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Osmar Valerio x Ben Servicos Ltda e outros

ID: 322365663

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000166-60.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR VALERIO

Polo Passivo:

BEN SERVICOS LTDA BRIO SOROCABA INCORPORADORA LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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EMELY APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000166-60.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: OSMAR VALERIO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000166-60.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: OSMAR VALERIO RECLAMADO: BEN SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa3b845 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por OSMAR VALERIO em face de BEN SERVIÇOS LTDA. (1ª reclamada), BRIO SOROCABA INCORPORADORA LTDA. (2ª reclamada), e KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A. (3ª reclamada), para condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente a 2ª ré, com responsabilidade entre 10/02/2024 (admissão) a 31/07/2024, e a 3ª reclamada, com responsabilidade entre 01/08/2024 a 31/08/2024 (término do contrato), à satisfação dos seguintes títulos: - pagamento das horas extras laboradas durante todo o contrato além da 8ª diária e 44ª semanal, considerando-se a jornada dos controles de frequência, não se apurando no módulo semanal as horas extras já computadas para o módulo diário; Os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) adicional de 50% ou o normativo, considerando o mais benéfico ao reclamante; e) adicional de 100% para os feriados e domingos laborados; f) divisor 220; g) dedução das parcelas pagas a idêntico título; h) súmula 85 do TST quanto às horas compensadas; - devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário, deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas extraordinárias prestadas (pagas e não pagas), segundo o critério da média física (Súmula 347 do TST), em descansos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, e de todos, com exceção das férias, em FGTS e respectiva multa rescisória; - a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se considere repetição de sanção sobre o mesmo fato (“bis in idem”), a teor do disposto na nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST; - pagamento da cesta básica durante o contrato de trabalho, observado os valores consignados na cláusula 20ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, assim como respeitado o teor e a vigência de tal instrumento normativo; - multa convencional por infração cometida, prevista na cláusula 87ª da Convenção Coletiva 2024/2024, observado o teor e a vigência de tal instrumento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, considerando os fundamentos acima expostos, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem à reclamante, observando-se o limite máximo dos salários de contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do artigo 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 17.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR VALERIO

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Osmar Valerio x Ben Servicos Ltda e outros

ID: 322365684

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000166-60.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR VALERIO

Polo Passivo:

BEN SERVICOS LTDA BRIO SOROCABA INCORPORADORA LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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EMELY APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000166-60.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: OSMAR VALERIO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000166-60.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: OSMAR VALERIO RECLAMADO: BEN SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa3b845 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por OSMAR VALERIO em face de BEN SERVIÇOS LTDA. (1ª reclamada), BRIO SOROCABA INCORPORADORA LTDA. (2ª reclamada), e KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A. (3ª reclamada), para condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente a 2ª ré, com responsabilidade entre 10/02/2024 (admissão) a 31/07/2024, e a 3ª reclamada, com responsabilidade entre 01/08/2024 a 31/08/2024 (término do contrato), à satisfação dos seguintes títulos: - pagamento das horas extras laboradas durante todo o contrato além da 8ª diária e 44ª semanal, considerando-se a jornada dos controles de frequência, não se apurando no módulo semanal as horas extras já computadas para o módulo diário; Os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) adicional de 50% ou o normativo, considerando o mais benéfico ao reclamante; e) adicional de 100% para os feriados e domingos laborados; f) divisor 220; g) dedução das parcelas pagas a idêntico título; h) súmula 85 do TST quanto às horas compensadas; - devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário, deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas extraordinárias prestadas (pagas e não pagas), segundo o critério da média física (Súmula 347 do TST), em descansos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, e de todos, com exceção das férias, em FGTS e respectiva multa rescisória; - a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se considere repetição de sanção sobre o mesmo fato (“bis in idem”), a teor do disposto na nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST; - pagamento da cesta básica durante o contrato de trabalho, observado os valores consignados na cláusula 20ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, assim como respeitado o teor e a vigência de tal instrumento normativo; - multa convencional por infração cometida, prevista na cláusula 87ª da Convenção Coletiva 2024/2024, observado o teor e a vigência de tal instrumento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, considerando os fundamentos acima expostos, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem à reclamante, observando-se o limite máximo dos salários de contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do artigo 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 17.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRIO SOROCABA INCORPORADORA LTDA - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. - BEN SERVICOS LTDA

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Neison Paulo Da Silva x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 261466050

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012287-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEISON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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JONATHAN CORREA MILANEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012287-21.2025.8.11.0001 Polo ativo: Neison Paulo da Silva Polo passivo: Acolher - Associação de Proteção e Defes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012287-21.2025.8.11.0001 Polo ativo: Neison Paulo da Silva Polo passivo: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da requerida, na qual alega desconhecer os valores descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, afirmando jamais ter autorizado tais descontos. Requer, assim, a declaração de inexistência de vínculo contratual com a demandada, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a requerida, no mérito, sustenta que os descontos decorreram de termo de filiação firmado voluntariamente pelo autor, o que, segundo alega, legitimaria as cobranças efetuadas. Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos. Em impugnação, o autor refuta os argumentos apresentados na contestação e reafirma os termos da petição inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, pessoa idosa, afirma ter sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, em favor da associação demandada, sem jamais ter firmado qualquer vínculo contratual que os justificasse. Corrobora suas alegações com a juntada do histórico de créditos (ID. 185012353) Citada, a requerida apresentou contestação genérica, limitando-se a alegar a regularidade da filiação, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documento apto a comprovar a anuência do autor ou a formalização da suposta contratação. Dessa forma, resta evidente que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da conduta abusiva por parte da requerida, razão pela qual é devida a devolução dos valores indevidamente descontados. No tocante ao pedido de repetição do indébito, verifica-se que os lançamentos ocorreram sem a devida comprovação de autorização contratual e na ausência de qualquer prova de ciência ou consentimento do autor, o que torna cabível a restituição em dobro dos valores, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento, destacando que a repetição em dobro é devida quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa (EAREsp 1.501.756/SC, Corte Especial). Analisando-se os elementos constantes dos autos, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual é devida a restituição em dobro dos valores descontados pela ré. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado na jurisprudência da Egrégia Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Rita Gonçalves de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face da APDAP Prev – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 3.000,00. A parte autora recorreu buscando a majoração da indenização, a modificação dos marcos legais de juros e correção monetária e a definição da forma de apuração do valor a ser restituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante das circunstâncias do caso; (ii) estabelecer os marcos legais corretos para incidência de juros e correção monetária sobre as verbas indenizatórias e restitutórias; (iii) determinar se os valores a serem restituídos podem ser apurados diretamente em sede de cumprimento de sentença ou se devem ser apurados por liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, a condição de hipervulnerabilidade da vítima e o caráter alimentar do benefício atingido. No caso, a quantia de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Em situações de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre danos morais devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento judicial, conforme Súmula 362 do STJ. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida independentemente da comprovação de má-fé da instituição, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando a ilicitude da cobrança e a violação da boa-fé objetiva. Os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC), enquanto a correção monetária deve incidir desde a data de cada desconto indevido. A apuração por liquidação é o meio processualmente adequado para garantir maior precisão e segurança jurídica na quantificação dos valores a serem restituídos, especialmente quando há incidência de repetição em dobro e encargos legais cumulativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixada em valor compatível com a gravidade do ilícito e a condição da vítima, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. Os juros moratórios sobre indenização por dano moral em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso; a correção monetária incide desde o arbitramento. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a cobrança indevida. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data dos descontos. A apuração dos valores a serem restituídos deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, por se tratar de procedimento mais seguro e tecnicamente adequado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 487, I; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 14.03.2025; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. (N.U 1000857-47.2024.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) No que se refere aos danos morais, é inegável que a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem autorização ou ciência prévia, configura situação vexatória, capaz de gerar angústia, indignação e sentimento de impotência. A subtração inesperada de valores de verba de natureza alimentar atinge diretamente a dignidade do consumidor, impondo-lhe constrangimento e sofrimento que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Considerando que não há, nos autos, qualquer prova de consentimento informado quanto à contratação questionada, resta evidente a responsabilidade da instituição requerida, a qual responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atuação, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo também a atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Diante das peculiaridades do caso, e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende o caráter disciplinar e ressarcitório e bem responde à presente hipótese. Pelo exposto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, no artigo 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do suposto contrato e, via de consequência, a inexistência dos débitos aqui discutidos, e, por conseguinte, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, no total de R$ 1.091,98 (mil, noventa e um reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Fabiano Tome Neves e outros x Jose Correa Brito

ID: 259966792

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010292-43.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO TOME NEVES TRANSPORTES SAO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CORREA BRITO

Notificação

Advogados:

TALES MENDES ANTUNES

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RAPHAEL DONATO OLIVEIRA DA SILVA

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TIAGO MENDES ANTUNES

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LUCAS LEITE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010292-43.2024.5.03.0083 : TRANSPORTES SAO LUCAS LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010292-43.2024.5.03.0083 : TRANSPORTES SAO LUCAS LTDA E OUTROS (1) : JOSE CORREA BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8552080 proferida nos autos. RECURSO DE: TRANSPORTES SAO LUCAS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id f3f20a5,ea81534; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 983964b). Regular a representação processual (Id 2937af0,5eba170). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4555db3; Custas pagas no RO: id b057192 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b250f4f : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º e §3º, da CLT; 485, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 652b596 ): (...)o reclamante indica expressamente a jornada de trabalho e pleiteia diferenças de horas extras e de adicional noturno, o que preenche os pressupostos do art. 840, §1º da CLT, que determina a reclamação deverá conter a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, não havendo que se cogitar de inépcia. Rejeito. Na decisão dos embargos de declaração (Id. 9aac90c ) reforçou-se:(...)há pedido expresso na inicial de reflexos das horas extras e a pertinente causa de pedir, não havendo que se falar em inépcia, eis que compete ao julgador resolver o conflito estabelecido entre os litigantes, aplicando, com a autoridade estatal, os preceitos de direito material pertinentes, discriminando os reflexos legais devidos (iura novit curia). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º e §3º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 652b596): Com as vênias àqueles que pensam em sentido contrário, entendemos mais consentâneo com o direito e a justiça interpretar a expressão 'com a indicação de seu valor', contida no §1º do art. 840 da CLT, com base na gramática e na teleologia, não sendo exigível a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando ao autor apresentar um valor estimado dele. É a conclusão que também se depreende do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) §2º. Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." A matéria é pacificada no âmbito deste eg. Tribunal Regional do Trabalho, na forma da Tese Jurídica Prevalecente nº 16: (...) Neste mesmo sentido, decisões do c. TST no julgamento dos recursos de revista com agravo nº 0000640-11.2019.5.21.0007 RRAg (7ª Turma. Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data de publicação: DEJT, 06.05.2022) e 1000166-83.2019.5.02.0255 RRAg (6ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho. Data de publicação: DEJT, 18.03.2022). Nego provimento. No que tange ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, à luz da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Com relação aos temas julgamento ultra petita/adicional noturno (prorrogação da jornada e a redução ficta da hora noturna), consta do acórdão (Id. 652b596): Na inicial (fls. 8-10), sustenta o reclamante que por realizar a jornada de 19h às 07h faz jus ao recebimento de adicional noturno pelo trabalho realizado no período de 22h às 05h, na forma do art. 73 da CLT. Ademais, cita precedente do TRT da 3ª Região referente à prorrogação da jornada noturna. Denuncia que o valor pago é inferior ao devido. Considerando que foi acolhida a jornada e a frequência de trabalho de trabalho indicados na inicial, das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada, com apenas uma folga semanal, são devidas as diferenças de adicional noturno decorrentes, observado o art. 73 da CLT, inclusive em relação ao cômputo da hora noturna como de 52 minutos e 30 segundos e à prorrogação da jornada noturna. Assim, não merece reparo a r. sentença que condenou os reclamados ao pagamento de adicional noturno, tomadas como reduzidas as horas trabalhadas após as 22h00, inclusive aquelas posteriores às 05h00, nos termos do artigo 73, § 5º, CLT. Quanto aos reflexos, de fato não há na petição inicial de ID 0543716 pedido expresso de reflexos do adicional noturno. Portanto, dou parcial provimento para excluir da condenação ao pagamento de reflexos do adicional noturno em descansos semanais remunerados, férias com 1/3, gratificações natalinas, FGTS com 40% e aviso prévio. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 74, §2º, e 818, I, da CLT. Consta do acórdão recorrido: Os reclamados não juntaram aos autos prova da existência de menos de 20 empregados contratados pela empresa, ônus que lhes incumbia. Assim, não apresentados os cartões de ponto do reclamante, aplica-se a Súmula 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho narrada na inicial, incumbindo à parte ré produzir prova em sentido contrário. Pela prova oral produzida, a testemunha ouvida a rogo do autor foi a que mais trouxe confiança ao Juízo, na medida em que prestou serviços em favor dos reclamados e acompanhou a rotina de trabalho do reclamante. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (a teor da Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado fundamentou seu entendimento, no que tange ao tópico recursal (horas extras ), em conformidade com o acervo probatório dos autos, as circunstâncias do caso concreto, as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), conforme se infere do acórdão recorrido, não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais apontados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES SAO LUCAS LTDA - FABIANO TOME NEVES

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Fabiano Tome Neves e outros x Jose Correa Brito

ID: 259966802

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010292-43.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO TOME NEVES TRANSPORTES SAO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CORREA BRITO

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RAPHAEL DONATO OLIVEIRA DA SILVA

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TIAGO MENDES ANTUNES

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LUCAS LEITE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010292-43.2024.5.03.0083 : TRANSPORTES SAO LUCAS LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010292-43.2024.5.03.0083 : TRANSPORTES SAO LUCAS LTDA E OUTROS (1) : JOSE CORREA BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8552080 proferida nos autos. RECURSO DE: TRANSPORTES SAO LUCAS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id f3f20a5,ea81534; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 983964b). Regular a representação processual (Id 2937af0,5eba170). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4555db3; Custas pagas no RO: id b057192 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b250f4f : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º e §3º, da CLT; 485, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 652b596 ): (...)o reclamante indica expressamente a jornada de trabalho e pleiteia diferenças de horas extras e de adicional noturno, o que preenche os pressupostos do art. 840, §1º da CLT, que determina a reclamação deverá conter a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, não havendo que se cogitar de inépcia. Rejeito. Na decisão dos embargos de declaração (Id. 9aac90c ) reforçou-se:(...)há pedido expresso na inicial de reflexos das horas extras e a pertinente causa de pedir, não havendo que se falar em inépcia, eis que compete ao julgador resolver o conflito estabelecido entre os litigantes, aplicando, com a autoridade estatal, os preceitos de direito material pertinentes, discriminando os reflexos legais devidos (iura novit curia). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º e §3º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 652b596): Com as vênias àqueles que pensam em sentido contrário, entendemos mais consentâneo com o direito e a justiça interpretar a expressão 'com a indicação de seu valor', contida no §1º do art. 840 da CLT, com base na gramática e na teleologia, não sendo exigível a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando ao autor apresentar um valor estimado dele. É a conclusão que também se depreende do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) §2º. Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." A matéria é pacificada no âmbito deste eg. Tribunal Regional do Trabalho, na forma da Tese Jurídica Prevalecente nº 16: (...) Neste mesmo sentido, decisões do c. TST no julgamento dos recursos de revista com agravo nº 0000640-11.2019.5.21.0007 RRAg (7ª Turma. Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data de publicação: DEJT, 06.05.2022) e 1000166-83.2019.5.02.0255 RRAg (6ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho. Data de publicação: DEJT, 18.03.2022). Nego provimento. No que tange ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, à luz da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Com relação aos temas julgamento ultra petita/adicional noturno (prorrogação da jornada e a redução ficta da hora noturna), consta do acórdão (Id. 652b596): Na inicial (fls. 8-10), sustenta o reclamante que por realizar a jornada de 19h às 07h faz jus ao recebimento de adicional noturno pelo trabalho realizado no período de 22h às 05h, na forma do art. 73 da CLT. Ademais, cita precedente do TRT da 3ª Região referente à prorrogação da jornada noturna. Denuncia que o valor pago é inferior ao devido. Considerando que foi acolhida a jornada e a frequência de trabalho de trabalho indicados na inicial, das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada, com apenas uma folga semanal, são devidas as diferenças de adicional noturno decorrentes, observado o art. 73 da CLT, inclusive em relação ao cômputo da hora noturna como de 52 minutos e 30 segundos e à prorrogação da jornada noturna. Assim, não merece reparo a r. sentença que condenou os reclamados ao pagamento de adicional noturno, tomadas como reduzidas as horas trabalhadas após as 22h00, inclusive aquelas posteriores às 05h00, nos termos do artigo 73, § 5º, CLT. Quanto aos reflexos, de fato não há na petição inicial de ID 0543716 pedido expresso de reflexos do adicional noturno. Portanto, dou parcial provimento para excluir da condenação ao pagamento de reflexos do adicional noturno em descansos semanais remunerados, férias com 1/3, gratificações natalinas, FGTS com 40% e aviso prévio. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 74, §2º, e 818, I, da CLT. Consta do acórdão recorrido: Os reclamados não juntaram aos autos prova da existência de menos de 20 empregados contratados pela empresa, ônus que lhes incumbia. Assim, não apresentados os cartões de ponto do reclamante, aplica-se a Súmula 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho narrada na inicial, incumbindo à parte ré produzir prova em sentido contrário. Pela prova oral produzida, a testemunha ouvida a rogo do autor foi a que mais trouxe confiança ao Juízo, na medida em que prestou serviços em favor dos reclamados e acompanhou a rotina de trabalho do reclamante. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (a teor da Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado fundamentou seu entendimento, no que tange ao tópico recursal (horas extras ), em conformidade com o acervo probatório dos autos, as circunstâncias do caso concreto, as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), conforme se infere do acórdão recorrido, não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais apontados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CORREA BRITO

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Antonio De Andrade Neto e outros x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 330162150

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-20.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO JOSE APARECIDO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPER CAKE CHOPERIA & RESTAURANTE LTDA SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAEM LTDA SUPERMERCADO CUCA DE PERUIBE LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA SUPERMERCADO CUCA MONGAGUA LTDA SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PARIZIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000166-20.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DIAS DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000166-20.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DIAS DE SOUZA RECLAMADO: SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd0e4f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ APARECIDO DIAS DE SOUZA contra SUPERMERCADO CUCA DO CAIÇARA LTDA., SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA., SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA., SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA., MAIS ATACADO & MERCADO LTDA., SUPERMERCADO CUCA DE PERUÍBE LTDA., SUPERMERCADO CUCA MONGAGUÁ LTDA., SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAÉM LTDA. e SUPER CAKE CHOPERIA & RESTAURANTE LTDA., decido: REJEITAR as preliminares arguidas; EXTINGUIR com resolução de mérito as pretensões anteriores a 03.02.2020, inclusive dos depósitos fundiários, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil de 2015, exceto os pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT; RECONHECER a existência de grupo econômico; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - saldo de salário (15 dias) com a observação do reajuste salarial previsto na cláusula 1ª da CCT de 2024/2025, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%; - aviso prévio indenizado (de 63 dias); - férias proporcionais (02/12) acrescidas de 1/3; - 13º salário de 2024; - multa do art. 467 da CLT; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% sobre o salário mínimo, no período imprescrito, observando-se os dias efetivamente trabalhados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%; - horas extras excedentes à 7h20ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal de 50% (ou normativo, o que for mais benéfico), no período imprescrito, devendo ser observada a jornada de trabalho fixada. Por habituais, as horas extras deferidas refletem em DSR’s, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%; - multa normativa. Condeno as reclamadas, ainda, nas seguintes obrigações de fazer: - comprovarem, após a liquidação da decisão, os recolhimentos de FGTS devidos no período imprescrito, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva das reclamadas, estas pagarão, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei; - fornecerem diretamente à parte autora (mediante recibo e comprovação nos autos) ou promover a juntada, em Secretaria, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (em via física e original), sem qualquer identificação que vincule o registro da informação ao processo ou à determinação judicial (dados do PJe no rodapé do documento, por exemplo), a fim de evitar eventuais prejuízos ao demandante em futura contratação ou perante o INSS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão e intimadas para tanto (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa única de R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, de acordo com o laudo pericial produzido nos autos, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10; - fornecerem diretamente à parte autora carta de apresentação, nos termos da cláusula 21ª da CCT de 2024/2025, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão e intimadas para tanto (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa única de R$ 1.000,00. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art.459, parágrafo único, da CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art. 406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão de arbitramento, ou da decisão que alterar o valor, mais juros de mora computados da propositura da ação, calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O termo inicial para atualização monetária e juros estabelecidos nesta decisão estão em consonância com a Súmula 439 do TST. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA - MAIS ATACADO & MERCADO LTDA - SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAEM LTDA - SUPERMERCADO CUCA DE PERUIBE LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA - SUPERMERCADO CUCA MONGAGUA LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA - SUPER CAKE CHOPERIA & RESTAURANTE LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA

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Antonio De Andrade Neto e outros x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 330162156

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-20.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO JOSE APARECIDO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPER CAKE CHOPERIA & RESTAURANTE LTDA SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAEM LTDA SUPERMERCADO CUCA DE PERUIBE LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA SUPERMERCADO CUCA MONGAGUA LTDA SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PARIZIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000166-20.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DIAS DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000166-20.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DIAS DE SOUZA RECLAMADO: SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd0e4f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ APARECIDO DIAS DE SOUZA contra SUPERMERCADO CUCA DO CAIÇARA LTDA., SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA., SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA., SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA., MAIS ATACADO & MERCADO LTDA., SUPERMERCADO CUCA DE PERUÍBE LTDA., SUPERMERCADO CUCA MONGAGUÁ LTDA., SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAÉM LTDA. e SUPER CAKE CHOPERIA & RESTAURANTE LTDA., decido: REJEITAR as preliminares arguidas; EXTINGUIR com resolução de mérito as pretensões anteriores a 03.02.2020, inclusive dos depósitos fundiários, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil de 2015, exceto os pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT; RECONHECER a existência de grupo econômico; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - saldo de salário (15 dias) com a observação do reajuste salarial previsto na cláusula 1ª da CCT de 2024/2025, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%; - aviso prévio indenizado (de 63 dias); - férias proporcionais (02/12) acrescidas de 1/3; - 13º salário de 2024; - multa do art. 467 da CLT; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% sobre o salário mínimo, no período imprescrito, observando-se os dias efetivamente trabalhados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%; - horas extras excedentes à 7h20ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal de 50% (ou normativo, o que for mais benéfico), no período imprescrito, devendo ser observada a jornada de trabalho fixada. Por habituais, as horas extras deferidas refletem em DSR’s, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%; - multa normativa. Condeno as reclamadas, ainda, nas seguintes obrigações de fazer: - comprovarem, após a liquidação da decisão, os recolhimentos de FGTS devidos no período imprescrito, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva das reclamadas, estas pagarão, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei; - fornecerem diretamente à parte autora (mediante recibo e comprovação nos autos) ou promover a juntada, em Secretaria, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (em via física e original), sem qualquer identificação que vincule o registro da informação ao processo ou à determinação judicial (dados do PJe no rodapé do documento, por exemplo), a fim de evitar eventuais prejuízos ao demandante em futura contratação ou perante o INSS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão e intimadas para tanto (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa única de R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, de acordo com o laudo pericial produzido nos autos, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10; - fornecerem diretamente à parte autora carta de apresentação, nos termos da cláusula 21ª da CCT de 2024/2025, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão e intimadas para tanto (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa única de R$ 1.000,00. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art.459, parágrafo único, da CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art. 406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão de arbitramento, ou da decisão que alterar o valor, mais juros de mora computados da propositura da ação, calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O termo inicial para atualização monetária e juros estabelecidos nesta decisão estão em consonância com a Súmula 439 do TST. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DIAS DE SOUZA

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Iran Dos Santos D El Rei e outros x Bruno Nascimento De Mendonça e outros

ID: 331975006

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8063303-62.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRAN DOS SANTOS D EL REI REINALDO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA MARCELO SALLES DE MENDONÇA RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IRAN DOS SANTOS D EL REI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8063303-62.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8063303-62.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: REINALDO DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI (OAB:BA19224) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937) SENTENÇA REINALDO DE JESUS OLIVEIRA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Narra o autor que, a condição de cliente antigo da operadora, foi impedido de contratar plano com os mesmos benefícios promocionais concedidos a novos assinantes, sendo informado que a oferta só estaria disponível por meio de portabilidade. Assim, entende que a conduta da requerida configura se estabeleceu de maneira discriminatória e abusiva, propugnando a disponibilização dos mesmos benefícios oferecidos a novos clientes, bem como indenização por danos extrapatrimoniais. Juntou documentos ID 198621268 e seguintes. Em sede de contestação (ID 409309163) a parte ré alega que o autor acessou o portal de portabilidade e não o de migração de plano, o que explicaria o impedimento técnico para adesão às promoções em questão. Por fim, propugna pela improcedência de todos os pedidos pleiteados na inicial. Houve réplica ID 435547502 Instadas a especificarem as provas cuja produção pretendessem, ambas as partes manifestaram desinteresse na fase instrutória. É o relatório. Decido. O objeto da ação é parcialmente procedente. Ab initio, a controvérsia reside em saber se é lícito à ré restringir promoções apenas a novos clientes, negando sua extensão a consumidores já vinculados contratualmente, mesmo mediante solicitação expressa de migração de plano. De uma análise dos autos, observo que o autor demonstrou de forma incontroversa para demonstrar que tentou, por diversos meios, aderir às promoções publicadas, sendo informado reiteradamente de que os benefícios se destinavam exclusivamente a novos clientes mediante portabilidade. Afirmativa, por sua vez, que a ré não impugnou especificamente, nem demonstrou fundamento legal ou técnico para a diferenciação de tratamento. A alegação central da ré é que o autor acessou o canal incorreto, ou seja, o portal de portabilidade e não o de migração interna, razão pela qual teria sido informado da indisponibilidade da promoção. Contudo, tal argumentação não se sustenta à luz das provas constantes dos autos. Isto é, as capturas de tela e conversas juntadas pelo autor - as quais não foram impugnadas pela ré, de contrário, foram convalidadas - demonstram que a negativa de acesso à promoção decorreu unicamente da sua condição de "cliente atual", e não da via de acesso utilizada. Assim, em diversos atendimentos via chat, os atendentes da operadora afirmam, com clareza, que o bônus promocional era exclusivo para novos clientes que realizassem portabilidade, ainda que o autor manifestasse interesse em migrar de plano internamente. Nesse sentido, tal prática afronta o disposto no art. 46 da Resolução ANATEL n.º 632/2014, que exige igualdade de acesso às ofertas promocionais, vedando distinções fundadas na data de adesão. Alcançando, para além disso, afronta aos arts. 6º, II, e 39, V e IX, do CDC, bem como o princípio da igualdade previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal. No mesmo entendimento, traz-se à baila entendimentos reiterados da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA . OFERTA LIMITADA A CLIENTES NOVOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO . PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. Ação civil pública movida em face de concessionária de serviço de telefonia na qual alega-se inobservância da Ré da isonomia e igualdade aos usuários, permitindo que apenas novos usuários sejam beneficiados de ofertas promocionais. Sentença de improcedência. Reforma que se impõe . Ré que realiza ofertas promocionais de planos telefônicos "Claro" bem como de internet banda larga e TV por assinatura "NET" apenas para novos clientes. Fatos que foram devidamente apurados por meio de procedimentos investigatórios, sendo confirmados pela própria Demandada. Ré que sustenta tratar-se de prática lícita, defendendo sua conduta na livre iniciativa. Alegação que não merece acolhimento . As práticas de mercado que visem à concorrência entre empresas não podem ser feitas em detrimento de direitos e interesses dos consumidores, também erigido à princípio constitucional da ordem econômica. Notório prejuízo para os clientes antigos da Ré: enquanto novos usuários aproveitam mensalidades mais baratas e dentro das margens de concorrência entre as empresas do ramo de telefonia, os clientes efetivos da Demandada arcam com valores desatualizados e mais onerosos. O óbice à livre contratação de serviços e produtos disponibilizados no mercado de consumo é medida que deve ser combatida pelo Judiciário. A atuação empresarial deve sempre estar pautada no zelo e preservação dos interesses e integridade dos destinatários finais dos produtos e serviços, incompatível com a perseguição baseada exclusivamente no maior lucro ou clientela . Forçoso Conduta da Ré que se mostra indevida e contrária ao ordenamento jurídico. Reforma da sentença para determinar que a concessionária possibilite a adesão de todos os clientes - novos e antigos - as mesmas ofertas promocionais. Conduta da Ré causadora de danos morais e materiais aos consumidores individualmente considerados. Incidência dos art . 95 a 97 do CDC. Os consumidores vítimas das condutas ilícitas narradas poderão promover a liquidação imprópria e a execução da presente sentença, demonstrando sua singular condição de vítima do evento. Não configuração de dano moral coletivo. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01338528820188190001 201900106016, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 30/04/2019, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). Ação declaratória e cominatória c/c perdas e danos. Serviço de telefonia. Pretensão de migração para novo plano com os mesmos benefícios do atual, porém em valor inferior. Sentença de parcial procedência . Irresignação da ré. Cláusula de fidelização por período de 24 meses. Possibilidade. Contrato corporativo . Incidência do artigo 59 da Resolução 632, de 2014, da ANATEL. Renovação automática, entretanto, que não importa na repactuação do período de fidelização. Precedentes desta Câmara. Incidência do disposto no art . 46 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que garante a extensão dos benefícios das novas ofertas disponibilizadas pelas prestadoras de serviço a todos os interessados, inclusive clientes antigos. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000166-30.2022.8.26 .0653 Vargem Grande do Sul, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 06/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Assim sendo, merece acolhimento o pedido principal, a fim de compelir a ré a disponibilizar ao autor, quando solicitado, planos com os mesmos benefícios promocionais ofertados a novos clientes. Por outro lado, no que pertine aos danos extrapatrimoniais pleiteados, observo que, apesar de comprovada a prática abusiva, não restou demonstrado nos autos abalo anímico concreto, autêntico ou grave que ultrapasse os limites do mero aborrecimento decorrente da má prestação do serviço. Isto é, o autor não comprovou efetiva lesão a atributos da personalidade que justifique reparação extrapatrimonial. Ao deslinde do tema, é deveras esclarecedora a conceituação de dano moral, feita pelo Iminente Desembargador e Civilista bandeirante CARLOS ROBERTO GONÇALVES(Direito Civil Brasileiro, vol. IV, 5ªed., p. 377): Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Também se nota do conceito trazido por RUI STOCO (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ªed., p. 1630): "Os danos morais são ofensas aos direitos da personalidade, assim como o direito à imagem constitui um direito da personalidade, ou seja, àqueles direitos da pessoa sobre ela mesma, no dizer de Teresa Ancona, direitos esses insuscetíveis de serem avaliados em dinheiro." Ainda sobre a conceituação do dano moral não destoam PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO (Novo Curso de Direito Civil, V. III, 2ºed., p. 49): Trata-se, em outras palavras, do prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, o direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou morto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e à integridade moral (honra, imagem e identidade). Pois bem. Aqui, não se lobriga qualquer violação a direitos personalíssimos do consumidor, como sua integridade, imagem, ou reputação, não havendo respaldo para acolhimento do pedido de danos extrapatrimoniais, diante da ausência de comprovação mínima do sofrimento alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC para DEFERIR O PEDIDO PRINCIPAL, compelindo a ré a disponibilizar ao autor a contratação de planos com os mesmos benefícios concedidos a novos assinantes, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R 10.000,00 e INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, por ausência de comprovação do abalo moral concreto. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, condeno a requerida ao pagamento de metade das custas processuais. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. PRIC. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Auxiliar

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Moises Mota Marques x Inbrands S.A

ID: 332154871

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-60.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOISES MOTA MARQUES

Polo Passivo:

INBRANDS S.A

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000166-60.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MOISES MOTA MARQUES RECLAMADO: INBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000166-60.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MOISES MOTA MARQUES RECLAMADO: INBRANDS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50be283 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no ID #77961ca. O reclamante manifestou concordância no ID #e0ed753. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 52.551,12, atualizado até 31/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (07/02/2024 15:08:06) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 39.308,54 a título de Principal; 2)R$ 4.595,24 a título de Juros de Mora; 3)R$ 4.256,96 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 4.390,38 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 1.534,57 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a(o) reclamada(o), nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOISES MOTA MARQUES

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Moises Mota Marques x Inbrands S.A

ID: 332154882

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-60.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOISES MOTA MARQUES

Polo Passivo:

INBRANDS S.A

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000166-60.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MOISES MOTA MARQUES RECLAMADO: INBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000166-60.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MOISES MOTA MARQUES RECLAMADO: INBRANDS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50be283 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no ID #77961ca. O reclamante manifestou concordância no ID #e0ed753. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 52.551,12, atualizado até 31/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (07/02/2024 15:08:06) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 39.308,54 a título de Principal; 2)R$ 4.595,24 a título de Juros de Mora; 3)R$ 4.256,96 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 4.390,38 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 1.534,57 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a(o) reclamada(o), nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INBRANDS S.A

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