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Processo nº 1023090-05.2021.4.01.3400

ID: 311919449

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023090-05.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1023090-05.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MARCOS DE SOUZA LEITE RÉU:… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1023090-05.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MARCOS DE SOUZA LEITE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Antônio Marcos de Souza Leite em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em suma, a implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (id. 516283888). Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que laborou como Policial Militar do Distrito Federal por 25 anos, 1 mês e 7 dias e que foi licenciado em 07/03/2017, pelo que o referido período especial deve ser convertido em comum, com a consequente implementação do benefício previdenciário pleiteado. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Requer AJG. Decisão (id. 2151556494) postergou a apreciação do pedido antecipatório de tutela para o momento da prolação de sentença. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id. 2156471217), defendendo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito sustenta a regularidade da sua atuação. A parte acionante ofertou réplica (id. 2173918539). É o relatório. Decido. Deixo de avaliar a preliminar suscitada, nos termos do art. 488, CPC. Ao mérito. Sem maiores digressões, observo que este Tribunal Regional Federal possui entendimento no sentido de que, em relação ao período laborado como policial militar "não é possível o enquadramento como tempo especial na esteira da jurisprudência consolidada, segundo a qual o tempo de contribuição como policial militar não caracteriza atividade especial para a concessão de benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, haja vista a existência de regramento próprio, a teor do disposto no art. 42 da Constituição Federal. Precedentes: AC 1000102-12.2017.4.01.3826, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 13/09/2021 PAG; AC 0022661-29.2015.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021" (AC 0061455-56.2014.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 01/08/2022 PAG.) Dito isso, é de se reconhecer que os 25 anos, 1 mês e 7 dias laborados como Policial Militar do Distrito Federal não caracterizam atividade especial. Assim, ante a ausência dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada e, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte requerente no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizam a AJF, que ora defiro. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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1 Oficial De Registro De Imoveis, Titulos E Documentos E Civil De Pessoa Juridica Da Comarca De Sao Caetano Do Sul e outros x Eliza Fernanda Massironi Ferreira e outros

ID: 316558942

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000102-64.2020.5.02.0473

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE SAO CAETANO DO SUL CNSEG -CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS,PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR ECAPITALIZAÇÃO CONSTRUTORA CANDIDO E CANDIDO EIRELI DENER AUGUSTO DE ALMEIDA SUSEP (SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS)

Polo Passivo:

ELIZA FERNANDA MASSIRONI FERREIRA JULIO CESAR TORRES MASSIF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARVALHO D ARRUDA

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EDUARDO CASSIANO PAULO

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FABIO SANTOS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000102-64.2020.5.02.0473 RECLAMANTE: DENER AUGUSTO DE ALMEIDA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000102-64.2020.5.02.0473 RECLAMANTE: DENER AUGUSTO DE ALMEIDA RECLAMADO: MASSIF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d2e0d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos em decisão. Trata-se de requerimento formulado pelo Reclamante visando reconhecimento de fraude na alienação do imóvel matrícula 24.297, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, sob a legação de que "(...)ocorreu fraude a execução, pois a transferência do imóvel ocorreu durante a execução e após a inclusão dos sócios que estavam habilitados nos autos (Id nº 432a1b2 e confirmado a Id nº 796c361 – audiência de 07/12/2021) que se utilizaram de meios notadamente fraudulentos para dissipar o seu patrimônio e frustrar a execução do credor." A adquirente do imóvel, CONSTRUTORA CANDIDO E CANDIDO LTDA, instada a se manifestar, sustentou que "Embora conste na matrícula que a coexecutada Eliza Fernanda Massironi Ferreira - incluída no polo passivo desta demanda somente em 01/09/2021, alienou o imóvel à empresa ora requerente em 28/03/2023 (R.3), na verdade a transação imobiliária ocorreu no dia 22/04/2009, ou seja, aproximadamente 12 anos antes da inclusão da coexecutada no polo passivo da presente execução que se deu apenas em 01/09/2021, conforme demonstra o Contrato de Compra e Venda – anexo." Acrescenta, aduzindo que os "(...)documentos exibidos com esta defesa comprovam a aquisição regular do imóvel, por Construtora Candido e Candido Ltda ocorrida em de 22/04/2009, anteriormente ao ajuizamento da ação (20/01/2020)". O documento ao qual a adquirente faz alusão trata-se de contrato particular de promessa de compra e venda o qual, segundo consta na R.3 da matrícula 24.297, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul (Id. 3f8e675) restou formalizado na Escritura Pública de Compra e Venda em 30 de novembro de 2022, ou seja, após a citação da sócia executada, efetivada em 18 de abril de 2022 (Id. 7d4a13e). Logo, não restou demonstrado que, de fato, a alienação se deu em 22 de abril de 2022, como afirma a adquirente, haja vista não terem sido juntados sequer os comprovantes de pagamento dos valores discriminados no documento Id. 01e73a2. Destaca-se que o documento apresentado pela adquirente não tem o alcance que a mesma pretende lhe atribuir, ante a ausência de fé pública, atributo este que apenas a escritura pública detém, restando o mesmo desprovido de validade jurídica. Pelo exposto, RECONHEÇO a fraude à execução de DECLARO nula a alienação averbada no R.3 do imóvel matrícula 24.297, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul. Ante a nulidade ora reconhecida, as averbações R.4, R.5 e R.6 também restam nulas, ante a relação de dependência entre os mesmos. Dê-se ciência à adquirente CONSTRUTORA CANDIDO E CANDIDO LTDA. Intimem-se as partes, sendo a sócia executada ELIZA FERNANDA MASSIRONI FERREIRA, por edital. SAO CAETANO DO SUL/SP, 03 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CANDIDO E CANDIDO EIRELI

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1 Oficial De Registro De Imoveis, Titulos E Documentos E Civil De Pessoa Juridica Da Comarca De Sao Caetano Do Sul e outros x Eliza Fernanda Massironi Ferreira e outros

ID: 316558964

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000102-64.2020.5.02.0473

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE SAO CAETANO DO SUL CNSEG -CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS,PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR ECAPITALIZAÇÃO CONSTRUTORA CANDIDO E CANDIDO EIRELI DENER AUGUSTO DE ALMEIDA SUSEP (SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS)

Polo Passivo:

ELIZA FERNANDA MASSIRONI FERREIRA JULIO CESAR TORRES MASSIF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARVALHO D ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASSIANO PAULO

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FABIO SANTOS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000102-64.2020.5.02.0473 RECLAMANTE: DENER AUGUSTO DE ALMEIDA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000102-64.2020.5.02.0473 RECLAMANTE: DENER AUGUSTO DE ALMEIDA RECLAMADO: MASSIF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d2e0d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos em decisão. Trata-se de requerimento formulado pelo Reclamante visando reconhecimento de fraude na alienação do imóvel matrícula 24.297, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, sob a legação de que "(...)ocorreu fraude a execução, pois a transferência do imóvel ocorreu durante a execução e após a inclusão dos sócios que estavam habilitados nos autos (Id nº 432a1b2 e confirmado a Id nº 796c361 – audiência de 07/12/2021) que se utilizaram de meios notadamente fraudulentos para dissipar o seu patrimônio e frustrar a execução do credor." A adquirente do imóvel, CONSTRUTORA CANDIDO E CANDIDO LTDA, instada a se manifestar, sustentou que "Embora conste na matrícula que a coexecutada Eliza Fernanda Massironi Ferreira - incluída no polo passivo desta demanda somente em 01/09/2021, alienou o imóvel à empresa ora requerente em 28/03/2023 (R.3), na verdade a transação imobiliária ocorreu no dia 22/04/2009, ou seja, aproximadamente 12 anos antes da inclusão da coexecutada no polo passivo da presente execução que se deu apenas em 01/09/2021, conforme demonstra o Contrato de Compra e Venda – anexo." Acrescenta, aduzindo que os "(...)documentos exibidos com esta defesa comprovam a aquisição regular do imóvel, por Construtora Candido e Candido Ltda ocorrida em de 22/04/2009, anteriormente ao ajuizamento da ação (20/01/2020)". O documento ao qual a adquirente faz alusão trata-se de contrato particular de promessa de compra e venda o qual, segundo consta na R.3 da matrícula 24.297, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul (Id. 3f8e675) restou formalizado na Escritura Pública de Compra e Venda em 30 de novembro de 2022, ou seja, após a citação da sócia executada, efetivada em 18 de abril de 2022 (Id. 7d4a13e). Logo, não restou demonstrado que, de fato, a alienação se deu em 22 de abril de 2022, como afirma a adquirente, haja vista não terem sido juntados sequer os comprovantes de pagamento dos valores discriminados no documento Id. 01e73a2. Destaca-se que o documento apresentado pela adquirente não tem o alcance que a mesma pretende lhe atribuir, ante a ausência de fé pública, atributo este que apenas a escritura pública detém, restando o mesmo desprovido de validade jurídica. Pelo exposto, RECONHEÇO a fraude à execução de DECLARO nula a alienação averbada no R.3 do imóvel matrícula 24.297, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul. Ante a nulidade ora reconhecida, as averbações R.4, R.5 e R.6 também restam nulas, ante a relação de dependência entre os mesmos. Dê-se ciência à adquirente CONSTRUTORA CANDIDO E CANDIDO LTDA. Intimem-se as partes, sendo a sócia executada ELIZA FERNANDA MASSIRONI FERREIRA, por edital. SAO CAETANO DO SUL/SP, 03 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENER AUGUSTO DE ALMEIDA

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Arleson Cardim Pimentel e outros x Primar Navegação E Turismo Ltda.

ID: 319832961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002292-05.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARLESON CARDIM PIMENTEL CARLOS AUGUSTO COMIM DAVI RODRIGUES LOPES DIEGO DE PAULA QUEIROZ MACHADO FRANCILENE TALITA DE ALMEIDA JAIR HENRIQUE DE MENDONçA JANAINA GOUTIER DE MENDONçA JEOVANDRO LUIZ BARRELA MARIA HELENA GONçALVES YAMAMOTO VALTER TONATTO

Polo Passivo:

PRIMAR NAVEGAçãO E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

GISLENE CRISTINA FLORENTINO DE SOUZA BERNARDES

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GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR

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FERNANDA LUIZ OLIVEIRA PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002292-05.2025.8.26.0576 (processo principal 1012347-32.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arleson Cardim Pimentel - - Carlos Augusto Comim - - Davi Rodrigues… Processo 0002292-05.2025.8.26.0576 (processo principal 1012347-32.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arleson Cardim Pimentel - - Carlos Augusto Comim - - Davi Rodrigues Lopes - - Diego de Paula Queiroz Machado - - Francilene Talita de Almeida - - Jair Henrique de Mendonça - - Janaina Goutier de Mendonça - - Maria Helena Gonçalves Yamamoto - - Jeovandro Luiz Barrela - - Valter Tonatto - Primar Navegação e Turismo Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, visando à restituição de valores pagos por passagens, conforme título executivo judicial formado nos autos principais. A executada apresentou petição (fls. 25/26) informando estar em recuperação judicial, requerendo a habilitação do crédito nos autos do processo nº 1000102-16.2024.8.26.0373, em trâmite na Vara Regional Empresarial de Ribeirão Preto. A parte exequente manifestou-se (fls. 48/50) requerendo o prosseguimento da execução, sob os seguintes fundamentos: (i) a petição da executada é inepta, por não se tratar de embargos à execução; (ii) a habilitação de crédito é ato exclusivo do credor, nos termos do art. 7º da Lei 11.101/2005; (iii) o stay period da recuperação judicial expirou em 13/02/2025, antes do ajuizamento do cumprimento de sentença; e (iv) não há depósito judicial nos autos. Com razão a parte exequente. O prazo de suspensão das execuções previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, expirou antes do ajuizamento do presente cumprimento, não havendo óbice legal ao prosseguimento do feito. Por fim, a habilitação de crédito em processo de recuperação judicial é prerrogativa do credor, não podendo ser requerida pela devedora. Diante do exposto, rejeito a petição de fls. 25/26 e determino o prosseguimento da execução. Na forma do art. 513 § 2º, do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar penhora e pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), FERNANDA LUIZ OLIVEIRA PORTELA (OAB 429583/SP), GISLENE CRISTINA FLORENTINO DE SOUZA BERNARDES (OAB 399335/SP)

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David Wender Nascimento Mendes x Auto Pecas Ouro Ltda - Me

ID: 277783587

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-80.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVID WENDER NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

AUTO PECAS OURO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA SILVA PASSOS

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SALOMAO RIBEIRO

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BARBARA APARECIDA COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000102-80.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: DAVID WENDER NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000102-80.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: DAVID WENDER NASCIMENTO MENDES RECLAMADO: AUTO PECAS OURO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e3f00c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por DAVID WENDER NASCIMENTO MENDES em face de AUTO PEÇAS OURO LTDA para: I) reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes de 07/04/2021 a 26/05/2023; II) determinar que a Reclamada anote a CTPS digital do Reclamante em cinco dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 ao Reclamante e de tal anotação ser procedida pela Secretaria desta Vara. Devem constar as datas supra, a função de “motoboy” e a seguinte evolução salarial: R$ 1.700,00 por mês da admissão até abril/2022 e R$ 1.900,00 por mês a partir de maio/2022; e III) determinar que a Reclamada forneça ao Reclamante, em cinco dias a contar do trânsito em julgado, as guias necessárias ao saque do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 3.000,00 ao Reclamante por guia não fornecida e de serem expedidos alvarás pela Secretaria desta Vara. Condeno, ainda, a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) adicional de periculosidade de 30% calculado sobre o salário básico do Reclamante, com reflexos em férias + 1/3, 13os salários e aviso prévio; b) saldo salarial de 26 dias, relativo ao trabalho até 26/05/2023; c) aviso prévio indenizado de 36 dias; d) 13° salário proporcional à base de 06/12 em relação ao ano de 2023; e) férias + 1/3 nos seguintes termos: integrais e em dobro quanto ao período aquisitivo 2021/2022, integrais e de forma simples quanto ao período aquisitivo 2022/2023 e proporcionais à razão de 02/12; f) vale refeição (natureza indenizatória) nos e valores conforme cláusulas 16ª das Convenções Coletivas juntadas; g) FGTS + 40% nos termos do item “7” da fundamentação. A Reclamada também deve pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (item “12”), sem prejuízo, contudo, da incidência da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro ao Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos; no caso, de R$ 9.820,00, já pagos ao Reclamante. Recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação Custas pela Reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 15.000,00. Oficie-se, após o trânsito em julgado, o INSS, a CEF, a DRT e o Ministério Público do teor da presente sentença para verificação e apuração de irregularidades existentes. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO PECAS OURO LTDA - ME

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David Wender Nascimento Mendes x Auto Pecas Ouro Ltda - Me

ID: 277783589

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-80.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVID WENDER NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

AUTO PECAS OURO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA SILVA PASSOS

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SALOMAO RIBEIRO

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BARBARA APARECIDA COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000102-80.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: DAVID WENDER NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000102-80.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: DAVID WENDER NASCIMENTO MENDES RECLAMADO: AUTO PECAS OURO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e3f00c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por DAVID WENDER NASCIMENTO MENDES em face de AUTO PEÇAS OURO LTDA para: I) reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes de 07/04/2021 a 26/05/2023; II) determinar que a Reclamada anote a CTPS digital do Reclamante em cinco dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 ao Reclamante e de tal anotação ser procedida pela Secretaria desta Vara. Devem constar as datas supra, a função de “motoboy” e a seguinte evolução salarial: R$ 1.700,00 por mês da admissão até abril/2022 e R$ 1.900,00 por mês a partir de maio/2022; e III) determinar que a Reclamada forneça ao Reclamante, em cinco dias a contar do trânsito em julgado, as guias necessárias ao saque do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 3.000,00 ao Reclamante por guia não fornecida e de serem expedidos alvarás pela Secretaria desta Vara. Condeno, ainda, a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) adicional de periculosidade de 30% calculado sobre o salário básico do Reclamante, com reflexos em férias + 1/3, 13os salários e aviso prévio; b) saldo salarial de 26 dias, relativo ao trabalho até 26/05/2023; c) aviso prévio indenizado de 36 dias; d) 13° salário proporcional à base de 06/12 em relação ao ano de 2023; e) férias + 1/3 nos seguintes termos: integrais e em dobro quanto ao período aquisitivo 2021/2022, integrais e de forma simples quanto ao período aquisitivo 2022/2023 e proporcionais à razão de 02/12; f) vale refeição (natureza indenizatória) nos e valores conforme cláusulas 16ª das Convenções Coletivas juntadas; g) FGTS + 40% nos termos do item “7” da fundamentação. A Reclamada também deve pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (item “12”), sem prejuízo, contudo, da incidência da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro ao Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos; no caso, de R$ 9.820,00, já pagos ao Reclamante. Recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação Custas pela Reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 15.000,00. Oficie-se, após o trânsito em julgado, o INSS, a CEF, a DRT e o Ministério Público do teor da presente sentença para verificação e apuração de irregularidades existentes. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID WENDER NASCIMENTO MENDES

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Daiane Siqueira Rodrigues x New Oldany Industria Metalurgica Ltda

ID: 276491848

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000102-05.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE SIQUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

NEW OLDANY INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

KARYNI DE LIMA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000102-05.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DAIANE SIQUEIRA RODRIGUES RECLAMADO: NEW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000102-05.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DAIANE SIQUEIRA RODRIGUES RECLAMADO: NEW OLDANY INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f31587 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 17/07/2025 13:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE SIQUEIRA RODRIGUES

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Processo nº 1000102-31.2025.8.11.0039

ID: 263097802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000102-31.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LECI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO JUNIOR BUENO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000102-31.2025.8.11.0039 AUTOR: LECI PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem Ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000102-31.2025.8.11.0039 AUTOR: LECI PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem Ação declaratória de inexistência de débito tributário. De proêmio, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Narra a autora, que, na data de 10/01/2014, o esposo da autora faleceu, deixando bens moveis e imóveis a inventariar no Estado de Goiás, oportunidade em que procedeu-se com o inventário administrativo, no Estado de Goiás. A autora relata que sua filha, Sandra Pereira da Silva, teve o ITCD indevidamente lançado pelo Estado de Mato Grosso devido ao inventário de seu falecido pai no Estado de Goiás, onde os bens foram devidamente declarados e o imposto pago. Mesmo assim, o Estado de Mato Grosso inscreveu o ITCD em dívida ativa e iniciou uma ação de execução fiscal contra Sandra. A autora, busca a declaração de inexistência ou nulidade da CDA lançada em seu nome pelo Estado de Mato Grosso, alegando que não recebeu herança, apenas meação, que não gera ITCD. Ela destaca que a situação é idêntica ao caso de sua filha, onde a CDA foi cancelada. A autora solicita a suspensão da CDA e a devolução do valor bloqueado em sua conta bancária, argumentando que o débito é inexistente e ilegal. Da antecipação dos efeitos da tutela Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o material probatório juntado aos autos não evidencia a probabilidade do direito, ao menos em análise de cognição sumária. Isso porque, apesar de a parte autora ter apresentado nos autos documentos comprovando o pagamento do imposto ITCD perante o Estado de Goiás, e a apresentação de caso semelhante (processo n° 1000132-74.2022.8.11.0038), não há informações suficientes na CDA para afirmar a cobrança em duplicidade pelo Estado de Mato Grosso. Deste modo, havendo necessidade de maior dilação probatória, não há como deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Portanto, com a ausência de um dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, neste momento processual. Da dispensa da audiência de conciliação – ente público Embora o rito processual disponha que deve ser designada audiência de conciliação, cumpre frisar que os entes públicos (Estados, Municípios, suas autarquias e fundações) somente estão autorizados a fazer acordo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. No presente feito, verifica-se que o Estado de Mato Grosso integra a lide. Acrescente que, no caso do ente público estadual, a Procuradoria Geraldo Estado de Mato Grosso, por meio do Ofício Circular 003/GPG/PGE/2016, informaram/requereram a dispensa de realização das audiências de mediação/conciliação nos processos em que for parte. Diante do exposto, deixo de designar a audiência de conciliação e/ou mediação, sem prejuízo da designação desta após manifestação expressa pelo requerido. Da citação Cite-se o ente público estadual, por sistema, para, no prazo de 30 dias, querendo, apresentar contestação. Em seguida, intime-se a parte autora, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Após, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Antonio Manuel Teixeira Da Silva e outros x O Bakana Restaurante E Lanches Ltda - Me

ID: 255856184

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-26.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANUEL TEIXEIRA DA SILVA MARCO JOSE TRISTAO

Polo Passivo:

O BAKANA RESTAURANTE E LANCHES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000102-26.2025.5.02.0041 : MARCO JOSE TRISTAO : O BAKANA RESTAURANTE E LANCHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000102-26.2025.5.02.0041 : MARCO JOSE TRISTAO : O BAKANA RESTAURANTE E LANCHES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e995a82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MARCO JOSE TRISTÃO em face de O BAKANA RESTAURANTE LANCHES LTDA - ME, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: I – Reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, com admissão em 05/09/2024, função de motoboy, salário de R$ 1.820,00 ao mês e dispensa sem justa causa em 11/11/2024. II – Condenar a reclamada ao: II.1 – Pagamento de: a) saldo salarial de novembro de 2024 (11 dias). b) aviso prévio indenizado (30 dias), com projeção para 11/12/2024. c) férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (observada a projeção do aviso prévio). d) 13º salário proporcional de 2024 (observada a projeção do aviso prévio). e) FGTS de todo o contrato de trabalho. f) multa de 40%. g) multa do artigo 467 da CLT. h) adicional de periculosidade, durante todo o contrato, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%. i) juros e correção monetária. II.2 – Cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) proceder às anotações pertinentes na CTPS, observada a integração do aviso prévio ao tempo de serviço (OJ n.º 82 da SDI-1 do TST), consoante art. 17 da IN – SRT n.º 15 de 14/07/2010, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo em caso de descumprimento. b) realizar os depósitos de FGTS e da multa de 40%, acima deferidos, na conta vinculada, bem como realizar todos os procedimentos necessários para o levantamento dos depósitos pela parte reclamante, sob pena de execução das respectivas quantias, nos termos do art. 816 do CPC. c) entregar o TRCT (constando modalidade resilitória). d) entregar a guia para habilitação no benefício de seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, calculada com observância do período de contrato de trabalho, o número de parcelas devidas (Lei 13.134/2015, art. 2º), a forma de cálculo oficial e as Resoluções MTE/CODEFAT, caso não seja possível o gozo do benefício por culpa da ré. Exegese da Súmula 389, II do C. TST. III – Determinar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. IV – Deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Improcedem os demais pedidos. Os valores deferidos serão apurados em execução, por cálculos, e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento, no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença, ficando autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título, com base em documentos já existentes nos autos e limites dos pedidos. Não haverá limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Custas processuais no importe de R$ 380,00, calculadas sobre o valor de R$ 19.000,00 atribuído à condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCO JOSE TRISTAO

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Processo nº 1000102-04.2025.8.26.0301

ID: 330915020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-04.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CHARRUA PAGAMISSE

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Processo 1000102-04.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.M.N. - Vistos. 1) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativ… Processo 1000102-04.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.M.N. - Vistos. 1) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. 2) ACOLHO o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de fixação de alimentos provisórios, dada a ausência de elementos mínimos indicativos da paternidade. 3) CITE-SE o(a) requerido(a), por mandado, para, querendo, apresentar contestação, dentro em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail e telefone/Whatsapp), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual em audiência de conciliação a ser designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação e - se não houver autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 4) Em que pese a manifestação da parte requerente sobre o não interesse na audiência de conciliação, considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. 5) As partes ficarão intimadas para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.jarinu@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: GABRIEL CHARRUA PAGAMISSE (OAB 474874/SP)

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