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Processo nº 1027048-94.2024.8.11.0000

ID: 276623295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027048-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRES MARTINS NERIS

Acórdão

Advogados:

DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO

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DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027048-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027048-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARLY NUNES DA SILVA - CPF: 396.519.911-00 (AGRAVANTE), JAIRES MARTINS NERIS - CPF: 420.008.151-20 (AGRAVADO), DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO - CPF: 021.810.791-96 (ADVOGADO), DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA - CPF: 033.432.771-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – INADMISSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as razões do agravo regimental ou interno (art. 1.021, do NCPC) não infirmam os fundamentos da decisão agravada, de rigor o desprovimento do recurso. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL N. 1027048-94.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARLY NUNES DA SILVA AGRAVADO: JAIRES MARTINS NERIS RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental cível interposto por MARLY NUNES DA SILVA face à decisão proferida por esta magistrada que não conheceu do agravo de instrumento interposto em face de JAIRES MARTINS NERIS, ante a sua inadmissibilidade. Sustenta, em síntese, que “há equívoco na conclusão adotada, uma vez que a situação em tela se enquadra na possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, dado o manifesto prejuízo que será causado à Agravante caso a matéria apenas seja revista em apelação. Isto porque a decisão agravada não só decretou a revelia da parte, mas também rejeitou a reconvenção proposta, de maneira que toda a instrução probatória será maculada, por não oportunizar à Ré a chance de produzir provas para demonstrar seus pedidos e teses reconvencionais.” Requer, ao final, “a RETRATAÇÃO DA DECISÃO (art. 1.021, §2º do Código de Processo Civil), ou, subsidiariamente, não sendo esta a hipótese, que o agravo interno seja endereçado à E. Câmara Julgadora e PROVIDO pelo órgão colegiado para reformar a decisão monocrática e conhecer o agravo de instrumento interposto.” Em contrarrazões o agravado requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Conforme relatado, de agravo regimental cível interposto por MARLY NUNES DA SILVA face à decisão proferida por esta magistrada que não conheceu do agravo de instrumento interposto em face de JAIRES MARTINS NERIS, ante a sua inadmissibilidade. Por oportuno, transcrevo a decisão agravada que é objeto dos presentes recursos de agravo regimental: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARLY NUNES DA SILVA contra decisão proferida em Ação de Cobrança nº 1000100-32.2023.8.11.0039 - Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, ajuizada em face de JAIRES MARTINS NERIS, em que decretou a revelia da parte. O agravante afirma que “a Defensoria Pública por se tratar de instituição que atende aos hipossuficientes em alta demanda, possui prerrogativas para garantir o acesso à justiça. Assim, a Lei Complementar 80/94 prevê em seu art. 128, inciso I, a prerrogativa de intimação pessoal e prazo em dobro”. Diz que “a Defensoria Pública atuando em favor da agravante, requereu a observância dessas prerrogativas em pedido expresso nos autos, no dia 03/10/2023 conforme acostado no id. 134452143. A audiência do dia 12.12.2023 restou infrutífera, sendo que no dia seguinte 13.12.2023 os autos foram enviados para Defensoria Pública apresentar contestação. Pois bem. O juízo a quo se equivocou ao considerar que a contagem do prazo judicial se operaria a partir do dia do envio (13.12.2024), haja vista que os prazos processuais cujas intimações ocorrem via expedição eletrônica no PJE, se materializam com a ciência expressa ou automática. É o entendimento expresso da Lei 11.419/2006.”. Aduz que, “não havendo consulta eletrônica pela parte ao ato processual em até 10 dez dias corridos a contar da data do envio da citação ou intimação, considerar-se-á o ato automaticamente realizado na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º , § 3º , da Lei 11.419/2006. No presente caso, a expedição eletrônica se deu no dia 13.12.2023, sendo que o sistema registrou ciência automática no dia 22.01.2024, ou seja, o prazo de 10 (dez) dias corridos se findou durante o recesso forense (dia não útil), razão pela qual a intimação foi considerada realizada no dia seguinte” Argumenta que “o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da contestação iniciou-se tão somente no dia 23.01.2024, razão pela qual considerando o feriado de Carnaval nos dias 12.02.2024 a 13.02.2024, o último dia para apresentação da contestação seria o dia 06.03.2024. Assim, considerando que a Defensoria apresentou a contestação no dia 05.03.2024, a referida peça é tempestiva!”. Em suma, requer a concessão do efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso (id. 241448171). O recurso foi recebido com efeito suspensivo (id. 241779675). Contestação, a agravada alega inadmissibilidade recursal (id. 247504161). É a síntese. DECIDO. O agravante pretende a reforma da decisão que decretou a sua revelia, ao argumento de que a peça contestatória foi apresentada dentro do prazo legal, haja vista a prerrogativa da Defensoria Pública que goza de prazos em dobro. No caso, a pretensão não está disposta no rol do artigo 1.015 do CPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Nelson Nery Junior e Maria De Andrade Nery, ensinam que as hipóteses descritas no referido códice são taxativas, ao passo que apresenta número restrito de decisões passíveis de interposição do agravo de instrumento, vejamos: “... Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em “numerus clausus”, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões) (...)”. (in, Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC – Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, pág. 2078). A decisão agravada, que decretou a revelia da agravante, não se amolda em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA – ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ART. 1.015 DO CPC – ROL TAXATIVO –HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO Da leitura do rol de incisos do art. 1.015 do CPC, verifica-se que a decisão atacada não dá ensejo ao recurso de agravo de instrumento, porque não prevê a possibilidade de insurgência contra decisão que decretou a revelia. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.704.520, recurso representativo de controvérsia, firmou a tese de que rol do artigo 1.015 do CPC/15 não é taxativo nem exemplificativo, mas sim de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso, inexistindo a urgência, porquanto a situação não envolve o perecimento de direitos, não deve ser conhecido o agravo de instrumento.” (N.U 1010358-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA - ROL TAXATIVO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA RECORRIBILIDADE – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO I - Da leitura do rol de incisos do art. 1.015 do CPC, infere-se que o teor da decisão hostilizada não rende ensejo à imediata recorribilidade, pelo menos no tocante à interposição do recurso de agravo de instrumento que, como cediço, não prevê a possibilidade de insurgência contra decisão que decreta a revelia. II - Segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos.” (N.U 1029127-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 03/03/2024) Por fim, reitera-se, não restar verificada, no caso, a taxatividade mitigada reconhecida no Tema 988 do STJ, porquanto a revelia não se reveste de caráter de urgência e poderá ser revista em sede de apelação. Consigna-se, por oportuno, que também não é caso de aplicabilidade do disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC, porquanto não se trata de vício sanável. O STJ entende que “A verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso não caracteriza decisão surpresa” (AgInt no AREsp n. 2.063.421/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Assim o presente recurso não preenche um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade no que tange ao seu cabimento. Ante o exposto, nos termos do Art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, ante a sua inadmissibilidade. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU. MATÉRIA NÃO ALBERGADA NO ART . 1.015, E INCISOS, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da presente controvérsia reside em aferir a higidez da decisão monocrática que não conheceu do recurso, por compreender que a decretação de revelia não é matéria passível de agravo de instrumento, posto que não se encontra prevista em nenhum dos incisos do art . 1.015 do CPC. devida a sua inadmissibilidade. 2 . In casu, a decisão agravada, objeto do Agravo de Instrumento, decretou a revelia do agravante e anunciou o julgamento antecipado da lide. Assim, em juízo de admissibilidade recursal, infere-se que o recurso de fato não merece conhecimento. A situação em apreço não se enquadra no rol do art. 1 .015 do CPC. 3. A relatora Ministra Nancy Andrighi, admitiu a interpretações extensivas ou analógicas, vez que se mostra igualmente ineficaz para conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência do institutos jurídicos ontologicamente distintos, entendimento este, seguido pelos Ministros Napoleão Maia Nunes, Jorge Mussi, Luiz Felipe Salomão, Félix Fischer, Benedito Gonçalves e Raul Araújo, firmando assim, a possibilidade da interposição do agravo de instrumento mesmo guando não expressamente prevista no rol do artigo 1.015, do NCPC . 4. Não obstante, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, o rol do artigo 1.015, do Novo Código de Processo Civil, tem taxatividade mitigada e admite a interposição de recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão. Entretanto, considerando que no caso em apreço inexiste urgência, uma vez que a decretação da revelia do agravante tem-se como inaplicável a tese jurídica que reconheceu ser de taxatividade mitigada o rol do art . 1.015, do CPC. 5. Assim sendo, infere-se que a decisão agravada não é recorrível pela via do agravo de instrumento, por conseguinte, merece manutenção a negativa de seguimento do recurso . 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da eminente Relatora.” (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 30015442720238060000 Juazeiro do Norte, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) Assim, o presente recurso de agravo interno não merece provimento, visto que a agravante não traz argumentos relevantes para a modificação da decisão supracitada. Não há nas razões do agravo interno elementos que indiquem que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos existentes nos autos. Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente a violação aos dispositivos legais apontado pela agravante e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000100-34.2025.8.11.0048

ID: 326919172

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA STRONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ZILDA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ZILDA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS, proposta por ZILDA DE LIMA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora: “A autora é servidora pública aposentada do Estado de Mato Grosso, conforme documentos anexos, sendo a sua aposentadoria datada de 25/04/2012. Possui a requerente inscrição junto ao PASEP, sob o nº 1.702.239.570-3, apresentando registros de depósitos desde o ano 1985, como se verifica das microfilmagens em anexo, fornecidas pelo requerido Banco do Brasil, órgão responsável por administrar, individualizar e gerir as contas PASEP, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, regulamentada pelo Decreto nº 71.618/1972. Após seu serviço em prol da Administração Pública, a autora teve suas cotas de PASEP pagas quando se aposentou (em 25/04/2012) no valor irrisório de R$ 457,64 (quatro centos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Anos depois, ao ser notificada de diferentes casos em que se constataram incorreções nos valores repassados pelo banco requerido, pesquisou a respeito e solicitou os extratos microfilmados (em 24/01/2024) de sua conta individual para averiguar eventuais ilegalidades, tendo em vista o baixo valor que lhe foi repassado quando de sua aposentadoria. Após análise das microfilmagens em anexo, verificou-se que os saldos acumulados ao longo dos anos na conta da autora não foram sido devidamente atualizados/corrigidos (vide extratos microfilmados). Com tal conduta, o Banco requerido violou gravemente o direito da autora, uma vez que NÃO PRESERVOU EM CONTA COM A DEVIDA CORREÇÃO OS VALORES ACUMULADOS, causando prejuízos à demandante. Após solicitação da autora, o réu Banco do Brasil forneceu os extratos requeridos, o que propiciou a realização dos cálculos anexos que subsidiam a pretensão da presente ação. Após os cálculos, realizados com a aplicação dos parâmetros devidos, verificou-se que a diferença entre o valor sacado pela autora quando de sua aposentadoria e o valor que a ela era devido era de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Após atualização monetária de tal valor para a atualidade, chega-se ao quantum final de R$ 54.026,52 (cinquenta e quatro mil, vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) – planilha anexa. Em razão dos fatos narrados (erro na correção/recomposição dos valores deposita dos sem a conta PASEP), foi imposto à autora imensurável prejuízo, lhe gerando indiscutível dano material e, também, moral, os quais devem ser devidamente indenizados por parte do requerido.” A inicial foi devidamente recebida no Id. 187657724. A parte requerida apresentou contestação no Id. 171009206, oportunidade onde alegou em sede preliminar: a) impugnação a justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva, c) incompetência absoluta da justiça comum; d) falta de interesse de agir; e) prescrição quinquenal. No mérito, aponta a inexistência de danos morais e a improcedência da presente ação. Impugnação a contestação no Id. 194757228. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pelo requerido. A) Com relação à impugnação a justiça gratuita. Constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. B) Com relação a ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. Tais preliminares encontram-se superadas em razão do julgamento Tema 1.1050 do STJ que firmou a seguinte tese: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."(o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, paradigmas do Tema 1150 – STJ, publicado em 21.09.2023) “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Assim, uma vez que a autora tomou conhecimento do fato, que no caso, foi quando o banco requerido realizou a efetiva entrega dos extratos de movimentação, que se deu na data de 24/01/2024. E como a ação foi distribuída em 17 de fevereiro de 2025, não foi alcançada pela prescrição avivada. C) Quanto à incompetência absoluta da justiça comum. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista, em casos de desfalques em contas PASEP, conforme entendimento do STJ no Tema 1150. D) Acerca da alegação de falta de interesse de agir. O interesse de agir se configura pela necessidade do titular do direito de recorrer ao Poder Judiciário de maneira que alcance a satisfação de seu interesse material. No que tange ao presente caso, verifica-se que tal interesse se vislumbre diante da necessidade de regularização do pagamento integral referente ao abono PASEP. Rejeito a presente preliminar, pois resta evidente que está presente a necessidade de utilização do processo como meio adequado à obtenção do direito ora pleiteado, não havendo em que se falar em ausência de interesse de agir. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESFALQUE EM CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE . PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DE INDEXADORES NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO PIS /PASEP. 1. Estando a causa de pedir fundada na ocorrência de saques indevidos e aplicação equivocada dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais desfalques . Preliminar rejeitada. 2. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir. 3 . O prazo prescricional aplicável é de dez (10) anos (art. 205, do CC) e tem início com a violação do direito, que ocorre no momento em que o autor se dirige ao banco para efetuar o saque na conta do PASEP e percebe haver inconsistências no montante do saldo apurado e os quantitativos repassados pela União. 4. O Banco do Brasil pode, em tese, ser responsabilizado por eventuais desfalques nas contas do PASEP . Como administrador dos fundos, caso reste demonstrado que o referido banco não adotou as diretrizes determinadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, a instituição financeira deverá responder por eventuais desfalques decorrentes de suas ações enquanto administradora da conta. 5. A correção monetária aplicada às contas individuais do PASEP deve ter por base os indexadores definidos em legislação federal específica. 6 . O ônus de demonstrar a suposta divergência na aplicação dos índices devidos cabe à parte autora. 7. Apelação não provida. (TJ-DF 0735265-23 .2018.8.07.0001 1821138, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). Desta forma, afastadas as preliminares e presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação de má-gestão, pelo banco requerido, dos valores depositados por força dos programas PIS /PASEP em conta vinculada a requerente, o que repercutiu em lesão patrimonial em desfavor da autora. Verifico que as alegações do demandante são eivadas de verossimilhança em função das incorreções de valores repassados pelo banco requerido, sobretudo não havendo correções e atualizações. Adicione-se a isso o fato de que toda a prova a ser produzida encontra-se em poder da parte requerida, parte detentora de condições técnicas e de informações adequadas que viabilizam a produção probatória em seu favor. Contudo, mesmo detendo superioridade técnica, o banco réu não se empenhou em demonstrar a regularidade da administração do fundo e a atualização dos valores devidos no período indicado na inicial, o que deveria ter feito em sede de contestação. Compulsando os autos, percebo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a exemplo de eventual saque anterior realizado pelo próprio requerente. Certo é que as alegações lançadas em contestação revelam-se genéricas e desprovidas de lastro probatório mínimo, indo ao encontro do dever da parte requerida de impugnar especificamente as descrições fáticas constantes na inicial, à luz do art. 341 do CPC. No particular, é certo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual equívoco nos cálculos apresentados pelo autor decorreria da política de correção monetária adotada pelo Comitê Gestor do programa. Assim, os cálculos efetivados pela parte autora merecem prestígio. Logo, impõe-se a reparação do dano no montante de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil e trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Conclui-se que, não tendo o requerido se desincumbido de seu ônus probatório, e ante a verossimilhança das alegações autorais, tem-se por configurado o ato ilícito. Nesse contexto, o dano emerge da falta de atualização correta de valor encontrado para saque quando da aposentadoria da parte autora, o qual é incompatível com o período trabalhado. O nexo causal provém da fato de inexistirem notícias de que a diferença de valores tenha sido ocasionada pela ausência de repasses pelo Estado, sendo certo que incumbe ao Banco do Brasil a administração do fundo, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08/70. A responsabilidade civil do réu é objetiva, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado que, na hipótese sob análise, presta serviço público (art. 37, § 6º, da CF), razão pela qual não há que se perquirir dolo ou culpa. A ausência de informações quanto ao a falta de atualização de valores não elide o dever de reparar o prejuízo causado ao consumidor, o qual deve ser ressarcido no montante apontado nos cálculos da inicial. Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, tenho que os fatos narrados nos autos, por si só, são suficientes para configurar o dano moral. O dano moral ocorre da concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Nesse sentido, é o entendimento colacionado abaixo, vejamos: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – SAQUE INDEVIDO DO PASEP POR TERCEIRO DESCONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE INCLUSÃO DE DANOS MORAIS PELA PARTE AUTORA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA PELA REQUERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA NEGADO PROVIMENTO. (TJMT, TRU, Número: 1000437-31.2020.8.11.0005, Relator: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Data do Julgamento: 06/05/2021). RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE. SAQUE DO PASEP DA CONTA DA AUTORA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011045-62.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 31.07.2020) A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Não se desincumbindo a instituição bancária de demonstrar quem foi o beneficiário do saque, deve restituir a quantia que o autor fazia jus. Desta forma, restou evidenciado a ocorrência de falha na prestação de serviço, nos moldes do artigo 14, do CDC, ensejando assim o dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a imperar o caráter punitivo/pedagógico, bem como de modo a evitar o enriquecimento sem causa do lesado, tendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar os danos causados ao Reclamante e coibir a reiteração da conduta da Reclamada. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para: 3.2. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais referentes aos valores creditados na conta da parte autora a título de abono salarial do PASEP, no valor de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil e trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Pela sucumbência e já que devida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, visto que, apesar do requerimento de justiça gratuita nos Embargos à Monitória apresentado, este não conseguiu demonstrar nos autos com propriedade sua hipossuficiência. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). 6. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 7. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o desentranhamento de documentos, mediante cópias. 8. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000100-34.2025.8.11.0048

ID: 326919183

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA STRONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ZILDA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ZILDA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS, proposta por ZILDA DE LIMA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora: “A autora é servidora pública aposentada do Estado de Mato Grosso, conforme documentos anexos, sendo a sua aposentadoria datada de 25/04/2012. Possui a requerente inscrição junto ao PASEP, sob o nº 1.702.239.570-3, apresentando registros de depósitos desde o ano 1985, como se verifica das microfilmagens em anexo, fornecidas pelo requerido Banco do Brasil, órgão responsável por administrar, individualizar e gerir as contas PASEP, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, regulamentada pelo Decreto nº 71.618/1972. Após seu serviço em prol da Administração Pública, a autora teve suas cotas de PASEP pagas quando se aposentou (em 25/04/2012) no valor irrisório de R$ 457,64 (quatro centos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Anos depois, ao ser notificada de diferentes casos em que se constataram incorreções nos valores repassados pelo banco requerido, pesquisou a respeito e solicitou os extratos microfilmados (em 24/01/2024) de sua conta individual para averiguar eventuais ilegalidades, tendo em vista o baixo valor que lhe foi repassado quando de sua aposentadoria. Após análise das microfilmagens em anexo, verificou-se que os saldos acumulados ao longo dos anos na conta da autora não foram sido devidamente atualizados/corrigidos (vide extratos microfilmados). Com tal conduta, o Banco requerido violou gravemente o direito da autora, uma vez que NÃO PRESERVOU EM CONTA COM A DEVIDA CORREÇÃO OS VALORES ACUMULADOS, causando prejuízos à demandante. Após solicitação da autora, o réu Banco do Brasil forneceu os extratos requeridos, o que propiciou a realização dos cálculos anexos que subsidiam a pretensão da presente ação. Após os cálculos, realizados com a aplicação dos parâmetros devidos, verificou-se que a diferença entre o valor sacado pela autora quando de sua aposentadoria e o valor que a ela era devido era de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Após atualização monetária de tal valor para a atualidade, chega-se ao quantum final de R$ 54.026,52 (cinquenta e quatro mil, vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) – planilha anexa. Em razão dos fatos narrados (erro na correção/recomposição dos valores deposita dos sem a conta PASEP), foi imposto à autora imensurável prejuízo, lhe gerando indiscutível dano material e, também, moral, os quais devem ser devidamente indenizados por parte do requerido.” A inicial foi devidamente recebida no Id. 187657724. A parte requerida apresentou contestação no Id. 171009206, oportunidade onde alegou em sede preliminar: a) impugnação a justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva, c) incompetência absoluta da justiça comum; d) falta de interesse de agir; e) prescrição quinquenal. No mérito, aponta a inexistência de danos morais e a improcedência da presente ação. Impugnação a contestação no Id. 194757228. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pelo requerido. A) Com relação à impugnação a justiça gratuita. Constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. B) Com relação a ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. Tais preliminares encontram-se superadas em razão do julgamento Tema 1.1050 do STJ que firmou a seguinte tese: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."(o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, paradigmas do Tema 1150 – STJ, publicado em 21.09.2023) “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Assim, uma vez que a autora tomou conhecimento do fato, que no caso, foi quando o banco requerido realizou a efetiva entrega dos extratos de movimentação, que se deu na data de 24/01/2024. E como a ação foi distribuída em 17 de fevereiro de 2025, não foi alcançada pela prescrição avivada. C) Quanto à incompetência absoluta da justiça comum. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista, em casos de desfalques em contas PASEP, conforme entendimento do STJ no Tema 1150. D) Acerca da alegação de falta de interesse de agir. O interesse de agir se configura pela necessidade do titular do direito de recorrer ao Poder Judiciário de maneira que alcance a satisfação de seu interesse material. No que tange ao presente caso, verifica-se que tal interesse se vislumbre diante da necessidade de regularização do pagamento integral referente ao abono PASEP. Rejeito a presente preliminar, pois resta evidente que está presente a necessidade de utilização do processo como meio adequado à obtenção do direito ora pleiteado, não havendo em que se falar em ausência de interesse de agir. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESFALQUE EM CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE . PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DE INDEXADORES NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO PIS /PASEP. 1. Estando a causa de pedir fundada na ocorrência de saques indevidos e aplicação equivocada dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais desfalques . Preliminar rejeitada. 2. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir. 3 . O prazo prescricional aplicável é de dez (10) anos (art. 205, do CC) e tem início com a violação do direito, que ocorre no momento em que o autor se dirige ao banco para efetuar o saque na conta do PASEP e percebe haver inconsistências no montante do saldo apurado e os quantitativos repassados pela União. 4. O Banco do Brasil pode, em tese, ser responsabilizado por eventuais desfalques nas contas do PASEP . Como administrador dos fundos, caso reste demonstrado que o referido banco não adotou as diretrizes determinadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, a instituição financeira deverá responder por eventuais desfalques decorrentes de suas ações enquanto administradora da conta. 5. A correção monetária aplicada às contas individuais do PASEP deve ter por base os indexadores definidos em legislação federal específica. 6 . O ônus de demonstrar a suposta divergência na aplicação dos índices devidos cabe à parte autora. 7. Apelação não provida. (TJ-DF 0735265-23 .2018.8.07.0001 1821138, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). Desta forma, afastadas as preliminares e presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação de má-gestão, pelo banco requerido, dos valores depositados por força dos programas PIS /PASEP em conta vinculada a requerente, o que repercutiu em lesão patrimonial em desfavor da autora. Verifico que as alegações do demandante são eivadas de verossimilhança em função das incorreções de valores repassados pelo banco requerido, sobretudo não havendo correções e atualizações. Adicione-se a isso o fato de que toda a prova a ser produzida encontra-se em poder da parte requerida, parte detentora de condições técnicas e de informações adequadas que viabilizam a produção probatória em seu favor. Contudo, mesmo detendo superioridade técnica, o banco réu não se empenhou em demonstrar a regularidade da administração do fundo e a atualização dos valores devidos no período indicado na inicial, o que deveria ter feito em sede de contestação. Compulsando os autos, percebo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a exemplo de eventual saque anterior realizado pelo próprio requerente. Certo é que as alegações lançadas em contestação revelam-se genéricas e desprovidas de lastro probatório mínimo, indo ao encontro do dever da parte requerida de impugnar especificamente as descrições fáticas constantes na inicial, à luz do art. 341 do CPC. No particular, é certo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual equívoco nos cálculos apresentados pelo autor decorreria da política de correção monetária adotada pelo Comitê Gestor do programa. Assim, os cálculos efetivados pela parte autora merecem prestígio. Logo, impõe-se a reparação do dano no montante de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil e trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Conclui-se que, não tendo o requerido se desincumbido de seu ônus probatório, e ante a verossimilhança das alegações autorais, tem-se por configurado o ato ilícito. Nesse contexto, o dano emerge da falta de atualização correta de valor encontrado para saque quando da aposentadoria da parte autora, o qual é incompatível com o período trabalhado. O nexo causal provém da fato de inexistirem notícias de que a diferença de valores tenha sido ocasionada pela ausência de repasses pelo Estado, sendo certo que incumbe ao Banco do Brasil a administração do fundo, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08/70. A responsabilidade civil do réu é objetiva, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado que, na hipótese sob análise, presta serviço público (art. 37, § 6º, da CF), razão pela qual não há que se perquirir dolo ou culpa. A ausência de informações quanto ao a falta de atualização de valores não elide o dever de reparar o prejuízo causado ao consumidor, o qual deve ser ressarcido no montante apontado nos cálculos da inicial. Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, tenho que os fatos narrados nos autos, por si só, são suficientes para configurar o dano moral. O dano moral ocorre da concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Nesse sentido, é o entendimento colacionado abaixo, vejamos: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – SAQUE INDEVIDO DO PASEP POR TERCEIRO DESCONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE INCLUSÃO DE DANOS MORAIS PELA PARTE AUTORA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA PELA REQUERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA NEGADO PROVIMENTO. (TJMT, TRU, Número: 1000437-31.2020.8.11.0005, Relator: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Data do Julgamento: 06/05/2021). RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE. SAQUE DO PASEP DA CONTA DA AUTORA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011045-62.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 31.07.2020) A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Não se desincumbindo a instituição bancária de demonstrar quem foi o beneficiário do saque, deve restituir a quantia que o autor fazia jus. Desta forma, restou evidenciado a ocorrência de falha na prestação de serviço, nos moldes do artigo 14, do CDC, ensejando assim o dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a imperar o caráter punitivo/pedagógico, bem como de modo a evitar o enriquecimento sem causa do lesado, tendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar os danos causados ao Reclamante e coibir a reiteração da conduta da Reclamada. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para: 3.2. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais referentes aos valores creditados na conta da parte autora a título de abono salarial do PASEP, no valor de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil e trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Pela sucumbência e já que devida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, visto que, apesar do requerimento de justiça gratuita nos Embargos à Monitória apresentado, este não conseguiu demonstrar nos autos com propriedade sua hipossuficiência. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). 6. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 7. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o desentranhamento de documentos, mediante cópias. 8. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000100-34.2025.8.11.0048

ID: 326919199

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ZILDA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ZILDA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS, proposta por ZILDA DE LIMA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora: “A autora é servidora pública aposentada do Estado de Mato Grosso, conforme documentos anexos, sendo a sua aposentadoria datada de 25/04/2012. Possui a requerente inscrição junto ao PASEP, sob o nº 1.702.239.570-3, apresentando registros de depósitos desde o ano 1985, como se verifica das microfilmagens em anexo, fornecidas pelo requerido Banco do Brasil, órgão responsável por administrar, individualizar e gerir as contas PASEP, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, regulamentada pelo Decreto nº 71.618/1972. Após seu serviço em prol da Administração Pública, a autora teve suas cotas de PASEP pagas quando se aposentou (em 25/04/2012) no valor irrisório de R$ 457,64 (quatro centos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Anos depois, ao ser notificada de diferentes casos em que se constataram incorreções nos valores repassados pelo banco requerido, pesquisou a respeito e solicitou os extratos microfilmados (em 24/01/2024) de sua conta individual para averiguar eventuais ilegalidades, tendo em vista o baixo valor que lhe foi repassado quando de sua aposentadoria. Após análise das microfilmagens em anexo, verificou-se que os saldos acumulados ao longo dos anos na conta da autora não foram sido devidamente atualizados/corrigidos (vide extratos microfilmados). Com tal conduta, o Banco requerido violou gravemente o direito da autora, uma vez que NÃO PRESERVOU EM CONTA COM A DEVIDA CORREÇÃO OS VALORES ACUMULADOS, causando prejuízos à demandante. Após solicitação da autora, o réu Banco do Brasil forneceu os extratos requeridos, o que propiciou a realização dos cálculos anexos que subsidiam a pretensão da presente ação. Após os cálculos, realizados com a aplicação dos parâmetros devidos, verificou-se que a diferença entre o valor sacado pela autora quando de sua aposentadoria e o valor que a ela era devido era de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Após atualização monetária de tal valor para a atualidade, chega-se ao quantum final de R$ 54.026,52 (cinquenta e quatro mil, vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) – planilha anexa. Em razão dos fatos narrados (erro na correção/recomposição dos valores deposita dos sem a conta PASEP), foi imposto à autora imensurável prejuízo, lhe gerando indiscutível dano material e, também, moral, os quais devem ser devidamente indenizados por parte do requerido.” A inicial foi devidamente recebida no Id. 187657724. A parte requerida apresentou contestação no Id. 171009206, oportunidade onde alegou em sede preliminar: a) impugnação a justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva, c) incompetência absoluta da justiça comum; d) falta de interesse de agir; e) prescrição quinquenal. No mérito, aponta a inexistência de danos morais e a improcedência da presente ação. Impugnação a contestação no Id. 194757228. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pelo requerido. A) Com relação à impugnação a justiça gratuita. Constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. B) Com relação a ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. Tais preliminares encontram-se superadas em razão do julgamento Tema 1.1050 do STJ que firmou a seguinte tese: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."(o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, paradigmas do Tema 1150 – STJ, publicado em 21.09.2023) “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Assim, uma vez que a autora tomou conhecimento do fato, que no caso, foi quando o banco requerido realizou a efetiva entrega dos extratos de movimentação, que se deu na data de 24/01/2024. E como a ação foi distribuída em 17 de fevereiro de 2025, não foi alcançada pela prescrição avivada. C) Quanto à incompetência absoluta da justiça comum. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista, em casos de desfalques em contas PASEP, conforme entendimento do STJ no Tema 1150. D) Acerca da alegação de falta de interesse de agir. O interesse de agir se configura pela necessidade do titular do direito de recorrer ao Poder Judiciário de maneira que alcance a satisfação de seu interesse material. No que tange ao presente caso, verifica-se que tal interesse se vislumbre diante da necessidade de regularização do pagamento integral referente ao abono PASEP. Rejeito a presente preliminar, pois resta evidente que está presente a necessidade de utilização do processo como meio adequado à obtenção do direito ora pleiteado, não havendo em que se falar em ausência de interesse de agir. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESFALQUE EM CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE . PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DE INDEXADORES NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO PIS /PASEP. 1. Estando a causa de pedir fundada na ocorrência de saques indevidos e aplicação equivocada dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais desfalques . Preliminar rejeitada. 2. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir. 3 . O prazo prescricional aplicável é de dez (10) anos (art. 205, do CC) e tem início com a violação do direito, que ocorre no momento em que o autor se dirige ao banco para efetuar o saque na conta do PASEP e percebe haver inconsistências no montante do saldo apurado e os quantitativos repassados pela União. 4. O Banco do Brasil pode, em tese, ser responsabilizado por eventuais desfalques nas contas do PASEP . Como administrador dos fundos, caso reste demonstrado que o referido banco não adotou as diretrizes determinadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, a instituição financeira deverá responder por eventuais desfalques decorrentes de suas ações enquanto administradora da conta. 5. A correção monetária aplicada às contas individuais do PASEP deve ter por base os indexadores definidos em legislação federal específica. 6 . O ônus de demonstrar a suposta divergência na aplicação dos índices devidos cabe à parte autora. 7. Apelação não provida. (TJ-DF 0735265-23 .2018.8.07.0001 1821138, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). Desta forma, afastadas as preliminares e presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação de má-gestão, pelo banco requerido, dos valores depositados por força dos programas PIS /PASEP em conta vinculada a requerente, o que repercutiu em lesão patrimonial em desfavor da autora. Verifico que as alegações do demandante são eivadas de verossimilhança em função das incorreções de valores repassados pelo banco requerido, sobretudo não havendo correções e atualizações. Adicione-se a isso o fato de que toda a prova a ser produzida encontra-se em poder da parte requerida, parte detentora de condições técnicas e de informações adequadas que viabilizam a produção probatória em seu favor. Contudo, mesmo detendo superioridade técnica, o banco réu não se empenhou em demonstrar a regularidade da administração do fundo e a atualização dos valores devidos no período indicado na inicial, o que deveria ter feito em sede de contestação. Compulsando os autos, percebo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a exemplo de eventual saque anterior realizado pelo próprio requerente. Certo é que as alegações lançadas em contestação revelam-se genéricas e desprovidas de lastro probatório mínimo, indo ao encontro do dever da parte requerida de impugnar especificamente as descrições fáticas constantes na inicial, à luz do art. 341 do CPC. No particular, é certo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual equívoco nos cálculos apresentados pelo autor decorreria da política de correção monetária adotada pelo Comitê Gestor do programa. Assim, os cálculos efetivados pela parte autora merecem prestígio. Logo, impõe-se a reparação do dano no montante de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil e trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Conclui-se que, não tendo o requerido se desincumbido de seu ônus probatório, e ante a verossimilhança das alegações autorais, tem-se por configurado o ato ilícito. Nesse contexto, o dano emerge da falta de atualização correta de valor encontrado para saque quando da aposentadoria da parte autora, o qual é incompatível com o período trabalhado. O nexo causal provém da fato de inexistirem notícias de que a diferença de valores tenha sido ocasionada pela ausência de repasses pelo Estado, sendo certo que incumbe ao Banco do Brasil a administração do fundo, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08/70. A responsabilidade civil do réu é objetiva, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado que, na hipótese sob análise, presta serviço público (art. 37, § 6º, da CF), razão pela qual não há que se perquirir dolo ou culpa. A ausência de informações quanto ao a falta de atualização de valores não elide o dever de reparar o prejuízo causado ao consumidor, o qual deve ser ressarcido no montante apontado nos cálculos da inicial. Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, tenho que os fatos narrados nos autos, por si só, são suficientes para configurar o dano moral. O dano moral ocorre da concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Nesse sentido, é o entendimento colacionado abaixo, vejamos: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – SAQUE INDEVIDO DO PASEP POR TERCEIRO DESCONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE INCLUSÃO DE DANOS MORAIS PELA PARTE AUTORA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA PELA REQUERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA NEGADO PROVIMENTO. (TJMT, TRU, Número: 1000437-31.2020.8.11.0005, Relator: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Data do Julgamento: 06/05/2021). RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE. SAQUE DO PASEP DA CONTA DA AUTORA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011045-62.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 31.07.2020) A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Não se desincumbindo a instituição bancária de demonstrar quem foi o beneficiário do saque, deve restituir a quantia que o autor fazia jus. Desta forma, restou evidenciado a ocorrência de falha na prestação de serviço, nos moldes do artigo 14, do CDC, ensejando assim o dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a imperar o caráter punitivo/pedagógico, bem como de modo a evitar o enriquecimento sem causa do lesado, tendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar os danos causados ao Reclamante e coibir a reiteração da conduta da Reclamada. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para: 3.2. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais referentes aos valores creditados na conta da parte autora a título de abono salarial do PASEP, no valor de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil e trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Pela sucumbência e já que devida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, visto que, apesar do requerimento de justiça gratuita nos Embargos à Monitória apresentado, este não conseguiu demonstrar nos autos com propriedade sua hipossuficiência. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). 6. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 7. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o desentranhamento de documentos, mediante cópias. 8. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000100-34.2025.8.11.0048

ID: 326919224

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ZILDA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ZILDA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS, proposta por ZILDA DE LIMA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora: “A autora é servidora pública aposentada do Estado de Mato Grosso, conforme documentos anexos, sendo a sua aposentadoria datada de 25/04/2012. Possui a requerente inscrição junto ao PASEP, sob o nº 1.702.239.570-3, apresentando registros de depósitos desde o ano 1985, como se verifica das microfilmagens em anexo, fornecidas pelo requerido Banco do Brasil, órgão responsável por administrar, individualizar e gerir as contas PASEP, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, regulamentada pelo Decreto nº 71.618/1972. Após seu serviço em prol da Administração Pública, a autora teve suas cotas de PASEP pagas quando se aposentou (em 25/04/2012) no valor irrisório de R$ 457,64 (quatro centos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Anos depois, ao ser notificada de diferentes casos em que se constataram incorreções nos valores repassados pelo banco requerido, pesquisou a respeito e solicitou os extratos microfilmados (em 24/01/2024) de sua conta individual para averiguar eventuais ilegalidades, tendo em vista o baixo valor que lhe foi repassado quando de sua aposentadoria. Após análise das microfilmagens em anexo, verificou-se que os saldos acumulados ao longo dos anos na conta da autora não foram sido devidamente atualizados/corrigidos (vide extratos microfilmados). Com tal conduta, o Banco requerido violou gravemente o direito da autora, uma vez que NÃO PRESERVOU EM CONTA COM A DEVIDA CORREÇÃO OS VALORES ACUMULADOS, causando prejuízos à demandante. Após solicitação da autora, o réu Banco do Brasil forneceu os extratos requeridos, o que propiciou a realização dos cálculos anexos que subsidiam a pretensão da presente ação. Após os cálculos, realizados com a aplicação dos parâmetros devidos, verificou-se que a diferença entre o valor sacado pela autora quando de sua aposentadoria e o valor que a ela era devido era de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Após atualização monetária de tal valor para a atualidade, chega-se ao quantum final de R$ 54.026,52 (cinquenta e quatro mil, vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) – planilha anexa. Em razão dos fatos narrados (erro na correção/recomposição dos valores deposita dos sem a conta PASEP), foi imposto à autora imensurável prejuízo, lhe gerando indiscutível dano material e, também, moral, os quais devem ser devidamente indenizados por parte do requerido.” A inicial foi devidamente recebida no Id. 187657724. A parte requerida apresentou contestação no Id. 171009206, oportunidade onde alegou em sede preliminar: a) impugnação a justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva, c) incompetência absoluta da justiça comum; d) falta de interesse de agir; e) prescrição quinquenal. No mérito, aponta a inexistência de danos morais e a improcedência da presente ação. Impugnação a contestação no Id. 194757228. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pelo requerido. A) Com relação à impugnação a justiça gratuita. Constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. B) Com relação a ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. Tais preliminares encontram-se superadas em razão do julgamento Tema 1.1050 do STJ que firmou a seguinte tese: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."(o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, paradigmas do Tema 1150 – STJ, publicado em 21.09.2023) “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Assim, uma vez que a autora tomou conhecimento do fato, que no caso, foi quando o banco requerido realizou a efetiva entrega dos extratos de movimentação, que se deu na data de 24/01/2024. E como a ação foi distribuída em 17 de fevereiro de 2025, não foi alcançada pela prescrição avivada. C) Quanto à incompetência absoluta da justiça comum. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista, em casos de desfalques em contas PASEP, conforme entendimento do STJ no Tema 1150. D) Acerca da alegação de falta de interesse de agir. O interesse de agir se configura pela necessidade do titular do direito de recorrer ao Poder Judiciário de maneira que alcance a satisfação de seu interesse material. No que tange ao presente caso, verifica-se que tal interesse se vislumbre diante da necessidade de regularização do pagamento integral referente ao abono PASEP. Rejeito a presente preliminar, pois resta evidente que está presente a necessidade de utilização do processo como meio adequado à obtenção do direito ora pleiteado, não havendo em que se falar em ausência de interesse de agir. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESFALQUE EM CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE . PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DE INDEXADORES NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO PIS /PASEP. 1. Estando a causa de pedir fundada na ocorrência de saques indevidos e aplicação equivocada dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais desfalques . Preliminar rejeitada. 2. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir. 3 . O prazo prescricional aplicável é de dez (10) anos (art. 205, do CC) e tem início com a violação do direito, que ocorre no momento em que o autor se dirige ao banco para efetuar o saque na conta do PASEP e percebe haver inconsistências no montante do saldo apurado e os quantitativos repassados pela União. 4. O Banco do Brasil pode, em tese, ser responsabilizado por eventuais desfalques nas contas do PASEP . Como administrador dos fundos, caso reste demonstrado que o referido banco não adotou as diretrizes determinadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, a instituição financeira deverá responder por eventuais desfalques decorrentes de suas ações enquanto administradora da conta. 5. A correção monetária aplicada às contas individuais do PASEP deve ter por base os indexadores definidos em legislação federal específica. 6 . O ônus de demonstrar a suposta divergência na aplicação dos índices devidos cabe à parte autora. 7. Apelação não provida. (TJ-DF 0735265-23 .2018.8.07.0001 1821138, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). Desta forma, afastadas as preliminares e presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação de má-gestão, pelo banco requerido, dos valores depositados por força dos programas PIS /PASEP em conta vinculada a requerente, o que repercutiu em lesão patrimonial em desfavor da autora. Verifico que as alegações do demandante são eivadas de verossimilhança em função das incorreções de valores repassados pelo banco requerido, sobretudo não havendo correções e atualizações. Adicione-se a isso o fato de que toda a prova a ser produzida encontra-se em poder da parte requerida, parte detentora de condições técnicas e de informações adequadas que viabilizam a produção probatória em seu favor. Contudo, mesmo detendo superioridade técnica, o banco réu não se empenhou em demonstrar a regularidade da administração do fundo e a atualização dos valores devidos no período indicado na inicial, o que deveria ter feito em sede de contestação. Compulsando os autos, percebo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a exemplo de eventual saque anterior realizado pelo próprio requerente. Certo é que as alegações lançadas em contestação revelam-se genéricas e desprovidas de lastro probatório mínimo, indo ao encontro do dever da parte requerida de impugnar especificamente as descrições fáticas constantes na inicial, à luz do art. 341 do CPC. No particular, é certo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual equívoco nos cálculos apresentados pelo autor decorreria da política de correção monetária adotada pelo Comitê Gestor do programa. Assim, os cálculos efetivados pela parte autora merecem prestígio. Logo, impõe-se a reparação do dano no montante de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil e trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Conclui-se que, não tendo o requerido se desincumbido de seu ônus probatório, e ante a verossimilhança das alegações autorais, tem-se por configurado o ato ilícito. Nesse contexto, o dano emerge da falta de atualização correta de valor encontrado para saque quando da aposentadoria da parte autora, o qual é incompatível com o período trabalhado. O nexo causal provém da fato de inexistirem notícias de que a diferença de valores tenha sido ocasionada pela ausência de repasses pelo Estado, sendo certo que incumbe ao Banco do Brasil a administração do fundo, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08/70. A responsabilidade civil do réu é objetiva, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado que, na hipótese sob análise, presta serviço público (art. 37, § 6º, da CF), razão pela qual não há que se perquirir dolo ou culpa. A ausência de informações quanto ao a falta de atualização de valores não elide o dever de reparar o prejuízo causado ao consumidor, o qual deve ser ressarcido no montante apontado nos cálculos da inicial. Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, tenho que os fatos narrados nos autos, por si só, são suficientes para configurar o dano moral. O dano moral ocorre da concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Nesse sentido, é o entendimento colacionado abaixo, vejamos: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – SAQUE INDEVIDO DO PASEP POR TERCEIRO DESCONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE INCLUSÃO DE DANOS MORAIS PELA PARTE AUTORA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA PELA REQUERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA NEGADO PROVIMENTO. (TJMT, TRU, Número: 1000437-31.2020.8.11.0005, Relator: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Data do Julgamento: 06/05/2021). RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE. SAQUE DO PASEP DA CONTA DA AUTORA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011045-62.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 31.07.2020) A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Não se desincumbindo a instituição bancária de demonstrar quem foi o beneficiário do saque, deve restituir a quantia que o autor fazia jus. Desta forma, restou evidenciado a ocorrência de falha na prestação de serviço, nos moldes do artigo 14, do CDC, ensejando assim o dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a imperar o caráter punitivo/pedagógico, bem como de modo a evitar o enriquecimento sem causa do lesado, tendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar os danos causados ao Reclamante e coibir a reiteração da conduta da Reclamada. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para: 3.2. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais referentes aos valores creditados na conta da parte autora a título de abono salarial do PASEP, no valor de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil e trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Pela sucumbência e já que devida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, visto que, apesar do requerimento de justiça gratuita nos Embargos à Monitória apresentado, este não conseguiu demonstrar nos autos com propriedade sua hipossuficiência. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). 6. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 7. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o desentranhamento de documentos, mediante cópias. 8. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 0801576-43.2023.8.10.0031

ID: 328638539

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801576-43.2023.8.10.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVELINE SILVA NUNES

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MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801576-43.2023.8.10.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA ADVOGADOS: KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO - OAB/PI 11225-A; MARISLANE KARLA DO CARMO DA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801576-43.2023.8.10.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA ADVOGADOS: KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO - OAB/PI 11225-A; MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA - OAB/MA 20603-A; EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A APELADA: HOSANA DE OLIVEIRA AGUIAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENOXAPARINA. TEMA 1234 DO STF. RESSALVA DE DIREITO DE REGRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação contra o Município de Chapadinha para fornecimento de Enoxaparina 40mg à gestante. Sentença julgou procedente o pedido. O Município apelou alegando ilegitimidade e indevida atribuição de responsabilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Duas questões: (i) legitimidade passiva do Município; (ii) possibilidade de responsabilização pelo custeio do medicamento incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Enoxaparina está incorporada ao SUS conforme Portaria MS nº 10/2018. 6. STF reconhece responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793). 7. O Tema 1234 reforça essa solidariedade, autorizando a responsabilização do Município com direito de regresso. 8. A reserva do possível não afasta a obrigação de garantir o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para ressalvar a possibilidade de ressarcimento por parte do Município. Tese de julgamento: A obrigação de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS pode ser imposta a qualquer ente federativo, cabendo a este, se necessário, buscar ressarcimento conforme o Tema 1234 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196 e 198, II; Lei 8.080/1990, arts. 6º, I, "d", 19-M, I; Portaria MS nº 10/2018; CPC, art. 1.009, §1º Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 793 e 1234; Súmula Vinculante 60; TJSP, Apelações Cíveis citadas ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CHAPADINHA contra a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA (ID 40062253), que julgou procedente o pedido formulado por HOSANA DE OLIVEIRA AGUIAR na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e ressarcimento de despesas médicas, condenando o Município ao custeio do tratamento da autora com a medicação Enoxaparina 40mg durante toda sua gestação, confirmando a liminar anteriormente concedida. Nas razões recursais (ID 40062260), o Município suscita, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, ao argumento de que o fornecimento da medicação insere-se na alçada do Estado do Maranhão, por se tratar de insumo de média ou alta complexidade não constante da lista da farmácia básica; (ii) violação ao princípio da legalidade e da reserva do possível; e (iii) afronta à repartição de competências entre os entes federativos no âmbito do SUS. Requereu, ao final, o provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda ou, subsidiariamente, para excluir o Município do polo passivo da ação. Contrarrazões apresentadas no ID 40062264. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 40752134). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do Município de Chapadinha pelo fornecimento do medicamento “Enoxaparina 40mg” durante toda a gestação da ora apelada, ocorrida em 2018. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo ente municipal. É entendimento pacificado na jurisprudência pátria, notadamente a partir do julgamento do Tema 793 pelo STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2020), que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) não afastou a premissa constitucional da solidariedade entre os entes federativos na concretização do direito à saúde, mas introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Consultando-se o portal eletrônico do Ministério da Saúde verifica-se que por meio da Portaria nº 10, de 24 de janeiro de 2018, publicada pelo Ministério da Saúde (MS), o medicamento enoxaparina sódica 40 mg/0,4 mL foi incorporado para o tratamento de gestantes com trombofilia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Logo, a autora faz jus ao recebimento do fármaco. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Por fim, ressalto que eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. Assim, não merece prosperar a alegação do ente municipal em relação à sua ilegitimidade. Passo à apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado, em sentido amplo, tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. No que tange ao custeio dos medicamentos, no julgamento do Tema 1234 estabeleceu-se: “III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.” (grifo nosso) A essas informações, soma-se o fato de que o medicamento requerido na inicial “Enoxoparina 40 mg” está relacionado no Grupo de Financiamento 1A do CEAF, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal. Nesse contexto, destaco que entre os termos do acordo homologado no caso paradigma (RE 1.366.243), na página 97 do v. acórdão, verifica-se que é de responsabilidade da União o custeio total do Grupo 1A do CEAF, “com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação.” Com efeito, a imposição direta do ônus financeiro à União, revela-se inviável neste momento processual, ante a sua ausência na relação jurídica processual, o que obsta a responsabilização imediata. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento da demanda e da consolidação jurisprudencial quanto à solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, cabia ao Município de Chapadinha, assegurar o fornecimento dos medicamentos à autora. Ressalva-se, contudo, a sua faculdade de buscar, pela via administrativa ou judicial apropriada, eventual reembolso da quantia suportada, caso preenchidos os pressupostos para tanto. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. No curso do feito, o medicamento Ustequinumabe foi incorporado à política pública do SUS, pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. Particular que é portador de doença de Crohn, atestada por relatório médico corroborado por parecer técnico favorável do NAT-Jus. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA 1234 DO STF. Ação ajuizada em 18.01.23, anteriormente à publicação do julgamento do RE nº 1.366.243/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação de efeitos que manteve a vedação à declinação de competência e inclusão da União no polo passivo, antes determinadas em sede de tutela provisória incidental. Extensão da regra a medicamentos padronizados, conforme decisão proferida em embargos de declaração. Estabilização que prioriza a segurança jurídica. 3. CUSTEIO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1234 que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Fármaco pertencente ao Grupo 1A do CEAF. Responsabilidade de custeio da União. Possibilidade de ressarcimento por outro ente federativo que tenha suportado o ônus financeiro. Juízo a quo que impôs o financiamento ao Estado responsável pela dispensação. Necessidade de ressalvar eventual busca do reembolso em ação própria. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível nº 1000100-14.2023.8.26.0201 - Relator: Des. Marcelo Martins Berthe - 2ª Câmara de Direito Público - TJSP)” (grifo nosso) Por essas razões, a sentença merece parcial reforma, unicamente para ressalvar a possibilidade de o Município de Chapadinha buscar o ressarcimento dos valores despendidos, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, conforme a fundamentação supra. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Marcos Vinicius Oliveira De Carvalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 280651764

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-36.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO PAULO ROBERTO CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTINS FLORIO

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SAMUEL VIEIRA DE PINHO

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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GIOVANNA XAVIER LEAO DOS SANTOS

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LETICIA HELLEN OLIVEIRA DA CONCEICAO

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SAMUEL VICTOR MARTINS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-36.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-36.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 159883f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000100-36.2025.5.02.0080 Aos vinte e três dias, do mês de maio, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:05 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO, reclamante. TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO propôs a presente reclamação trabalhista em face de TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 20/21 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$82.962,80. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 170/198, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 109/166, na qual expõe preliminar, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Em audiência, reduzida a termo às fls. 425/427 foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Apresentação de quesitos pela primeira reclamada às fls. 431/437 e pelo reclamante às fls. 463/465. Réplica às fls. 439/462. Laudo Pericial de Insalubridade às fls. 475/497. Impugnação ao laudo pela reclamada às fls. 512/523. Esclarecimentos periciais às fls. 525/527. Em audiência, reduzida a termo às fls. 534/538, foram colhidos os depoimentos do reclamante e das testemunhas. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pelo autor às fls. 543/550 e pela primeira reclamada às fls. 556/561. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O autor apresentou uma breve exposição dos fatos relativos a responsabilização da segunda reclamada e deduziu o pedido respectivo, certo e determinado. Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 27/01/2025, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 27/01/2020, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Conforme anotação em CTPS o vínculo empregatício foi mantido entre autor e a primeira reclamada pelo período de 15/02/2019 a 25/10/2023. Incontroverso que o obreiro recebia o adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o contrato, contudo, o reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A avaliação pericial de fls. 475/497 e esclarecimentos de fls. 525/527, pelas razões que aponta, conclui pela existência de labor, durante o período em que o autor trabalhou exercendo a função de servente em condições insalubres em grau máximo, por contato com agentes biológicos, na forma do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Desse forma, o Expert verificou, na vistoria, que o obreiro, nas funções que exerceu, como servente, tinha contato com agentes biológicos presentes em águas contaminadas com esgoto nas galerias e fundos de valas de bocas de lobo, caracterizando-se a insalubridade em grau máximo, de acordo com o Anexo 14 – Agentes Biológicos, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTB. Ainda, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico ruído, durante todo o período de trabalho, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Outrossim, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico calor, durante o período de trabalho em que se ativou como servente, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Além disso, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico radiação não ionizantes, durante todo o período de trabalho em que se ativou como servente, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Por fim, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico umidade, durante todo o período de trabalho em que se ativou como servente, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 10 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. O Expert ressaltou que a reclamada não apresentou comprovante de treinamentos para o uso correto de EPI´s, no qual o reclamante tenha participado, acrescido da recomendação de seu uso necessário e obrigatório, bem como não apresentou controles de fiscalização do uso de EPI’s. Ainda, verificou que o reclamante recebeu protetor solar apenas duas vezes durante todo o período contratual e o reclamante não recebeu protetor contra umidade, para trabalhos em locais alagados, como nas galerias e fundos de valas de bocas de lobo, além de não ter recebido protetor contra os agentes biológicos presentes em águas contaminadas com esgoto nas galerias e fundos de valas de bocas de lobo. Desse modo, concluiu que o fato de não haver entregas de EPI’s com periodicidade aceitável, faltar treinamentos recicláveis, além de monitoramento ou fiscalização para certificação do uso correto dos EPI’s, não ocorreu a eliminação do risco causado pelos agentes identificados no ambiente de trabalho. De outro lado, a contraprova produzida pela reclamada não afasta a conclusão do Expert. Os laudos emprestados juntado pela reclamada não podem ser considerados como prova a desconstituir o laudo pericial elaborado pelo Perito de confiança do Juízo, que realizou a vistoria in loco, especificamente para o presente processo. A prova emprestada deve ser utilizada apenas subsidiariamente, caso impossibilitada a produção da prova original no próprio processo em que se discute o fato controverso ao qual essa prova se refere. Procede, dessa forma, o pedido de percepção de diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau médio e o grau máximo, como se apurar em regular liquidação de sentença, pelo período em que o reclamante se ativou como servente, isto é, desde o marco prescricional até 31/11/2021, considerando-se o grau máximo no valor correspondente a 40% do salário-mínimo nacional (art. 192 da CLT). Há que se registrar, que mesmo após a publicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF, e da consequente nova redação dada à Súmula 228 do TST (a qual, frise-se, teve a sua eficácia suspensa – Recl. nº 6266 STF), prevalece o entendimento de que, até que seja editada nova norma regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve-se aplicar a regra do art. 192 da CLT, tomando-se como base de cálculo o salário-mínimo ou aplicando-se critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, o que não ocorreu nesse caso, por todo o período contratual imprescrito. Nesse sentido: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário-base em substituição ao salário-mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR- 488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)”. Face à habitualidade (S. 139 do TST), defiro o pedido de reflexos nos 13º salários, férias com 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada. DOS FERIADOS. DOMINGOS. REFLEXOS O reclamante alega que laborava nos feriados relacionadas na inicial e ao menos um domingo por mês, das 07:00h às 17:00h, contudo nunca recebeu a contrapartida pelos domingos e feriados, o que ora requer. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 212/268). Tais documentos, contudo, devem ser desconsiderados como meio de prova, pois o reclamante impugnou a validade dos cartões e logrou produzir provas a desconstituir a presunção de veracidade da jornada ali declinada. Nesse sentido, a testemunha Miqueas, ouvida a rogo do autor deixou certo “...trabalhava, inicialmente, das 07h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo de almoço de 30 minutos ou sem intervalo; que também trabalhou em outra jornada, das 07h00 às 17h00, de segunda-feira a quinta-feira, e das 07h00 às 16h00, de sexta-feira e sábado, com intervalo de almoço de 30 minutos ou sem intervalo; que não trabalhavam de domingo; que trabalhava em feriados, às vezes; que raramente recebiam folga compensatória pelo trabalho em feriado; 4. que a jornada do reclamante era igual a do depoente; 5. que quem registrava o ponto era o encarregado; que ele tirava uma foto e colocava em um aplicativo da reclamada, registrando a entrada e a saída; que raramente registrava o intervalo quando conseguiam tirar algum tempo de intervalo; 6. que para acessar a marcação de ponto, tinha que ser com senha individual, mas o depoente passava a senha para o encarregado e ele que tirava a foto com a senha do depoente; que o mesmo ocorria com o reclamante; 7. que não tinham acesso ao espelho de ponto mensalmente; que passavam o espelho de ponto a cada três meses para assinatura; que o depoente não conferia porque não dava tempo; que não sabe se todas as horas eram registradas no aplicativo, mas sabe que eles tinham como alterar...que conseguia fazer intervalo de uma hora umas duas vezes na semana; que, nos demais dias, não fazia intervalo completo...” Tal jornada não consta dos cartões de ponto, os quais reputo nulos (art. 9º da CLT). Assim, fixo a jornada laborada conforme a jornada declinada na inicial e depoimento da testemunha acima, qual seja: em uma semana laborava de segunda a sexta feira das 07:00h às 17:00h e, em outra semana, laborava terça-feira a sábado, sendo que aos sábados a jornada era das 07:00h às 16:00h, intervalo de 1 hora duas vezes na semana e nos demais dias de 30 minutos, laborava também nos feriados relacionados às fls. 17 da inicial, recebendo folga compensatória apenas em dois feriados no ano. O reclamante pleiteia o pagamento dos feriados laborados em dobro. Não consta nos holerites colacionados aos autos pela reclamada o pagamento dos feriados não compensados. Assim, e por não verificada a quitação dos feriados, defiro o pagamento do adicional de 100% para os feriados laborados não compensados (art. 9º da Lei 605/49), a serem considerados todos os feriados trabalhados acolhidos acima, observada a evolução e globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST) e o divisor 220. Face à habitualidade, defiro o pagamento do adicional de 100% sobre as horas dos feriados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST, de todo o período imprescrito. Por fim, não tendo sido constatado o labor em domingos, improcede o pagamento de domingos em dobro. DA MULTA NORMATIVA Indefiro o pedido de pagamento de multa normativa, eis que a norma coletiva juntada nos autos não é contemporânea ao contrato de trabalho. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor uma indenização por danos morais pela ausência de fornecimento de EPI´s decentes, falta de higiene no refeitório e no banheiro, pelo risco biológico com a manipulação de esgoto e pelo risco de morte diante de suas atividades serem realizadas sem o devido escoramento de vala. A testemunha Miqueas, ouvida a convite do autor, comprovou as más condições a que era exposto o autor no ambiente laboral, in verbis: “...que a limpeza da base era feita por um senhor debilitado que tomava remédios e ficava dormindo; que o apelido desse senhor é Curió, mas acredita que o nome dele seja José; que ele limpava a base do jeito que dava; que o banheiro era crítico, pois não lavavam; que já presenciou rato e barata no refeitório...que os EPIs não eram trocados com frequência, apenas de 3 em 3 meses para mais; que assinavam recibo somente quando vinha; que, se houvesse avaria de EPI, podiam pedir substituição, mas nem sempre recebiam; 13. que não trabalhou em obras escoradas; 14. que já presenciou, muitas vezes, água de esgoto nas obras…”. Outrossim, o laudo pericial de insalubridade constatou a deficiência na entrega dos equipamentos de proteção individuais. Assim, restou demostrado um panorama de desrespeito às condições mínimas de higiene e bem-estar no meio ambiente laboral, bem como condições que colocavam em risco da saúde do autor, portanto, em evidente violação à dignidade humana do trabalhador. Portanto, reputo ilícita a conduta da reclamada ao submeter a reclamante a condições degradantes, causando-lhe sofrimento e dano na esfera extrapatrimonial do autor. Tendo em vista o acima exposto, arbitra-se, com base no art. 953, p.u. do CC, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum ponderado em vista da extensão dos danos sofridos pelo reclamante, da negligência da empresa ré, do dever de responsabilidade social dos entes patronais, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico da medida. Deixo de aplicar a tarifação prevista no art. 223-G, §1º da CLT, eis que manifestamente inconstitucional, pois a reparação deve ser proporcional a efetiva extensão do dano (art. 5º, V e X da CF), conforme entendimento jurisprudencial já consolidado (Súmula 281 do STJ e ADPF 130/2009). DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor prestava serviços para a 2ª reclamada. Desse modo, reputa-se que o autor laborou em benefício da 2ª ré. Aduz a Administração Pública (2ª ré) que o processo de licitação impede sua responsabilização subsidiária, na medida em que o art. 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade já está sedimentada (ADC 16), dispõe que: “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Afirma, ainda, que procedeu à fiscalização cabível sobre a 1ª ré. Ainda que o procedimento licitatório possa certificar a existência de uma contratação regular, há que se analisar se, na vigência do contrato, a Administração Pública procedeu à fiscalização sobre a prestadora de serviços, verificando o cumprimento, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas para com seus empregados (art. 67 da Lei 8.666/93). Caso inexistente tal fiscalização, a Administração Pública será responsabilizada subsidiariamente, pela culpa "in vigilando". Nesse sentido, o inciso V da Súmula 331 do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (…) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No mesmo sentido, o art. 121 da Noval Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o julgamento do Tema 1118 no STF. In casu, o reclamante demonstrou que a segunda reclamada não promoveu a efetiva fiscalização a elidir sua responsabilidade, vez que a irregularidade constatada no presente caso está relacionada ao trabalho em ambiente insalubre sem a devida utilização de EPI´s e sem o correto pagamento do adicional de insalubridade e, além disso, a testemunha obreira disse que “...a 2ª reclamada não comparecia nas obras para fiscalizar o cumprimento de direitos trabalhistas…”, denotando ausência de efetiva fiscalização. Disso, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI do TST e art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74), ressalvadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), arcará com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com o trabalho realizado e sua responsabilidade, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento, observando-se a Lei n. 6.899/81, conforme OJ n. 198 da SDI-I do C. TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 27/01/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO em face de TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para condenar a 1ª reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª reclamada, a pagarem ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) Diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau médio e o grau máximo, considerando-se o grau máximo no valor correspondente a 40% do salário-mínimo nacional, desde o marco prescricional até 31/11/2021, com reflexos nos 13º salários, férias com 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada; b) adicional de 100% sobre as horas dos feriados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. A reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), arcará com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com trabalho realizado e sua responsabilidade, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento, observando-se a Lei n. 6.899/81, conforme OJ n. 198 da SDI-I do C. TST. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

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Marcos Vinicius Oliveira De Carvalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 280651777

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-36.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO PAULO ROBERTO CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTINS FLORIO

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SAMUEL VIEIRA DE PINHO

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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GIOVANNA XAVIER LEAO DOS SANTOS

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LETICIA HELLEN OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VICTOR MARTINS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-36.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-36.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 159883f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000100-36.2025.5.02.0080 Aos vinte e três dias, do mês de maio, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:05 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO, reclamante. TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO propôs a presente reclamação trabalhista em face de TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 20/21 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$82.962,80. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 170/198, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 109/166, na qual expõe preliminar, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Em audiência, reduzida a termo às fls. 425/427 foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Apresentação de quesitos pela primeira reclamada às fls. 431/437 e pelo reclamante às fls. 463/465. Réplica às fls. 439/462. Laudo Pericial de Insalubridade às fls. 475/497. Impugnação ao laudo pela reclamada às fls. 512/523. Esclarecimentos periciais às fls. 525/527. Em audiência, reduzida a termo às fls. 534/538, foram colhidos os depoimentos do reclamante e das testemunhas. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pelo autor às fls. 543/550 e pela primeira reclamada às fls. 556/561. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O autor apresentou uma breve exposição dos fatos relativos a responsabilização da segunda reclamada e deduziu o pedido respectivo, certo e determinado. Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 27/01/2025, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 27/01/2020, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Conforme anotação em CTPS o vínculo empregatício foi mantido entre autor e a primeira reclamada pelo período de 15/02/2019 a 25/10/2023. Incontroverso que o obreiro recebia o adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o contrato, contudo, o reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A avaliação pericial de fls. 475/497 e esclarecimentos de fls. 525/527, pelas razões que aponta, conclui pela existência de labor, durante o período em que o autor trabalhou exercendo a função de servente em condições insalubres em grau máximo, por contato com agentes biológicos, na forma do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Desse forma, o Expert verificou, na vistoria, que o obreiro, nas funções que exerceu, como servente, tinha contato com agentes biológicos presentes em águas contaminadas com esgoto nas galerias e fundos de valas de bocas de lobo, caracterizando-se a insalubridade em grau máximo, de acordo com o Anexo 14 – Agentes Biológicos, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTB. Ainda, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico ruído, durante todo o período de trabalho, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Outrossim, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico calor, durante o período de trabalho em que se ativou como servente, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Além disso, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico radiação não ionizantes, durante todo o período de trabalho em que se ativou como servente, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Por fim, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico umidade, durante todo o período de trabalho em que se ativou como servente, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 10 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. O Expert ressaltou que a reclamada não apresentou comprovante de treinamentos para o uso correto de EPI´s, no qual o reclamante tenha participado, acrescido da recomendação de seu uso necessário e obrigatório, bem como não apresentou controles de fiscalização do uso de EPI’s. Ainda, verificou que o reclamante recebeu protetor solar apenas duas vezes durante todo o período contratual e o reclamante não recebeu protetor contra umidade, para trabalhos em locais alagados, como nas galerias e fundos de valas de bocas de lobo, além de não ter recebido protetor contra os agentes biológicos presentes em águas contaminadas com esgoto nas galerias e fundos de valas de bocas de lobo. Desse modo, concluiu que o fato de não haver entregas de EPI’s com periodicidade aceitável, faltar treinamentos recicláveis, além de monitoramento ou fiscalização para certificação do uso correto dos EPI’s, não ocorreu a eliminação do risco causado pelos agentes identificados no ambiente de trabalho. De outro lado, a contraprova produzida pela reclamada não afasta a conclusão do Expert. Os laudos emprestados juntado pela reclamada não podem ser considerados como prova a desconstituir o laudo pericial elaborado pelo Perito de confiança do Juízo, que realizou a vistoria in loco, especificamente para o presente processo. A prova emprestada deve ser utilizada apenas subsidiariamente, caso impossibilitada a produção da prova original no próprio processo em que se discute o fato controverso ao qual essa prova se refere. Procede, dessa forma, o pedido de percepção de diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau médio e o grau máximo, como se apurar em regular liquidação de sentença, pelo período em que o reclamante se ativou como servente, isto é, desde o marco prescricional até 31/11/2021, considerando-se o grau máximo no valor correspondente a 40% do salário-mínimo nacional (art. 192 da CLT). Há que se registrar, que mesmo após a publicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF, e da consequente nova redação dada à Súmula 228 do TST (a qual, frise-se, teve a sua eficácia suspensa – Recl. nº 6266 STF), prevalece o entendimento de que, até que seja editada nova norma regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve-se aplicar a regra do art. 192 da CLT, tomando-se como base de cálculo o salário-mínimo ou aplicando-se critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, o que não ocorreu nesse caso, por todo o período contratual imprescrito. Nesse sentido: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário-base em substituição ao salário-mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR- 488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)”. Face à habitualidade (S. 139 do TST), defiro o pedido de reflexos nos 13º salários, férias com 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada. DOS FERIADOS. DOMINGOS. REFLEXOS O reclamante alega que laborava nos feriados relacionadas na inicial e ao menos um domingo por mês, das 07:00h às 17:00h, contudo nunca recebeu a contrapartida pelos domingos e feriados, o que ora requer. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 212/268). Tais documentos, contudo, devem ser desconsiderados como meio de prova, pois o reclamante impugnou a validade dos cartões e logrou produzir provas a desconstituir a presunção de veracidade da jornada ali declinada. Nesse sentido, a testemunha Miqueas, ouvida a rogo do autor deixou certo “...trabalhava, inicialmente, das 07h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo de almoço de 30 minutos ou sem intervalo; que também trabalhou em outra jornada, das 07h00 às 17h00, de segunda-feira a quinta-feira, e das 07h00 às 16h00, de sexta-feira e sábado, com intervalo de almoço de 30 minutos ou sem intervalo; que não trabalhavam de domingo; que trabalhava em feriados, às vezes; que raramente recebiam folga compensatória pelo trabalho em feriado; 4. que a jornada do reclamante era igual a do depoente; 5. que quem registrava o ponto era o encarregado; que ele tirava uma foto e colocava em um aplicativo da reclamada, registrando a entrada e a saída; que raramente registrava o intervalo quando conseguiam tirar algum tempo de intervalo; 6. que para acessar a marcação de ponto, tinha que ser com senha individual, mas o depoente passava a senha para o encarregado e ele que tirava a foto com a senha do depoente; que o mesmo ocorria com o reclamante; 7. que não tinham acesso ao espelho de ponto mensalmente; que passavam o espelho de ponto a cada três meses para assinatura; que o depoente não conferia porque não dava tempo; que não sabe se todas as horas eram registradas no aplicativo, mas sabe que eles tinham como alterar...que conseguia fazer intervalo de uma hora umas duas vezes na semana; que, nos demais dias, não fazia intervalo completo...” Tal jornada não consta dos cartões de ponto, os quais reputo nulos (art. 9º da CLT). Assim, fixo a jornada laborada conforme a jornada declinada na inicial e depoimento da testemunha acima, qual seja: em uma semana laborava de segunda a sexta feira das 07:00h às 17:00h e, em outra semana, laborava terça-feira a sábado, sendo que aos sábados a jornada era das 07:00h às 16:00h, intervalo de 1 hora duas vezes na semana e nos demais dias de 30 minutos, laborava também nos feriados relacionados às fls. 17 da inicial, recebendo folga compensatória apenas em dois feriados no ano. O reclamante pleiteia o pagamento dos feriados laborados em dobro. Não consta nos holerites colacionados aos autos pela reclamada o pagamento dos feriados não compensados. Assim, e por não verificada a quitação dos feriados, defiro o pagamento do adicional de 100% para os feriados laborados não compensados (art. 9º da Lei 605/49), a serem considerados todos os feriados trabalhados acolhidos acima, observada a evolução e globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST) e o divisor 220. Face à habitualidade, defiro o pagamento do adicional de 100% sobre as horas dos feriados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST, de todo o período imprescrito. Por fim, não tendo sido constatado o labor em domingos, improcede o pagamento de domingos em dobro. DA MULTA NORMATIVA Indefiro o pedido de pagamento de multa normativa, eis que a norma coletiva juntada nos autos não é contemporânea ao contrato de trabalho. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor uma indenização por danos morais pela ausência de fornecimento de EPI´s decentes, falta de higiene no refeitório e no banheiro, pelo risco biológico com a manipulação de esgoto e pelo risco de morte diante de suas atividades serem realizadas sem o devido escoramento de vala. A testemunha Miqueas, ouvida a convite do autor, comprovou as más condições a que era exposto o autor no ambiente laboral, in verbis: “...que a limpeza da base era feita por um senhor debilitado que tomava remédios e ficava dormindo; que o apelido desse senhor é Curió, mas acredita que o nome dele seja José; que ele limpava a base do jeito que dava; que o banheiro era crítico, pois não lavavam; que já presenciou rato e barata no refeitório...que os EPIs não eram trocados com frequência, apenas de 3 em 3 meses para mais; que assinavam recibo somente quando vinha; que, se houvesse avaria de EPI, podiam pedir substituição, mas nem sempre recebiam; 13. que não trabalhou em obras escoradas; 14. que já presenciou, muitas vezes, água de esgoto nas obras…”. Outrossim, o laudo pericial de insalubridade constatou a deficiência na entrega dos equipamentos de proteção individuais. Assim, restou demostrado um panorama de desrespeito às condições mínimas de higiene e bem-estar no meio ambiente laboral, bem como condições que colocavam em risco da saúde do autor, portanto, em evidente violação à dignidade humana do trabalhador. Portanto, reputo ilícita a conduta da reclamada ao submeter a reclamante a condições degradantes, causando-lhe sofrimento e dano na esfera extrapatrimonial do autor. Tendo em vista o acima exposto, arbitra-se, com base no art. 953, p.u. do CC, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum ponderado em vista da extensão dos danos sofridos pelo reclamante, da negligência da empresa ré, do dever de responsabilidade social dos entes patronais, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico da medida. Deixo de aplicar a tarifação prevista no art. 223-G, §1º da CLT, eis que manifestamente inconstitucional, pois a reparação deve ser proporcional a efetiva extensão do dano (art. 5º, V e X da CF), conforme entendimento jurisprudencial já consolidado (Súmula 281 do STJ e ADPF 130/2009). DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor prestava serviços para a 2ª reclamada. Desse modo, reputa-se que o autor laborou em benefício da 2ª ré. Aduz a Administração Pública (2ª ré) que o processo de licitação impede sua responsabilização subsidiária, na medida em que o art. 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade já está sedimentada (ADC 16), dispõe que: “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Afirma, ainda, que procedeu à fiscalização cabível sobre a 1ª ré. Ainda que o procedimento licitatório possa certificar a existência de uma contratação regular, há que se analisar se, na vigência do contrato, a Administração Pública procedeu à fiscalização sobre a prestadora de serviços, verificando o cumprimento, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas para com seus empregados (art. 67 da Lei 8.666/93). Caso inexistente tal fiscalização, a Administração Pública será responsabilizada subsidiariamente, pela culpa "in vigilando". Nesse sentido, o inciso V da Súmula 331 do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (…) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No mesmo sentido, o art. 121 da Noval Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o julgamento do Tema 1118 no STF. In casu, o reclamante demonstrou que a segunda reclamada não promoveu a efetiva fiscalização a elidir sua responsabilidade, vez que a irregularidade constatada no presente caso está relacionada ao trabalho em ambiente insalubre sem a devida utilização de EPI´s e sem o correto pagamento do adicional de insalubridade e, além disso, a testemunha obreira disse que “...a 2ª reclamada não comparecia nas obras para fiscalizar o cumprimento de direitos trabalhistas…”, denotando ausência de efetiva fiscalização. Disso, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI do TST e art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74), ressalvadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), arcará com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com o trabalho realizado e sua responsabilidade, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento, observando-se a Lei n. 6.899/81, conforme OJ n. 198 da SDI-I do C. TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 27/01/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO em face de TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para condenar a 1ª reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª reclamada, a pagarem ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) Diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau médio e o grau máximo, considerando-se o grau máximo no valor correspondente a 40% do salário-mínimo nacional, desde o marco prescricional até 31/11/2021, com reflexos nos 13º salários, férias com 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada; b) adicional de 100% sobre as horas dos feriados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. A reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), arcará com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com trabalho realizado e sua responsabilidade, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento, observando-se a Lei n. 6.899/81, conforme OJ n. 198 da SDI-I do C. TST. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo nº 0002449-30.2015.8.10.0040

ID: 307024707

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002449-30.2015.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRANDES & BRANDES LTDA - ME

Acórdão (expediente)

Advogados:

TALISSA RABELO MORAES

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LEANDRO JOSE SERRA CANTANHEDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO

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QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002449-30.2015.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: PRELIAN DE SOUSA BRANDES e BRANDES E BRANDES LTDA-ME A… QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002449-30.2015.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: PRELIAN DE SOUSA BRANDES e BRANDES E BRANDES LTDA-ME ADVOGADO(A): TALISSA RABÊLO MORAES (OAB/MA nº 12.952) APELADO(A): LUSINEIDE ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DANIEL EDUARDO DA EXALTAÇÃO (OAB/MA nº 13.250) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO EM DIAGNÓSTICO DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. FETO VIVO. PROCEDIMENTO DE CURETAGEM DESNECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DO MÉDICO. IMPERÍCIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE JULGADOS DESSA CORTE PARA CASOS SIMILARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1. Em casos de erro médico que envolvem diagnóstico equivocado de óbito embrionário, a responsabilidade da clínica onde o exame foi realizado é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade do médico é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa, que se revela por negligência, imprudência ou imperícia. No caso dos autos, restou configurada a imprudência ao emitir laudo sem nova verificação. 3. O hospital que realizou o procedimento de curetagem respaldou-se integralmente no diagnóstico emitido pelos apelantes, configurando nexo de causalidade entre o erro inicial e o dano. 4. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para R$ 12.000,00 (doze mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão., por unanimidade de votos, REJEITOU A PRELIMINAR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DO DESEMBARGADOR RELATOR. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DEIXOU DE OPINAR QUANTO AO MÉRITO POR INEXISTIR NA ESPÉCIE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 178 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGIR A INTERVENÇÃO MINISTERIAL. A DRA. TALISSA RABÊLO MORAES (OAB/MA N.º 12.952) REALIZOU SUSTENTAÇÃO ORAL EM FAVOR DAS APELANTES (PRELIAN DE SOUSA BRANDES, BRANDES & BRANDES LTDA - ME). Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada em 27/05/2025 iniciada às 09:00 horas e finalizada às 18:00 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ12 RELATÓRIO Prelian de Sousa Brandes e Brandes e Brandes Ltda-ME, em 05/12/2019, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 22/07/2019 (Id. 19415597 – págs. 188/191), pelo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. José Ribamar Serra, que nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral por Erro Médico, ajuizada em 05/03/2015, por Lusineide Alves do Nascimento, assim decidiu: “Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por dano moral, a qual fixo em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros de mora incidentes também a partir da citação e correção monetária, a partir desta data.” Em suas razões recursais contidas no Id. 19415597 – págs. 197/212, aduz em síntese, a parte apelante, que “(…) é bastante comum o exame de Ultrassom pode não diagnosticar vida embrionária no primeiro trimestre de gestação.” Aduz mais, que “(…) A apreciação da literatura acima é clara no sentido de nos fazer concluir que o fato de o Apelante não vislumbrar o embrião no útero da Autora não tratou-se de conduta adversa, mas tão somente de fato comum à sua condição humana e à idade gestacional da Requerente, que era inferior a dois meses. Finalmente, inexistiu erro médico!” Alega também, que “(…) Infelizmente, além de perder o exame e o laudo produzido pelo Demandado, o Hospital Materno ainda realizou o procedimento de curetagem sem realizar qualquer avaliação antes do referido procedimento, como comumente é realizado.” Sustenta ainda, que “(…) o Hospital Materno perdeu o exame de Ultrassom da Autora e realizou o procedimento de curetarem sem nenhuma avaliação prévia. Sem sequer realizar nova Ultrassom, haja vista que a última havia sido realizada cerca de 05 (Cinco) dias antes, e nem solicitar o exame de Beta HCG Quantitativo, procedimentos prévios imprescindíveis para a realização da curetagem.” Aduz por fim, que “(…) afirmou-se que fora solicitada segunda via do referido laudo ao Hospital Florêncio Brandes, o qual encontra-se acostado aos autos (Fl. 22), mas, no entanto, não condiz com a assinatura do Dr. Prelian de Sousa Brandes constante no comprovante de pagamento que também foi acostado (Fl. 23).” Com esses argumentos, requer “(…) a) O conhecimento e provimento do presente recurso com o fim de reformar a decisão a quo e não prover o pleito autoral, no sentido de não reconhecer o dever de a Parte Apelante indenizar a Autora a título de Danos Morais, tudo isso por se tratar da mais lídima justiça, conformas razões fáticas e jurídicas exaustivamente aduzidas nesta peça: b) Defira o pedido de Perícia Grafotécnica, no sentido de averiguar a autenticidade do laudo apresentado pela parte Autora, entorno do qual gira toda a acusação imposta aos Apelantes; c) Inclusão do Hospital Municipal de Barra do Corda – MA no Polo Passivo desta demanda, por todas as razões fáticas e jurídicas devidamente aduzidas; d) Em um último momento, caso Vossa Excelência infelizmente não se convença do não provimento integral da pretensão almejada pela Parte Adversa, que se digne a reduzir o quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância para um valor condizente com a verdade dos fatos trazida a baila.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 19415600 – págs. 222/232, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 20837422). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço. Na origem, consta da inicial que a parte autora, com aproximadamente dois meses de gestação, procurou os requeridos, em 02/07/2014, para a realização de exame de ultrassonografia obstétrica, onde foi diagnosticada a ausência de embrião (óbito embrionário). Com base no diagnóstico e de posse do laudo médico, deu início, em 08/07/2014, ao procedimento de curetagem no Hospital Municipal de Barra do Corda-MA, o qual foi devidamente realizado pelo Dr. Alexandre Volta (CRM nº 2826). Todavia, cerca de 50 (cinquenta) dias após o procedimento, ao sentir que havia algo de errado com seu corpo, realizou um novo exame de ultrassonografia obstétrica em clínica diversa e, para sua surpresa, foi constatada a continuidade da gestação, com o feto apresentando desenvolvimento saudável. Diante disso, promoveu a presente ação objetivando, em suma, a concessão da justiça gratuita, a responsabilização civil da parte adversa pelo erro na prestação do serviço médico, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e no ônus sucumbencial. Conforme relatado, a controvérsia recursal consiste em verificar a responsabilidade, ou não, do médico e da clínica pelo diagnóstico de óbito embrionário precoce realizado durante exame de ultrassonografia obstétrica, o qual levou à submissão da autora ao procedimento de curetagem. Posteriormente, foi constatada a continuidade da gestação, que resultou no nascimento do filho da autora. Busca-se, portanto, apurar se tal situação enseja indenização por dano moral e, em caso positivo, definir o respectivo quantum indenizatório. O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor do dano moral. Isso porque, a análise da responsabilidade civil exige a compreensão da sequência dos fatos que resultaram no dano. A autora foi submetida a um exame em 02 de julho de 2014, recebendo diagnóstico de óbito embrionário precoce, com base no qual foi encaminhada para o procedimento de curetagem em 07 de julho de 2014. Somente após a realização do procedimento é que um novo exame revelou que a gestação seguia normalmente. Esse encadeamento evidencia que a informação inicial equivocada, fornecida pela clínica e pelo médico requeridos, desencadeou um erro médico significativo. O hospital público municipal, ao realizar a curetagem, agiu com respaldo no laudo apresentado, o que reforça o nexo causal entre o diagnóstico falho e o sofrimento suportado pela parte autora, afastando, assim, a responsabilização do Hospital Municipal de Barra do Corda-MA. Outrossim, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os apelantes enquadram-se como fornecedores e a apelada, enquanto pessoa física, como destinatária final, ou seja, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Esse normativo, por sua vez, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, por defeitos na prestação dos serviços (art. 14, caput, do CDC). Nesse contexto, entendo que o erro de diagnóstico configura um defeito na execução do serviço, ensejando a responsabilização da clínica pelo ocorrido. Por outro lado, a responsabilidade do médico é subjetiva, nos termos do § 4º do art. 14 do susomencionado diploma. No caso em tela, há indicativos de que houve imprudência por parte do médico ao emitir laudo conclusivo sem a realização de exames complementares imprescindíveis para confirmar o diagnóstico do óbito embrionário. Em situações como essa, o dever de cuidado em diagnósticos sensíveis deve ser observado com maior rigor afim de evitar danos irreparáveis. Nesse contexto, reputo que a conduta dos recorrentes não atenderam aos protocolos médicos de prudência recomendados, resultando em danos à autora. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. FETO VIVO. DESCABIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE 1. Exame regular de ultrassonografia que culminou com a prestação de informação à gestante de que o feto estava sem batimentos cardíacos e que deveria ser submetida a procedimento de curetagem. 2. Relação consumeirista. Falha na prestação de serviços. 3. Responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica de direito privado. 4. O prejuízo suportado pela apelada só não foi maior em razão da conduta diligente da segunda médica, que antes de proceder à curetagem, realizou um novo exame e constatou que o feto tinha batimentos cardíacos normais, evitando assim que a apelada se submetesse ao procedimento excepcional, sem falar que a conduta da apelante poderia ter causado a morte do feto. 5. Danos morais configurados. Valor arbitrado atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Sentença mantida. 7. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (ApCiv 0510802015, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/02/2016 , DJe 29/02/2016)" (grifou-se) “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE É DESNECESSÁRIA, FRENTE À PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL, SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE. ERRO MÉDICO OU OMISSÃO MÉDICA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELO ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIOU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, UMA VEZ QUE, REALIZADO EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA, FOI APONTADA A "DIMINUIÇÃO DE LÍQUIDO AMNIÓTICO", O QUE, SEGUNDO PROVA PERICIAL, DEMANDAVA COMO NECESSÁRIA UMA MELHOR INVESTIGAÇÃO, PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS MAIS ADEQUADAS, O QUE NÃO FOI REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO, MAS REDUZIDO O VALOR INDENIZATÓRIO A R$ 40.000,00, POIS, EMBORA EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO APUROU-SE COMO DETERMINANTE AO EVENTO MORTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000100-37.2016.8.26.0111 Cajuru, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024)” (grifou-se) Ademais, há notícia nos autos de que outra paciente vivenciou situação semelhante junto aos requeridos, sendo a mesma clínica e o mesmo médico responsáveis por diagnósticos equivocados de morte embrionária em mais de um caso. A Sra. Raimunda Maria Pereira, inicialmente arrolada como testemunha e ouvida como informante (Id. 19415581), relatou ter passado pela mesma experiência. Tais fatos reforçam os indícios de que o referido profissional não atuou com o devido zelo no exercício de sua atividade. Desta feita, o abalo psíquico decorrente do diagnóstico equivocado e do procedimento de curetagem desnecessário é inegável, evidenciado pela série de eventos traumáticos que se seguiram, incluindo a expectativa de perda gestacional e a submissão a um procedimento invasivo sem necessidade, culminando em grande abalo emocional. A responsabilidade aqui evidenciada decorre não apenas da prestação defeituosa do serviço, mas também da quebra da confiança inerente à relação médico-paciente. A doutrina e a jurisprudência convergem para reconhecer que o dano moral em casos como este é presumido, sendo desnecessária prova adicional de sofrimento psíquico, reforçando o dever de indenizar em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da integridade física e emocional. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Já no que pertine ao pleito de realização de perícia grafotécnica, com o objetivo de averiguar a autenticidade do laudo apresentado pela parte autora, entendo que tal requerimento foi apresentado de forma extemporânea, estando acobertado pela preclusão consumativa, uma vez que já havia transcorrido a oportunidade processual para sua formulação durante a fase instrutória, nos termos dos artigos 223 e 278 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que os apelantes, devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, consumando, de forma definitiva, seu direito processual. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece parcial guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou parcial provimento ao recurso para, reformando em parte a sentença, reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais), mantendo-se os demais termos da decisão. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada em 27/05/2025 iniciada às 09:00 horas e finalizada às 18:00 horas. . Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ12 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”.

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Processo nº 0802086-24.2023.8.10.0074

ID: 262006845

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802086-24.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVELINE SILVA NUNES

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ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802086-24.2023.8.10.0074 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM ADVOGADAS: EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A E ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - OAB/M… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802086-24.2023.8.10.0074 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM ADVOGADAS: EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A E ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - OAB/MA 20022-A APELADA: GENILDE GOMES DA SILVA, representada por RAQUEL GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1234 DO STF. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Ministério Público ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em favor de pessoa idosa, representada por sua filha e curadora, objetivando compelir o Município de Bom Jardim ao fornecimento de medicamentos essenciais à sua saúde. O Juízo da Comarca de Bom Jardim/MA julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município à obrigação de fornecer os medicamentos conforme receituário médico. O Município interpôs Apelação Cível alegando ilegitimidade passiva e impossibilidade de fornecimento em razão de limitações orçamentárias. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O Tribunal conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento para ressalvar a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos, mantendo-se os demais termos da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município de Bom Jardim é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda sobre fornecimento de medicamentos; (ii) saber se a limitação orçamentária municipal é fundamento válido para afastar a obrigação de fornecimento de medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Segundo o Tema 793 do STF, os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo direito à saúde (CF, art. 196), o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 8. O julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243/SC) introduziu critérios objetivos quanto ao direcionamento das obrigações dentro do SUS, mas não afastou a solidariedade, aplicando-se a Súmula Vinculante 60, que determina observância aos fluxos e protocolos acordados pelos entes. 9. A Lei 8.080/1990, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, assegura a prestação de assistência farmacêutica no SUS. 10. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar o fornecimento de medicamentos que integram o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 11. Parte dos medicamentos solicitados pertence ao Grupo 3 do CEAF, cuja responsabilidade recai sobre o Município, conforme a Rename 2024. Outros fármacos são de responsabilidade da União, o que inviabiliza a imposição direta ao Município quanto a esses. 12. Diante da ausência da União no polo passivo, impõe-se ao Município assegurar o fornecimento integral dos medicamentos, ressalvada a possibilidade de reembolso por via própria. 13. A jurisprudência consolidada reafirma a responsabilidade dos entes e a possibilidade de ressarcimento posterior. Exemplo: TJSP - Apelação Cível 1000148-23.2024.8.26.0076. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para apenas ressalvar a possibilidade de o Município de Bom Jardim buscar ressarcimento dos valores despendidos com medicamentos de responsabilidade da União, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: “Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, sendo legítima a imposição de tal obrigação ao Município, ainda que parte dos fármacos esteja sob a competência da União, cabendo posterior ressarcimento administrativo ou judicial.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: arts. 5º, XXXVII e LIV; 196; 198, II Lei 8.080/1990: arts. 6º, inciso I, alínea “d”; 19-M, inciso I Código de Processo Civil: art. 1.009, §1º; art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178/PE (Tema 793) STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234) STF, Súmula Vinculante 60 TJSP - Apelação Cível 1000148-23.2024.8.26.0076 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BOM JARDIM contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA (ID 40848227), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GENILDE GOMES DA SILVA, representada por sua filha e curadora RAQUEL GOMES DA SILVA, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o Município a fornecer mensalmente, na quantidade e periodicidade especificada em receituário médico, os medicamentos essenciais ao seu problema de saúde. Em suas razões recursais (ID 40848232) , o município sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de fornecimento dos medicamentos em razão das limitações orçamentárias municipais. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Contrarrazões apresentadas no ID 40848237. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. (ID 42067564) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta pelo Município de Bom Jardim/MA. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por GENILDE GOMES DA SILVA, idosa acometida por diversas comorbidades – diabetes, doença de Parkinson, hérnia de disco, osteoporose, esquizofrenia, depressão e glaucoma –, que, representada por sua filha e curadora, RAQUEL GOMES DA SILVA, busca compelir o ente municipal ao fornecimento de diversos medicamentos prescritos por médico habilitado, imprescindíveis à manutenção de sua saúde e dignidade. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao fornecimento de medicamentos especificados, conforme receituário médico, decisão que se mostra acertada. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Município de Bom Jardim É entendimento pacificado na jurisprudência pátria, notadamente a partir do julgamento do Tema 793 pelo STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2020), que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) não afastou a premissa constitucional da solidariedade entre os entes federativos na concretização do direito à saúde, mas introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Por fim, ressalto que eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante e sigo com a apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes. No caso em tela, os documentos juntados aos autos documentos que informam que a parte apelada é pessoa idosa, portadora de diabetes, doença de Parkinson, hérnia de disco, osteoporose, esquizofrenia e depressão, além de glaucoma, conforme laudo médico e receituários (ID 40848191). Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. No que tange ao custeio dos medicamentos, no julgamento do Tema 1234 estabeleceu-se: “III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.” (grifo nosso) A essas informações, soma-se o fato de que alguns dos medicamentos requeridos na inicial para o tratamento da parte autora, conforme consulta ao Rename 2024, são atribuição do Município de Bom Jardim, pois fazem parte do Grupo 3 do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja responsabilidade para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação recai sobre o ente municipal. São eles os fármacos: Levodopa + Benserazida; Cloridrato de Clorpromazina; Cloridrato de Metformina; Haloperidol; Clonazepam 2,5mg/ml. Entretanto, existem outros medicamentos, que estão relacionados no Grupo de Financiamento 1A do CEAF, cuja responsabilidade pela aquisição é do Ministério da Saúde, ou seja, da União: Insulina; Olanzapina 5mg, e Donepezila 10mg. Nesse contexto, destaco que entre os termos do acordo homologado no caso paradigma (RE 1.366.243), na página 97 do v. acórdão, destaca-se que é de responsabilidade da União o custeio total do Grupo 1A do CEAF, “com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação.” Com efeito, não se pode afastar a responsabilidade do ora apelante em fornecer os medicamentos que fazem parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Em relação aos medicamentos que fazem parte do Grupo 1A do CEAF, a imposição direta do ônus financeiro à União, revela-se inviável neste momento processual, ante a sua ausência na relação jurídica processual, o que obsta a responsabilização imediata. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento da demanda e da consolidação jurisprudencial quanto à solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, incumbe ao Município de Bom Jardim, assegurar o fornecimento dos medicamentos à parte autora na inicial. Ressalva-se, contudo, a sua faculdade de buscar, pela via administrativa ou judicial apropriada, eventual reembolso da quantia suportada, caso preenchidos os pressupostos para tanto. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. No curso do feito, o medicamento Ustequinumabe foi incorporado à política pública do SUS, pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. Particular que é portador de doença de Crohn, atestada por relatório médico corroborado por parecer técnico favorável do NAT-Jus. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA 1234 DO STF. Ação ajuizada em 18.01.23, anteriormente à publicação do julgamento do RE nº 1.366.243/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação de efeitos que manteve a vedação à declinação de competência e inclusão da União no polo passivo, antes determinadas em sede de tutela provisória incidental. Extensão da regra a medicamentos padronizados, conforme decisão proferida em embargos de declaração. Estabilização que prioriza a segurança jurídica. 3. CUSTEIO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1234 que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Fármaco pertencente ao Grupo 1A do CEAF. Responsabilidade de custeio da União. Possibilidade de ressarcimento por outro ente federativo que tenha suportado o ônus financeiro. Juízo a quo que impôs o financiamento ao Estado responsável pela dispensação. Necessidade de ressalvar eventual busca do reembolso em ação própria. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível nº 1000100-14.2023.8.26.0201 - Relator: Des. Marcelo Martins Berthe - 2ª Câmara de Direito Público - TJSP)” Dessa forma, afasto parcialmente os termos fixados pelo juízo de primeiro grau, especialmente no que se refere à responsabilidade financeira da Fazenda Municipal pelo fornecimento dos medicamentos relacionados no Grupo de Financiamento 1A - do CEAF. Por essas razões, a sentença merece parcial reforma, unicamente para ressalvar a possibilidade de o Município de Bom Jardim buscar o ressarcimento dos valores despendidos, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, conforme a fundamentação supra. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 17 a 24 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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