obtido no site do Egrégio TRT da Oitava Região no endereço https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao, a fim de obter o valor atualizado do débito até a data do efetivo pagamento e juntar a memória de cálculos aos autos. Tão logo o Juízo esteja totalmente garantido, nos termos do artigo 884 da CLT, a parte exequente poderá apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação e/ou a parte executada os Embargos à Execução, no prazo de cinco dias, se assim desejar. Para que os eventuais embargos à execução sejam processados, a parte incontroversa líquida atualizada deverá ser depositada na conta informada pela parte exequente e o restante em conta judicial, ambos comprovados nos autos e acompanhados de planilha discriminando claramente tais valores. Caso o remanescente seja garantido por seguro garantia judicial, deverá cumprir os requisitos do Ato Conjunto Nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Caso não haja pagamento espontâneo por parte dos(as) executados(as) e considerando que a prestação jurisdicional não se esgota com a prolação de sentença; considerando que é princípio constitucional assegurar a todos razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII); considerando que há ferramentas eletrônicas que são acessíveis apenas ao judiciário, diga a parte exequente se tem interesse que o juízo realize pesquisa patrimonial através das ferramentas eletrônicas pertinentes ao caso, no prazo de cinco dias. O silêncio será entendido como concordância. Esgotadas as ferramentas eletrônicas e sem êxito na garantia da execução, o exequente será intimado para requerer o que entende necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagas as contribuições previdenciárias, imposto de renda, as custas e as despesas processuais, registrem-se no sistema os valores pagos e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SOROCABA/SP, 25 de julho de 2025. PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular RFS Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMOES

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Camila Cristina De Oliveira Simoes x Instituto Moriah e outros

ID: 337588980

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010569-72.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMOES

Polo Passivo:

INSTITUTO MORIAH MUNICIPIO DE VOTORANTIM

Notificação

Advogados:

GERSON FRAZAO DOS REIS

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA CumSen 0010569-72.2024.5.15.0003 EXEQUENTE: CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMOES EXECUTADO: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA CumSen 0010569-72.2024.5.15.0003 EXEQUENTE: CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMOES EXECUTADO: INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e98e7a2 proferida nos autos. DECISÃO Analisada a ação coletiva (processo 0012047-06.2015.5.15.0109, 3ª VT Sorocaba), constata-se que não houve definição do rol de substituídos. O documento de ID e49f967 da ação coletiva, indicado pela autora como sendo a relação dos trabalhadores que a sentença contempla, é cópia da RAIS do ano de 2014, e apenas comprova quais eram os empregados do Instituto Moriah à época. Note-se, ainda, que a autora não refuta a alegação de que prestou serviços ao Município de Sorocaba e não ao Município de Votorantim, e os documentos apresentados (ID 63ecbe9) comprovam a prestação de serviços ao Município de Sorocaba. Assim, reconheço a ilegitimidade do Município de Votorantim, e indefiro a execução em face deste. Providencie a Secretaria sua exclusão do polo passivo. Primeiramente, deverá a parte reclamante e/ou seus(suas) patronos(as), em dois dias, informar ou confirmar seus dados bancários, quais sejam, nome/CPF/CNPJ do titular, nome e número do banco, número da agência e número/tipo da conta. Para possibilitar a identificação pelo Juízo, deverá constar no PJe-JT como tipo de petição “manifestação” e na descrição “número de conta para transferência de valores - reclamante”. Esta petição deverá conter apenas tais informações. Silente a reclamada acerca dos cálculos. Tendo em vista que o cálculo apresentado pela parte autora no ID 9be0ea0 é o mesmo apresentado com na inicial e que este foi retificado pela autora no ID 4712e7d e, após, retificado pela secretaria da vara no ID 6fa8008, homologo os cálculos apresentados no ID 6fa8008 , para que produzam os efeitos legais, fixando a condenação em 21/05/2024, nas importâncias de: Principal Bruto……………………………………..................R$ 6.925,08 Juros do principal………………………………...................R$ 2,32 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)….........R$ 173,22 INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)..........R$ 1.025,79 Imposto de renda .......................................…......sem incidência Desnecessária ciência da União (PGF) no que se refere às contribuições previdenciárias, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7/7/2023 e artigo 879, § 5º, da CLT. Cite(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) através do DJEN ou, não havendo nomeação, diretamente pelos Correios ou edital, conforme o caso, para o pagamento em 15 (quinze) dias improrrogáveis das importâncias que constam da planilha de atualização ID 3bac9fd (já com a dedução dos eventuais depósitos das executadas principais existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento, em guias próprias. Eventuais pedidos de dilação de prazo estão desde já indeferidos. Caso haja devolução da notificação e o endereço seja o mesmo que o encontrado no site da Receita Federal do Brasil, cite-se por edital. Os valores líquidos devidos à parte exequente e seu patrono deverão ser depositados diretamente em sua conta e juntar os comprovantes individualizados nos autos juntamente com a planilha utilizada para fazer a devida atualização de todas as verbas. Os valores devidos a título de custas (guia GRU – Unidade Gestora 080011, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2, Número de Processo/Referência sem pontos ou hífens e no campo Vara “0003” para 1ª Vara; “0016” para 2ª Vara; “0109” para 3ª Vara; “0135” para 4ª Vara; 0078 para Vara Piedade; 0108 para Vara São Roque), IR (guia DARF em nome da parte autora – código 5936 ou 1889 se RRA) ou FGTS (guia GFIP/SEFIP – conectividade social - código 650 ou 660), deverão ser depositados em guias próprias e comprovadas nos autos no prazo acima concedido, ou seja, em até quinze dias, independentemente de outros regramentos. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) deve ser feito obrigatoriamente por meio da guia DARF, preenchida on line através do programa DCTFWEB (Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8/2023 deste Regional). O comprovante deve ser juntado nos autos em até 30 (trinta) dias improrrogáveis desta citação, quando, então, estará totalmente garantida a execução (artigo 884 da CLT). Todos os valores somente deverão ser recolhidos em depósito judicial quando houver a intenção de interpor embargos à execução e, neste caso, informado de forma destacada ao juntar o comprovante dos valores devidos à parte autora. Para efetuar a quitação da execução deverá a parte executada se utilizar do programa PJe-Calc Cidadão, que poderá ser obtido no site do Egrégio TRT da Oitava Região no endereço https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao, a fim de obter o valor atualizado do débito até a data do efetivo pagamento e juntar a memória de cálculos aos autos. Tão logo o Juízo esteja totalmente garantido, nos termos do artigo 884 da CLT, a parte exequente poderá apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação e/ou a parte executada os Embargos à Execução, no prazo de cinco dias, se assim desejar. Para que os eventuais embargos à execução sejam processados, a parte incontroversa líquida atualizada deverá ser depositada na conta informada pela parte exequente e o restante em conta judicial, ambos comprovados nos autos e acompanhados de planilha discriminando claramente tais valores. Caso o remanescente seja garantido por seguro garantia judicial, deverá cumprir os requisitos do Ato Conjunto Nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Caso não haja pagamento espontâneo por parte dos(as) executados(as) e considerando que a prestação jurisdicional não se esgota com a prolação de sentença; considerando que é princípio constitucional assegurar a todos razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII); considerando que há ferramentas eletrônicas que são acessíveis apenas ao judiciário, diga a parte exequente se tem interesse que o juízo realize pesquisa patrimonial através das ferramentas eletrônicas pertinentes ao caso, no prazo de cinco dias. O silêncio será entendido como concordância. Esgotadas as ferramentas eletrônicas e sem êxito na garantia da execução, o exequente será intimado para requerer o que entende necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagas as contribuições previdenciárias, imposto de renda, as custas e as despesas processuais, registrem-se no sistema os valores pagos e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SOROCABA/SP, 25 de julho de 2025. PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular RFS Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MORIAH

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Larissa Stefane Rodrigues Marques x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 338298257

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-85.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA STEFANE RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. BANCO BRADESCO S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

HELDER MATOS DA SILVA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010569-85.2024.5.03.0139 RECORRENTE: LARISSA STEFANE RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010569-85.2024.5.03.0139 RECORRENTE: LARISSA STEFANE RODRIGUES MARQUES RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a67b048 proferida nos autos. RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 7481ece; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 047fa76). Regular a representação processual (Id 4f5410f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 16ab851 : R$ 6.300,00; Custas fixadas, id 16ab851 : R$ 126,00; Condenação no acórdão, id 3a4a0ca : R$ 16.000,00; Custas no acórdão, id 3a4a0ca : R$ 320,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 666837b : R$ 20.800,00; Custas processuais pagas no RR: id41a7588, 6a59c40 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso (pág. 05) não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA STEFANE RODRIGUES MARQUES

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Larissa Stefane Rodrigues Marques x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 338298292

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-85.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA STEFANE RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. BANCO BRADESCO S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

HELDER MATOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010569-85.2024.5.03.0139 RECORRENTE: LARISSA STEFANE RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010569-85.2024.5.03.0139 RECORRENTE: LARISSA STEFANE RODRIGUES MARQUES RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a67b048 proferida nos autos. RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 7481ece; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 047fa76). Regular a representação processual (Id 4f5410f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 16ab851 : R$ 6.300,00; Custas fixadas, id 16ab851 : R$ 126,00; Condenação no acórdão, id 3a4a0ca : R$ 16.000,00; Custas no acórdão, id 3a4a0ca : R$ 320,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 666837b : R$ 20.800,00; Custas processuais pagas no RR: id41a7588, 6a59c40 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso (pág. 05) não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - TIM CELULAR S.A. - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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