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Thereza Virgilio De Araujo Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 292783295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000131-57.2015.8.26.0187

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THEREZA VIRGILIO DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1000131-57.2015.8.26.0187 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Thereza Virgilio de Araujo Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Trata-se de cumpr… Processo 1000131-57.2015.8.26.0187 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Thereza Virgilio de Araujo Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença promovido por THEREZA VIRGÍLIO DE ARAÚJO OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, visando ao recebimento de valores decorrentes de expurgos inflacionários, conforme sentença proferida em ação civil pública. A exequente informou (fls. 517/519) que, após o levantamento do depósito judicial de R$ 29.205,90 em 29/11/2023, ainda remanesce saldo devedor de R$ 106.162,91, conforme cálculo atualizado com base na Tese 677 do STJ, aplicando-se juros remuneratórios de 0,5% ao mês capitalizados, juros de mora de 1% ao mês e correção pela tabela prática do TJSP. Requereu a intimação do executado para pagamento do valor remanescente, sob pena de penhora via SISBAJUD. O executado, por sua vez (fls. 523/533), impugnou os cálculos apresentados, alegando excesso de execução e indevida aplicação do Tema 677, por ausência de trânsito em julgado e por representar, segundo sua tese, violação à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito. Apresentou cálculo próprio, fixando o valor devido em R$ 27.039,67, e requereu sua homologação. Em resposta (fls. 551/556), a exequente reiterou a validade dos cálculos apresentados, esclarecendo que o valor levantado foi de R$ 29.205,90 e que o saldo remanescente de R$ 106.162,91 está corretamente apurado. Alegou que o banco tenta reabrir discussão já superada e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé, além da rejeição integral da impugnação. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pelo executado não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 677, estabelece que o depósito judicial não equivale a pagamento e não afasta a incidência de juros e correção monetária até o efetivo levantamento pelo credor. A aplicação da tese independe de trânsito em julgado específico, por se tratar de entendimento vinculante, nos termos do art. 927 do CPC. Os cálculos apresentados pela exequente observam os parâmetros fixados judicialmente e estão em conformidade com a jurisprudência dominante. A alegação de bis in idem ou enriquecimento sem causa não se sustenta, uma vez que os encargos legais decorrem da mora do devedor e da não quitação integral da obrigação. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S/A e, por consequência, homologo os cálculos apresentados pela exequente, fixando o valor remanescente devido em R$ 106.162,91 (cento e seis mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), com os devidos acréscimos legais até o efetivo pagamento; 2- Intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que efetue o pagamento do valor acima no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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R. F. Da S. x A. H. R. F.

ID: 313238889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000131-50.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DA S.

Polo Passivo:

A. H. R. F.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

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ADRIANA MARIA AVELINO LOPES

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Processo 1000131-50.2025.8.26.0464 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.F.S. - A.H.R.F. - 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as prova… Processo 1000131-50.2025.8.26.0464 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.F.S. - A.H.R.F. - 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário;2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5- No mais, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO (OAB 361579/SP), ADRIANA MARIA AVELINO LOPES (OAB 185843/SP)

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T. T. R. De O. x R. O. A.

ID: 278553471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007351-62.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. T. R. DE O.

Polo Passivo:

R. O. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS AKIRA PASCOTO NISHIKAWA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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STEPHANIE LEAL RAMOS LYSAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007351-62.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007351-62.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: T. T. R. de O. - Apelado: R. O. A. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA GENITORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. A SENTENÇA NEGOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR MATERNO, REGULAMENTOU A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA PATERNA E VISITAÇÃO MATERNA, E CONDENOU A GENITORA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS MENSAIS AO FILHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESIDÊNCIA DO MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA DEVE SER FIXADA NO LAR MATERNO, MANTENDO-SE A GUARDA COMPARTILHADA, OU SE DEVE SER ESTABELECIDO REGIME DE RESIDÊNCIAS ALTERNADAS, ALÉM DE PERMITIR A RETIRADA DO MENOR PELOS AVÓS MATERNOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. ESTUDOS SOCIAIS INDICAM MAIOR ENGAJAMENTO DO GENITOR NOS CUIDADOS COM O FILHO, RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA FIXA COM O GENITOR. 4. A MUDANÇA DO REGIME DE GUARDA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE ATENDE MELHOR AO INTERESSE DO MENOR, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA GENITORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FLEXIBILIZAR O REGIME DE VISITAS, PERMITINDO RETIRADA DO MENOR PELOS AVÓS MATERNOS, MANTENDO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA FIXA NO LAR PATERNO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 2. A FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME DE VISITAS É MEDIDA QUE FOMENTA A CONVIVÊNCIA COM AMBOS OS RAMOS PARENTAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, LEI Nº 8.069/1990, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001229-77.2021.8.26.0022, REL. JAMES SIANO, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000131-76.2019.8.26.0200, REL. MÁRCIO BOSCARO, J. 18/02/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001164-34.2018.8.26.0266, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 29/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stephanie Leal Ramos Lysak (OAB: 402228/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Lucas Akira Pascoto Nishikawa (OAB: 309668/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Banco Digimais S/A x Adriana Piero

ID: 318729540

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010608-22.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Polo Passivo:

ADRIANA PIERO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010608-22.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010608-22.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Digimais S/A - Apda/Apte: Adriana Piero (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR ADRIANA PIERO E BANCO DIGIMAIS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DECLARANDO A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO, E QUE CONDENOU O BANCO À SUA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS ÀS TARIFAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, E FORAM COMPROVADAS AS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO BEM É DEVIDA EIS QUE O BANCO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DEVIDA CONFORME O TERMO JUNTADO. 3. NÃO HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.CÓDIGO CIVIL, ART. 591 C/C ART. 406, ART. 1.361, § 1°.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.LEI 10.931/04, ART. 28, § 1°, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.049.012/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.STJ, RESP 1061530/RS (TEMA 26).STF, SÚMULA 648.STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000131-26.2024.8.26.0160, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria De Lourdes Alves Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 276876160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000131-96.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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DESPACHO Nº 1000131-96.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000131-96.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Maria de Lourdes Alves Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Perito: Mara Cristiane Giovanetti - Vistos. Trata-se de recurso de apelação de fls. 872/878 interposto contra sentença de fls. 851/855, complementada às fls. 867/869, que julgou procedente a impugnação e extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Irresignado, apela o exequente, pugnando pelo provimento do recurso. Em suas razões recursais sustenta, em síntese, que o cálculo apresentado pelo executado não respeitou a realidade dos autos, reduzindo de R$ 13.926,20, em 2015, para R$ 12.906,65, para 2023, isto com aplicação do Tema 677 do STJ já confirmada pelo acórdão de fls. 802/808; que deve ser acolhido o cálculo de fls. 817/820, ou, caso assim não se entenda, seja nomeado perito contábil para conferência. Concedidos à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 49). Contrarrazões às fls. 882/884. É O RELATÓRIO. Em razão do alegado, converto o julgamento em diligência. 1)Converto o julgamento em diligência. 2) Tendo em vista a necessidade de realizar-se conferência pertinente aos cálculos apresentados anteriormente nos autos, no intuito de ter-se certeza a respeito do valor sob execução e tendo em conta a descontinuação da contadoria de segundo grau na forma do Comunicado Conjunto nº 334/2023, de 30 de junho 2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e das Presidências das Seções de Direito Privado e de Direito Público, nomeio perito para a tratada tarefa, Mara Cristiane Giovanetti, e-mail: giovanettimara@gmail.com. 3 - Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 cabendo o recolhimento de tal quantia ao banco, pois a prova a ser produzida se faz necessária em virtude da impugnação em Primeiro Grau apresentada, e é certo que a execução em curso se refere a título judicial em que o banco foi o sucumbente. Às partes, desde logo, faculto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Em igual prazo (15 dias), o banco devedor deverá efetuar o depósito dos honorários periciais fixados. 5) Comprovada a realização do depósito, intime-se a perita da nomeação e para que dê inicio aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. 6) Apresentado o laudo, dê-se vista obrigatória às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) diase expeça-se mandado de levantamento em favor do (a) perito (a),observando-se a regularidade do formulário MLE apresentado e a ordem dos trabalhos da Secretaria. 7) Após as manifestações sobre o laudo ou inércia das partes, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Frederico Augusto Duarte Oliveira Candido (OAB: 154616/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 3º Andar

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Amaury Barbieri Borges e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 277235586

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000131-91.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES DANIELA MARIA MOREIRA GAMA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS BOOST COMERCIO DE CALCADOS LTDA BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA SUPERMIX CONCRETO S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

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JULIANA CARVALHO MOL

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RENATO RAMOS DA SILVA

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MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIANA MIRANDA IVANO

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MARCELO RICARDO GRUNWALD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000131-91.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: DANIELA MARIA MOREIRA GAMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000131-91.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: DANIELA MARIA MOREIRA GAMA RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 186bbc7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos… Id 6556614 - Intimem-se as reclamadas para, no prazo de 5 dias, se manifestarem sobre o pedido de desistência do autor em relação à reclamada SUPERMIX CONCRETO S/A. Id d6430c1 - Indefiro o requerimento. Com fundamento no art. 765 da CLT, no ato GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, mantenho a audiência designada na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao recomendar a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Mesmo a opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante ou estar impossibilitada de participar presencialmente, devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Para melhor adequação da pauta, redesigno audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 13/06/2025 11:40, audiência presencial, na sede deste Juízo. As partes deverão comparecer sob pena de aplicação das penalidades do artigo 844 da CLT. Nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, as próprias partes deverão proceder as intimações, sendo certo que somente será deferida a redesignação da audiência por ausência de testemunha caso haja prova da intimação, através de cópia deste despacho de redesignação comprovadamente entregue, ou aviso de recebimento da comunicação por carta ou telegrama, com expressa cominação de multa no valor de um salário mínimo em caso de ausência. A comunicação efetivada desta forma obedece a determinação do Juízo e, portanto, eventual ausência da testemunha será considerada desobediência a determinação judicial. As demais testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Ficam mantidas as cominações anteriores. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Amaury Barbieri Borges e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 277235606

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000131-91.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES DANIELA MARIA MOREIRA GAMA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS BOOST COMERCIO DE CALCADOS LTDA BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA SUPERMIX CONCRETO S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

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JULIANA CARVALHO MOL

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RENATO RAMOS DA SILVA

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MARLON NUNES MENDES

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR

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ELIANA MIRANDA IVANO

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MARCELO RICARDO GRUNWALD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000131-91.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: DANIELA MARIA MOREIRA GAMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000131-91.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: DANIELA MARIA MOREIRA GAMA RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 186bbc7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos… Id 6556614 - Intimem-se as reclamadas para, no prazo de 5 dias, se manifestarem sobre o pedido de desistência do autor em relação à reclamada SUPERMIX CONCRETO S/A. Id d6430c1 - Indefiro o requerimento. Com fundamento no art. 765 da CLT, no ato GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, mantenho a audiência designada na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao recomendar a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Mesmo a opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante ou estar impossibilitada de participar presencialmente, devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Para melhor adequação da pauta, redesigno audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 13/06/2025 11:40, audiência presencial, na sede deste Juízo. As partes deverão comparecer sob pena de aplicação das penalidades do artigo 844 da CLT. Nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, as próprias partes deverão proceder as intimações, sendo certo que somente será deferida a redesignação da audiência por ausência de testemunha caso haja prova da intimação, através de cópia deste despacho de redesignação comprovadamente entregue, ou aviso de recebimento da comunicação por carta ou telegrama, com expressa cominação de multa no valor de um salário mínimo em caso de ausência. A comunicação efetivada desta forma obedece a determinação do Juízo e, portanto, eventual ausência da testemunha será considerada desobediência a determinação judicial. As demais testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Ficam mantidas as cominações anteriores. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA MARIA MOREIRA GAMA

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Ruy Poli x Enel Brasil S.A

ID: 321078416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000131-47.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUY POLI

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FABRICIO ANGERAMI POLI

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Processo 0005006-77.2025.8.26.0562 (processo principal 1000131-47.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Ruy Poli - Enel Brasil S.a - Vistos. Trata-se de cumprimento pr… Processo 0005006-77.2025.8.26.0562 (processo principal 1000131-47.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Ruy Poli - Enel Brasil S.a - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que o exequente pleiteia o pagamento da multa cominatória decorrente do alegado descumprimento de tutela de urgência. A impugnação é tempestiva. A alegação de ausência do trânsito em julgado não merece ser acolhida. O cumprimento provisório é expressamente autorizado pelo art. 520 do CPC, independentemente de trânsito em julgado, desde que a decisão não tenha sido suspensa por recurso dotado de efeito suspensivo, o que não é o caso. O instituto visa justamente conferir efetividade às decisões judiciais, evitando que o tempo do processo prejudique o jurisdicionado. O autor comprova que a conta questionada nestes autos (abril de 2024) permaneceu vencida em seu prontuário, o que impede a transferência do serviço de energia elétrica, causando-lhe transtornos. A executada alega ter cumprido a decisão, mas "por equívoco" não teria juntado os comprovantes tempestivamente. Tal alegação não se sustenta. Os documentos apresentados pela executada (fls. 15/18) consistem em meras capturas de tela de sistema interno, sem força probatória suficiente para comprovar o efetivo cumprimento da obrigação. Por outro lado, o autor trouxe aos autos documentos atualizados e convincentes (fls. 30/31, 40/45, 49/50) demonstrando que a conta de abril/2024 permanece com valor de R$ 159,53 em aberto no sistema da Enel, impedindo a transferência do serviço. O ônus da prova do cumprimento da obrigação incumbiria à executada (art. 373, II, CPC), que não se desincumbiu satisfatoriamente. A alegação de "equívoco" não justifica o descumprimento continuado da ordem judicial por mais de 5 (cinco) meses. A conduta da executada revela manifesto desrespeito à autoridade judicial. Pelos fundamentos expostos, REJEITO a impugnação apresentada pela executada. No mais, INDEFIRO o pedido de majoração da multa. O autor requer a majoração da multa cominatória, alegando a ineficácia do valor atualmente fixado. Contudo, a multa foi estabelecida em valor proporcional e razoável (R$ 1.000,00 mensais, limitada a R$ 5.000,00), considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica da devedora. Verifica-se que a multa mensal de R$ 1.000,00 atingiu o limite de R$ 5.000,00. O valor fixado mostra-se adequado e suficiente para o fim a que se destina, não havendo necessidade de majoração. Considerando a rejeição da impugnação, determino o prosseguimento da execução no valor de R$ 5.065,00 (cinco mil e sessenta e cinco reais), conforme cálculo de fls. 46, já atualizado, correspondente às multas vencidas até a presente data. INTIME-SE a executada para pagamento no prazo de 15 dias. Por se tratar de cumprimento provisório de sentença, eventual valor depositado nestes autos será levantado pelo exequente somente após o trânsito em julgado. Santos, 8 de julho de 2025. Natália Garcia Penteado Soares Monti Juíza de Direito - ADV: FABRICIO ANGERAMI POLI (OAB 281802/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Ruy Poli x Enel Brasil S.A

ID: 321084030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005006-77.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUY POLI

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FABRICIO ANGERAMI POLI

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Processo 0005006-77.2025.8.26.0562 (processo principal 1000131-47.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Ruy Poli - Enel Brasil S.a - Vistos. Trata-se de cumprimento pr… Processo 0005006-77.2025.8.26.0562 (processo principal 1000131-47.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Ruy Poli - Enel Brasil S.a - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que o exequente pleiteia o pagamento da multa cominatória decorrente do alegado descumprimento de tutela de urgência. A impugnação é tempestiva. A alegação de ausência do trânsito em julgado não merece ser acolhida. O cumprimento provisório é expressamente autorizado pelo art. 520 do CPC, independentemente de trânsito em julgado, desde que a decisão não tenha sido suspensa por recurso dotado de efeito suspensivo, o que não é o caso. O instituto visa justamente conferir efetividade às decisões judiciais, evitando que o tempo do processo prejudique o jurisdicionado. O autor comprova que a conta questionada nestes autos (abril de 2024) permaneceu vencida em seu prontuário, o que impede a transferência do serviço de energia elétrica, causando-lhe transtornos. A executada alega ter cumprido a decisão, mas "por equívoco" não teria juntado os comprovantes tempestivamente. Tal alegação não se sustenta. Os documentos apresentados pela executada (fls. 15/18) consistem em meras capturas de tela de sistema interno, sem força probatória suficiente para comprovar o efetivo cumprimento da obrigação. Por outro lado, o autor trouxe aos autos documentos atualizados e convincentes (fls. 30/31, 40/45, 49/50) demonstrando que a conta de abril/2024 permanece com valor de R$ 159,53 em aberto no sistema da Enel, impedindo a transferência do serviço. O ônus da prova do cumprimento da obrigação incumbiria à executada (art. 373, II, CPC), que não se desincumbiu satisfatoriamente. A alegação de "equívoco" não justifica o descumprimento continuado da ordem judicial por mais de 5 (cinco) meses. A conduta da executada revela manifesto desrespeito à autoridade judicial. Pelos fundamentos expostos, REJEITO a impugnação apresentada pela executada. No mais, INDEFIRO o pedido de majoração da multa. O autor requer a majoração da multa cominatória, alegando a ineficácia do valor atualmente fixado. Contudo, a multa foi estabelecida em valor proporcional e razoável (R$ 1.000,00 mensais, limitada a R$ 5.000,00), considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica da devedora. Verifica-se que a multa mensal de R$ 1.000,00 atingiu o limite de R$ 5.000,00. O valor fixado mostra-se adequado e suficiente para o fim a que se destina, não havendo necessidade de majoração. Considerando a rejeição da impugnação, determino o prosseguimento da execução no valor de R$ 5.065,00 (cinco mil e sessenta e cinco reais), conforme cálculo de fls. 46, já atualizado, correspondente às multas vencidas até a presente data. INTIME-SE a executada para pagamento no prazo de 15 dias. Por se tratar de cumprimento provisório de sentença, eventual valor depositado nestes autos será levantado pelo exequente somente após o trânsito em julgado. Santos, 8 de julho de 2025. Natália Garcia Penteado Soares Monti Juíza de Direito - ADV: FABRICIO ANGERAMI POLI (OAB 281802/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Joao Vitor Bernardes Da Costa x H Many Hands Shopstore Produtos E Servicos De Bem - Estar Ltda e outros

ID: 256272121

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000131-84.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR BERNARDES DA COSTA

Polo Passivo:

H MANY HANDS SHOPSTORE PRODUTOS E SERVICOS DE BEM - ESTAR LTDA HMH HOMES PRODUTOS E SERVICOS DE BEM - ESTAR LTDA MANYHANDS COMERCIO DE ARTESANATOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ELIEL CAVALLARO DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000131-84.2025.5.02.0006 : JOAO VITOR BERNARDES DA COSTA : H MANY HANDS SHOPST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000131-84.2025.5.02.0006 : JOAO VITOR BERNARDES DA COSTA : H MANY HANDS SHOPSTORE PRODUTOS E SERVICOS DE BEM - ESTAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c45f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, extingo o feito sem resolução de mérito em face de MANYHANDS COMÉRCIO DE ARTESANATOS EIRELI e HMH HOMES PRODUTOS E SERVIÇOS DE BEM - ESTAR LTDA, nos termos do artigo 485 do CPC e julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por JOÃO VITOR BERNARDES DA COSTA em face de H MANY HANDS SHOPSTORE PRODUTOS E SERVIÇOS DE BEM - ESTAR LTDA., para condenar a reclamada a pagar para o reclamante, nos termos da fundamentação: a) saldo de salário (2 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (11/12), 13º salário proporcional (08/12), fundo de garantia por tempo de serviço do período contratual, bem como incidências sobre verbas anteriores, acrescido de multa de 40% sobre todos os depósitos devidos durante todo o contrato de trabalho; b) multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT; c) indenização do seguro desemprego. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. As parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de todo o período contratual, deverão ser depositadas em conta vinculada, para posterior levantamento, em cumprimento ao artigo 26 da Lei 8036/90, em conformidade com a IN da PGFN 1271/2015. Com o trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada será intimada a, no prazo de cinco dias, o TRCT com código equivalente a dispensa sem justa causa, para levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pelo reclamante, mediante juntada aos autos, sob pena de arcar com multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias multa, reversível ao reclamante. Na inércia, decorrido o prazo, fica autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária ora fixada. Justiça gratuita, recolhimentos fiscais e previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. São devidos pela primeira reclamada os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte autora, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST. As verbas objeto da presente condenação são de caráter indenizatório, exceto saldo de salário e 13º salário. Juros de mora nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI -1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$320,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$16.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR BERNARDES DA COSTA

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