Resultados para "1000656-43.2022.8.26.0268" – Página 120 de 182

Jose Antonio x Polimetri Industria Metalurgica Ltda

ID: 260289947

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000656-09.2018.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO

Polo Passivo:

POLIMETRI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

TALITA BERNARDO JANKAUSKAS

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000656-09.2018.5.02.0363 : JOSE ANTONIO : POLIMETRI INDUSTRIA METALURGICA LTDA INT…

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Tamires Ellen Morais De Oliveira x Associacao Congregacao Desanta Catarina e outros

ID: 260484761

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000656-85.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ELLEN MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

SERGIO GOMES CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000656-85.2025.5.02.0711 : TAMIRES ELLEN MORAIS DE OLIVEIRA : ASSO…

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Fundacao Faculdade De Medicina e outros x Suzana Oliveira Silva

ID: 260794528

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000656-79.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SUZANA OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

REJANE LIMA SANTOS

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JAIRO HENRIQUE DE MOURA

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JESSICA REGINA DA SILVA NASCIMENTO

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FABIOLA GEMENTE

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MICHELE CRISTINA OLIVEIRA CLEMENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1000656-79.2023.5.02.0089 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (…

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Fundacao Faculdade De Medicina e outros x Suzana Oliveira Silva

ID: 260794543

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000656-79.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SUZANA OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

REJANE LIMA SANTOS

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JAIRO HENRIQUE DE MOURA

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JESSICA REGINA DA SILVA NASCIMENTO

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FABIOLA GEMENTE

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MICHELE CRISTINA OLIVEIRA CLEMENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1000656-79.2023.5.02.0089 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (…

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Fernanda Porto Marcondes De Salles x Azevedo Sodre Advogados e outros

ID: 261426622

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000656-53.2017.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PORTO MARCONDES DE SALLES

Polo Passivo:

AZEVEDO SODRE ADVOGADOS BANCO BRADESCO S.A. RUBENS SERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SETTE CAMARA, CORREA E BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

ANDERSON RIBEIRO DA FONSECA

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ZILDA MARIA ROCHA RAMOS HERRERA

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LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS

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MICHEL ALVES PINTO NOGUEIRA MELGUINHA

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000656-53.2017.5.02.0004 : FERNANDA PORTO MARCONDES DE SALLES : AZEVEDO SODRE …

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Victor Kaue Ferreira Da Silva x Caique Ricardo Do Nascimento e outros

ID: 329289316

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000656-56.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR KAUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIQUE RICARDO DO NASCIMENTO CAIQUE RICARDO DO NASCIMENTO 43582580857

Notificação

Advogados:

WEVERTON CARLOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000656-56.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: VICTOR KAUE FERREIRA DA S…

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Processo nº 0000216-81.2025.8.26.0584

ID: 320998108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000216-81.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA GARGIONI MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

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Processo 0000216-81.2025.8.26.0584 (apensado ao processo 1000656-41.2017.8.26.0584) (processo principal 1000656-41.2017.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jonny Ga… Processo 0000216-81.2025.8.26.0584 (apensado ao processo 1000656-41.2017.8.26.0584) (processo principal 1000656-41.2017.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jonny Gargioni Maciel, registrado civilmente como Samantha Gargioni Maciel - Vistos. Da Dispensa do Recolhimento das Custas Processuais. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Quanto ao recolhimento das custas processuais, importante observar que a Lei 15.109/2025, que introduziu recente alteração no Código de Processo Civil, previu a dispensa do adiantamento das custas processuais aos advogados em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, nos seguintes termos: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O termo custas processuais, todavia, faz referência à taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público divisível decorrente do exercício da jurisdição no caso em concreto. As despesas processuais, entretanto, se referem aos valores dispendidos pelas partes para a prática de determinados atos do processo, não integrando a taxa judiciária, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 11.608/03. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão despesas processuais do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre custas e despesas processuais. 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325699-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Assim, considerando-se que a dispensa legal se deu exclusivamente em relação às custas processuais, as despesas processuais, tais como de citação, realização de pesquisas, dentre outras, não devem ser incluídas naquela regra, porquanto as normas de isenção devem ser interpretadas de maneira restritiva, permanecendo a dispensa, exclusivamente, quanto ao recolhimento da taxa judiciária. Por outro lado, a parte exequente não cumpriu o quanto determinado na decisão de fls. 8/9. Assim, novamente determino ao(à) parte exequente a correção do cadastro processual para inclusão do executado no polo passivo da ação, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Avançar e após adicionar nova parte. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Aguarde-se pelo prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ROSANGELA GARCIA VIEIRA (OAB 413608/SP)

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Grupo Casas Bahia S.A. x Ana Batista Dos Santos

ID: 257765076

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000656-97.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANA BATISTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCIO TAVEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000656-97.2023.5.02.0471 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000656-97.2023.5.02.0471 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : ANA BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af543c8 proferida nos autos. 1000656-97.2023.5.02.0471 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. ANA BATISTA DOS SANTOS RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 1683745; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c2c1f05). Regular a representação processual (Id a3257c1; 7efb6ac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 21092aa; 9a12785; 6244558. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do v. acórdão: "Da equiparação salarial: Não logra êxito seu intento. Para o deferimento da equiparação salarial, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, observado o regramento vigente à época (tempus regit actum), dentre eles: a identidade de funções, não somente quanto às atividades, mas também quanto à responsabilidade e poderes; desenvolvimento de tarefas com a mesma produtividade e perfeição técnica; identidade de empregador; contemporaneidade no cargo ou função. A matéria está regulamentada pelo art. 461 da CLT e pela Súmula n° 6 do C. TST. Destaco que a prova acerca da identidade de funções compete à autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Na situação dos autos, o MM. Juízo de origem aplicou a confissão ficta à ré, ante a sua ausência injustificada em audiência, o que fez presumir, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial, vale dizer, de que "A reclamante, no período de 04/2017 até 14/09/2018, quando atuou no cargo denominado analista mesa crédito, exerceu atividades idênticas àquelas desenvolvidas pelo Sr. RUBEN DE SOUZA LIMA, com idêntica produtividade e perfeição técnica, porém, o paradigma acima indicado percebia remuneração superior à da reclamante em, aproximadamente, 35%" (fls. 03, grifei). É certo que a pena de confissão aplicada à reclamada gera apenas presunção relativa, podendo ser elidida por outros elementos contidos nos autos. No entanto, inexistem provas que afastem a identidade de funções, cabendo à empregadora ônus de comprovar fato impeditivo ou modificativo ao direito postulado (art. 818, II, da CLT), do que não se desvencilhou. Com efeito, como bem pontuado pelo MM. Juízo de origem, a ré apresentou defesa genérica (fls. 1046/1048), sem apontar qualquer diferença técnica ou de produtividade que justificasse a disparidade salarial. De resto, entendo que a insurgência recursal não teve o condão de atacar os fundamentos do julgado, tampouco elidir a confissão ficta imputada à empregadora, porquanto, novamente, a reclamada discorre, de forma abstrata, sobre eventuais requisitos que afastam o reconhecimento da pretensão, sem indicar, de forma específica, a diferença de atribuições e desempenho entre autora e paradigma. À luz de tais fatos, nada modifico no julgado." Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANA BATISTA DOS SANTOS

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Grupo Casas Bahia S.A. x Ana Batista Dos Santos

ID: 257765093

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000656-97.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANA BATISTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCIO TAVEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000656-97.2023.5.02.0471 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000656-97.2023.5.02.0471 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : ANA BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af543c8 proferida nos autos. 1000656-97.2023.5.02.0471 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. ANA BATISTA DOS SANTOS RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 1683745; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c2c1f05). Regular a representação processual (Id a3257c1; 7efb6ac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 21092aa; 9a12785; 6244558. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do v. acórdão: "Da equiparação salarial: Não logra êxito seu intento. Para o deferimento da equiparação salarial, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, observado o regramento vigente à época (tempus regit actum), dentre eles: a identidade de funções, não somente quanto às atividades, mas também quanto à responsabilidade e poderes; desenvolvimento de tarefas com a mesma produtividade e perfeição técnica; identidade de empregador; contemporaneidade no cargo ou função. A matéria está regulamentada pelo art. 461 da CLT e pela Súmula n° 6 do C. TST. Destaco que a prova acerca da identidade de funções compete à autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Na situação dos autos, o MM. Juízo de origem aplicou a confissão ficta à ré, ante a sua ausência injustificada em audiência, o que fez presumir, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial, vale dizer, de que "A reclamante, no período de 04/2017 até 14/09/2018, quando atuou no cargo denominado analista mesa crédito, exerceu atividades idênticas àquelas desenvolvidas pelo Sr. RUBEN DE SOUZA LIMA, com idêntica produtividade e perfeição técnica, porém, o paradigma acima indicado percebia remuneração superior à da reclamante em, aproximadamente, 35%" (fls. 03, grifei). É certo que a pena de confissão aplicada à reclamada gera apenas presunção relativa, podendo ser elidida por outros elementos contidos nos autos. No entanto, inexistem provas que afastem a identidade de funções, cabendo à empregadora ônus de comprovar fato impeditivo ou modificativo ao direito postulado (art. 818, II, da CLT), do que não se desvencilhou. Com efeito, como bem pontuado pelo MM. Juízo de origem, a ré apresentou defesa genérica (fls. 1046/1048), sem apontar qualquer diferença técnica ou de produtividade que justificasse a disparidade salarial. De resto, entendo que a insurgência recursal não teve o condão de atacar os fundamentos do julgado, tampouco elidir a confissão ficta imputada à empregadora, porquanto, novamente, a reclamada discorre, de forma abstrata, sobre eventuais requisitos que afastam o reconhecimento da pretensão, sem indicar, de forma específica, a diferença de atribuições e desempenho entre autora e paradigma. À luz de tais fatos, nada modifico no julgado." Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 0003038-61.2024.8.26.0072

ID: 306136837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003038-61.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TOPMED MEDICAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI

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Processo 0003038-61.2024.8.26.0072 (processo principal 1000656-49.2022.8.26.0072) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Topmed Medicamentos Eireli - Vistos. 1- Fl. 12…

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