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"1000907-40.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 120 de 142

Processo nº 1000907-80.2025.4.01.3503

ID: 261289475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-80.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARBOSA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000907-80.2025.4.01.3503 AUTOR: NATALIA BARBOSA DOS SANTO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000907-80.2025.4.01.3503 AUTOR: NATALIA BARBOSA DOS SANTOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. MURILO DE FREITAS NASCIMENTO, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 27/05/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Rio Verde, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 25 de abril de 2025. JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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Ricardo Barreto De Andrade x Vikstar Services Technology S.A.

ID: 258757421

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000907-15.2020.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARRETO DE ANDRADE

Polo Passivo:

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000907-15.2020.5.02.0603 : RICARDO BARRETO DE ANDRADE : VIKSTAR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000907-15.2020.5.02.0603 : RICARDO BARRETO DE ANDRADE : VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23195e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. Ante o requerimento do(a) exequente e considerando que foram negativas as diligências para localização de bens da(s) executada(s), determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Suspenda-se a execução conforme parágrafo 2º do artigo 855-A da CLT. Com fulcro no Provimento CGJT nº 4/2023, cite(m)-se o(s) sócio(s) abaixo indicado(s) na forma do art. 7º do Provimento GPCR 6/2023, incluindo-o(s) no polo passivo da ação, para que se manifeste(m) em 15 dias, nos termos do Art. 135 do CPC. ANTONINHO NICOLODI, CPF: 157.332.700-04, RESIDENTE À RUA ALMIRANTE MARIATH, 69, CASA 10, TRISTEZA, PORTO ALEGRE - RS, CEP 91920-500;KARLA FERNANDA NICOLODI, CPF: 812.460.300-63 ,RESIDENTE À RUA ALMIRANTE MARIATH, 69, CASA 15, TRISTEZA, PORTO ALEGRE - RS, CEP 91920-500;JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN, CPF: 407.539.640-15, RESIDENTE À ALAMEDA DOS JURUPIS, 900, AP 84 TORRE 3, INDIANOPOLIS, SAO PAULO - SP, CEP04088-905; Sendo negativa(s) a(s) citação(ões), a Secretaria da Vara procederá a pesquisa de endereço(s) pelo INFOJUD, renovando-a(s) no(s) endereço(s) encontrado(s), caso ainda não diligenciado(s). Se infrutífera(s) a(s) pesquisa(s), ou retornando mais uma vez negativa(s) a(s) citação(ões) no novo endereço, determino a citação por edital. Intime-se o(a) suscitante para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual contestação do(s) suscitado(s). Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

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Ricardo Barreto De Andrade x Vikstar Services Technology S.A.

ID: 258757423

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000907-15.2020.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARRETO DE ANDRADE

Polo Passivo:

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000907-15.2020.5.02.0603 : RICARDO BARRETO DE ANDRADE : VIKSTAR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000907-15.2020.5.02.0603 : RICARDO BARRETO DE ANDRADE : VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23195e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. Ante o requerimento do(a) exequente e considerando que foram negativas as diligências para localização de bens da(s) executada(s), determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Suspenda-se a execução conforme parágrafo 2º do artigo 855-A da CLT. Com fulcro no Provimento CGJT nº 4/2023, cite(m)-se o(s) sócio(s) abaixo indicado(s) na forma do art. 7º do Provimento GPCR 6/2023, incluindo-o(s) no polo passivo da ação, para que se manifeste(m) em 15 dias, nos termos do Art. 135 do CPC. ANTONINHO NICOLODI, CPF: 157.332.700-04, RESIDENTE À RUA ALMIRANTE MARIATH, 69, CASA 10, TRISTEZA, PORTO ALEGRE - RS, CEP 91920-500;KARLA FERNANDA NICOLODI, CPF: 812.460.300-63 ,RESIDENTE À RUA ALMIRANTE MARIATH, 69, CASA 15, TRISTEZA, PORTO ALEGRE - RS, CEP 91920-500;JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN, CPF: 407.539.640-15, RESIDENTE À ALAMEDA DOS JURUPIS, 900, AP 84 TORRE 3, INDIANOPOLIS, SAO PAULO - SP, CEP04088-905; Sendo negativa(s) a(s) citação(ões), a Secretaria da Vara procederá a pesquisa de endereço(s) pelo INFOJUD, renovando-a(s) no(s) endereço(s) encontrado(s), caso ainda não diligenciado(s). Se infrutífera(s) a(s) pesquisa(s), ou retornando mais uma vez negativa(s) a(s) citação(ões) no novo endereço, determino a citação por edital. Intime-se o(a) suscitante para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual contestação do(s) suscitado(s). Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BARRETO DE ANDRADE

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Christiane Pereira De Arruda x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 329288479

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000907-10.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE PEREIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

HUGO DA SILVA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000907-10.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: CHRISTIANE PEREIRA DE ARRUDA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000907-10.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: CHRISTIANE PEREIRA DE ARRUDA RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc40fd7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA LUISA COSENSO ANDALO DESPACHO Diante da presença de ente público no polo passivo, retifique-se o rito processual para "Rito Ordinário". Fica a reclamante notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 03/09/2025 09:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será na modalidade presencial. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas, com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do Provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Caso pretenda a oitiva de testemunha por carta precatória, deverá informar no prazo de 5 dias, a fim de que seja feito o link do zoom para a oitiva na audiência já designada, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Fica, a princípio, designada audiência presencial, sendo certo que, se a ré concordar com o Juízo 100% Digital, os autos virão conclusos para deliberações, devendo as partes atentarem-se para a consulta constante do processo, ante a exiguidade do prazo. Atentem-se as partes que a adesão ao Juízo Digital implica não apenas na realização de audiência telepresencial, mas na realização de todos os atos do processo (citações e intimações) por meios eletrônicos e não pelo Diário Oficial (art. 2º, parágrafo único da Resolução 345/2020 do CNJ), sendo indispensável a apresentação dos e-mails e telefones celulares das partes e advogados. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANE PEREIRA DE ARRUDA

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 329961347

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000907-33.2021.5.02.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA VALERIA REGINA ALBUQUERQUE DE SOUSA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA JOSE ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000907-33.2021.5.02.0036 AUTOR: VALERIA REGINA ALBUQUERQUE DE SOUSA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000907-33.2021.5.02.0036 AUTOR: VALERIA REGINA ALBUQUERQUE DE SOUSA RÉU: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e86cfd4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos… A reclamada pleiteou o parcelamento na forma do art. 916 do CPC (ID. 8fd92dc e ss), bem como comprovou o depósito correspondente a 30% da execução. A autora discordou do parcelamento (ID. 57f0a6c). Em que pese a vedação de parcelamento às execuções baseadas em título executivo judicial (art. 916, § 7º do CPC), considerando a amplitude de poderes conferidos ao juiz na execução (art. 139, IV do CPC), poderá o magistrado, em determinadas execuções, a partir dos seus elementos de convicção, autorizar o parcelamento do débito, com ou sem o consentimento do exequente. Nesse contexto, é certo que eventuais incidentes na execução podem fazer o processo perdurar por tempo muito superior ao prazo máximo de seis meses estabelecido pela lei. Assim, considerando que compete ao juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC), forçoso admitir que o procedimento previsto no art. 916 é plenamente aplicável ao processo do trabalho quando se verificar, em cada caso concreto, que tal medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim, defiro o parcelamento do feito na forma do art. 916, CPC, e determino desde já a liberação dos depósitos recursais existentes no processo nº 1001630-23.2019.5.02.0036 (vide extrato de ID. c784321) e do depósito do dia 07/07/2025 (vide extrato de ID. 1fe00f6) à reclamante. Informo a reclamada que o saldo remanescente da execução é R$ 31.766,40, atualizado até 17/07/2025, conforme discriminação da planilha de ID. ff7f7e1. Após, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA REGINA ALBUQUERQUE DE SOUSA

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 329961368

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000907-33.2021.5.02.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA VALERIA REGINA ALBUQUERQUE DE SOUSA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA JOSE ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000907-33.2021.5.02.0036 AUTOR: VALERIA REGINA ALBUQUERQUE DE SOUSA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000907-33.2021.5.02.0036 AUTOR: VALERIA REGINA ALBUQUERQUE DE SOUSA RÉU: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e86cfd4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos… A reclamada pleiteou o parcelamento na forma do art. 916 do CPC (ID. 8fd92dc e ss), bem como comprovou o depósito correspondente a 30% da execução. A autora discordou do parcelamento (ID. 57f0a6c). Em que pese a vedação de parcelamento às execuções baseadas em título executivo judicial (art. 916, § 7º do CPC), considerando a amplitude de poderes conferidos ao juiz na execução (art. 139, IV do CPC), poderá o magistrado, em determinadas execuções, a partir dos seus elementos de convicção, autorizar o parcelamento do débito, com ou sem o consentimento do exequente. Nesse contexto, é certo que eventuais incidentes na execução podem fazer o processo perdurar por tempo muito superior ao prazo máximo de seis meses estabelecido pela lei. Assim, considerando que compete ao juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC), forçoso admitir que o procedimento previsto no art. 916 é plenamente aplicável ao processo do trabalho quando se verificar, em cada caso concreto, que tal medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim, defiro o parcelamento do feito na forma do art. 916, CPC, e determino desde já a liberação dos depósitos recursais existentes no processo nº 1001630-23.2019.5.02.0036 (vide extrato de ID. c784321) e do depósito do dia 07/07/2025 (vide extrato de ID. 1fe00f6) à reclamante. Informo a reclamada que o saldo remanescente da execução é R$ 31.766,40, atualizado até 17/07/2025, conforme discriminação da planilha de ID. ff7f7e1. Após, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Concessionaria De Rodovias Do Interior Paulista S/A - Intervias

ID: 305657300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-67.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIAS

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-67.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mapfre Seguros Gerais S/A - Concessionaria de Rodovias do Interior Paulista S/A - Intervias - Vistos. Conheço … Processo 1000907-67.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mapfre Seguros Gerais S/A - Concessionaria de Rodovias do Interior Paulista S/A - Intervias - Vistos. Conheço dos embargos, e os ACOLHO, para suprir omissão da decisão recorrida (CPC 1.022); Com efeito, em se tratando de ilícito extracontratual, incide a Sumula nº 54 dp Superior Tribunal de Justiça, quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios; Por outro lado, em se tratando de reembolso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial, é referida data e não a data do evento: Seguro. Ação de indenização (regressiva). Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente de trânsito. Sub-rogação da seguradora. Culpa exclusiva da ré. Prova suficiente. O boletim de ocorrência, embora constitua prova relativa, tem presunção juris tantum de veracidade, sendo corroborado pelos registros fotográficos e pela prova oral, demonstrando que a apelante invadiu a contramão de direção e deu causa ao acidente. Ação anterior, movida pela apelante contra a segurada da autora, resultou na improcedência do pedido, com reconhecimento da culpa exclusiva da ré. A seguradora demonstrou ter efetuado o pagamento da indenização securitária e comprovou a venda dos salvados, justificando o valor pleiteado na presente demanda. Valor líquido da indenização reduzido o valor do prêmio. Hipótese de aplicação da Súmula nº 54 do C. STJ. Juros de mora que devem fluir a partir do desembolso pela seguradora. A correção monetária será calculada com base na tabela prática deste E. TJSP e os juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024 e, a partir de então, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontado o IPCA e desconsiderada alguma diferença negativa, consoante às alterações do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1057170-40.2019.8.26.0100; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025); Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos opostos, para fixar o termo inicial da incidência dos juros de mora, a data do desembolso e não da citação como constou da sentença, permanecendo inalterados os demais termos em que proferida; P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 0000429-74.2024.8.26.0341

ID: 303993010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000429-74.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO

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FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR

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Processo 0000429-74.2024.8.26.0341 (processo principal 1000907-46.2016.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Nelson Aparecido Vieira - Vistos. A ques… Processo 0000429-74.2024.8.26.0341 (processo principal 1000907-46.2016.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Nelson Aparecido Vieira - Vistos. A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário, quando embasadas em prova não apresentada na via administrativa, encontra-se afetada ao Tema 1.124 dos Recursos Especiais Repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Porém, não há que se falar na suspensão do feito com base na decisão proferida no Tema 1124 do STJ, pois a aludida decisão de suspensão atinge tão somente os processos que se encontram em grau de recurso: determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. No mais, considerando a necessidade de se verificar a forma de apuração do débito devido, e considerando que este juízo não possui contador, necessária realização de perícia contábil. Para análise do valor devido, nomeio perito o sr. DANILLO CÉSAR BUENO PINTO. Intime-se o perito através do e-mail danillo.cesar@outlook.com, que deverá ser intimado para estimar seus honorários em 10 dias, observando-se a gratuidade deferida ao autor, devendo esclarecer esse juízo qual o montante devido. As despesas serão divididas entre as parte, conforme gizado no artigo 95 do Código de Processo Civil. "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Com a estimativa pelo expert, intimem-se os interessados para promover o depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias. Com o depósito, laudo em até 30 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes e formulação de quesitos no prazo de 15 dias, com fulcro no artigo 465, § 1º, incisos II e III. Intime-se. - ADV: ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP)

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Denise De Fatima Gomes De Oliveira Santos e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 308463746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-98.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS ELIZABETE DUARTE CRUZ RIBEIRO IVAN ROGéRIO SANCHEZ JOSE CICERO BISPO DA SILVA JULIANA VENDITTI COPETE KARINA CABROBO RIOS MAIRA BIBIANA DA SILVA SOUZA MARIA DAS FLORES GOMES SAMPAIO PAULICE FRANCISCA DA SILVA ZENAIDE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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CAIO HENRIQUE LEAL

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Processo 1000907-98.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Rogério Sanchez - - Juliana Venditti Copete - - Karina Cabrobo Rios - - Paulice Francisca da Silva… Processo 1000907-98.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Rogério Sanchez - - Juliana Venditti Copete - - Karina Cabrobo Rios - - Paulice Francisca da Silva - - Maira Bibiana da Silva Souza - - Denise de Fatima Gomes de Oliveira Santos - - Jose Cicero Bispo da Silva - - Zenaide Gomes dos Santos - - Maria das Flores Gomes Sampaio - - Elizabete Duarte Cruz Ribeiro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Fls. 998-999: 1. De proêmio, consigno que, tratando-se de perícia custeada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de rigor a observância da Resolução nº 910/2023, que em sua tabela de honorários periciais, estipula o valor de 58 UFESPs para a realização de vistorias e perícias técnicas que envolvam a verificação das condições estruturais de imóveis (Grau I). No entanto, na hipótese dos autos, não se pode perder de vista que há litisconsórcio ativo, em que vários indivíduos reclamam a existência de danos estruturais em seus imóveis, de modo que o objeto da perícia não será único. Assim sendo, o recebimento de uma única verba não remunera o serviço a ser prestado pelo perito. Impende-se, portanto, que os honorários periciais sejam arbitrados conforme quantos imóveis sejam periciados. Afinal, mesmo que esta ação fosse cindida, no processo de cada autor o perito seria remunerado pela perícia que realizasse. Isto é, serão tantas perícias quanto forem as partes. Ante o exposto, fixo os honorários periciais no valor de 58 UFESPs para cada imóvel a ser periciado. Para atender as particularidades do caso, e considerando que os trabalhos já foram iniciados, apresente, a perita, no prazo de 10 (dez) dias, a discriminação dos imóveis objeto da perícia (endereço e proprietário), a fim de possibilitar o detalhamento do ofício a ser enviado à Defensoria. Após, oficie-se a Defensoria para reserva do numerário. 2. Apresente, a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos discriminados à fl. 999. 3. Fls. 1.003-1.004: prejudicado o pedido, porquanto protocolado em data posterior ao ato que se pretendia o reagendamento. Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP)

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Processo nº 1000907-26.2024.4.01.3306

ID: 310932337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-26.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANUZIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISABELA CARVALHO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000907-26.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANUZIA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA CARVALHO SANTANA - BA41886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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