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Processo nº 1000339-81.2025.8.26.0222

ID: 326980132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000339-81.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-81.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - L.T.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e confirmo a tutela pro-v… Processo 1000339-81.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - L.T.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e confirmo a tutela pro-visória inicialmente concedida, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que as rés forneçam ao autor os tratamentos de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, fisioterapia e psiquiatria pleiteados, contudo, pelas terapias normalmente e cotidianamente disponibilizadas no Sistema Único de Saúde/SUS, sem preferência de qualquer método específico, enquanto perdurar a respectiva necessidade. Não há custas, conforme art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no importe global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade (art. 85, §§3º e 8º, do Código de Processo Civil), nos termos do entendimento vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema º 1313, dos Recursos Repetitivos ("Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC"), devendo metade do valor ser pago pelo autor aos advogados das rés (entre elas, também o rateio à meta-de), e a outra metade pelas rés, solidariamente, aos advogados do autor, vedada a compensação e o-bservada a gratuidade de justiça concedida ao autor, com suspensão de exigibilidade da verba. Não havendo recurso voluntário, não é o caso de exame necessário. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao(à) defensor(a) dativo(a) indicado(a) nos autos pelos serviços advocatícios prestados, observando-se que a referida certidão será válida pelo prazo de 12 (doze) meses da data de sua expedição para adimplemento, nos termos do art. 5º, do Anexo VII do Convênio DPE/OAB. Com anotações e comunicações necessárias após regular tramite, arquivem-se. Intimem-se as fazendas pelo portal eletrônico. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se. Guariba, 15 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO VECCHI (OAB 449141/SP)

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Edmundo Laurentino Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 301629063

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000145-81.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO LAURENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

ADOLFO MANUEL DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000145-81.2025.8.26.0222; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guariba; Juizad…

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Processo nº 4000064-81.2025.8.26.0222

ID: 310815987

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guariba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000064-81.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMARI APARECIDA FELIPE COSTA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000064-81.2025.8.26.0222 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guariba na data de 23/06/2025.

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Rosalina Goncalves x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 334222208

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guariba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000161-81.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA GONCALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Outros

Advogados:

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000161-81.2025.8.26.0222 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guariba na data de 23/07/2025.

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Processo nº 1500389-50.2025.8.26.0222

ID: 319759566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1500389-50.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. A. C. D.

Intimação

Advogados:

DEIB RADA TOZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500389-50.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1500180-81.2025.8.26.0222) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.M.A.C.D. - Vistos. Aguarde-se a audiên…

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Processo nº 1500389-50.2025.8.26.0222

ID: 311111761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1500389-50.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. A. C. D.

Intimação

Advogados:

DEIB RADA TOZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500389-50.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1500180-81.2025.8.26.0222) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.M.A.C.D. - Vistos. F. 31-32. Habilite-…

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Processo nº 1001406-81.2025.8.26.0222

ID: 313360617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001406-81.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CESAR LEGABãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-81.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Ricardo Cesar Legabão - Autos com vista ao autor- manifestar sobre a contestação apresentada em 10…

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Processo nº 1001600-81.2025.8.26.0222

ID: 325197058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001600-81.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA GIGAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MARTINAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001600-81.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marta Aparecida Gigar - De acordo com Portaria do Juízo, defiro sobrestamento do feito…

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Processo nº 1001697-81.2025.8.26.0222

ID: 334841421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001697-81.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAN SERRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001697-81.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Alan Serra de Araujo - "Autos com vista ao autor, para manifestar-se sobre a contestação juntada. …

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Processo nº 0000657-81.2025.8.26.0222

ID: 277105096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000657-81.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SBEGHEN YASSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Sbeghen Yassuda (OAB 324060/SP) Processo 0000657-81.2025.8.26.0222 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Marcos Moreira de Carvalho - Vistos. Diante do auto de depósito juntado à f…

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