Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000100-91.2022.5.02.0613"

Taisa Escarlate Moreira Costa x Banco Do Brasil S/A. e outros

ID: 328883681

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000100-26.2025.8.01.9000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAISA ESCARLATE MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A. JUíZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO NEUMANN

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VANESSA PINHEIRO ÁVILA DO NASCIMENTO

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000100-26.2025.8.01.9000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Taisa Escarlate Moreira Costa - Impetrada: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível da…

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Taisa Escarlate Moreira Costa x Banco Do Brasil S/A. e outros

ID: 328883673

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000100-26.2025.8.01.9000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAISA ESCARLATE MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A. JUíZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO NEUMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA PINHEIRO ÁVILA DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000100-26.2025.8.01.9000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Taisa Escarlate Moreira Costa - Impetrada: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível da… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000100-26.2025.8.01.9000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Taisa Escarlate Moreira Costa - Impetrada: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco/AC - Litis Passivo: Banco do Brasil S/A. - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se mandado de segurança impetrado por Taisa Escarlate Moreira Costa, no qual informa que, após deferimento de liminar no mandado de segurança nº 1000068-21.2025.8.01.9000, a sua remuneração foi novamente debitada automaticamente. É o relatório. Conforme informado pela própria impetrante à p. 04, o presente mandamus é repetição de outro já em andamento, a saber, Mandado de Segurança n. 1000068-21.2025.8.01.9000, a caracterizar, portanto, litispendência, nos termos do art. 337, § 3º, do CPC. Importa em extinção do processo quando reconhecida a litispendência, consoante estabelece o artigo 485, inciso V, do CPC. No mesmo sentido, o julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. MATÉRIA IDÊNTICA ARGUÍDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO PELA MESMA PARTE. REITERAÇÃO DE AÇÃO AINDA EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, ART. 485, V). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, há litispendência quando se reproduz ação idêntica ainda em curso, impondo-se, neste caso, a extinção do feito sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, V). 2. Mandado de segurança que tem o mesmo objeto de outro, ainda pendente de julgamento em face da interposição de recurso ordinário (MS 28.090/DF), impetrado pela mesma parte contra acórdão da Terceira Turma (AgInt no AREsp n. 1.766.001/SE). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no MS: 28535 DF 2022/0102875-6, Data de Julgamento: 23/08/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 29/08/2022) Por essa razão, considerando ocorrente a litispendência entre esta ação mandamental e a de n.º 1000068-21.2025.8.01.9000, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 6º, § 5º e 10, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, I, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Coelho de Carvalho - Advs: Vanessa Pinheiro Ávila do Nascimento (OAB: 5631/AC) - MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ)

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