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Processo nº 1000174-63.2025.4.01.3908

ID: 308525944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000174-63.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINELZA OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ANTONIO DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100017… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000174-63.2025.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDINELZA OLIVEIRA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 e JOSE ANTONIO DUTRA - MT4470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Volkswagen S. A. x Everaldo Bastos De Jesus

ID: 298712643

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8194162-98.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S. A.

Polo Passivo:

EVERALDO BASTOS DE JESUS

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8194162-98.2024.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8194162-98.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REU: EVERALDO BASTOS DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. BANCO VOLKSWAGEN S. A., devidamente qualificado nos autos, por advogado legalmente constituído, propôs perante este MM. Juízo a presente Ação em face do EVERALDO BASTOS DE JESUS, também devidamente qualificado. Em ID 485209287, as partes pugnaram pela homologação judicial do acordo celebrado. Vieram os autos conclusos. POSTO ISSO. DECIDO. Celebrada a autocomposição, observo que a parte ré subscreveu diretamente o instrumento respectivo. Nesse sentido: "Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Partes que transigem para pagamento parcelado. Notícia do acordo recebida pelo Magistrado como pedido de desistência da ação. Extinção sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015. Descabimento. Hipótese de homologação de acordo firmado entre as partes e extinção com julgamento do mérito. Inteligência do art. 487, III, b, do CPC/2015. Homologação que é possível a qualquer tempo, mesmo antes da citação do réu. Desnecessidade de participação de advogado. Precedentes jurisprudenciais. Acordo homologado. Recurso provido" (TJSP; Apelação 1000174-93.2017.8.26.0002; Relator: Bonilha Filho; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/07/2017); AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DA REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. A ausência de advogado representando um dos lados da avença não constitui óbice à homologação de acordo extrajudicial. Agravo provido, com observação. Acordo homologado. (TJ-SP 21871881520178260000 SP 2187188-15.2017.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/12/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2017) Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes em ID 485209287, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Torno sem efeito decisão interlocutória de ID 479409016. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se. P.I. Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

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Processo nº 8040996-12.2025.8.05.0001

ID: 298717308

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8040996-12.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8040996-12.2025.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8040996-12.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO (OAB:SP241999) REU: JOSE FERREIRA DE SOUSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se AÇÃO movida por BANCO VOTORANTIM S.A., identificado na peça de ingresso, em face do JOSE FERREIRA DE SOUSA, igualmente qualificado no processo, sob o fundamento de que, a parte executada deixou de adimplir com a obrigação de pagamento das parcelas de financiamento. Chamados os autos para impulso, observa-se requerimento do demandante de ID 492124523 a indicar que as partes se compuseram, entre outras ponderações. Torno sem efeito despacho de ID 490767113. POSTO ISSO. DECIDO. Celebrada a autocomposição, observo que a parte demandada subscreveu diretamente o instrumento respectivo. Nesse sentido: "Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Partes que transigem para pagamento parcelado. Notícia do acordo recebida pelo Magistrado como pedido de desistência da ação. Extinção sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015. Descabimento. Hipótese de homologação de acordo firmado entre as partes e extinção com julgamento do mérito. Inteligência do art. 487, III, b, do CPC/2015. Homologação que é possível a qualquer tempo, mesmo antes da citação do réu. Desnecessidade de participação de advogado. Precedentes jurisprudenciais. Acordo homologado. Recurso provido" (TJSP; Apelação 1000174-93.2017.8.26.0002; Relator: Bonilha Filho; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/07/2017); AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DA REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. A ausência de advogado representando um dos lados da avença não constitui óbice à homologação de acordo extrajudicial. Agravo provido, com observação. Acordo homologado. (TJ-SP 21871881520178260000 SP 2187188-15.2017.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/12/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2017) Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes em ID 492124523, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. C P.I. Salvador/BA, 12 de junho de 2025. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

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Processo nº 1000174-22.2025.8.26.0129

ID: 310689838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-22.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA CANALI VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARINO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000174-22.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - Talita Cristina Canali Vasconcellos - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1000174-22.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - Talita Cristina Canali Vasconcellos - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR ao Município de Casa Branca que implemente o Piso Nacional do Magistério aos vencimentos da parte autora desde 2019, observando os percentuais de reajuste estabelecidos anualmente pelo Ministério da Educação, proporcionalmente à jornada de trabalho efetivamente desempenhada; b) CONDENAR o Município de Casa Branca ao pagamento das diferenças salariais devidas à autora, referentes aos períodos de janeiro de 2019 a janeiro de 2025, observada a prescrição quinquenal, calculadas com base na diferença entre os valores efetivamente pagos e o piso nacional de cada período, observando-se: b.1) a jornada contratual originária para o período de janeiro de 2019 até 15 de junho de 2023; b.2) a jornada de 30 horas semanais conforme Lei Municipal nº 3.899/2023 para o período posterior a 16 de junho de 2023; b.3) os respectivos reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e demais, excluindo-se os reflexos em biênio. As diferenças salariais deverão ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios, observada a prescrição quinquenal. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas, uma vez que o Município requerido é isento. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10%sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3°, I, do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária, uma vez que, apesar do proveitoeconômico obtido na causa não ser de valor certo e líquido, pode-se afirmar seguramenteque é inferior a cem salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código deProcesso Civil Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: BIANCA MARINO GUIMARÃES (OAB 471985/SP)

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Luis Henrique Gomes De Sá x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 292783481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000670-40.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE GOMES DE Sá

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES BUENO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000670-40.2025.8.26.0106 (processo principal 1000174-67.2020.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Luis Henrique Gomes de Sá - São Paulo Prev… Processo 0000670-40.2025.8.26.0106 (processo principal 1000174-67.2020.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Luis Henrique Gomes de Sá - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Ante a ausência de impugnação e concordância da executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 4, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Além disso, não havendo interesse recursal, declaro desde já preclusa a presente decisão. A parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, deverá a parte credora efetuar o peticionamento eletrônico instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado e a homologação dos cálculos; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Intime-se. - ADV: GABRIEL ALVES BUENO PEREIRA (OAB 308459/SP), LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ (OAB 206264/SP)

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Sabrina Rabelo Dias Santos x Lunettes Optical Ltda

ID: 315154206

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000174-91.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA RABELO DIAS SANTOS

Polo Passivo:

LUNETTES OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LUCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000174-91.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: SABRINA RABELO DIAS SANTOS RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000174-91.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: SABRINA RABELO DIAS SANTOS RECLAMADO: LUNETTES OPTICAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b230f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. A reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº a8eccea). A reclamada concordou expressamente com a conta apresentada (ID nº d9ab4e5). Diante da ausência de controvérsia, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 345,43 Juros de Mora: R$ 30,09 Honorários Advocatícios (10%): R$ 37,55 Contribuições Previdenciárias: R$ 78,79 Custas Processuais: R$ 10,64 Total da Execução: R$ 502,50 Valores atualizados até 28/02/2025 (SELIC Receita Federal) Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 22,41 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias; ou apontar bens sujeitos à penhora, sob pena de execução. Eventual seguro-garantia deve se limitar ao valor controvertido da execução, devendo o valor incontroverso ser depositado em conta judicial para imediata liberação ao(à) reclamante, ou garantido por bem que poderá ser de imediato levado à hasta para quitação do crédito incontroverso. Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) reclamante para orientar os rumos da execução, no prazo de 30 dias. Não o fazendo, os autos ficarão sobrestados, atentando o(a) reclamante que, decorridos dois anos do prazo supra, incidirá o disposto no art. 11-A da CLT. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUNETTES OPTICAL LTDA

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Sabrina Rabelo Dias Santos x Lunettes Optical Ltda

ID: 315154226

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000174-91.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA RABELO DIAS SANTOS

Polo Passivo:

LUNETTES OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LUCIO DOS SANTOS

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LETICIA SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000174-91.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: SABRINA RABELO DIAS SANTOS RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000174-91.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: SABRINA RABELO DIAS SANTOS RECLAMADO: LUNETTES OPTICAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b230f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. A reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº a8eccea). A reclamada concordou expressamente com a conta apresentada (ID nº d9ab4e5). Diante da ausência de controvérsia, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 345,43 Juros de Mora: R$ 30,09 Honorários Advocatícios (10%): R$ 37,55 Contribuições Previdenciárias: R$ 78,79 Custas Processuais: R$ 10,64 Total da Execução: R$ 502,50 Valores atualizados até 28/02/2025 (SELIC Receita Federal) Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 22,41 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias; ou apontar bens sujeitos à penhora, sob pena de execução. Eventual seguro-garantia deve se limitar ao valor controvertido da execução, devendo o valor incontroverso ser depositado em conta judicial para imediata liberação ao(à) reclamante, ou garantido por bem que poderá ser de imediato levado à hasta para quitação do crédito incontroverso. Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) reclamante para orientar os rumos da execução, no prazo de 30 dias. Não o fazendo, os autos ficarão sobrestados, atentando o(a) reclamante que, decorridos dois anos do prazo supra, incidirá o disposto no art. 11-A da CLT. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA RABELO DIAS SANTOS

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Natalia Adriana De Souza Azevedo x R.M.C. - Gestao De Servicos Eireli - Epp

ID: 82144602

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000174-22.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/05/2024

Polo Ativo:

NATALIA ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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EDISON MARCOS RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000174-22.2022.5.02.0072 RECLAMANTE: NATALIA ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000174-22.2022.5.02.0072 RECLAMANTE: NATALIA ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0e455f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de maio de 2024. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA A reclamada requereu o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916, CPC, e, para tanto, comprovou o pagamento do importe correspondente a 30% do crédito do (a) autor (a).Nos termos do art. 916, CPC, DEFIRO a proposta de parcelamento apresentada pela reclamada.Diante o deferimento da proposta da reclamada, determino a imediata liberação dos depósitos da seguinte forma: Depósito de 02/04/2024:R$ 30,52 à União, relativamente às custas judiciais; R$ 527,05 ao perito FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA, relativos aos honorários periciais; R$ 23,29 ao INSS, cotas do reclamante e da reclamada. Depósito de 15/04/2024:R$ 4,12 ao INSS, cota da reclamada.R$ 152,69 ao(à) reclamante, relativos ao seu crédito já abatido o valor do INSS de sua responsabilidade. O saldo remanescente da execução (R$ 1.801,22 - planilha id 74a4f05, sendo R$ 1.622,98 relativos ao crédito líquido da reclamante e R$ 178,24 relativos aos honorários periciais devidos ao patrono da reclamante), parcelado em seis vezes, deverá ser atualizado pela reclamada quando efetivado cada pagamento (dia 15 de cada mês), com inclusão da correção monetária incidente (SELIC).Determino ainda que o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido executado, seja feito diretamente em conta bancária cadastrada pelo (a) patrono (a) do (a) reclamante, conforme dados que seguem: Banco: Código 001Agência: 2815Conta Corrente: 37059-2Nome do Titular: EDISON MARCOS RUFINO, OAB: 239859, CPF/CNPJ: 090.641.588-86 O inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com incidência da multa de 10% sobre as parcelas em aberto (art. 916, §5º, CPC).Após o cumprimento de todas as determinações acima, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC, com a consequente remessa do feito ao Arquivo Definitivo.Intime-se. NATAN MATEUS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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Natalia Adriana De Souza Azevedo x R.M.C. - Gestao De Servicos Eireli - Epp

ID: 82144603

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000174-22.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/05/2024

Polo Ativo:

NATALIA ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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EDISON MARCOS RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000174-22.2022.5.02.0072 RECLAMANTE: NATALIA ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000174-22.2022.5.02.0072 RECLAMANTE: NATALIA ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0e455f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de maio de 2024. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA A reclamada requereu o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916, CPC, e, para tanto, comprovou o pagamento do importe correspondente a 30% do crédito do (a) autor (a).Nos termos do art. 916, CPC, DEFIRO a proposta de parcelamento apresentada pela reclamada.Diante o deferimento da proposta da reclamada, determino a imediata liberação dos depósitos da seguinte forma: Depósito de 02/04/2024:R$ 30,52 à União, relativamente às custas judiciais; R$ 527,05 ao perito FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA, relativos aos honorários periciais; R$ 23,29 ao INSS, cotas do reclamante e da reclamada. Depósito de 15/04/2024:R$ 4,12 ao INSS, cota da reclamada.R$ 152,69 ao(à) reclamante, relativos ao seu crédito já abatido o valor do INSS de sua responsabilidade. O saldo remanescente da execução (R$ 1.801,22 - planilha id 74a4f05, sendo R$ 1.622,98 relativos ao crédito líquido da reclamante e R$ 178,24 relativos aos honorários periciais devidos ao patrono da reclamante), parcelado em seis vezes, deverá ser atualizado pela reclamada quando efetivado cada pagamento (dia 15 de cada mês), com inclusão da correção monetária incidente (SELIC).Determino ainda que o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido executado, seja feito diretamente em conta bancária cadastrada pelo (a) patrono (a) do (a) reclamante, conforme dados que seguem: Banco: Código 001Agência: 2815Conta Corrente: 37059-2Nome do Titular: EDISON MARCOS RUFINO, OAB: 239859, CPF/CNPJ: 090.641.588-86 O inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com incidência da multa de 10% sobre as parcelas em aberto (art. 916, §5º, CPC).Após o cumprimento de todas as determinações acima, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC, com a consequente remessa do feito ao Arquivo Definitivo.Intime-se. NATAN MATEUS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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Processo nº 1000174-68.2025.4.01.3001

ID: 279694245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000174-68.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000174-68.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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