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Jeferson Michael Venâncio Dos Santos x Paypal Do Brasil Serviços De Pagamentos Ltda

ID: 315544642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-87.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MICHAEL VENâNCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAYPAL DO BRASIL SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-87.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jeferson Michael Venâncio dos Santos - Paypal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de embar… Processo 1000304-87.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jeferson Michael Venâncio dos Santos - Paypal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração do julgado. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Marimex Despachos, Transportes E Serviços Ltda. x Brasil Terminal Portuário S.A.

ID: 318720959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000304-23.2023.8.26.0536

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUáRIO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CÁSSIO LOURENÇO RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA LELIS GRACILIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA BURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000304-23.2023.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000304-23.2023.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. - Apdo/Apte: Brasil Terminal Portuário S.a. - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento ao apelo da autora e negaram provimento ao recurso adesivo da ré. V. U. - DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE QUESTÃO EM DEBATE QUE GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE OU NÃO DA COBRANÇA DE “GUARDA PROVISÓRIA/THC3” DURANTE O PERÍODO EM QUE OS CONTÊINERES DE IMPORTAÇÃO PERMANECEM SOB A CUSTÓDIA DA OPERADORA PORTUÁRIA ANTES DE SEREM ENTREGUES AO RECINTO ALFANDEGADO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE AS PARTES QUE POSSA AMPARAR A COBRANÇA PERPETRADA PELA RÉ HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TARIFA DENOMINADA DE “TAXA DE MOVIMENTAÇÃO NO TERMINAL” (THC) CABE À ARMADORA.DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO COBRANÇA DE TARIFA PORTUÁRIA DENOMINADA DE “GUARDA PROVISÓRIA” (THC3) PELO OPERADOR PORTUÁRIO INADMISSIBILIDADE - “GUARDA PROVISÓRIA” QUE CONSISTE EM SERVIÇO OBRIGATÓRIO, EXCLUSIVO E INDISPENSÁVEL PARA A CONCRETIZAÇÃO DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA - SERVIÇO DE “GUARDA PROVISÓRIA” QUE JÁ ESTÁ INCLUSO NA CESTA DE SERVIÇOS (“BOX RATE”) - PROIBIÇÃO DA COBRANÇA ADICIONAL PELA ANTAQ PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE “GUARDA PROVISÓRIA”, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS CONTÊINERES PELA RÉ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDEVIDA TARIFA, QUE SE IMPÕE SENTENÇA REFORMADA DECRETADA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO APELO DA AUTORA PROVIDO. VALOR DA CAUSA INCABÍVEL A PRETENSÃO DA RÉ À FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA “COM BASE NAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS (IGUAL A PRESTAÇÃO DE UM ANO)” - PARCELAS VINCENDAS QUE NÃO PODEM SER APURADAS DE PLANO, UMA VEZ QUE ESTÃO ATRELADAS À QUANTIDADE DE CONTÊINERES A SEREM ARMAZENADOS PELA AUTORA A PEDIDO DOS IMPORTADORES, LOGO, CONSTITUEM VALOR VARIÁVEL - ATRIBUIÇÃO DO VALOR CONFERIDO À CAUSA, ANTE A COMPLEXIDADE DO LITÍGIO E A INCERTEZA DO MONTANTE FINAL, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA - VALOR DADO À CAUSA, R$ 360.190,73, QUE É PLAUSÍVEL, VISTO QUE FOI BASEADO EM UM EVENTO OBJETIVO (“GUARDA PROVISÓRIA” PARA 323 CONTÊINERES A RECEBER DE NAVIOS ATRACADOS NA RÉ EM UM PERÍODO DEFINIDO) - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA EXORDIAL PELA AUTORA QUE DEVE PERSISTIR.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA PRETENSÃO DA AUTORA QUE FOI ACOLHIDA HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO ESTÃO PRESENTES AS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS INCISOS I A VII DO ART. 80 DO ATUAL CPC PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCABÍVEL RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Corrêa Burini (OAB: 183644/SP) - Ana Flávia Lelis Graciliano (OAB: 243774/RJ) - Cássio Lourenço Ribeiro (OAB: 43226/DF) - 3º andar

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Processo nº 1000304-84.2025.8.26.0590

ID: 277912723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-84.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS RODRIGUES RAMIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DINIZ DA ROCHA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Diniz da Rocha Lima (OAB 501198/SP) Processo 1000304-84.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Santos Rodrigues Ramires - Vistos. Sendo o autor beneficiário da gratuid… ADV: Fernanda Diniz da Rocha Lima (OAB 501198/SP) Processo 1000304-84.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Santos Rodrigues Ramires - Vistos. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da Justiça, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD. Indefiro o pedido de pesquisa perante o sistema Siel, tendo em vista que o Juízo não se encontra cadastrado no referido sistema. Indefiro também a expedição de oficio à operadora de credito indicada através de numero de telefone, haja vista que o oficio deve ser endereçado a pessoa certa e estabelecida, sendo inviável a expedição de oficio nestes termos. No mais, o pedido de expedição de ofícios não pode ser atendido, pois a requisição de informações sobre pessoas perante Concessionárias de serviços públicos (Sabesp, CPFL/Enel, ou outros órgãos, só pode ser emitida depois de demonstrado pelo credor estarem esgotados os meios posto à sua disposição para obter tais informes. Neste sentido, mister se faz trazer à colação os ensinamento da doutrina, ei-los: "o princípio a viger e de que compete à parte, e não ao Juiz a localização do devedor e de bens a serem penhorados. A simples circunstância de ser lançada, nos autos do processo, certidão do oficial de justiça de que não foi encontrado o devedor, ou nem localizados bens, não é suficiente, per se, para justificar o expedito pedido de informações à Receita Federal. A inexistência de bens garantidores da execução não transforma o interesse particular em interesse da justiça de forma a justificar a devassa na documentação fiscal e a quebra do segredo que o protege, na única interpretação que se coaduna com os princípios da Justiça" (in, Uma Vida Dedicada ao Direito - Homenagem a Carlos Henrique de Carvalho, Editora Revista dos Tribunais, 1995, págs. 22/23). A respeito, e corroborando do mesmo entendimento, nossos Tribunais já tiveram oportunidade de se manifestar, ex vi, dos agravos de instrumentos números 682.438-8 e 693.519-5, datados de 13 de maio de 1996 e 04 de junho do mesmo ano, relatados respectivamente pelos Eminentes Juízes Henrique Nelson Calandra e Antônio de Padua Ferraz Nogueira, ambos do Colendo Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, onde ficou assentado que a requisição de informações perante a Receita Federal só tem cabimento após esgotados todos os meios ao alcance do credor, verbi gratia, pode o exequente obter certidões perante os cartórios de registro de imóveis, órgãos de trânsito, JUCESP, catálogo telefônico, etc. Não se perca de vista que o Egrégio Primeiro de Alçada Civil do Estado de São Paulo proferiu acórdão nesse sentido, com unanimidade de votos. Cumpre destacar o seguinte parágrafo: Na realidade, cabe à parte diligenciar sobre a existência de informações dos devedores ou eventuais bens penhoráveis. O reverso representaria transferir dito ônus a terceiros, que não participam, por óbvio, da relação processual (Agr. Instr. nº 797.656-1, Rel. Melo Colombi, 11.05.98). Impende frisar que esse entendimento tem sido adotado pelos tribunais deste Estado e também pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RJTSP 99/269, 99/272, JTACivSP 112/406 e REsp. nºs. 8.805-PB e 11.114-ES, publicados no DJU 85:5668 e 179:12634, respectivamente). Fica portanto o pedido de expedições de oficios a concessionárias de serviços publicos indeferido. Cumpridas as pesquisas acima deferidas, dê-se ciência a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Processo nº 1000304-84.2025.8.26.0590

ID: 277943538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-84.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS RODRIGUES RAMIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DINIZ DA ROCHA LIMA

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ADV: Fernanda Diniz da Rocha Lima (OAB 501198/SP) Processo 1000304-84.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Santos Rodrigues Ramires - Vistos. Sendo o autor beneficiário da gratuid… ADV: Fernanda Diniz da Rocha Lima (OAB 501198/SP) Processo 1000304-84.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Santos Rodrigues Ramires - Vistos. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da Justiça, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD. Indefiro o pedido de pesquisa perante o sistema Siel, tendo em vista que o Juízo não se encontra cadastrado no referido sistema. Indefiro também a expedição de oficio à operadora de credito indicada através de numero de telefone, haja vista que o oficio deve ser endereçado a pessoa certa e estabelecida, sendo inviável a expedição de oficio nestes termos. No mais, o pedido de expedição de ofícios não pode ser atendido, pois a requisição de informações sobre pessoas perante Concessionárias de serviços públicos (Sabesp, CPFL/Enel, ou outros órgãos, só pode ser emitida depois de demonstrado pelo credor estarem esgotados os meios posto à sua disposição para obter tais informes. Neste sentido, mister se faz trazer à colação os ensinamento da doutrina, ei-los: "o princípio a viger e de que compete à parte, e não ao Juiz a localização do devedor e de bens a serem penhorados. A simples circunstância de ser lançada, nos autos do processo, certidão do oficial de justiça de que não foi encontrado o devedor, ou nem localizados bens, não é suficiente, per se, para justificar o expedito pedido de informações à Receita Federal. A inexistência de bens garantidores da execução não transforma o interesse particular em interesse da justiça de forma a justificar a devassa na documentação fiscal e a quebra do segredo que o protege, na única interpretação que se coaduna com os princípios da Justiça" (in, Uma Vida Dedicada ao Direito - Homenagem a Carlos Henrique de Carvalho, Editora Revista dos Tribunais, 1995, págs. 22/23). A respeito, e corroborando do mesmo entendimento, nossos Tribunais já tiveram oportunidade de se manifestar, ex vi, dos agravos de instrumentos números 682.438-8 e 693.519-5, datados de 13 de maio de 1996 e 04 de junho do mesmo ano, relatados respectivamente pelos Eminentes Juízes Henrique Nelson Calandra e Antônio de Padua Ferraz Nogueira, ambos do Colendo Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, onde ficou assentado que a requisição de informações perante a Receita Federal só tem cabimento após esgotados todos os meios ao alcance do credor, verbi gratia, pode o exequente obter certidões perante os cartórios de registro de imóveis, órgãos de trânsito, JUCESP, catálogo telefônico, etc. Não se perca de vista que o Egrégio Primeiro de Alçada Civil do Estado de São Paulo proferiu acórdão nesse sentido, com unanimidade de votos. Cumpre destacar o seguinte parágrafo: Na realidade, cabe à parte diligenciar sobre a existência de informações dos devedores ou eventuais bens penhoráveis. O reverso representaria transferir dito ônus a terceiros, que não participam, por óbvio, da relação processual (Agr. Instr. nº 797.656-1, Rel. Melo Colombi, 11.05.98). Impende frisar que esse entendimento tem sido adotado pelos tribunais deste Estado e também pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RJTSP 99/269, 99/272, JTACivSP 112/406 e REsp. nºs. 8.805-PB e 11.114-ES, publicados no DJU 85:5668 e 179:12634, respectivamente). Fica portanto o pedido de expedições de oficios a concessionárias de serviços publicos indeferido. Cumpridas as pesquisas acima deferidas, dê-se ciência a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Processo nº 1000304-12.2025.8.26.0420

ID: 276076379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-12.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE FERREIRA VETERE ROSIM

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ADV: Franciele Ferreira Vetere Rosim (OAB 249031/SP) Processo 1000304-12.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de A. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas oposto por… ADV: Franciele Ferreira Vetere Rosim (OAB 249031/SP) Processo 1000304-12.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de A. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas oposto por C. DE A. em face de M. H. M. DE A. objetivando a regulamentação de visitas da filha menor M. H. M. DE A. (FN 08/03/2023). Requer, em sede liminar, a fixação do regime de visitas de forma quinzenal retirando a criança às 10H00 do sábado, devolvendo-a ao domingo às 17H00. Juntou documentos (fls. 07/12). Manifestação do Ministério Público (fls. 16/17). DECIDO. Há que ser reconhecido que o direito de visitas do pai ao filho é inalienável e salutar para o bom desenvolvimento da criança e estreitamento dos laços entre esta e o genitor, bem como com os familiares deste. É mister salientar que taldireitonão pode ser ilimitado a ponto de estorvar o dia a dia da criança, de tal sorte que avisitadeve ser sempre regulamentada pelo Juiz para que possa concertar sua natureza legal com o interesse damenor. Aprevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dosfilhos, para que possam osmenoresusufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto apaterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem odireitode ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme art. 19 do ECA. É inerente ao poder familiar, que compete aos pais, quanto à pessoa dosfilhosmenores, tê-los em sua companhia, nos termos do art. 1.634 , II , do Código Civil, ainda que essa companhia tenha que ser regulada pelodireitodevisitas. Na perspectiva dodireitodamenorà convivência familiar, nela incluída a presença do pai, face odireitodo pai de participar da vida dafilha, com este estabelecendo um vinculo afetivo saudável e dividindo com a mãe osdireitose deveres em relação ao mesmo, cumpre assegurar odireitodevisita. Todavia, na hipótese dos autos, considerando que não há maiores elementos nos autos, a demonstrar a presença do pai desde o nascimento da criança, ainda, considerando que em favor da genitora há medida protetiva em tramite sob nº 1500262-37.2024.8.26.0420, impondo ao agressor, ora autor deste processo, a proibição de contato, aproximação e frequentação de locais em que a vítima costume frequentar, ainda que não haja medida protetiva estendida à criança, entendo prudente postergar a análise do pleito liminar para após avaliação social, considerando a tenra idade da criança, que por óbvio depende da genitora em suas necessidades básicas, além disso, o estudo social trará maiores elementos aos autos, inclusive elucidando eventual presença do pai desde o nascimento da criança ou necessidade de reaproximação gradativa, para que o juiz possa aplicar o regime que melhor se adeque ao caso em tela, com fulcro no melhor interesse da criança. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pleito liminar. Providencie a realização de estudo social na residência de ambos os genitores, inclusive para se apurar a presença do pai desde o nascimento da criança e ambiente adequado para a criança. Abra-se vista à Assistente Social. Autorizo o deslocamento da Sra. Assistente Social para realização do estudo social, com o veículo oficial, conforme dispõe o Provimento CG nº 15/2023. Cite-se e intime-se a parte requerida a contestar o feito no prazo de 15 dias. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Intime-se.

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Tiago Beserra Dos Santos x Cedar Sweets Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 320907817

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000304-77.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO BESERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEDAR SWEETS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER SILVA E LIRA

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VALERIO ALVES PINHEIRO

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PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000304-77.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: TIAGO BESERRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000304-77.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: TIAGO BESERRA DOS SANTOS RECLAMADO: CEDAR SWEETS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93100c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DAGMAR SILVEIRA DA ROCHA. Vistos e etc. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos. Clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO BESERRA DOS SANTOS

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Tiago Beserra Dos Santos x Cedar Sweets Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 320907829

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000304-77.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO BESERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEDAR SWEETS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER SILVA E LIRA

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VALERIO ALVES PINHEIRO

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PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000304-77.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: TIAGO BESERRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000304-77.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: TIAGO BESERRA DOS SANTOS RECLAMADO: CEDAR SWEETS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93100c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DAGMAR SILVEIRA DA ROCHA. Vistos e etc. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos. Clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CEDAR SWEETS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Alice Alves Feitosa x Joao Carlos Vidigal Santos

ID: 326022676

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000304-85.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

JOAO CARLOS VIDIGAL SANTOS

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS VIDIGAL SANTOS

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SIDNEI TADEU CUISSI

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000304-85.2017.8.11.0007 EXEQUENTE: ALICE ALVES FEITOSA EXECUTADO: JOAO CARLOS VIDIGAL SANTOS… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000304-85.2017.8.11.0007 EXEQUENTE: ALICE ALVES FEITOSA EXECUTADO: JOAO CARLOS VIDIGAL SANTOS Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente para que sejam efetuadas pesquisas reiteradas ao sistema SISBAJUD, objetivando o bloqueio de valores em contas de titularidade da parte executada. O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual lhes compete o processamento e julgamento de causas de menor complexidade. Diante dos critérios norteadores acima delineados, verifica-se que algumas situações processuais podem sofrer limitações, dentre elas a pesquisa reiterada ao sistema SISBAJUD, a qual não poderá ferir a simplicidade e celeridade. Desta feita, impõe-se o deferimento do pleito a fim de que as pesquisas sejam efetivas durante o período razoável de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a tentativa, visto que foi bloqueado somente valor irrisório, cujo desbloqueio já foi determinado. Por medida de economia processual, DETERMINO também a consulta via sistema RENAJUD, com o escopo de verificar acerca da existência de veículos registrados em nome da executada o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta somente foi encontrado veículo com restrição de alienação fiduciária, fato este que inviabiliza a penhora do bem. Ademais, analisando o processo, verifico que foram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, eis que desde o ano de 2021 tanto a parte como o Juízo vem diligenciando em busca de bens do executado, sendo realizadas inúmeras tentativas frustradas de penhora eletrônica de valores e de restrição eletrônica de veículos via sistema Renajud. O § 4° do artigo 53 da Lei n° 9.099/95 dispõe que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse cenário, evidenciada a inexistência de bens penhoráveis, é de rigor a extinção do processo de execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Caso seja solicitado pela parte credora, desde já DEFIRO o pedido de expedição de certidão para fim de protesto do título judicial, nos termos do artigo 517 do CPC e com fulcro no Enunciado n° 76 do FONAJE. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Por fim, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Jose Ronaldo Vieira Barbosa Da Silva x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 326731376

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-61.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO VIEIRA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI INFINITY LIMPEZA PROFISSIONAL E MULTISERVICOS LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-61.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE RONALDO VIEIRA BARBOSA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-61.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE RONALDO VIEIRA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d56c8fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tendo em vista o retorno do processo do e.TRT com a manutenção da sentença de Id. 015b6f7, bem como em atenção a atualização dos cálculos de Id. f57e573 determino: 1 - Intime-se o reclamante nos termos do artigo 884 da CLT; 2 - Decorrido o prazo legal, do depósito realizado em 18/03/2025 na conta judicial nº 200109292162, no valor de R$ 26.433,49: 2.1 - Libere-se ao reclamante o seu crédito líquido no valor de R$ 23.275,48 (R$ 23.788,38 - R$ 512,90), com as devidas atualizações bancárias; 2.2 - Transfira-se o valor de R$ 512,90 ao INSS, título de contribuições cota parte reclamante; 2.3 - Transfira-se o valor de R$ 1.455,69 ao INSS, título de contribuições cota parte reclamada; 2.4 - Libere-se ao patrono do reclamante o valor de R$ 1.189,42, referente aos seus honorários advocatícios de sucumbência; As custas processuais já foram recolhidas, quando da interposição do recurso ordinário pela terceira reclamada, conforme Id. e68d39a . 3 - O depósito judicial realizado em 07/05/2024, no valor de R$ 6.332,57, libere-se à terceira reclamada. 4 - Intimem-se os patrono do reclamante e da terceira reclamada para, no prazo de 48 horas, efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados). O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para receber e dar quitação nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Atentem-se as partes que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, ficam as partes cientes que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Tudo cumprido e nada pendente, declaro extinta a presente execução. 5 - Excluam-se as executas do cadastro do BNDT e do SERASA; 6 - Excluam-se ainda a indisponibilidade inserida junto ao CNIB. Para cumprimento das determinações contidas nos itens 5 e 6, expeça-se o competente mandado de cancelamento, eis que a ordem foi cumprida pelo GAEP. Providencie a secretaria. Havendo determinação para exclusão das indisponibilidades inseridas junto ao CNIB, resta prejudicada a análise do mérito contida na manifestação apresentada por terceiro interessado conforme Id. 75c8447 Cumpridas as determinações supra, arquive-se definitivamente o feito. Intimem-se. Ao arquivo, quando oportuno. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Jose Ronaldo Vieira Barbosa Da Silva x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 326731390

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-61.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO VIEIRA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI INFINITY LIMPEZA PROFISSIONAL E MULTISERVICOS LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-61.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE RONALDO VIEIRA BARBOSA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-61.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE RONALDO VIEIRA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d56c8fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tendo em vista o retorno do processo do e.TRT com a manutenção da sentença de Id. 015b6f7, bem como em atenção a atualização dos cálculos de Id. f57e573 determino: 1 - Intime-se o reclamante nos termos do artigo 884 da CLT; 2 - Decorrido o prazo legal, do depósito realizado em 18/03/2025 na conta judicial nº 200109292162, no valor de R$ 26.433,49: 2.1 - Libere-se ao reclamante o seu crédito líquido no valor de R$ 23.275,48 (R$ 23.788,38 - R$ 512,90), com as devidas atualizações bancárias; 2.2 - Transfira-se o valor de R$ 512,90 ao INSS, título de contribuições cota parte reclamante; 2.3 - Transfira-se o valor de R$ 1.455,69 ao INSS, título de contribuições cota parte reclamada; 2.4 - Libere-se ao patrono do reclamante o valor de R$ 1.189,42, referente aos seus honorários advocatícios de sucumbência; As custas processuais já foram recolhidas, quando da interposição do recurso ordinário pela terceira reclamada, conforme Id. e68d39a . 3 - O depósito judicial realizado em 07/05/2024, no valor de R$ 6.332,57, libere-se à terceira reclamada. 4 - Intimem-se os patrono do reclamante e da terceira reclamada para, no prazo de 48 horas, efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados). O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para receber e dar quitação nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Atentem-se as partes que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, ficam as partes cientes que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Tudo cumprido e nada pendente, declaro extinta a presente execução. 5 - Excluam-se as executas do cadastro do BNDT e do SERASA; 6 - Excluam-se ainda a indisponibilidade inserida junto ao CNIB. Para cumprimento das determinações contidas nos itens 5 e 6, expeça-se o competente mandado de cancelamento, eis que a ordem foi cumprida pelo GAEP. Providencie a secretaria. Havendo determinação para exclusão das indisponibilidades inseridas junto ao CNIB, resta prejudicada a análise do mérito contida na manifestação apresentada por terceiro interessado conforme Id. 75c8447 Cumpridas as determinações supra, arquive-se definitivamente o feito. Intimem-se. Ao arquivo, quando oportuno. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RONALDO VIEIRA BARBOSA DA SILVA

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