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Jose Luis Caetano e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 319912085

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-51.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO TAMIRES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

WELISSON LOPES DIAS

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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ANDREA CORREA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000339-51.2025.5.02.0044 REQUERENTE: TAMIRES DE OLIVEIRA SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000339-51.2025.5.02.0044 REQUERENTE: TAMIRES DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 537ed0d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A reclamada impugnou o laudo pericial de id.d7b9331. Submetidos os autos à apreciação do perito, este retificou o laudo apenas quanto as horas extras no período de recesso. Os demais valores, já apurados, encontram-se em consonância com o comando decisório. Considerando o acima exposto, HOMOLOGO a retificação do laudo pericial de id.8f2db5c, para FIXAR O CRÉDITO BRUTO em : PRINCIPALR$ 30.077,88JUROSR$ 23.100,80HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 5.317,87HONORÁRIOS PERICIAISR$ 2.800,00INSS RECDAR$ 7.400,88TOTALR$ 68.697,43DATA DE ATUALIZAÇÃO31.03.25 Fixo os honorários em R$2.800,00, a cargo exclusivamente da reclamada, com atualização a partir desta data, que ensejou o empregado a buscar o Poder Judiciário para satisfação de verbas não pagas durante o pacto laboral. Índice de atualização: SELIC SIMPLES. Contribuição fiscal e previdenciária na forma da sentença. Considerando-se que há advogado constituído nos autos, intime-se a reclamada para pagamento da execução, em 15 dias, por seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se a realização de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como, consulta ao Renajud, Arisp, Infojud. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, CNPJ: 43.374.768/0001-38 SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES DE OLIVEIRA SILVA

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I. M. De S. x E. De F. S.

ID: 326289691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000339-45.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. M. DE S.

Polo Passivo:

E. DE F. S.

Intimação

Advogados:

CLARA HELENA FUMAGALLI

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BEATRIZ SURIAN CHECCO DE MACEDO

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Processo 1000339-45.2023.8.26.0095 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - I.M.S. - E.F.S. e outro - Tudo isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de interdição de NILZE DE F… Processo 1000339-45.2023.8.26.0095 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - I.M.S. - E.F.S. e outro - Tudo isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de interdição de NILZE DE FREITAS SOUZA, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, face ao falecimento da requerida ocorrido no curso do processo. JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição de curatela de EDUARDO DE FREITAS SOUZA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de NOMEAR IVAN MICHEL DE SOUZA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da carteira de identidade nº 15.764.872-2 e do CPF nº 056.365.688-35, residente na Rua José Augusto Berto, nº 400, Bairro Campos Elíseos, Brotas-SP, CURADOR DEFINITIVO DE EDUARDO DE FREITAS SOUZA. Fica o curador advertido de que, no exercício da curatela, deverá agir com zelo e boa-fé, devendo observar estritamente as incumbências previstas entre os artigos 1.740 e 1.752 do Código Civil. Ainda, quanto aos bens do curatelado, deverá observar o regramento dos artigos 1.753 e 1.754, do citado Codex, sem prejuízo de outras obrigações e responsabilidades previstas em outras normas jurídicas. Fica o curador ciente de que está obrigado a prestar contas, ANUALMENTE, da sua administração, conforme previsto no artigo 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Remeta-se via da sentença ao Registro Civil da Comarca de Brotas para averbação da substituição da curadora. Servirá esta sentença, ainda, como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. Intimem-se. - ADV: CLARA HELENA FUMAGALLI (OAB 344414/SP), BEATRIZ SURIAN CHECCO DE MACEDO (OAB 245778/SP)

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Processo nº 1000339-81.2025.8.26.0222

ID: 326980132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000339-81.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-81.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - L.T.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e confirmo a tutela pro-v… Processo 1000339-81.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - L.T.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e confirmo a tutela pro-visória inicialmente concedida, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que as rés forneçam ao autor os tratamentos de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, fisioterapia e psiquiatria pleiteados, contudo, pelas terapias normalmente e cotidianamente disponibilizadas no Sistema Único de Saúde/SUS, sem preferência de qualquer método específico, enquanto perdurar a respectiva necessidade. Não há custas, conforme art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no importe global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade (art. 85, §§3º e 8º, do Código de Processo Civil), nos termos do entendimento vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema º 1313, dos Recursos Repetitivos ("Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC"), devendo metade do valor ser pago pelo autor aos advogados das rés (entre elas, também o rateio à meta-de), e a outra metade pelas rés, solidariamente, aos advogados do autor, vedada a compensação e o-bservada a gratuidade de justiça concedida ao autor, com suspensão de exigibilidade da verba. Não havendo recurso voluntário, não é o caso de exame necessário. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao(à) defensor(a) dativo(a) indicado(a) nos autos pelos serviços advocatícios prestados, observando-se que a referida certidão será válida pelo prazo de 12 (doze) meses da data de sua expedição para adimplemento, nos termos do art. 5º, do Anexo VII do Convênio DPE/OAB. Com anotações e comunicações necessárias após regular tramite, arquivem-se. Intimem-se as fazendas pelo portal eletrônico. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se. Guariba, 15 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO VECCHI (OAB 449141/SP)

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Brenda Grazielly Dos Santos Alves x Iscp - Sociedade Educacional Ltda. e outros

ID: 326553714

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-54.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA GRAZIELLY DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

EMERSON AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ELIAS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-54.2025.5.02.0043 AUTOR: BRENDA GRAZIELLY DOS SANTOS ALVES RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-54.2025.5.02.0043 AUTOR: BRENDA GRAZIELLY DOS SANTOS ALVES RÉU: RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d81704 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCEL ALVARO GUEDES DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da primeira reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante(bruto), eis que em consonância com o r. julgado. Fixo o crédito em R$ 24.493,81 (base R$ 20.598,31), ressalvada a atualização superveniente a 30/06/2025 (SELIC). São devidos honorários sucumbenciais ao patrono do autor, no montante de 15% do crédito do reclamante (R$ 3.674,07). Os valores a serem retidos do crédito do reclamante referentes às contribuições previdenciárias cota-parte empregado importam em R$ 662,89, enquanto que os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários cota-parte empregador alcançam R$ 2.576,64, ressalvando-se a devida atualização. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma determinada pelo r. julgado, devendo a reclamada comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias do efetivo pagamento. O imposto de renda será apurado de acordo com as normas vigentes, isto é, respeitando a Instrução Normativa nº 1500 da Receita Federal do Brasil e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do E.TST. Executem-se Principal e Honorários, tudo devidamente atualizado, nos termos do Art.523, caput, do CPC. Nos termos da Súmula de Jurisprudência Nº 31 do E.TRT da 2ª Região e da Tese Repetitiva nº 4 do E.TST, é inaplicável na Justiça Trabalhista a multa do Art.523, § 1º, do CPC (Art.475-J do CPC 1973). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA GRAZIELLY DOS SANTOS ALVES

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Brenda Grazielly Dos Santos Alves x Iscp - Sociedade Educacional Ltda. e outros

ID: 326553699

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-54.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA GRAZIELLY DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

EMERSON AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ELIAS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-54.2025.5.02.0043 AUTOR: BRENDA GRAZIELLY DOS SANTOS ALVES RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-54.2025.5.02.0043 AUTOR: BRENDA GRAZIELLY DOS SANTOS ALVES RÉU: RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d81704 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCEL ALVARO GUEDES DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da primeira reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante(bruto), eis que em consonância com o r. julgado. Fixo o crédito em R$ 24.493,81 (base R$ 20.598,31), ressalvada a atualização superveniente a 30/06/2025 (SELIC). São devidos honorários sucumbenciais ao patrono do autor, no montante de 15% do crédito do reclamante (R$ 3.674,07). Os valores a serem retidos do crédito do reclamante referentes às contribuições previdenciárias cota-parte empregado importam em R$ 662,89, enquanto que os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários cota-parte empregador alcançam R$ 2.576,64, ressalvando-se a devida atualização. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma determinada pelo r. julgado, devendo a reclamada comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias do efetivo pagamento. O imposto de renda será apurado de acordo com as normas vigentes, isto é, respeitando a Instrução Normativa nº 1500 da Receita Federal do Brasil e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do E.TST. Executem-se Principal e Honorários, tudo devidamente atualizado, nos termos do Art.523, caput, do CPC. Nos termos da Súmula de Jurisprudência Nº 31 do E.TRT da 2ª Região e da Tese Repetitiva nº 4 do E.TST, é inaplicável na Justiça Trabalhista a multa do Art.523, § 1º, do CPC (Art.475-J do CPC 1973). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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Renato Ribeiro Dos Santos x Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda. e outros

ID: 260740902

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-76.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENATO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000339-76.2025.5.02.0068 : RENATO RIBEIRO DOS SANTOS : SOUZA LIMA TERCEIRIZAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000339-76.2025.5.02.0068 : RENATO RIBEIRO DOS SANTOS : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f19f0b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARILIA DA SILVA ALVES BENTO DESPACHO Vistos Na manifestação de id 73e85bc, o reclamante requer que seja ouvido na modalidade telepresencial, uma vez que "por questões pessoais o reclamante está residindo no município de Santa Luzia-MG" Observo que a reclamante reside na cidade de Santa Luzia-MG, conforme documento id: 950bb50 . Assim, considerando a justificação do reclamante, DEFIRO, em caráter de exceção, bem como para não prejudicar o célere andamento do processo, o pedido de que o comparecimento e tomada do depoimento da reclamante sejam feitos por videoconferência. Fica mantida a audiência na modalidade presencial, bem como o dia e horário designados. Esclareço que incumbe ao reclamante, interessada em participar por videoconferência, ficar de sobreaviso no dia e hora da audiência conforme dados abaixo. O não acesso injustificado e/ou o insucesso na tentativa de contato no momento da audiência, ensejará preclusão, com as cominações correspondentes à ausência injustificada em audiência. A senha para entrar na reunião é: 089195 Para utilizar o smartphone é necessário baixar o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, disponível no Google Store. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Acessando o aplicativo pelo smartphone, é necessário colocar o ID da reunião: 894 3284 3717 Pelos computadores pessoais e notebooks é possível o acesso à reunião acessando o link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89432843717?pwd=x2zIbTuOKYawmmvDgoc6wuzJOiZR7K.1 Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RIBEIRO DOS SANTOS

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Renato Ribeiro Dos Santos x Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda. e outros

ID: 260740912

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-76.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENATO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000339-76.2025.5.02.0068 : RENATO RIBEIRO DOS SANTOS : SOUZA LIMA TERCEIRIZAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000339-76.2025.5.02.0068 : RENATO RIBEIRO DOS SANTOS : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f19f0b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARILIA DA SILVA ALVES BENTO DESPACHO Vistos Na manifestação de id 73e85bc, o reclamante requer que seja ouvido na modalidade telepresencial, uma vez que "por questões pessoais o reclamante está residindo no município de Santa Luzia-MG" Observo que a reclamante reside na cidade de Santa Luzia-MG, conforme documento id: 950bb50 . Assim, considerando a justificação do reclamante, DEFIRO, em caráter de exceção, bem como para não prejudicar o célere andamento do processo, o pedido de que o comparecimento e tomada do depoimento da reclamante sejam feitos por videoconferência. Fica mantida a audiência na modalidade presencial, bem como o dia e horário designados. Esclareço que incumbe ao reclamante, interessada em participar por videoconferência, ficar de sobreaviso no dia e hora da audiência conforme dados abaixo. O não acesso injustificado e/ou o insucesso na tentativa de contato no momento da audiência, ensejará preclusão, com as cominações correspondentes à ausência injustificada em audiência. A senha para entrar na reunião é: 089195 Para utilizar o smartphone é necessário baixar o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, disponível no Google Store. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Acessando o aplicativo pelo smartphone, é necessário colocar o ID da reunião: 894 3284 3717 Pelos computadores pessoais e notebooks é possível o acesso à reunião acessando o link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89432843717?pwd=x2zIbTuOKYawmmvDgoc6wuzJOiZR7K.1 Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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Everton Reis De Souza Estevam x Rocontec Cessao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 261758419

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-60.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON REIS DE SOUZA ESTEVAM

Polo Passivo:

ROCONTEC CESSAO DE MAO DE OBRA LTDA ZION SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000339-60.2025.5.02.0720 : EVERTON REIS DE SOUZA ESTEVAM : ZION SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000339-60.2025.5.02.0720 : EVERTON REIS DE SOUZA ESTEVAM : ZION SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8631cb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, em razão da certidão negativa do Sr. oficial de justiça para intimar a 1ª Reclamada ZION SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI (ID 824128c), faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. Certifico que às 11:00 horas do dia 22/04/2025, no cumprimento do mandado de id. 6684c9c o Oficial de Justiça compareceu a rua Itacolomi nº 465, que é o endereço do Edifício Itacolomi, condomínio de ocupação estritamente residencial com vários apartamentos, e deixou de citar a empresa reclamada Zion Serviços e Consultoria Eireli, porque ela é desconhecida no local, tudo conforme declarou o porteiro Ademar Gomes. O referido é verdade, dou fé. Certifico que os endereços que constam na ficha cadastral da Reclamada, ID 6621cef, para a empresa já houve diligência com resultado negativo conforme id. 824128c . SÃO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. Braitny Soares Ferreira de Sales Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 - Em razão da certidão negativa do Sr. oficial de justiça (Id 824128c ), determino que a parte autora apresente novo(s) endereço(s) para regular citação da 1ª Reclamada ZION SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI e/ou de seus sócios, comprovando de forma adequada o quadro societário, ou ainda, o que entender de direito no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção do feito sem julgamento mérito. 2 - Cumprido, providencie a Secretaria a atualização do endereço e/ou inclusão dos sócios como representantes bem como proceda-se à notificação/citação da reclamada e/ou sócios. 3 - Intime-se. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON REIS DE SOUZA ESTEVAM

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Processo nº 1000338-76.2024.8.11.0084

ID: 258163705

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000338-76.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PULCINELLI COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000338-76.2024.8.11.0084. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000338-76.2024.8.11.0084. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: PULCINELLI COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº 9.099/95, para apuração do crime previsto no artigo 46 da Lei nº 9.605/98, praticado, em tese, por PULCINELLI COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA. O Ministério Público, por meio da manifestação de id. 183373561, informou a existência de outro procedimento em que se apura os mesmos fatos constantes no presente TCO, pugnando pelo arquivamento deste feito. É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que os fatos narrados no presente feito são os mesmos retratados nos autos nº 1000339-61.2024.8.11.0084. Nestes termos, considerando que as ações possuem identidade de suposto autor, data, horário e local dos fatos, necessário se faz o reconhecimento do fenômeno da litispendência. Por tais considerações, em decorrência do reconhecimento do instituto da litispendência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Flavia De Menezes Balero e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 331830382

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-36.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE MENEZES BALERO UNIÃO FEDERAL (PGF) VICENTE APOLINARIO DE SOUZ

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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DENER MANGOLIN

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000339-36.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: VICENTE APOLINARIO DE SOUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000339-36.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: VICENTE APOLINARIO DE SOUZ RECLAMADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47e22d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 21 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE APOLINARIO DE SOUZ

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