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Processo nº 1000907-72.2025.8.13.0024

ID: 292329031

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000907-72.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE ANDRADE MEIRELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000907-72.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ANDRE DE ANDRADE MEIRELES ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB MG230947) DESPACHO Vistos etc. O Parquet apresen…

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Processo nº 1000907-72.2025.8.13.0024

ID: 314676710

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000907-72.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE ANDRADE MEIRELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000907-72.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ANDRE DE ANDRADE MEIRELES ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB MG230947) Local: Belo Horizonte Data: 01/07/2025… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000907-72.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ANDRE DE ANDRADE MEIRELES ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB MG230947) Local: Belo Horizonte Data: 01/07/2025 SENTENÇA Vistos etc. Cuidam-se os autos de Mandado de Segurança Impetrado por ANDRE DE ANDRADE MEIRELES , em face de suposto ato coator do DIRETOR(A) DE PAGAMENTO - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP - BELO HORIZONTE, almejando, o seguinte, verbis: "Declarar que todas as horas mensais futuras, vencidas e vincendas, exercidas pelo impetrante na funça o de Policial Penal (Agente de Segurança Penitencia rio), que superarem 160 (cento e sessenta) horas e todos os trabalhos exercidos aos finais de semanas e feriados, são horas extraordinárias, devendo ser incluídas mensalmente nos contracheques da parte requerente nos meses em que fizer jus; b) Que Vossa Exa. Declare que todas as horas extraordina rias, vencidas e vincendas, devam ser pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), independentemente se compensadas ou pagas em dinheiro; c) A condenação do Réu para que seja obrigado a pagar retroativamente, desde quando devidas, as horas extraordinárias vencidas e as vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como dos reflexos no 13º sala rio, contados a partir do me s subsequente ao vencimento; d) Que seja declarada a decade ncia do direito do Requerido em compensar as horas extraordina rias na o compensadas no me s subsequente ao respectivo vencimento, em relaça o a s vencidas e vincendas; e) Condenar as autoridades coatoras a cumprirem a determinaça o judicial no prazo de 15 (quinze) dias apo s a concessa o da Segurança a que se busca neste Mandamuns". É a síntese do necessário. Decido. Sem embargo das demais inquinações deduzidas na inicial, a complexidade do quadro factual descrito na peça de impetração não autoriza a manejo do presente writ , enquanto remédio processual especial de manutenção de direitos líquidos e certos, dado que a aferição dos fundamentos de fato não podem prescindir, na espécie, de dilação probatória, o que escapa ao estrito procedimento do Mandado de Segurança. Acerca do instituto direito líquido e certo, algumas digressões são eminentemente necessárias. A Doutrina, como fonte mediata e propulsora da formação das convicções dos aplicadores do direito assim se manifesta: Direito líquido e certo. “ Desconcerta, e naturalmente, os estudiosos estrangeiros da nossa garantia de direitos a curiosa expressão - “direito líquido e certo ”, de que o expletivo constitucional se atavia. Ela esteve sempre associada ao mandado de segurança, é de origem jurisprudencial, relativa ao habeas corpus brasileiro, quiça também, como a teoria, construída por Pedro Lessa; e surgiu na própria Carta instituidora, em 1934, na variante “direito certo e incontestável”, eis que desconhecida no texto projetado. É sem dúvida uma locução ao mesmo tempo pobre, redundante e vaga. Pobre, porque se a Constituição a omitisse, exprimindo apenas - “conceder-se-à mandado de segurança para proteger os direitos fundamentais não assegurados pelo habeas corpus, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder”- o instituto não perderia a solidez. Não é ela, a seu turno, que assegura o caráter instantâneo do remédio, e se empregada com essa intenção nada colhe. Redundante, porque todo direito é certo. O que se tenciona dizer é “fato certo”. Se o fato é certo, isto é, provável de plano a ilegalidade ou o abuso de poder pratica, aquela e obviamente esse por autoridade pública, há caso para mandado de segurança. A forma paralela “certo e incontestável” soa ainda mais canhestra, porque, se o direito é incontestável, não há lugar para qualquer ação, por inexistir incerteza ou dúvida, que é o escopo de toda ação, já pressentido pelos jurisconsultos romanos. Finalmente, a locução é vaga, porque servindo a um campo amplíssimo de relações jurídicas, o mandado de segurança não poderia condicionar-se a um direito que se apresentasse líquido e certo antes de ser apreciado. Assim, válida para o habeas corpus , por ter um pressuposto simplíssimo e único; a liberdade, o que assegura a quem dela privado um direito líquido e certo presumido, a locução é inválida para o mandado de segurança”, (...) “ O sentido prático do brasileiríssimo “direito líquido e certo” consiste apenas em significar que, do modo como se apresentam as coisas ( um direito agravado por ilegalidade ou abuso de poder, por parte de autoridade), tal agravo terá reparação pela via específica, enquanto outros direitos não evidenciados dessa forma, isto é, sem título líquido e certo, podem ter reparação por via das ações em geral, onde e quando (fase condemnari oportere) sua evidência será sopesada por meio de provas”. ( Sidou, J. M. Othon, Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular- As garantias ativas dos direitos coletivos. Rio de Janeiro, Forense, 1998, pag. 141/143 ). Em que pese a impropriedade do vocábulo utilizado pelo veículo normativo, o direito líquido e certo emerge de uma situação de fato especificamente delimitada e cabalmente demonstrada de plano , como ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles: “ Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para se amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança”. ( Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Ação popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “ Habeas Data ”, 14ª Edição, Malheiros Editores, pag. 25/26). O que exsurge dos autos, apesar da douta substanciação, é que as questões concernentes ao campo factual não restaram evidenciadas , nos moldes exigidos pelo writ of mandamus , à luz da premissa jurídica ex factor oritur jus , que também incide sob o rito mandamental, haja vista que o mesmo é uma ação civil de rito especial destinada a afastar ofensa a direito individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva de ilegalidade. Tal assertiva demonstra-se, de plano , pela síntese do campo factual da substanciação, onde a Impetrante, declara, o seguinte, verbatim : “ ”, (ex vi da petição inicial ) Deliberar, em sede mandamental, com a fragilidade do continente de fatos, narrados na própria peça de impetração, desvela-se inadmissível e exorbita a natureza processual do writ of mandamus. Acerca da produção probatória de plano , assim se manifesta o Superior Tribunal de Justiça: “ Considerando-se o rito sumaríssimo do mandado de segurança, a exigir prova documental e pré-constituída, sob o risco de indeferimento liminar (art. 8º da Lei n. 1533/51), inaplicável à espécie o art. 284 do CPC” ( STJ-2ª Turma, Resp 65.486-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 25.6.97, não conheceram, v.u. DJU 15.9.97, p. 44.336). Assim sendo e sem menoscabo das vicissitudes experimentadas pelo Impetrante, a pretensão deduzida não pode ser tutelada através do presente Mandado de Segurança, porquanto ausentes os requisitos essenciais para a impetração, o que não afasta, nem subtrai os direitos da Impetrante, que poderá protegê-los através de instrumentos processuais diversos do writ of mandamus . Posto isso e com espeque no Art. 10 da Lei 12.016/09, INDEFIRO , de plano , o presente Mandado de Segurança. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas pela Impetrante. P. R. I.

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