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Processo nº 1000231-96.2024.8.26.0542

ID: 317131238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-96.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSUMA SERVIçOS DE ALIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES

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MARIA LUIZA SILVA FERNANDES

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Processo 1000231-96.2024.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Consuma Serviços de Alimentação Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação … Processo 1000231-96.2024.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Consuma Serviços de Alimentação Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITEM-SE para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertada a parte ré de que, na forma do art. 90, §4º do CPC, "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES (OAB 502749/SP), RICARDO SILVA FERNANDES (OAB 154452/SP), MARIA LUIZA SILVA FERNANDES (OAB 22065/SP)

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Felipe De Lira Dias e outros x Carlos Cesar Santos De Oliveira e outros

ID: 319517906

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000231-89.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE LIRA DIAS RENATO MONTEIRO BARTHOLO RICARDO DA COSTA LARANJEIRA

Polo Passivo:

CARLOS CESAR SANTOS DE OLIVEIRA ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA FELIPE DO NASCIMENTO JULIANA DE OLIVEIRA AQUINO MATHEUS SOARES DE OLIVEIRA PREFERENCIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA RODRIGO CAMARGO DE SANTANA TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA VIA SANTOS REDEX EIRELI WYCE ROMERO PEREIRA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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GRAZIELLA DE SOUZA BRITO MOLINARI

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DIEGO MOUTA SAMARTINO

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AELSON DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000231-89.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: FELIPE DE LIRA DIAS RECLAMADO: EXPRESS…

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Banco Bradesco S/A x Município De São Paulo

ID: 277585498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000231-12.2015.8.26.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA

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MARCELO MARQUES RONCAGLIA

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TERCIO CHIAVASSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-12.2015.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-12.2015.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS RECEITAS AUTUADAS CONFIGURAM FATO GERADOR DO ISS OU SE SÃO OPERAÇÕES FINANCEIRAS SUJEITAS AO IOF.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA, UMA VEZ QUE ESTA CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA AO EMBARGANTE. 4. AS OPERAÇÕES INDICADAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO “AII Nº 6659713-7” E “AII'S NºS 6659730-7 E 6659731-5” SÃO OPERAÇÕES FINANCEIRAS E, POR ISSO, NÃO CONFIGURAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (TRIBUTÁVEIS PELO ISSQN)5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tercio Chiavassa (OAB: 138481/SP) - Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) - Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000231-23.2025.8.11.0108

ID: 275526633

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000231-23.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ODENIR LUIZ ZANCANARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL ORTIZ MICHELS

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FELIPE EUCLIDES BENDER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Número: 1000231-23.2025.8.11.0108 Autor: ODENIR LUIZ ZANCANARO Réu: VTB INDUSTRIA DE CER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Número: 1000231-23.2025.8.11.0108 Autor: ODENIR LUIZ ZANCANARO Réu: VTB INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA Valor da Causa: 64840.4 Vistos. Trata-se de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ajuizada por ODENIR LUIZ ZANCANARO em desfavor de VTB INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Durante o curso do processo, as partes manifestaram interesse na solução consensual do litígio, tendo apresentado petição conjunta requerendo a homologação do acordo firmado entre elas. O acordo celebrado encontra-se formalmente válido, observando os requisitos legais e não se constatando qualquer vício de vontade, bem como não se verifica afronta à ordem pública ou a direitos indisponíveis. Não é por demais lembrar que, nos termos do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a solução consensual é medida que se impõe, privilegiando os princípios da celeridade e economia processual, evitando a prática de atos desnecessários e conferindo imediata segurança jurídica às partes. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, a transação regularmente firmada entre as partes possui eficácia de coisa julgada material. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas e honorários nos termos do pacto, no silêncio deste, ficam as partes isentas do pagamento de custas e honorários, por disposição legal. Acaso necessário, expeça-se o mandado competente ao cartório competente. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias, atentando-se ao disposto nos artigos 332 e 333 da CNCG-TJMT. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Paulo Roberto Foltran De Oliveira x Passarelli E Saraiva Importacao E Exportacao Ltda

ID: 323818798

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000231-72.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FOLTRAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PASSARELLI E SARAIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA GOMEZ JUNCAL CRUZ

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LIVIA PASSARELLI LEPERA MANSO TEIXEIRA

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RUY ROMUALDO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000231-72.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO FOLTRAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000231-72.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO FOLTRAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: PASSARELLI E SARAIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c61e8f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor SENTENÇA Vistos etc. O art. 791-A, §4º da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido dispositivo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884, §1º da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida pode ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, o pronunciamento da prescrição intercorrente pode ocorrer a requerimento da parte ou ex officio pelo Juízo em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, a reclamada não indicou meios efetivos de prosseguimento. Verifica-se, portanto, que o processo permaneceu sem qualquer providência efetiva de iniciativa da parte exequente por mais de dois anos. Ante o exposto, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 791-A, §4º da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, V e 925, do Código de Processo Civil e 791-A, §4º da CLT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO FOLTRAN DE OLIVEIRA

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Paulo Roberto Foltran De Oliveira x Passarelli E Saraiva Importacao E Exportacao Ltda

ID: 323818805

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000231-72.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FOLTRAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PASSARELLI E SARAIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA GOMEZ JUNCAL CRUZ

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LIVIA PASSARELLI LEPERA MANSO TEIXEIRA

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RUY ROMUALDO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000231-72.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO FOLTRAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000231-72.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO FOLTRAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: PASSARELLI E SARAIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c61e8f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor SENTENÇA Vistos etc. O art. 791-A, §4º da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido dispositivo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884, §1º da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida pode ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, o pronunciamento da prescrição intercorrente pode ocorrer a requerimento da parte ou ex officio pelo Juízo em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, a reclamada não indicou meios efetivos de prosseguimento. Verifica-se, portanto, que o processo permaneceu sem qualquer providência efetiva de iniciativa da parte exequente por mais de dois anos. Ante o exposto, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 791-A, §4º da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, V e 925, do Código de Processo Civil e 791-A, §4º da CLT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PASSARELLI E SARAIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Jackson Nascimento Castro e outros x Elias Ferreira Dos Santos

ID: 325508798

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000231-22.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON NASCIMENTO CASTRO LUIS CARLOS DINIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS CARVALHO RIBEIRO

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MARCOS PAULO CALAZANS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000231-22.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JACKSON NASCIMENTO CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000231-22.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JACKSON NASCIMENTO CASTRO RECLAMADO: ELIAS FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28e1413 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO Vistos. #id:7eb7f70: da leitura do documento de #id:c7ae4f9, verifica-se que a reclamada ELIAS FERREIRA DOS SANTOS, CNPJ: 15.724.094/0001-19 trata-se de empresa individual, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que o(a) titular possa ser responsabilizado(a) pelos débitos trabalhistas, considerando que os patrimônios da empresa individual e do(a) titular confundem-se, respondendo os bens de ambos(as) pelas dívidas. Assim, inclua-se o(a) titular, Sr(a). ELIAS FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 125.721.518-39 no polo passivo da demanda, citando-o(a) para pagamento da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem pagamento, prossiga-se com o bloqueio “online”, bem como com a consulta de bens do(a) titular da empresa, por meio do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, ressaltando-se que os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos à conta do Juízo. No caso de serem efetivados bloqueios de valores, dê-se ciência ao(à) executado. Após o decurso do prazo para pagamento e a juntada dos resultados das pesquisas, deverá o(a) exequente, em 15 dias, indicar meios hábeis para o prosseguimento da execução, sob de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON NASCIMENTO CASTRO

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Jackson Nascimento Castro e outros x Elias Ferreira Dos Santos

ID: 325508806

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000231-22.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON NASCIMENTO CASTRO LUIS CARLOS DINIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS CARVALHO RIBEIRO

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MARCOS PAULO CALAZANS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000231-22.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JACKSON NASCIMENTO CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000231-22.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JACKSON NASCIMENTO CASTRO RECLAMADO: ELIAS FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28e1413 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO Vistos. #id:7eb7f70: da leitura do documento de #id:c7ae4f9, verifica-se que a reclamada ELIAS FERREIRA DOS SANTOS, CNPJ: 15.724.094/0001-19 trata-se de empresa individual, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que o(a) titular possa ser responsabilizado(a) pelos débitos trabalhistas, considerando que os patrimônios da empresa individual e do(a) titular confundem-se, respondendo os bens de ambos(as) pelas dívidas. Assim, inclua-se o(a) titular, Sr(a). ELIAS FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 125.721.518-39 no polo passivo da demanda, citando-o(a) para pagamento da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem pagamento, prossiga-se com o bloqueio “online”, bem como com a consulta de bens do(a) titular da empresa, por meio do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, ressaltando-se que os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos à conta do Juízo. No caso de serem efetivados bloqueios de valores, dê-se ciência ao(à) executado. Após o decurso do prazo para pagamento e a juntada dos resultados das pesquisas, deverá o(a) exequente, em 15 dias, indicar meios hábeis para o prosseguimento da execução, sob de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

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Antonio De Jesus x Lvf Impermeabilizacoes E Servicos De Reforma Ltda

ID: 261303779

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000231-94.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS

Polo Passivo:

LVF IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS DE REFORMA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MADEMBA VASCONCELLOS DOS SANTOS

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000231-94.2025.5.02.0020 : ANTONIO DE JESUS : LVF IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS DE REFORMA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000231-94.2025.5.02.0020 : ANTONIO DE JESUS : LVF IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS DE REFORMA LTDA INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 19/05/2025 15:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO MARCASSA BALDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE JESUS

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Processo nº 1000231-26.2025.4.01.3603

ID: 257166723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-26.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVID HELIONALDO KISCHKEL COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1000231-26.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID HELIONALDO KISCHKEL COSTA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida (ID 2167786612), alegando existir omissão por não ter esse magistrado enfrentado todos os argumentos deduzido no processo. Decido. De plano, verifico que os embargos foram opostos dentro do prazo do art. 1023 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestivos. No mérito, não assiste razão à embargante. No caso em tela, não se vislumbra qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Na verdade, o que a parte embargante pretende é ver a decisão reformada e dispõe nos embargos declaratórios o que considera um equívoco de julgamento, fundamento que enseja a utilização de via recursal diversa da escolhida ou até mesmo de ação própria. Isso porque se a parte discorda das razões de decidir utilizadas pelo magistrado, deve manifestar sua irresignação pelo recurso adequado ou nova ação e não buscar a rediscussão da matéria quanto a fatos que ela (a parte) entende verdadeiros. Neste sentido, jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. JULGADO QUE ADOTA POSIÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO DECISUM. INVIABILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007809-81.2013.4.04.7200, JAIRO GILBERTO SCHAFER - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/09/2021.) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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