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Paulo Roberto Foltran De Oliveira x Passarelli E Saraiva Importacao E Exportacao Ltda

ID: 323818798

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000231-72.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FOLTRAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PASSARELLI E SARAIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA GOMEZ JUNCAL CRUZ

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LIVIA PASSARELLI LEPERA MANSO TEIXEIRA

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RUY ROMUALDO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000231-72.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO FOLTRAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000231-72.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO FOLTRAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: PASSARELLI E SARAIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c61e8f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor SENTENÇA Vistos etc. O art. 791-A, §4º da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido dispositivo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884, §1º da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida pode ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, o pronunciamento da prescrição intercorrente pode ocorrer a requerimento da parte ou ex officio pelo Juízo em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, a reclamada não indicou meios efetivos de prosseguimento. Verifica-se, portanto, que o processo permaneceu sem qualquer providência efetiva de iniciativa da parte exequente por mais de dois anos. Ante o exposto, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 791-A, §4º da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, V e 925, do Código de Processo Civil e 791-A, §4º da CLT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO FOLTRAN DE OLIVEIRA

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Paulo Roberto Foltran De Oliveira x Passarelli E Saraiva Importacao E Exportacao Ltda

ID: 323818805

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000231-72.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FOLTRAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PASSARELLI E SARAIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA GOMEZ JUNCAL CRUZ

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LIVIA PASSARELLI LEPERA MANSO TEIXEIRA

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RUY ROMUALDO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000231-72.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO FOLTRAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000231-72.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO FOLTRAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: PASSARELLI E SARAIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c61e8f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor SENTENÇA Vistos etc. O art. 791-A, §4º da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido dispositivo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884, §1º da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida pode ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, o pronunciamento da prescrição intercorrente pode ocorrer a requerimento da parte ou ex officio pelo Juízo em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, a reclamada não indicou meios efetivos de prosseguimento. Verifica-se, portanto, que o processo permaneceu sem qualquer providência efetiva de iniciativa da parte exequente por mais de dois anos. Ante o exposto, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 791-A, §4º da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, V e 925, do Código de Processo Civil e 791-A, §4º da CLT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PASSARELLI E SARAIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Erica De Oliveira Barreto x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 262603804

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-72.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DE OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

LARISSA MARTENDAL AMORIM

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THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002074-72.2022.5.02.0611 : ERICA DE OLIVEIRA BARRETO : PORFIRIO …

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Erica De Oliveira Barreto x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 262603809

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-72.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DE OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

LARISSA MARTENDAL AMORIM

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THIAGO RODRIGUES DEL PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002074-72.2022.5.02.0611 : ERICA DE OLIVEIRA BARRETO : PORFIRIO …

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Jeferson Martin De Araújo x Karina Hemilene Rodrigues

ID: 333061105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000231-20.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MARTIN DE ARAúJO

Polo Passivo:

KARINA HEMILENE RODRIGUES

Despacho

Advogados:

RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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RENAN BRUNO VIANA NASCIMENTO

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FILIPE PIM NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 1000231-20.2023.8.26.0223/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1000231-20.2023.8.26.0223/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Jeferson Martin de Araújo - Embargda: Karina Hemilene Rodrigues - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jeferson Martin de Araújo em face da v. decisão proferida às fls. 69, que deixou de conhecer as contrarrazões ao recurso de agravo interno apresentadas pela parte contrária, Karina Hemilene Rodrigues, por ausência de interesse na reversão do julgado de fls. 64/68, e que determinou à serventia que certificasse o trânsito em julgado do agravo interno de n° 1000231-20.2023.8.26.0223/50000. Sustenta a parte embargante a ocorrência de erro de fato no despacho. Afirma que a D. Relatoria deveria ter conhecido as contrarrazões da parte contrária, uma vez que assim foi decidido pelo colegiado nos autos dos embargos de declaração n° 1000231-20.2023.8.26.0223/50001, e que não poderia determinar o trânsito em julgado do agravo. Pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o erro material. É o relatório. Em consulta à decisão de fl. 69, dos autos do agravo interno de n° 1000231-20.2023.8.26.0223/50000, verifica-se possível erro de premissa em relação ao que o colegiado já havia decidido nos autos dos embargos de declaração n° 1000231-20.2023.8.26.0223/50001. Para que não seja alegado prejuízo processual e pela possível concessão de efeitos infringentes a estes embargos, intime-se a parte embargada para que apresente contrarrazões no prazo legal. Sem prejuízo, como toda a discussão, em essência, refere-se ao não conhecimento do recurso de apelação 1000231-20.2023.8.26.0223 por causa da ausência de vinculação da guia DARE n° 250590074654173 ao processo, diligencie a serventia para que a citada guia seja queimada, procedendo também à juntada da planilha de cálculo do preparo recursal. Intime-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Filipe Pim Nogueira (OAB: 10114/ES) - Renan Bruno Viana Nascimento (OAB: 23557/ES) - Rachel Rodrigues Giotto (OAB: 200497/SP) - 4º andar

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Processo nº 0007910-46.2023.8.26.0625

ID: 307579240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007910-46.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MISLENE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LANFREDI WINTHER DA SILVA

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Processo 0007910-46.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1000231-75.2023.8.26.0625) (processo principal 1000231-75.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mislene …

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L. Da S. G. x M. Da S.

ID: 295562343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005177-05.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. G.

Polo Passivo:

M. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVEIRA FERRAZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONALISA LIMA E LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005177-05.2023.8.26.0271 (apensado ao processo 1000231-70.2023.8.26.0271) (processo principal 1000231-70.2023.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0000316-25.2025.8.26.0620

ID: 332716583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000316-25.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERR MAK LOCAçõES DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 0000316-25.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1000231-56.2024.8.26.0620) (processo principal 1000231-56.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Ferr Mak Loca…

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Jofege Concreto Ltda. x Jefferson Eduardo Silva

ID: 332831412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006441-41.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOFEGE CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

JEFFERSON EDUARDO SILVA

Intimação

Advogados:

DANIEL LOURENÇO

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ANDRE CAZELLI SOARES

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Processo 0006441-41.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1000231-54.2022.8.26.0320) (processo principal 1000231-54.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Jofege Concreto Ltda. - Jef…

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Neide Alves De Oliveira x Município De Iporanga

ID: 323928893

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000231-42.2024.8.26.0172

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IPORANGA

Entrados

Advogados:

JOSEVANI CIRILO DE ABREU

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LUCIANE DE LIMA

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DANIELA MASSAROLLO

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1000231-42.2024.8.26.0172; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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